Desde 26 de maio de 2026 está em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com ela, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho deixaram de ser tema de política interna de bem-estar: passaram a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A consequência é direta. Esses fatores agora precisam estar no mesmo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que a empresa já apresenta em auditoria. 

Com a norma em vigor, a ausência do tema no inventário de riscos é irregularidade verificável em inspeção, sujeita ao regime de notificação e autuação da NR-28.

Este artigo percorre o assunto pelo olhar de quem audita: 

• O que o fiscal procura primeiro
• Onde as não conformidades aparecem 
• O que separa uma empresa auditável de uma empresa auditada com ressalvas

O que são riscos psicossociais no PGR?

Riscos psicossociais são aspectos da organização do trabalho (carga e ritmo de demanda, clareza de papéis, suporte, autonomia, relações no trabalho e eventos violentos ou traumáticos) capazes de causar dano à saúde do trabalhador. 

Desde 26 de maio de 2026, o item 1.5.3.1.4 da NR-1 exige que esses fatores sejam identificados, avaliados e tratados dentro do PGR, com o mesmo nível de descrição exigido para riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes. 

Não é um programa novo: é uma linha a mais dentro do inventário de riscos que a empresa já mantém.

O que mudou na NR-1, e desde quando?

A nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” foi aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2024, com vigência prevista para 270 dias após a publicação.

Esse prazo foi adiado. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (DOU de 16 de maio de 2025), prorrogou até 25 de maio de 2026 o início da vigência do novo capítulo. Na prática, o texto que vale hoje começou a produzir efeitos em 26 de maio de 2026.

O dispositivo central é o item 1.5.3.1.4 da NR-1: o gerenciamento de riscos ocupacionais “deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.

Repare na redação: não se criou programa novo nem documento paralelo. O risco psicossocial foi colocado dentro do processo que já existia. Quem tem PGR estruturado tem onde encaixá-lo; quem tem PGR de fachada ganhou mais uma linha visível de exposição.

Para o histórico completo da mudança no capítulo 1.5, veja também Atualização da NR 1 e a Gestão dos Riscos Psicossociais nas Organizações, aqui no blog da Ius.

O que o auditor procura primeiro no PGR?

Em inspeção, a verificação começa pelo documento.

O item 1.5.7.1 da NR-1 determina que o PGR contenha duas coisas: inventário de riscos e plano de ação. É por aí que a verificação começa, e é por aí que ela costuma travar.

O conteúdo mínimo do inventário está no item 1.5.7.3.2: 

• caracterização dos processos e ambientes
• caracterização das atividades
• descrição dos perigos
• possíveis lesões ou agravos à saúde
• indicação dos grupos de trabalhadores expostos
• descrição das medidas de prevenção
• caracterização da exposição
• dados da análise preliminar ou monitoramento e avaliação dos riscos

Essas alíneas não distinguem tipo de risco. Se o fator psicossocial está no escopo do GRO por força do item 1.5.3.1.4, ele precisa aparecer no inventário com o mesmo nível de descrição que o ruído ou o agente químico. Menção genérica a “clima organizacional” não cumpre o item.

Na etapa anterior, o item 1.5.4.3.1 exige, na identificação de perigos, a descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos, a identificação das fontes ou circunstâncias e a indicação do grupo de trabalhadores sujeitos ao perigo.

É a diferença entre registrar “sobrecarga de trabalho” e registrar algo como “excesso de demanda no turno noturno da expedição, com pico previsível no fechamento mensal, afetando um grupo definido de operadores”.

Quais são as não conformidades psicossociais mais comuns?

Cinco falhas concentram a maior parte do risco de ressalva.

Inventário sem fator psicossocial

O PGR foi revisado, mas só os riscos tradicionais foram recontemplados. É a não conformidade mais direta e a mais fácil de constatar.

Risco identificado sem plano de ação

Os itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 exigem plano indicando as medidas de prevenção a introduzir, aprimorar ou manter, com cronograma, responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados. Identificar sem tratar é pior que não identificar: cria prova de ciência sem prova de ação.

Implementação não registrada

O item 1.5.5.3.1 determina que a implementação das medidas de prevenção e respectivos ajustes sejam registrados. Medida executada e não registrada, para efeito de auditoria, não aconteceu.

Avaliação vencida

O item 1.5.4.4.6 estabelece que a avaliação de riscos é processo contínuo, revisto a cada dois anos (ou antes, diante de implementação de medidas, modificações tecnológicas, acidentes, alterações legais ou solicitação de trabalhadores e da CIPA). Organizações com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos, conforme o item 1.5.4.4.6.1.

Método não documentado

O critério de avaliação precisa estar explícito: ferramenta escolhida, população coberta, período de aplicação e como o resultado virou classificação de risco.

Para entender os efeitos práticos de deixar essas lacunas abertas, veja também Principais consequências dos riscos psicossociais para trabalhadores e empresas.

Centralizar inventário de riscos, plano de ação e prazos de revisão numa única fonte reduz exatamente esse tipo de lacuna. Conheça o CAL®, sistema da Ius Natura para gestão de requisitos legais e conformidade.

O que o MTE diz que a empresa não precisa fazer?

Aqui está a confusão mais cara do mercado. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 2025, o Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho — NR-1: Gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO).

Ele afirma não se tratar “de verificar sintomas individuais ou sensação do que está ocorrendo no trabalhador, ou de medir algum sinal biológico”.

Nas perguntas frequentes, o guia reforça: o objetivo do processo não é avaliar a saúde mental de cada trabalhador, mas verificar as condições em que as atividades de trabalho são realizadas.

O que se avalia são condições de trabalho. A lista exemplificativa do guia inclui:

• Assédio de qualquer natureza no trabalho 
• Má gestão de mudanças organizacionais 
• Baixa clareza de papel/função 
• Baixas recompensas e reconhecimento
• Falta de suporte/apoio no trabalho 
• Baixo controle no trabalho/Falta de autonomia 
• Baixa justiça organizacional
• Eventos violentos ou traumáticos 
• Baixa demanda no trabalho (subcarga)
• Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga)
• Más relacionamentos no local de trabalho
• Trabalho em condições de difícil comunicação 
• Trabalho remoto e isolado 

Para avaliar, o guia orienta usar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), escolhendo entre observação da atividade, pesquisas padronizadas, oficinas ou combinações (sempre em ambiente de confiança e com anonimato garantido nos questionários). 

Orienta também avaliar o trabalho real, não o prescrito, considerando duração, frequência e intensidade da exposição.

Traduzindo para a rotina: o entregável é o inventário de condições, com método declarado e plano de ação datado.

Da notificação à autuação: como funciona a fiscalização pela NR-28

O regime sancionatório não é novo, e é por isso que ele funciona rápido.

A NR-28 estabelece, no item 28.1.3, que o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento das normas regulamentadoras. 

Antes disso, o item 28.1.4 prevê notificação com prazo de correção, limitado a 60 dias pelo item 28.1.4.1 e prorrogável por até 120 dias adicionais mediante solicitação escrita apresentada em até 10 dias, conforme o item 28.1.4.2.

Os itens da NR-1 sobre gerenciamento de riscos já estão codificados no Anexo II da NR-28: o item 1.5.3.1 sob o código 101058-1 e o item 1.5.4.1 sob o código 101067-0, ambos como infração tipo 3 de segurança. A graduação da multa varia conforme a faixa de número de empregados.

Sessenta dias é pouco para construir do zero um processo de avaliação psicossocial com participação de trabalhadores, análise e plano de ação. Esse prazo começa a contar quando o fiscal chega, não quando a empresa decide se organizar.

Riscos psicossociais e o relatório de sustentabilidade

Vale amarrar este tema a outro já tratado aqui no ESG em Dia: Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa, sobre por que o mercado segue cobrando relatório de sustentabilidade mesmo onde ele deixou de ser obrigatório.

São as duas metades do mesmo “S”. O relatório é a camada voluntária, dirigida a investidores, clientes e cadeia de fornecimento. O inventário psicossocial no PGR é a camada obrigatória, dirigida ao Estado, com código de infração e prazo de correção, e é ela que abastece a outra com dado auditável.

Indicador social reportado sem lastro em registro de GRO é narrativa. Reportado com rastreabilidade até o inventário e o plano de ação, é evidência.

Empresa auditável ou auditada com ressalvas?

A diferença está na rastreabilidade. Uma empresa auditável percorre a cadeia inteira em minutos diante do fiscal, apontando,

• o perigo identificado
• a fonte e o grupo exposto
• o critério de avaliação
• a medida com responsável e prazo
• o registro da implementação
• a data da próxima revisão

Uma empresa auditada com ressalvas tem cada peça em algum lugar (no RH, no jurídico, no SESMT, numa pesquisa de clima do ano passado) e nenhuma delas conectada às outras dentro do PGR.

Em operações multiunidade o desafio se multiplica: a norma é a mesma, mas o inventário é por processo e por ambiente, e o plano de ação precisa de responsável nomeado em cada planta.

Um teste simples antes da próxima inspeção: peça a alguém que não participou da elaboração do PGR para encontrar sozinho o fator psicossocial mais crítico da operação e o plano de ação vinculado a ele. Se levar mais de dez minutos, a lacuna encontrada é a mesma que o auditor vai encontrar.

Perguntas frequentes

Quando entrou em vigor o capítulo 1.5 da NR-1 sobre riscos psicossociais?

Em 26 de maio de 2026. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou até 25 de maio de 2026 o início de vigência da nova redação, aprovada originalmente pela Portaria MTE nº 1.419/2024.

Toda empresa precisa incluir riscos psicossociais no PGR?

Sim. O item 1.5.3.1.4 da NR-1 não distingue porte ou setor: o gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os fatores de risco psicossociais da mesma forma que os demais riscos.

O que acontece se a empresa não incluir os riscos psicossociais no PGR?

