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A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho.
A norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho.
Este artigo vai abordar um assunto recorrente em nosso setor Dúvida Legal e que consideramos interessante: quantos quilos um empregado pode carregar
Brasília (18/04/2018) - O Ibama publicou na terça-feira (17/04/2019) novas regras para CTF/APP. As Instruções Normativas (INs) n° 11 e