Em inspeção, a ausência é irregularidade verificável. O fiscal pode notificar com prazo de correção de até 60 dias (item 28.1.4.1 da NR-28) e, em caso de descumprimento, lavrar auto de infração (item 28.1.3).

A avaliação psicossocial exige laudo psicológico individual?

Não. Segundo o guia do MTE, o processo avalia as condições em que o trabalho é realizado, não a saúde mental de cada trabalhador nem sintomas individuais.

Com que frequência o PGR precisa ser revisado?

A avaliação de riscos deve ser revista a cada dois anos, ou antes disso diante de mudanças relevantes. Empresas com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos (itens 1.5.4.4.6 e 1.5.4.4.6.1 da NR-1).

Próximo passo

Riscos psicossociais no PGR só deixam de ser risco de autuação quando saem do papel e entram na rotina: inventário atualizado, plano de ação com responsável e prazo, e revisão documentada dentro do ciclo de dois (ou três) anos.

Mapear esse caminho antes que alguém de fora o faça por você é o trabalho que a Ius Natura conduz junto às equipes de SST e de SGI. Para começar por um retrato objetivo da sua situação atual, solicite uma avaliação de conformidade SST com um de nossos especialistas.

O post Riscos Psicossociais no PGR: o que a Fiscalização Exige Agora apareceu primeiro em ESG em Dia.

O conselho de administração raramente decide sobre compliance ESG discutindo normas técnicas. Decide diante de duas colunas de números: quanto custa investir em conformidade agora, e quanto pode custar não ter investido quando o problema aparecer. É essa pergunta a que este artigo responde, com dados no lugar de apelo normativo.

Para a alta liderança, o compliance ESG aparece hoje como uma linha de risco financeiro concreta. Ele entra na ata da reunião do conselho, na análise de crédito do banco e na due diligence de qualquer fusão ou aquisição. 

A pergunta que ocupa a cadeira de decisão tem uma forma bem definida: quanto custa não ter investido em conformidade ambiental, social e de governança quando o passivo aparece.

Por que o compliance ESG virou pauta do conselho

Durante muito tempo, conformidade legal e ambiental foi tratada como pauta operacional. Ficava com o jurídico, com o time de meio ambiente, com a área de segurança e saúde no trabalho (SST). Chegava ao conselho apenas quando alguma coisa já tinha dado errado (uma autuação, uma ação civil pública, uma matéria na imprensa).

Esse modelo mudou por uma razão estrutural: o risco de compliance se tornou sistêmico. Ele afeta:

• o acesso a crédito
• o valuation em operações de M&A
• a elegibilidade em licitações 
• a responsabilidade pessoal de quem ocupa a cadeira de decisão

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), referência nacional em governança, trata o risco ESG como uma das grandes frentes que desafiam conselhos de administração atualmente, ao lado dos riscos reputacional, cibernético e geopolítico (IBGC — Os principais riscos que desafiam os conselhos).

 O ESG ocupa hoje a pauta de risco corporativo com o mesmo peso estratégico desses outros temas.

O que está em jogo quando a diretoria decide não agir

A multa é o primeiro item de uma cadeia de consequências

Quando um conselho avalia o custo de não fazer nada, a tendência natural é pensar apenas no valor da multa administrativa. É um erro de dimensionamento. 

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 75, fixa a multa administrativa entre R$ 50,00 e R$ 50 milhões por infração, e o artigo 18 da mesma lei permite multiplicar esse valor em até três vezes quando a multa se revela ineficaz frente à vantagem econômica obtida pelo infrator (Lei nº 9.605/1998 — Planalto). O teto legal previsto não corresponde ao teto real da exposição.

A multa é o primeiro item da conta. Na sequência, vêm:

• Embargo ou interdição de atividade, com impacto direto na receita operacional;
• Perda de elegibilidade em licitações públicas e em cadeias de suprimento de grandes compradores, que hoje exigem due diligence de conformidade de seus fornecedores;
• Travamento de operações de crédito e M&A, quando passivos ambientais, trabalhistas ou de governança aparecem na due diligence e reduzem o valor de negociação ou paralisam a transação;
• Exposição pessoal de quem decide.

Esse último ponto costuma ser o que realmente move a agenda do conselho.

A responsabilidade alcança administradores e conselheiros pessoalmente

Dois dispositivos legais mudam a leitura de risco para quem ocupa cadeira de diretoria ou conselho.

O artigo 158 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) estabelece que o administrador responde civilmente, com o próprio patrimônio, por danos causados quando age dentro de suas atribuições com culpa ou dolo, ou quando viola a lei ou o estatuto social (Lei nº 6.404/1976 — Planalto). Achar que a responsabilidade pára na pessoa jurídica é uma leitura desatualizada da legislação societária brasileira.

No campo ambiental, o artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais responsabiliza também “o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico […] que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. 

Saber da irregularidade e deixar de agir já configura, por si, fato gerador de responsabilidade, mesmo sem participação direta na infração.

Um prazo que já está correndo

Há um vetor de risco com data marcada, relevante para qualquer conselho que ainda trate o tema como assunto restrito ao RH. 

A nova redação da NR-1 incluiu os fatores de risco psicossociais (sobrecarga, metas inatingíveis e assédio, entre outros) no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou o início da vigência dessa nova redação (item 1.5 da NR-01) até 25 de maio de 2026, de modo que a exigência passa a valer em 26 de maio de 2026.

Até essa data, o Ministério do Trabalho e Emprego mantém o período em caráter orientativo. A partir dela, a obrigação passa a ser exigível na fiscalização, com estrutura já detalhada no levantamento de perigos e riscos do GRO e do PGR na NR-1.

A conta que o conselho costuma deixar de fazer: o custo de não decidir

A objeção mais comum na sala de reunião é conhecida: investir em compliance ESG custa caro. A objeção é legítima e, ao mesmo tempo, incompleta. Ela compara o custo de agir com zero, quando a comparação correta é com o custo real de não agir.

O raciocínio financeiro correto trabalha com três variáveis:

1. Custo de prevenção: o investimento estruturado em governança, monitoramento legal e gestão de risco, com desembolso previsível e diluído no tempo.
2. Custo de remediação: o que custa corrigir depois que o problema já aconteceu: multa, embargo, indenização, honorários, tempo de gestão desviado para a crise.
3. Custo de oportunidade: negócios perdidos por falta de elegibilidade em licitações e cadeias de suprimento, crédito mais caro ou negado, e valuation reduzido em operações de M&A por passivo não mapeado.

Nenhum conselho experiente compraria um seguro olhando apenas o prêmio mensal, sem perguntar qual é a cobertura e qual é o sinistro que ele evita. Compliance ESG estruturado segue a mesma lógica. O investimento tem valor previsível. A ausência de investimento carrega custo imprevisível e, historicamente, maior.

Há ainda um efeito menos visível. Bancos e investidores institucionais vêm incorporando critérios ESG na análise de risco de crédito e de capital. A ausência de governança estruturada em ESG aparece, com frequência crescente, como fator explícito de risco na mesa de negociação de crédito, financiamento e fusões.

O padrão das empresas que tratam conformidade como função estratégica

Empresas que tiram a gestão de conformidade do modo reativo (aquele que só responde a auditoria, fiscalização ou multa) e a colocam como função estratégica de governança apresentam um padrão comum, recorrente em conselhos mais maduros:

• Há um responsável por conformidade com voz no comitê executivo, além do nível operacional;
• Existe um painel de indicadores consolidado, com visibilidade permanente da diretoria, no lugar de relatórios pontuais sob demanda;
• Vencimentos de licenças, prazos legais e obrigações regulatórias são monitorados com antecedência, sem correções sob pressão;
• Os riscos legais e ambientais são quantificados financeiramente, para que o conselho decida com número, e não com sensação;
• Os mesmos dados de conformidade alimentam o relatório ESG da empresa, o que elimina retrabalho e inconsistência entre o que se reporta e o que se pratica.

Essa postura tem efeito direto sobre o argumento de custo. Quando a conformidade é monitorada continuamente, o gasto se torna previsível e entra no orçamento recorrente, como qualquer função de governança. Quando é reativa, o gasto se torna volátil: fica invisível até virar emergência, e a emergência sempre custa mais do que a prevenção teria custado.

Vale distinguir os dois processos que sustentam essa maturidade. A diferença entre gestão de requisitos legais e gestão de compliance explica por que identificar as obrigações aplicáveis e verificar o cumprimento delas são etapas complementares, e por que o conselho precisa das duas.

O papel da tecnologia na visibilidade que o conselho precisa

Um dos maiores obstáculos práticos para o conselho decidir bem é a falta de visibilidade consolidada. 

Em empresas com múltiplas unidades, plantas ou operações, o risco legal fica disperso: em planilhas, em e-mails, no conhecimento tácito de quem sempre cuidou disso. Esse modelo não escala e não é auditável. É justamente o ponto que costuma aparecer sem aviso numa due diligence de M&A ou numa auditoria externa.

É esse o problema estrutural que a Ius Natura resolve com o CAL Guardião: 

Serviço de monitoramento contínuo das obrigações legais aplicáveis à operação da empresa, com um consultor fixo especializado em Meio Ambiente, SST, Qualidade e ESG, que sinaliza a necessidade de ação antes que a pendência se transforme em não conformidade, multa ou passivo 

Conheça o CAL Guardião 

O modelo funciona por alerta antecipado, com rastreabilidade documental completa, disponível para qualquer auditoria externa ou due diligence a qualquer momento.

Para o conselho, o valor prático aparece em três pontos: 

1. decisão baseada em dado atualizado
2. visibilidade permanente do risco
3. uma resposta objetiva à pergunta que todo investidor e todo banco fazem em due diligence: “como vocês sabem, hoje, que estão em conformidade?”

Da defesa ao ROI: como levar isso para a próxima reunião de conselho

O argumento que convence um conselho tem duas propriedades: retorno mensurável e risco quantificado. 

Três movimentos ajudam a estruturar essa conversa.

1. Traduza exposição legal em número: Antes de discutir orçamento de conformidade, mapeie o passivo potencial: 

quantas obrigações estão vencidas ou próximas do vencimento

qual o teto de multa aplicável a cada uma,

qual o histórico de autuação do setor. 

Isso transforma “risco regulatório” (uma expressão vaga) em uma cifra que qualquer CFO reconhece.

2. Compare cenários, não custos isolados: Apresente o custo de manter o modelo atual (reativo) diante do custo de estruturar monitoramento contínuo, incluindo nesse comparativo o efeito sobre elegibilidade comercial, crédito e velocidade de eventuais operações de M&A.
3. Peça uma avaliação de exposição antes de pedir orçamento: Fica mais fácil aprovar investimento quando o conselho já viu, em números da própria empresa, onde está o descoberto.

Antes de qualquer decisão de investimento, o conselho precisa ver o retrato atual do risco com números. Uma avaliação diagnóstica de exposição legal e regulatória entrega esse retrato. 

Fale com a equipe da Ius para estruturar esse diagnóstico e levar à sua diretoria um business case com risco quantificado e retorno mensurável.

O conselho que decide com esse tipo de informação protege três coisas ao mesmo tempo: 

• o patrimônio pessoal de quem assina a decisão
• o valor de mercado da empresa 
• a velocidade dos negócios que dependem de uma reputação de conformidade sólida. 

É esse o retorno concreto de tratar o compliance ESG como função permanente de governança.

O post Compliance ESG no conselho: risco, ROI e o custo do “não compliance” apareceu primeiro em ESG em Dia.

Ficha do caso

Cliente: Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

Segmento: Engenharia e construção

Soluções: 

• Sistema CAL (escopos de meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social e antissuborno)
  • Módulos de documentos e de indicadores de risco
• Verificação de Conformidade Legal (VCL)

Depoimento: Camila Barcellos Bugelli, em entrevista concedida à equipe da Ius.

A Andrade Gutierrez conta como a gestão da conformidade legal de suas obras evoluiu junto com a tecnologia e os serviços da Ius: 

• Escopos construídos sob demanda
• Indicadores próprios dentro do sistema
• Equipe jurídica à disposição
• Certificações ISO asseguradas em operações espalhadas por estados e municípios de todo o país 

Neste conteúdo, você vai conhecer:

• O desafio de manter a conformidade legal em obras com começo, meio e fim, em múltiplas localidades
• A história da parceria, do disquete ao CAL, incluindo um escopo criado a partir de uma demanda da própria Andrade Gutierrez
• O que a cliente destaca em usabilidade, atendimento e equipe jurídica
• Os resultados em segurança jurídica e certificações, confirmados pelos números das últimas pesquisas de NPS da Ius

Sobre a Andrade Gutierrez

A Andrade Gutierrez Engenharia S.A. é uma das maiores empresas de engenharia e construção do Brasil. 

Seu modelo de negócio é dinâmico por natureza: 

• Obras têm começo, meio e fim
• Equipes migram de projeto em projeto 
• Cada empreendimento nasce em um contexto regulatório diferente, em estados e municípios distintos 

Quem usa o sistema no dia a dia são os pontos focais de cada área, como: engenheiros e analistas de segurança e de meio ambiente, médicos e enfermeiros do trabalho e, no compliance, advogados.

O desafio: muitas normas, muitos cenários e equipes que não são de juristas

O cenário descrito pela cliente resume o desafio de conformidade do setor de construção:

Nesse contexto, uma ferramenta de gestão de requisitos legais precisa entregar três coisas ao mesmo tempo: 

• Traduzir o texto jurídico para a rotina técnica
• Adaptar-se às especificidades de cada operação
• Dar respostas rápidas quando a auditoria chega

Do disquete ao CAL: uma parceria que evoluiu junto

A relação entre a Andrade Gutierrez e a Ius é longa. O contrato nasceu há muitos anos, ainda na era em que a gestão da conformidade legal era feita por disquetes:

Fase 1: consultoria presente nas obras

Na época dos formatos físicos, o acompanhamento era presencial: consultores da Ius visitavam os projetos da Andrade Gutierrez com frequência, chegando a ir uma vez por mês para acompanhar as obras.

Fase 2: CAL legado e indicadores construídos a quatro mãos

Com a sistematização, a Andrade Gutierrez contratou o CAL e seus primeiros módulos (documentos e indicadores), levando para dentro do sistema um indicador de conformidade legal específico da companhia:

Fase 3: migração para o CAL mais recente e expansão de escopos

Na migração para a versão mais recente do CAL, a Ius transformou o indicador construído na ferramenta anterior para o novo sistema, e a Andrade Gutierrez expandiu o uso: além de meio ambiente, saúde e segurança e responsabilidade social, a empresa passou a avaliar também requisitos de compliance na plataforma.

Fase 4: o escopo de antissuborno que nasceu de uma demanda da cliente

O exemplo mais claro da co-construção veio quando a Andrade Gutierrez levantou uma necessidade que ainda não existia no portfólio da Ius:

Para a cliente, esse é o padrão da Ius, e não a exceção:

O que os números confirmam

Na Pesquisa NPS Relacional 2025 da Ius, a categoria que avalia a empresa e a parceria registrou NPS 82, com “bom trabalho”, “confiável” e “parceria” entre os termos mais citados (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Usabilidade aprovada do escritório ao canteiro de obras

Com equipes que mudam de obra em obra, a facilidade de uso se tornou uma condição indispensável para a operação. A avaliação da cliente, que usa a plataforma diretamente, é direta:

O que os números confirmam

Usabilidade foi a categoria com mais comentários na pesquisa relacional de 2025 (163 opiniões, NPS 74), e “facilidade e praticidade” foi a qualidade mais citada pelos clientes da Ius, com 95 menções (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Atendimento operacional e jurídico: o chat ao vivo como diferencial

Quando a dúvida aparece (seja de tecnologia, seja de interpretação legal), a resposta precisa vir rápido. É aí que entra o que a cliente considera um dos maiores diferenciais da Ius:

A equipe jurídica da Ius também resolve um problema estrutural do setor: a maioria dos usuários do sistema não é advogada. O CAL reduz essa distância de duas formas, segundo a cliente:

O que os números confirmam

A categoria Atendimento alcançou NPS 100 na pesquisa relacional de 2025, o índice máximo da metodologia, com rapidez entre os atributos mais citados (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Quer ver como o chat de especialistas e a listagem de requisitos funcionam na prática? Conheça o CAL.

Autonomia no dia a dia, proximidade nos momentos certos

Um sinal de maturidade da operação: a Andrade Gutierrez não depende de acompanhamento constante da Ius. 

O contato mais próximo se concentra nas Verificações de Conformidade Legal (VCLs), realizadas anualmente. E isso, segundo a cliente, não é uma lacuna do serviço:

O uso é pleno e distribuído pela operação: 

• Dúvidas legais acionadas em todas as obras (por e-mail ou chat)
• Controle mensal de indicadores combinando a atualização de legislação feita pela Ius com os documentos internos da companhia
• Verificação de conformidade anual

Nas palavras da cliente: “a gente usa tudo que a gente contrata”

Uma plataforma que acompanha o mercado (e se antecipa a ele)

Depois de décadas de contrato, a cliente tem base de comparação para avaliar o ritmo de evolução do CAL:

O que os números confirmam

Na Pesquisa NPS do Sistema CAL 2025, a categoria que avalia as atualizações e a evolução da plataforma (TD/PI) registrou NPS 93, com 40 das 42 opiniões positivas (Fonte: Pesquisa NPS Sistema CAL 2025).

O resultado: segurança jurídica e certificações ISO asseguradas

Quando perguntada sobre a importância do CAL para a segurança jurídica da companhia, a resposta conecta ferramenta, equipe e resultado:

Em resumo, os resultados que o depoimento evidencia:

• Prevenção de riscos com antecedência sobre as obrigações de cada estado e município onde há obras
• Certificações ISO asseguradas pela gestão contínua dos requisitos legais
• Escopo de antissuborno criado sob demanda e incorporado à rotina de compliance
• Indicadores próprios da companhia calculados automaticamente dentro do CAL
• Adoção plena da plataforma, inclusive pelas equipes de obra, com autonomia no uso diário

Por que a Andrade Gutierrez permanece com a Ius

Ao final da entrevista, a síntese da cliente reúne os pilares do caso em uma única resposta:

Os números que confirmam o depoimento

A experiência da Andrade Gutierrez se reflete nas pesquisas de satisfação da Ius de 2025 (Fonte: Pesquisas NPS Ius e Sistema CAL 2025):

• A própria Andrade Gutierrez está entre as dez empresas com maior volume de respostas na pesquisa do Sistema CAL (26 participações) e figura no ranking de promotores, com 23 avaliações nas notas 9 e 10;
• O NPS relacional da marca Ius fechou 2025 em 72 (Zona de Qualidade), com 2.020 opiniões, sendo 78% de promotores e apenas 6% de detratores;
• O NPS transacional do Sistema CAL também fechou em 72, com 4.619 respondentes no ano;
• A evolução é contínua: de 2021 a 2025, o NPS da marca subiu de 57 para 72, e o do Sistema CAL, de 50 para 72.

Para entender o processo por trás desses resultados, veja também o guia completo de gestão de requisitos legais e o artigo sobre como o Sistema CAL facilita a gestão de requisitos legais no blog da Ius.

Quer uma parceria como a da Andrade Gutierrez na sua gestão da conformidade legal?

O caso da Andrade Gutierrez mostra o que sustenta uma relação de décadas: 

• Sistema que as equipes de obra usam com facilidade
• Banco de legislações que cobre cada localidade da operação
• Especialistas operacionais e jurídicos a um chat de distância 
• Disposição de construir, junto com o cliente, até escopos que ainda não existiam

Converse com um especialista da Ius e veja como o CAL se aplica à realidade da sua operação. Solicite uma proposta.

O post Caso de sucesso: como a Andrade Gutierrez sustenta a gestão da conformidade legal de suas obras com a Ius e o CAL apareceu primeiro em ESG em Dia.

Durante anos, “mercado de carbono” foi, para a maior parte dos gestores ambientais brasileiros, um assunto de conferência internacional (relevante, porém distante da rotina de licenças, condicionantes e relatórios). 

Esse cenário mudou de natureza jurídica: com a sanção da Lei nº 15.042, em 11 de dezembro de 2024, o Brasil passou a ter um mercado regulado de carbono com força de lei, cronograma definido e obrigações que alcançarão diretamente as operações industriais.

Não sabe por onde começar a implementação de práticas ESG na sua organização? A Ius te apoia. Fale com um de nossos especialistas.

A lei instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o SBCE. Entender o que ele é, quem será alcançado e em que ritmo as obrigações chegam é, hoje, parte do trabalho de qualquer área ambiental ou de SGI.

Este artigo apresenta:

• O desenho do sistema
• O cronograma de implementação em curso (inclusive a proposta de cobertura setorial apresentada pelo governo em 2026) 
• As providências que já fazem sentido agora

O Que a Lei nº 15.042/2024 Criou

A norma estabelece as bases de um mercado do tipo cap-and-trade: o poder público fixará um teto de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para os setores regulados e distribuirá (por alocação gratuita ou leilão) títulos que representam o direito de emitir. 

Quem emite menos que sua cota pode negociar o excedente; quem emite mais precisa comprá-lo.

Dois pontos da arquitetura legal merecem atenção do gestor.

O sistema convive com o mercado voluntário

A lei organiza o mercado brasileiro em dois ambientes: o regulado, sob o SBCE, e o voluntário, no qual empresas seguem negociando créditos de projetos certificados por iniciativa própria.

Quem já participa do mercado voluntário não está, por isso, dispensado das futuras obrigações do mercado regulado.

Haverá um órgão gestor com poder de sanção

Caberá a ele:

• Emitir e distribuir os ativos do sistema
• Propor e implementar o Plano Nacional de Alocação
• Credenciar metodologias de certificação de redução ou remoção de emissões,
• Apurar infrações 

Enquanto a estrutura definitiva não é criada, essas competências vêm sendo exercidas pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), instituída no Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 12.677, de outubro de 2025. 

A governança conta ainda com o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), como órgão máximo deliberativo, e um Comitê Técnico Consultivo Permanente, que reúne setor privado, entes federativos e sociedade civil.

Se você precisa de uma leitura mais detalhada do texto legal e da sua relação com a agenda ESG, veja também nosso artigo sobre a Lei Federal 15.042/24 e o SBCE.

O Cronograma: Implementação em Fases até 2031

A própria lei determinou implementação gradual, organizada em fases sucessivas (da regulamentação inicial à plena operação do mercado). 

O desenho geral prevê: 

• Primeira fase de 12 a 24 meses dedicada à regulamentação e à estruturação do órgão gestor; 
• Fase de cerca de 12 meses para operacionalizar o sistema de monitoramento, relato e verificação (MRV)
• Período de aproximadamente 24 meses em que passa a valer a obrigação de reportar emissões e apresentar planos de monitoramento
• Primeiro ciclo de alocação de cotas e os primeiros leilões, já sob o Plano Nacional de Alocação. 

As fases de implementação já haviam sido detalhadas quando a lei foi sancionada.

Em termos de calendário, o horizonte hoje comunicado pelo governo federal é o seguinte: 

• As principais normas infralegais devem ser publicadas até dezembro de 2026
• O relato de emissões começa em 2027
• Entre 2028 e 2029, operadores com emissões acima de 10 mil toneladas de GEE por ano deverão submeter seus planos de monitoramento
• A fase de transação plena (com teto de emissões e Plano Nacional de Alocação em vigor) está prevista para 2030, com a consolidação do sistema em 2031

Para quem lê esse cronograma da perspectiva da operação, a mensagem é direta: as obrigações de relato chegam bem antes das obrigações de compensação. 

A primeira exigência concreta que baterá à porta das empresas não é comprar crédito, mas medir e reportar emissões com método verificável.

Quem Deve se Preocupar Primeiro

Dois limiares, duas obrigações diferentes

A lei não trabalha com um único corte. O artigo 30 da Lei nº 15.042/2024 define dois patamares. 

• Operadores de fontes ou instalações que emitam acima de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano ficam obrigados a submeter plano de monitoramento e a relatar emissões e remoções. 
• Acima de 25 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano, soma-se a obrigação de conciliação periódica: o operador terá de comprovar que possui ativos suficientes para cobrir suas emissões líquidas no período. 

Em resumo:

• O limiar de 10 mil toneladas define quem precisa medir e reportar
• O limiar de 25 mil toneladas define quem, além disso, precisará compensar

A produção agropecuária primária foi excluída do sistema pela própria lei, assim como bens, benfeitorias e infraestrutura ligados a essa atividade em imóveis rurais. 

Isso não tira o agronegócio do debate: processadoras, indústrias e compradoras da cadeia continuam alcançadas.

A proposta de cobertura setorial (2027 a 2031)

Em maio de 2026, o Ministério da Fazenda apresentou ao Comitê Técnico Consultivo Permanente uma proposta preliminar de cobertura setorial, indicando quais setores entram primeiro e em que ordem. 

A proposta prevê a entrada gradual de setores até 2031, em três etapas:

1. Primeira etapa (a partir de 2027): papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo.
2. Segunda etapa (a partir de 2029): mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos.
3. Terceira etapa (a partir de 2031): transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário.

Segundo o próprio Ministério da Fazenda, esse universo de grandes emissores representa menos de 0,1% das empresas brasileiras. 

Nessa fase inicial, a obrigação é de relato, sem cobrança financeira imediata nem exigência de redução. 

A proposta ainda passa por consulta pública, com versão final prevista para 2026, o que reduz a margem para deixar a preparação “para depois”.

Mas seria um erro de leitura restringir a atenção a quem cruza o limiar ou a quem está nas primeiras etapas. 

Empresas fora desse recorte serão puxadas indiretamente: grandes compradores regulados passarão a exigir dados de emissões da cadeia de fornecedores, e instituições financeiras já incorporam a exposição climática à análise de crédito. 

No mercado regulado de carbono, como em outras agendas de conformidade, a obrigação legal de poucos vira requisito comercial de muitos.

O Que Fazer Agora, Enquanto a Regulamentação Avança

O período atual (depois da lei, antes das normas operacionais definitivas) é exatamente a janela em que a preparação custa menos. 

Três providências já podem ser tomadas desde já:

Estruturar (ou amadurecer) o inventário de emissões

O relato previsto para 2027 pressupõe dado organizado, com fontes de emissão mapeadas e critérios documentados. 

Quem nunca fez um inventário de GEE tem, neste momento, tempo hábil para errar e corrigir sem penalidade.

Tratar o tema dentro do sistema de gestão, não fora dele

Emissões são, na essência, um requisito em formação: terão norma, prazo, evidência e fiscalização, como qualquer condicionante ambiental. Integrá-las desde já ao acompanhamento de requisitos legais do SGI evita que nasça mais uma planilha isolada (e mais um risco de prazo perdido).

É nesse ponto que uma ferramenta de gestão de requisitos legais faz diferença. O CAL, software da Ius, identifica as normas aplicáveis à sua operação, organiza evidências e gera alertas de mudança legislativa, permitindo tratar as futuras obrigações de emissões no mesmo ambiente em que você já controla meio ambiente, SST e ESG. 

Conheça o CAL.

Monitorar a regulamentação de forma sistemática

Entre 2026 e 2027 sairão as definições que realmente afetam a operação: setores alcançados, metodologia de MRV, calendário de relato. 

Acompanhar essa produção normativa de maneira estruturada (e não por notícias esparsas) é o que separa antecipação de improviso.

Conclusão

A conformidade legal é o primeiro passo de qualquer agenda ESG consistente, e o mercado regulado de carbono torna isso literal: antes de falar em crédito, precificação ou oportunidade, a empresa precisará demonstrar que mede, reporta e verifica. 

O mercado regulado de carbono demanda um cronograma de ações, que é o que vai diferenciar as empresas que sofrerão com ele daquelas que o transformarão em vantagem.

Se você quer entender como sua operação está posicionada para essa transição (do inventário à gestão dos novos requisitos), solicite um diagnóstico de maturidade ESG com os especialistas da Ius.

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A legislação brasileira é uma das mais extensas e dinâmicas do mundo. Leis, portarias, decretos, normas técnicas e resoluções são publicados diariamente em esferas federal, estadual e municipal — e cada um pode impactar diretamente a operação de uma empresa. 

Sem um processo estruturado para identificar, monitorar e evidenciar o cumprimento dessas obrigações, qualquer organização está exposta a:

• Multas
• Interdições
• Perda de certificações
• Danos irreparáveis à reputação

Uma gestão de requisitos legais (também chamada de gestão da conformidade legal ou compliance legal) eficiente é exatamente o processo que permite às empresas:

• Sair do modo reativo — apagando incêndios quando uma fiscalização chega
• Adotar uma postura proativa — conhecendo suas obrigações, monitorando as mudanças e demonstrando conformidade de forma contínua

Neste guia, você vai entender:

• O que são requisitos legais
• Por que gerenciá-los é estratégico
• Como estruturar o processo em poucas etapas práticas
• Qual é o papel da tecnologia e como a Ius pode transformar a maneira como sua organização enfrenta esse desafio

O que são requisitos legais?

Requisitos legais são todas as obrigações que uma organização precisa cumprir por determinação de normas jurídicas.

Elas podem ter origem em:

• Leis federais, estaduais ou municipais
• Decretos
• Portarias
• Instruções normativas
• Convenções coletivas de trabalho
• Licenças ambientais
• Normas técnicas (como as da ABNT) 
• Acordos internacionais icados pelo Brasil

A aplicabilidade de cada requisito varia conforme:

• O setor de atuação (indústria, varejo, serviços, saúde, construção etc.)
• A localização da empresa (estado e município geram obrigações próprias)
• O porte e o número de funcionários
• Os produtos, processos e insumos utilizados
• As atividades com potencial de impacto ambiental ou risco ocupacional

Alguns exemplos concretos: 

Uma indústria de Minas Gerais precisa atender à Deliberação Normativa COPAM.

Uma empresa com PPRA (ou PGR, na nova sistemática) deve cumprir as NRs do Ministério do Trabalho e Emprego.

Organizações que buscam certificação ISO 14001 ou ISO 45001 precisam demonstrar que identificam, acessam, avaliam e comunicam seus requisitos legais de forma sistemática.

Por que a gestão de requisitos legais é uma decisão estratégica?

Muitas empresas ainda encaram a conformidade legal como um custo burocrático, o que é um erro estratégico. 

Veja os principais motivos para gerir os requisitos legais de forma estruturada:

1. Segurança jurídica e proteção do negócio

O descumprimento de obrigações legais pode resultar em:

• Multas pesadas
• Embargos
• Interdições
• Processos administrativos
• Responsabilização criminal de gestores 

Exemplos

No campo ambiental, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê detenção e multas para pessoas jurídicas. 

Na área trabalhista, a ausência de documentos exigidos pelas Normas Regulamentadoras pode gerar autuações que comprometem a continuidade das operações.

2. Requisito para certificações ISO

A ISO 14001:2015 (Sistemas de Gestão Ambiental) e a ISO 45001:2018 (Saúde e Segurança Ocupacional) exigem explicitamente que as organizações identifiquem, avaliem e monitorem continuamente seus requisitos legais aplicáveis.

Sem um processo robusto de gestão de requisitos, a obtenção e manutenção dessas certificações é inviável. 

3. Credencial ESG e confiança dos stakeholders

Investidores, clientes corporativos, seguradoras e órgãos de fomento avaliam cada vez mais o desempenho ESG (ambiental, social e de governança) das empresas antes de firmar contratos ou liberar recursos. 

A conformidade legal é a base do ‘G’ (governança) e do ‘E’ (ambiental) em qualquer framework ESG. Uma empresa que não controla seus requisitos legais dificilmente terá credibilidade em relatórios de sustentabilidade.

4. Antecipação de oportunidades e redução de riscos

A legislação não só impõe obrigações, mas também cria oportunidades. 

Empresas atentas à legislação identificam:

• Incentivos fiscais
• Programas governamentais
• Linhas de crédito condicionadas a critérios ambientais
• Desonerações tributárias antes dos concorrentes

Quer ver como o CAL organiza seus requisitos legais com atualização diária e inteligência artificial? Solicite uma demonstração

Para quais organizações a gestão de requisitos legais é indicada?

A resposta curta: para todas. 

Toda organização que exerce atividade econômica no Brasil está sujeita a algum conjunto de obrigações legais, seja ela uma microempresa familiar, uma cooperativa, uma autarquia pública ou um grupo multinacional com operações em múltiplos estados.

A diferença está na escala e na complexidade. Uma empresa com 15 funcionários em um único município tem um universo de requisitos muito menor do que um grupo industrial com unidades em 12 estados e atividades de alto impacto ambiental. Mas a lógica do processo é a mesma.

O momento certo para começar é agora — e o ideal é que a gestão de requisitos legais acompanhe o ciclo de vida da organização desde sua constituição.

Como fazer a gestão de requisitos legais: um passo a passo prático

A gestão de requisitos legais é um ciclo contínuo de identificação, avaliação, evidenciação e melhoria. A seguir, confira as etapas essenciais do processo.

Etapa 1 — Mapeie o escopo organizacional

Antes de levantar legislação, é preciso conhecer a organização e mapear: 

• Atividades
• Produtos
• Serviços
• Localidades de operação
• Número de funcionários
• Insumos utilizados
• Potenciais impactos ambientais e riscos ocupacionais

Esse diagnóstico inicial define quais temas legais são relevantes (ambiental, trabalhista, tributário, sanitário, segurança etc.) e em quais esferas (federal, estadual, municipal).

Etapa 2 — Acesso e identificação da legislação aplicável

Com o escopo definido, é hora de identificar os requisitos legais aplicáveis a cada processo, atividade ou serviço mapeado. 

Isso envolve consulta a:

• Diários oficiais (Federal, estaduais e municipais)
• Portais de órgãos reguladores (IBAMA, ANS, ANVISA, MTE etc.)
• Normas técnicas

O desafio é que o Brasil publica, em média, centenas de atos normativos por semana, o que torna o monitoramento manual praticamente inviável para organizações de médio e grande porte.

Etapa 3 — Interpretação e extração dos requisitos

Identificar a norma não é suficiente. É necessário:

• Interpretar o texto legal
• Extrair as obrigações específicas que se aplicam à organização e traduzi-las em linguagem acessível para os gestores e operadores responsáveis pelo cumprimento. 

Esse trabalho exige competência jurídica e técnica — e é um dos maiores gargalos quando feito manualmente.

Etapa 4 — Avaliação do status de conformidade (VCL)

Para cada requisito identificado, a organização precisa responder: estamos cumprindo? 

A Verificação de Conformidade Legal (VCL) é o processo sistemático de:

• Checar o atendimento a cada obrigação
• Registrar evidências (documentos, laudos, licenças, registros de treinamento etc.) 
• Classificar o status como: atendido, não atendido, não aplicável ou em análise.

Etapa 5 — Planos de ação para não conformidades

Sempre que uma não conformidade é identificada, é necessário instaurar um plano de ação com:

• Responsável 
• Prazo
• Evidências 
• Acompanhamento do progresso

A eficácia desse plano deve ser avaliada após sua conclusão.

Atenção!

A conformidade legal não é responsabilidade exclusiva da área jurídica.

Cada área que executa atividades sujeitas a obrigações legais precisa conhecer os requisitos aplicáveis ao seu trabalho. Isso exige um programa contínuo de comunicação interna e capacitação.

Etapa 6 — Auditorias de conformidade legal

A auditoria de conformidade legal é uma verificação independente e sistemática do atendimento aos requisitos, que ajuda a empresa a garantir que tudo está operando conforme o esperado.

Ela pode ser realizada por equipe interna treinada ou por consultoria externa especializada. 

O resultado é um relatório com o diagnóstico de conformidade, pontos críticos e recomendações de melhoria (um insumo valioso para a alta direção e para processos de certificação).

Etapa 7  — Monitoramento contínuo e registro histórico

A legislação muda constantemente. Por isso, o processo de gestão de requisitos legais é cíclico: 

• Novas normas são publicadas
• Requisitos existentes são alterados ou revogados

Com isso, o status de conformidade da organização é atualizado recorrentemente. 

O registro histórico do processo é fundamental para demonstrar a evolução da conformidade, especialmente em auditorias de certificação ou fiscalização.

O CAL automatiza a gestão de requisitos legais, com atualização diária de normas, alertas inteligentes e ainda suporte jurídico ilimitado.

Perguntas frequentes sobre gestão de requisitos legais

Qual a diferença entre gestão de requisitos legais e compliance?

Compliance é um termo amplo que abrange o cumprimento de todas as obrigações de uma organização — legais, éticas, contratuais e regulatórias. 

A gestão de requisitos legais é um componente central do compliance, com foco específico nas obrigações impostas pela legislação. 

Nos sistemas de gestão ISO 14001 e ISO 45001, os termos ‘requisitos legais e outros requisitos’ são usados para incluir tanto as obrigações legais quanto os compromissos voluntários assumidos pela organização.

Com que frequência devo atualizar o levantamento de requisitos legais?

A atualização deve ser contínua. A legislação brasileira é publicada diariamente, e qualquer alteração relevante pode criar novas obrigações ou modificar as existentes.

Organizações que gerenciam seus requisitos manualmente, geralmente, realizam revisões mensais ou trimestrais, o que cria uma janela de exposição ao risco. Sistemas automatizados, como o CAL, monitoram e atualizam as normas diariamente.

A gestão de requisitos legais se aplica a empresas de pequeno porte?

Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte têm um universo de obrigações menor, mas não nulo. 

A legislação trabalhista, tributária, sanitária e ambiental se aplica a qualquer organização, com obrigações específicas de acordo com o porte. 

Para PMEs, o CAL Guardião é uma solução desenvolvida especificamente para empresas que precisam de conformidade sem manter uma equipe interna dedicada. 

Como a gestão de requisitos legais se relaciona com o processo de licenciamento ambiental?

As licenças ambientais são, em si, documentos que geram requisitos (as ‘condicionantes’). 

A gestão de requisitos legais inclui o monitoramento de todas as condicionantes das licenças vigentes (prazos, obrigações de monitoramento, relatórios exigidos e renovações).

Ferramentas como o Onegreen são especializadas na gestão de licenciamento ambiental e de condicionantes. 

Como a tecnologia transforma a gestão de requisitos legais

A gestão manual de requisitos legais (com planilhas, pastas de arquivo e alertas manuais) tem um limite claro: ela não escala. 

Com centenas ou milhares de requisitos aplicáveis, qualquer atualização na legislação pode passar despercebida, criando um risco invisível até o momento de uma auditoria ou fiscalização.

Um software especializado em gestão de requisitos legais resolve os principais gargalos do processo manual:

• Banco de legislação atualizado diariamente — sem depender de monitoramento humano de diários oficiais
• Alertas e notificações automáticas — quando uma norma relevante é publicada, alterada ou revogada
• Centralização das evidências de conformidade — documentos, laudos e registros em um único lugar
• Painéis de controle e indicadores — visibilidade do status de conformidade em tempo real
• Gestão de planos de ação — com responsáveis, prazos e registro de evidências
• Otimização de auditorias — toda a evidência organizada e disponível em segundos
• Integração com normas ISO — registro e formato compatível com os requisitos das normas certificáveis
• Suporte jurídico e de tecnologia integrada  —  especialistas em conformidade legal, compliance e tecnologia disponíveis para sanar dúvidas 

Por que a Ius é a melhor solução para gestão de requisitos legais no Brasil

A Ius é uma empresa brasileira com 35 anos de especialização em gestão de conformidade legal, SGI e ESG. 

Ao longo desse tempo, desenvolveu o CAL, hoje o software mais completo e confiável para gestão de requisitos legais do país. É a solução de referência para empresas que buscam:

• Obter ou renovar certificações, como ISO 14001, ISO 45001 e ISO 9001
• Garantir a continuidade dos negócios
• Evitar sanções e multas
• Manter acordos comerciais
• E muito mais

O CAL em números

• +100.000 normas legais no banco de dados
• +5.000 legislações atualizadas por mês
• +50.000 usuários ativos
• A própria Ius é certificada ISO 14001, ISO 45001 e ISO 9001

O que diferencia o CAL dos concorrentes

O CAL integra em uma única plataforma todas as etapas da gestão de requisitos legais:

• Verificação de Conformidade Legal (VCL) — avaliação estruturada do atendimento a cada requisito
• Gestão de Não Conformidades e Ocorrências — registro, análise e acompanhamento de desvios
• Controle de Documentos — gerenciamento de licenças, laudos e documentos com alertas de vencimento
• Indicadores de Risco — priorização dos requisitos críticos para o negócio
• Auditoria de Conformidade Legal — planejamento, execução e registro ilimitado de auditorias
• Gestão de Fornecedores — extensão da conformidade para a cadeia de suprimentos
• AIPR (Aspectos, Impactos, Perigos e Riscos) — integração com levantamentos de riscos ambientais e ocupacionais
• Inteligência Artificial — simplificação da pesquisa e interpretação de normas

Consultoria especializada integrada ao software

A Ius não entrega apenas tecnologia: conta com um time de consultores jurídicos e técnicos especializados em gestão de requisitos legais, SGI e ESG. 

Eles atuam como extensão da equipe do cliente: 

• Interpretando normas
• Orientando planos de ação
• Realizando auditorias e capacitando equipes

Esse diferencial é especialmente valorizado por empresas em processo de certificação ISO ou que enfrentam fiscalizações.

Quem confia na Ius

O CAL é utilizado por organizações líderes em seus setores, incluindo Vale, ArcelorMittal, Corteva, Schulz Compressores e Hidrovias do Brasil (empresas com operações complexas, múltiplas unidades e alto grau de exposição regulatória).

Conclusão: conformidade legal como vantagem competitiva

Em um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso, com fiscalizações mais frequentes, exigências crescentes de ESG e consumidores atentos à conduta das empresas, a conformidade legal passou a ser um diferencial competitivo real.

Organizações que controlam seus requisitos legais com processos estruturados e tecnologia adequada demonstram governança, constroem confiança com stakeholders e criam as condições para crescer de forma sustentável.

O CAL da Ius é a solução mais completa do mercado para esse desafio, que combina:

• A capilaridade do nosso banco de legislação
• Tecnologia de inteligência artificial
• Consultoria especializada 
• Todas as ferramentas necessárias para a conformidade de ponta a ponta

Comece agora a transformar a gestão de requisitos legais da sua organização. 

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O Governo Federal anunciou a autorização de novos Auditores-Fiscais do Trabalho para 2026, e o IBAMA também confirmou a intensificação das operações ambientais no próximo ano. Esse cenário reforça a importância de as organizações manterem a conformidade legal e ambiental em todas as suas atividades, evitando multas, sanções e danos à reputação.

Neste artigo, apresento os principais pontos de atenção e estratégias de preparo para o novo ciclo de fiscalizações. Você vai entender como serão as inspeções, o que muda na prática e como se antecipar para garantir uma gestão segura e eficiente. Boa leitura e vamos juntos nessa jornada de conformidade e sustentabilidade!

Por que se preparar para as fiscalizações de 2026 ainda neste ano?

Os sinais estão claros: 2026 será o ano das fiscalizações no Brasil! Tanto o Ministério do Trabalho quanto os órgãos ambientais estão reforçando suas equipes e operações, tornando o cenário regulatório mais rígido e exigente para as empresas. Veja alguns números que sinalizam uma fiscalização mais rigorosa para o próximo ano.

• Em setembro de 2025, o Governo Federal autorizou a nomeação de 855 Auditores-Fiscais do Trabalho, reforçando a estrutura de fiscalização em todo o país (Portaria MGI nº 7.455/2025).
  
• O Ibama intensificou ações em campo, aplicando mais de R$ 91 milhões em multas no Amazonas e R$ 26,9 milhões em Minas Gerais em apenas um mês.
  
• Além disso, foi lançado um Plano de Protestos Extrajudiciais de Multas Ambientais, para garantir que as multas sejam efetivamente cobradas.

Diante desse cenário, a equação é simples: mais fiscais, mais operações e mais cobranças.

Se a sua empresa não estiver com o compliance em dia, 2026 pode se tornar um ano caro, desgastante e repleto de riscos. Por isso, o momento de agir é agora, ainda em novembro, preparar-se com antecedência é o melhor caminho para garantir tranquilidade e segurança no próximo ano.

Ao antecipar-se e dar a devida atenção às fiscalizações que virão, sua organização poderá iniciar 2026 com a Verificação de Conformidade Legal já estruturada, assegurando uma auditoria eficiente, assertiva e plenamente alinhada às exigências legais.

Por outro lado, deixar para depois pode custar caro. A falta de preparo pode resultar em meses de vulnerabilidade, com possibilidade de multas, autuações e desgastes diante dos órgãos fiscalizadores. Antecipe-se e transforme a conformidade em vantagem competitiva.

Quais as mudanças e riscos as fiscalizações trazem para a sua empresa?

Neste ponto, destaco dois eixos fundamentais que estarão no centro das fiscalizações de 2026: Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e Meio Ambiente. Ambos exigem atenção redobrada e ações preventivas desde já. Confira os principais pontos de alerta:

Saúde e Segurança do Trabalho

O reforço de 855 novos Auditores-Fiscais do Trabalho permitirá ampliar significativamente o número de inspeções, com foco especial nas condições reais de segurança, programas de prevenção e coerência com o eSocial.

Mas há um tema novo ganhando força, e que ainda passa despercebido por muitas empresas:

Riscos Psicossociais: a nova fronteira da fiscalização

A NR-1, atualizada em 2024, tornou obrigatória a identificação, avaliação e controle dos riscos psicossociais, ou seja, fatores como sobrecarga, jornadas extensas, assédio, pressão por metas, clima organizacional e falta de apoio agora fazem parte do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O prazo para adequação foi prorrogado pela Portaria MTE nº 765/2025:

Até 25 de maio de 2026, as empresas devem estar plenamente adequadas às novas exigências.Isso significa que o tema estará no foco das fiscalizações de 2026, especialmente em setores de alta pressão e grande rotatividade.

Principais pontos de atenção:

• Atualizar o PGR/GRO com avaliação dos riscos psicossociais.
• Treinar líderes e equipes sobre saúde mental e ambiente de trabalho saudável.
• Evidenciar medidas de prevenção e canais de escuta.
• Garantir rastreabilidade das ações no sistema de gestão de SST.

Mesmo com o prazo prorrogado, o risco regulatório já existe. A fiscalização não vai esperar.

Além dos riscos psicossociais, continuam liderando as autuações:

• Treinamentos obrigatórios vencidos.
• Entregas de EPI sem controle de CA e rastreabilidade.
• Falhas em gestão de terceiros.
• Inconsistências entre PGR, eSocial e documentos técnicos.

Meio Ambiente

O cenário ambiental não é diferente: o Ibama e os órgãos estaduais estão ampliando o número de fiscalizações e aplicando multas com maior rigor e efetividade.

Os principais focos de autuação continuam sendo:

1. Licenças vencidas ou condicionantes não atendidas.
2. Gestão de resíduos incompleta (armazenagem, MTR, destinação).
3. Emissões e efluentes sem monitoramento periódico.
4. Obras e ampliações sem licenciamento.
5. Falta de cadastros e outorgas ambientais válidas.

E, com o Plano de Protestos Extrajudiciais, as multas passaram a ser cobradas efetivamente, reduzindo as chances de postergação ou anulação.Em resumo: quem ainda não tratou de licenças, condicionantes e evidências com rigor documental pode ser surpreendido em 2026.

2026: o ano do compliance de verdade (não de papel)

As empresas que tratavam compliance apenas como um checklist de auditoria agora precisarão provar conformidade em tempo real, com documentos rastreáveis e evidências auditáveis.

A combinação entre novos fiscais, cruzamento de dados (eSocial, IBAMA, CTF, MTR) e inteligência artificial nas operações cria um ambiente de tolerância zero para não conformidades.

Quem continuar com “compliance cosmético” vai aparecer no radar.

Como evitar autuações – Confira o passo a passo

Não há como ignorar a realidade: a adequação ao compliance deixou de ser opcional. Para empresas que desejam manter uma boa reputação, fortalecer a credibilidade no mercado e operar em conformidade com as políticas sociais, ambientais e de governança (ESG), estar em dia com as exigências legais é um passo indispensável.

A seguir, apresento alguns pontos essenciais que podem ajudar você e a sua organização a avançar com segurança nessa jornada de conformidade e sustentabilidade.

Faça um raio-X legal

• Levante todos os requisitos legais aplicáveis (federais, estaduais e municipais).
• Classifique por risco (alto, médio, baixo).
• Gere um mapa de evidências obrigatórias (documentos, relatórios, licenças, laudos, etc.).

Feche as lacunas críticas

• Atualize PGR e programas de SST, incluindo riscos psicossociais.
• Regularize licenças ambientais e condicionantes.
• Normalize treinamentos e EPIs.
• Corrija lacunas de monitoramento ambiental.
• Documente tudo: sem evidência, não há conformidade.
  

Mantenha o ciclo de conformidade contínua

• Auditorias mensais com amostragem de temas críticos.
• Alertas automáticos de vencimentos e renovações.
• Gestão de mudanças: novas obras, processos ou unidades = nova análise.
• Reuniões trimestrais de revisão de riscos com as lideranças.
  

O que medir (KPIs que ”salvam” em fiscalizações)

• Porcentagem de condicionantes ambientais atendidas no prazo.
• Porcentagem de treinamentos obrigatórios atualizados.
• Backlog de não conformidades abertas.
• Antecedência média de renovações de licenças e programas.
• Porcentagem de evidências rastreáveis no sistema.
• Tempo médio de correção (MTTR) de pendências críticas.

Como a Ius pode ajudar você a garantir mais segurança em 2026

Com as ferramentas da Ius é possível centralizar, monitorar e provar conformidade, veja como o CAL e a Consultoria Ius podem ajudar vocêa ter uma gestão com menos dor e mais previsibilidade.

• CAL (Ius Natura): sistema SaaS que monitora requisitos legais em Meio Ambiente, SST e ESG, organiza condicionantes, gera alertas e painéis executivos.
  
• Consultoria Ius: diagnóstico completo e plano de adequação 360°, com acompanhamento mensal e foco em fechar lacunas e evidenciar conformidade.

2026 não é sobre apagar incêndios. É sobre provar, em dados e evidências, que a sua operação atende à lei, todos os dias. A diferença entre quem dorme tranquilo e quem vai lidar com uma autuação está em uma palavra: prevenção. Empresas que tratam o compliance como ativo estratégico — não como custo — saem na frente, ganham reputação e blindam o negócio.

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Empresas que buscam excelência em ESG (Ambiental, Social e Governança) precisam entender um ponto fundamental: gestão de requisitos legais não é responsabilidade exclusiva das áreas de Meio Ambiente, Segurança do Trabalho ou Qualidade.

Se você pensa assim, sua empresa está correndo riscos desnecessários.

A conformidade legal é uma obrigação transversal. Ela envolve todas as áreas da organização: desde a operação até a gestão administrativa, passando por áreas como compras, engenharia e RH.Neste artigo, explico por que uma gestão madura de requisitos legais precisa ser compartilhada por todos e como sua empresa pode evoluir nesse caminho.

Quais são os riscos de centralizar a responsabilidade em poucos setores?

Em muitas empresas, o cenário ainda é o mesmo: o setor de Meio Ambiente ou de Segurança do Trabalho recebe a missão de controlar todas as normas, leis e obrigações legais da organização.

Em um primeiro olhar, isso pode até parecer lógico. Mas vamos um pouco além: e quando a lei exige adaptações operacionais, mudanças em processos de compra, ações na área de engenharia ou ajustes nos contratos com fornecedores?

As legislações são múltiplas e afetam diversas áreas. Exemplos:

• A Engenharia precisa cuidar das normas técnicas e dos projetos industriais.
• A Manutenção deve seguir regras de segurança e conservação de máquinas e equipamentos.
• O Suprimentos precisa garantir que fornecedores estejam em conformidade com legislações aplicáveis, evitando corresponsabilidade.
• O RH e o Administrativo precisam cuidar da ergonomia, inclusão e outras obrigações trabalhistas.
• A Operação é responsável por aplicar as normas no dia a dia.
• Quando a responsabilidade por esses temas recai sobre apenas um setor, o risco de descumprimento aumenta – e com ele vêm as multas, interdições e danos à reputação.
  

Gestão de requisitos legais: o papel de cada setor

Uma empresa que leva a sério a governança corporativa e quer estar em dia com a legislação precisa entender:

Cada área é responsável pelos requisitos legais que afetam a sua rotina.

Veja alguns exemplos:

Os riscos de não compartilhar essa responsabilidade

Centralizar a gestão legal em poucos setores gera:

• Atraso no atendimento de obrigações
• Desconhecimento dos riscos reais
• Perda de certificações ISO 14001, ISO 45001 e ISO 9001
• Prejuízo à reputação ESG
• Multas e sanções administrativas

A gestão de requisitos legais precisa ser estruturada e colaborativa para evitar esses problemas.

Passo a passo de como implementar uma gestão legal compartilhada

Se a sua empresa quer avançar em maturidade de gestão legal, siga esses passos:

Mapeamento de requisitos por setor

Identifique os requisitos legais e associe cada um às áreas responsáveis pela sua execução. Não basta conhecer a lei é preciso saber quem faz o quê.

Treinamento e capacitação

Ofereça treinamentos claros e objetivos para cada setor, mostrando quais são as suas obrigações e como cumpri-las na prática.

Integrar compliance legal ao planejamento

O atendimento legal deve fazer parte do planejamento de cada área, com metas e indicadores.

Usar tecnologia para facilitar a gestão

Ferramentas como o CAL da Ius permitem integrar os setores e acompanhar o cumprimento das obrigações em tempo real, evitando que nenhuma responsabilidade fique esquecida.

Promover a cultura da legalidade

A alta liderança precisa reforçar a importância da conformidade legal e da governança ESG como valores da organização.

Conclusão: ESG sem legalidade não existe

A base do ESG é o respeito às normas e às boas práticas de governança. E isso só acontece quando todas as áreas da empresa assumem sua parte na gestão de requisitos legais.

Se a sua organização ainda trata esse tema como exclusividade do setor ambiental ou de segurança, está na hora de virar essa chave.Quer saber como a Ius Natura pode ajudar a estruturar essa gestão compartilhada?

Diagnóstico Guardião Legal

O diagnóstico do CAL do Guardião Legal identifica com precisão os desvios de conformidade, permitindo ações corretivas ágeis e seguras. Assim, sua empresa reduz riscos e fortalece a gestão legal.

Para conhecer mais do serviço de guardião legal e aplicar os benefícios ele na sua empresa, clique no banner abaixo e agende um Diagnóstico do Guardião Legal.

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Escolher um software de gestão de requisitos legais é uma decisão estratégica para qualquer organização. No entanto, muitas empresas acabam caindo em armadilhas ao selecionar soluções que prometem muito, mas entregam pouco.

Para garantir uma escolha assertiva, é fundamental considerar alguns fatores críticos que diferenciam uma ferramenta realmente eficiente de uma que pode comprometer a conformidade da sua empresa.

Não escolha apenas um software, mas uma solução completa

Muitos softwares no mercado funcionam como simples bancos de dados de normativas legais, exigindo que o próprio usuário interprete as leis e aplique ao seu negócio. Isso pode gerar riscos significativos, já que a legislação é complexa e está em constante atualização.

Diferencial Ius Natura ao escolher seu software

A Ius Natura não é apenas um software, mas uma solução completa que alia tecnologia e consultoria especializada. Além da identificação dos requisitos legais aplicáveis, de forma precisa, a equipe de
consultores acompanha sua empresa para garantir uma interpretação correta e uma aplicação eficaz das exigências regulatórias.

Chat online com consultores especializados

Uma das maiores dificuldades das empresas é esclarecer dúvidas específicas sobre legislação, ou seja, apenas ter o acesso aos requisitos quase sempre não é suficiente. Muitos softwares apenas disponibilizam uma base de normativas sem oferecer suporte humano para esclarecer questões complexas e, quando o fazem, demoram nos retornos.

Entenda como funciona o atendimento via chat da Ius Natura

O Software Cal é o único do mercado que oferece um chat online direto com consultores jurídicos especializados, garantindo que você tenha suporte em tempo real para qualquer dúvida legal.

Precisão na identificação dos Requisitos Legais

Softwares genéricos podem gerar resultados imprecisos, listando normativas que não são aplicáveis ao seu negócio ou deixando de fora exigências críticas.

Isso pode comprometer a conformidade e gerar multas. Pense só: estamos em um país que legisla em âmbitos Federal, estadual e municipal, promovendo novas publicações, revogações e alterações legais constantemente. Acredita que qualquer empresa pode acompanhar e atualizar seu negócio, de forma precisa, sobre as implicações legais específicas à sua atividade?

Metodologia Ius Natura na sua gestão legal

A plataforma da Ius conta com uma metodologia exclusiva para identificação precisa dos requisitos legais aplicáveis a cada tipo de empreendimento, evitando informações desnecessárias ou falhas que
possam comprometer a segurança jurídica da empresa.

Certificações ISO: Qualidade e Segurança Garantidas

Muitos softwares de gestão de requisitos legais não possuem certificações que atestem sua confiabilidade. Isso pode ser um problema quando se trata da segurança dos seus dados e da credibilidade das informações fornecidas.

Credibilidade e confiança de uma empresa certificada

A Ius e seus processos são certificados pelas normas ISO, incluindo a ISO 9001, garantindo um alto padrão de qualidade e segurança na gestão das informações legais da sua empresa.

Atualização contínua e conformidade com a LGPD

A legislação está sempre mudando, e um software que não se atualiza automaticamente pode colocar sua empresa em risco. Além disso, é essencial que a plataforma esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a segurança das informações.

Tecnologia que garante um banco de normas atualizado

O software Cal está atualizado com todas as alterações regulatórias e segue os princípios da LGPD, garantindo que os dados da sua empresa e de seus colaboradores estejam protegidos.

Facilidade de uso e integração com outros sistemas

Muitos softwares no mercado possuem interfaces complexas e difíceis de usar, tornando o processo de gestão de conformidade mais burocrático do que deveria ser.

Sistema intuitivo e tecnológico

Interface intuitiva e moderna, que permite que sua equipe tenha uma curva de aprendizado rápida. Além disso, o Cal® pode ser integrado a outros sistemas de gestão, através de APIs e personalizações
customizadas às necessidades do cliente.

Evitar armadilhas na seleção de um software de gestão de requisitos legais exige uma avaliação criteriosa dos diferenciais que cada solução oferece.

Apenas um software não basta – é preciso contar com uma plataforma robusta, que ofereça suporte especializado, precisão na identificação dos requisitos e total conformidade regulatória.

Se você busca uma solução completa, segura e inovadora, entre em contato com a Ius e descubra como podemos ajudar sua empresa a estar sempre em conformidade.

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Escolher o software ideal para a gestão de requisitos legais da sua empresa é uma decisão estratégica e que exige total confiança na solução escolhida. No entanto, muitas empresas enfrentam dificuldades ao tomar essa decisão sem conhecer, na prática, como a ferramenta funciona.

Pensando nisso, a Ius Natura oferece um teste gratuito. Dessa forma, sua empresa pode experimentar a plataforma antes de tomar qualquer decisão. Além disso, neste artigo, vamos destacar as principais vantagens de utilizar esse recurso, bem como explicar como ele pode fazer a diferença na sua escolha.

Você sabe a importância do conhecimento prático antes da contratação?

Muitos softwares de gestão de requisitos legais oferecem apenas demonstrações superficiais ou materiais de marketing. No entanto, nada substitui a experiência real de uso da plataforma.

Ter uma experiência completa é tão importante para o usuário de um sistema, que empresas com autoridade e tempo de mercado oferecem esse formato a quem se interessa pelos seus serviços.

Já faz parte do DNA da Ius garantir uma excelente experiência aos usuários do CAL, por isso, pensar em oferecer um teste grátis a quem ainda não é nosso cliente fez todo o sentido, afinal, nosso objetico é utilizar dos nossos avançados recursos em tecnologia para gerenciar requisitos legais do Brasil e do mundo.

Veja o que a sua empresa irá experimentar com o teste grátis:

• Explorar todas as funcionalidades da plataforma;
• Testar como os requisitos legais são identificados para sua empresa;
• Verificar se a interface é intuitiva e fácil de navegar;
• Avaliar a usabilidade na rotina do seu time.

Com essa imersão, você consegue tomar uma decisão embasada e, assim, evitar surpresas após a contratação.

Acesso a um suporte especializado durante o teste

Um dos grandes diferenciais da Ius é o suporte técnico e consultivo oferecido durante o teste gratuito. Diferente de outras empresas que simplesmente liberam o acesso sem acompanhamento, nós garantimos que você tenha suporte em tempo real.

Precisão na identificação dos requisitos legais

Um dos riscos ao escolher um software de gestão de requisitos legais é acabar com uma ferramenta que gera listas genéricas de normativas, sem considerar as especificidades da sua empresa. Isso pode gerar retrabalho, aumentar riscos de não conformidade e até mesmo causar problemas jurídicos.

Existe burocracia ou compromisso na realização do teste grátis?

Na Ius Natura, acreditamos que a melhor forma de demonstrar a qualidade do nosso software é deixando você experimentá-lo livremente. Por isso, o teste gratuito é simples, sem burocracia e sem compromisso de compra.

Você não precisa, antes de testar, inserir dados de cartão de crédito, assinar contratos preliminares ou, tampouco, passar por processos demorados de onboarding.

O processo é rápido e prático:

1. Você preenche um cadastro simples;
2. Recebe um acesso exclusivo para testar a plataforma;
3. Conta com suporte especializado durante o período de testes;
4. Explora a ferramenta no seu ritmo.

Se a plataforma atender às suas necessidades, você poderá contratá-la de forma simples e sem complicações. Por outro lado, caso não atenda, não há qualquer obrigação.

Conheça o CAL e transforme sua Gestão Legal gratuitamente por 15 dias

Testar antes de contratar é essencial para garantir que sua empresa está investindo na solução certa. O teste gratuito da Ius Natura permite que você avalie a plataforma na prática, sem riscos e sem compromisso, contando com suporte especializado para tirar todas as dúvidas.

Se você está em busca de um software que vai além da tecnologia e, além disso, oferece suporte jurídico de verdade, então faça agora mesmo seu teste gratuito e descubra como a Ius Natura pode, de fato, transformar a gestão de requisitos legais da sua empresa!

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A precisão jurídica pode contribuir diretamente com a gestão de requisitos legais. Essa gestão tem como um dos pilares fundamentais para garantir a conformidade e mitigar riscos regulatórios em qualquer organização. No entanto, muitas empresas enfrentam desafios ao lidar com sistemas que fornecem listas genéricas de normativas, sem considerar as particularidades do seu segmento e das suas operações. Isso resulta em retrabalho, desperdício de tempo e, o mais grave, na possibilidade de falhas de conformidade.

Para solucionar esse problema, a Ius Natura desenvolveu uma abordagem baseada em precisão jurídica, garantindo que seus clientes recebam somente os requisitos legais que realmente se aplicam ao seu negócio. Neste artigo, vou explicar como esse processo é feito e por que ele é essencial para uma gestão eficiente e segura da conformidade legal.

Identificação precisa dos requisitos legais aplicáveis

Muitos softwares de mercado utilizam sistemas automatizados que fornecem listas genéricas de normativas com base em setores amplos. Isso significa que, frequentemente, empresas recebem um volume excessivo de exigências legais, muitas das quais não possuem qualquer relevância para sua operação.
Sabe o que é pior do que isso? Não receber obrigações que de fato se aplicam à sua operação.

Diferencial Ius Natura:

O CAL® utiliza uma metodologia própria e avançada de mapeamento da legislação aplicável. Através do F.H.I – Formulário de Hipótese de Incidência, considera-se não apenas o setor/ segmento da empresa, mas também suas atividades específicas, processos produtivos, localização geográfica e estrutura operacional, para se definir quais obrigações se aplicam.

A inteligência jurídica aplicada evita normativas irrelevantes e garante que apenas os requisitos realmente aplicáveis sejam apresentados ao cliente.

Alerta! Desconfie de metodologias que apresentam formulários enxutos e poucos abrangentes. Devido ao vasto arcabouço jurídico brasileiro, para se definir e identificar os requisitos legais aplicáveis às suas atividades faz-se
necessário uma metodologia robusta, que vai a fundo no detalhamento de cada um de seus processos.

Cruzamento de dados e personalização da conformidade

Cada empresa possui particularidades que a diferenciam, e o enquadramento legal de um negócio pode ser totalmente diferente do outro, mesmo dentro do mesmo setor. Fatores como porte da empresa, tipo de produto fabricado, tipo de instalação e processos ambientais envolvidos podem alterar completamente as obrigações regulatórias aplicáveis.

Diferencial Ius Natura:

A Ius realiza um cruzamento de dados altamente preciso, utilizando um banco de informações jurídicas constantemente atualizado.

Cada cliente recebe um conjunto exclusivo de requisitos, adaptado às especificidades do seu negócio.

Consultoria especializada integrada ao software

Um erro comum na escolha de softwares de gestão de requisitos legais é optar por plataformas que funcionam apenas como bancos de dados, sem oferecer um suporte consultivo. Sem uma interpretação correta da legislação, muitas empresas acabam tomando decisões equivocadas sobre suas obrigações.

Diferencial Ius Natura:

Chat online direto com consultores jurídicos especializados, permitindo que os clientes esclareçam dúvidas em tempo real.

Entregam uma consultoria abarcada no software e garante que a legislação seja interpretada corretamente e aplicada de forma eficaz.

Atualizações contínuas e monitoramento de mudanças regulatórias

A legislação brasileira é altamente dinâmica, com normativas sendo alteradas, revogadas ou substituídas constantemente. Empresas que não monitoram essas mudanças podem acabar operando com base em requisitos desatualizados, aumentando os riscos de não conformidades, multas, interdição, acidentes, dentre outros.

Diferencial Ius Natura:

Monitoramento contínuo das atualizações regulatórias, informando os clientes de forma proativa sempre que uma mudança impactar seus requisitos legais.

As informações são fornecidas de forma clara e objetiva, facilitando a adoção de medidas corretivas.

Certificações ISO e compromisso com a qualidade

Nem todos os softwares de gestão de requisitos legais possuem certificações que garantem sua confiabilidade. Sistemas mal estruturados podem comprometer a segurança das informações e a precisão dos dados.

Diferencial Ius Natura:

O software CAL® é certificado pela ISO 9001, garantindo um padrão de qualidade elevado e confiabilidade nos processos de gestão da conformidade legal.

A segurança dos dados também é prioridade, com conformidade à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Como o CAL® pode ajudar você na precisão jurídica:

A precisão jurídica é essencial para que as empresas cumpram suas obrigações legais sem sobrecarga de informações irrelevantes. A Ius se destaca ao entregar um software que vai além da simples automação,
garantindo um acompanhamento personalizado e um mapeamento preciso dos requisitos aplicáveis.

Se você quer um sistema que realmente traga segurança e eficiência na gestão da conformidade, entre em contato e descubra como a Ius Natura pode ajudar sua empresa a operar com total segurança regulatória.

Teste o CAL® gratuitamente por 15 dias e transforme a sua gestão de requisitos legais. Clique no banner abaixo para iniciar a sua jornada legal.

O post Precisão Jurídica: Como a Ius garante a assertividade das normas para o negócio apareceu primeiro em ESG em Dia.