A Instrução Normativa CPRH nº 001/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 24 de março de 2026, instituiu o Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos no Estado de Pernambuco (Sistema MTR-PE).

Com a medida, Pernambuco se torna o primeiro estado do Nordeste a adotar um sistema MTR estadual. A ferramenta passa a ser o único sistema válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Neste artigo, você confere:

• Quem deve se cadastrar
• Quais documentos acompanham o transporte
• Os resíduos dispensados da emissão 
• O prazo de obrigatoriedade

Gestão de resíduos, da geração até a destinação. Veja como fazer de forma simplificada!

O que é o Sistema MTR-PE

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é o documento que rastreia a movimentação de resíduos sólidos desde a geração até a destinação final ambientalmente adequada.

O Sistema MTR-PE tem como fundamento a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Portaria MMA nº 280/2020, que tornou obrigatório o uso do MTR em todo o território nacional.

A gestão do sistema é da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), e o acesso ocorre pelo endereço mtr.cprh.pe.gov.br. 

Para entender como os sistemas estaduais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

Quem deve se cadastrar no Sistema MTR-PE

Devem se cadastrar os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos. 

No cadastro, o usuário indica o perfil declarante de acordo com as atividades que realiza.

Quem exerce mais de uma atividade deve optar pelo perfil composto.

Pessoas físicas ou jurídicas com mais de uma unidade operacional sob o mesmo CPF ou CNPJ devem cadastrar cada unidade como Unidade Adicional no sistema.

Documentos exigidos durante o transporte

O transporte de resíduos sólidos (com exceção dos dispensados pelo artigo 7º da norma) deve ser obrigatoriamente acompanhado pelo MTR emitido pelo Sistema MTR-PE.

Em caso de indisponibilidade do sistema, os usuários devem utilizar o MTR provisório para documentar o envio do resíduo até a sua destinação.

Já o MTR Romaneio é emitido para o controle de resíduos provenientes de sistemas de esgoto sanitário, quando coletados por caminhão limpa fossa em imóveis residenciais. 

Esses manifestos devem ser finalizados pelos transportadores em até 5 dias após o recebimento dos resíduos pelos destinadores.

Para centralizar o monitoramento de obrigações como essa em todos os estados onde sua empresa atua, conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura.

Resíduos dispensados da emissão do MTR

O artigo 7º da Instrução Normativa lista os resíduos que não estão sujeitos à emissão do MTR pelo Sistema MTR-PE. Entre eles:

• Resíduos sólidos urbanos coletados pela administração pública municipal
• Resíduos da construção civil, exceto os perigosos
• Resíduos da coleta seletiva urbana
• Resíduos de capina, poda e supressão de vegetação em área urbana ou rural
• Outros casos definidos no artigo 7º da norma

Atenção: a dispensa da emissão do MTR não exclui a obrigatoriedade de registrar essa movimentação na Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) trimestral, conforme o § 5º do artigo 7º.

Prazo de obrigatoriedade e riscos do descumprimento

A norma estabeleceu o prazo de 90 dias a partir da publicação para que todos os geradores de resíduos (exceto os dispensados pelo artigo 7º) passem a utilizar o Sistema MTR-PE como sistema obrigatório e único válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Na prática, o uso do sistema é obrigatório desde 22 de junho de 2026, conforme divulgado pela CPRH.

Segundo a agência, a não emissão do MTR pode acarretar sanções legais, como multas, penalidades e até a suspensão das atividades.

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A criação de sistemas estaduais de MTR reforça a exigência de rastreabilidade na gestão de resíduos, tendência que também aparece na atualização da ABNT NBR 10004:2024 sobre classificação de resíduos.

Empresas com operações em mais de um estado precisam acompanhar normas distintas, prazos diferentes e sistemas próprios de cada órgão ambiental. 

O monitoramento estruturado dos requisitos legais evita autuações e garante segurança jurídica.

A Ius apoia a gestão de resíduos e a conformidade legal ambiental da sua empresa. Entre em contato com nossos especialistas para saber mais.

O post Sistema MTR-PE: Pernambuco institui o Manifesto de Transporte de Resíduos estadual apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria SCSP nº 111/2025, publicada em 15 de outubro de 2025 pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) de Fortaleza (CE), definiu a data de início das emissões dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs) pelo Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (SISGIR).

Com a norma, a emissão de MTRs no âmbito do Município de Fortaleza passa a ser realizada obrigatoriamente por meio do SISGIR, disponibilizado pela SCSP.

Neste artigo, você confere o prazo de adequação, a exigência de QR Code e as regras de cadastro no sistema.

Otimize a sua jornada de gestão com o Ius Resíduos, solução que te acompanha da geração até a destinação de resíduos!

O que determina a Portaria SCSP nº 111/2025

A emissão dos MTRs pelo SISGIR começou na data de publicação da Portaria. A partir daí, os usuários tiveram 30 dias para se adequar ao novo sistema, sob pena de fiscalização e autuação.

O SISGIR está disponível no portal oficial da Prefeitura de Fortaleza: gestaoderesiduos.fortaleza.ce.gov.br.

O MTR é o documento que acompanha o resíduo do local de geração até a destinação final. Para entender como sistemas locais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

QR Code obrigatório em veículos, locais de geração e destinos finais

A Portaria estabeleceu a necessidade de utilização de QR Code, conforme os modelos em anexo à norma, a ser fixado nos:

• Veículos devidamente credenciados
• Locais de geração de resíduos
• Destinos finais

O QR Code deve ser fixado em etiqueta adesiva que possibilite o rastreio para controle e integração dos dados das empresas credenciadas pela SCSP. 

Nos veículos, o adesivo deve ser aplicado na lateral da cabine do motorista (porta), para fácil identificação da empresa.

Empresas que operam em vários municípios e estados precisam acompanhar exigências distintas de cada órgão. Conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura, e centralize esse monitoramento.

Regras de cadastro no SISGIR

Cada usuário deve efetuar apenas um cadastro para cada função que deseja exercer no sistema, sendo vedada a utilização de perfil distinto ao fim que se propõe.

A Portaria também estabelece perfis de cadastro por ramo de atividade. Entre os que direcionam para o perfil de Grande Gerador, estão:

• Indústrias
• Serviços e comércios
• Órgãos públicos do município de Fortaleza
• Condomínios (empresa criadora de um Plano de Gerenciamento de Resíduos que contempla vários geradores)
• Serviços de saúde

É de responsabilidade exclusiva do usuário manter atualizadas as informações referentes ao seu:

• Perfil
• Veículos
• Equipamentos
• Condutores
• Locais de geração 
• Unidades de destinação

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A exigência de rastreabilidade dos resíduos cresce em todas as esferas (federal, estadual e municipal), e o descumprimento expõe a empresa a autuações e riscos ao licenciamento.

Saiba quais documentos ambientais sua empresa precisa emitir para se manter em dia.

O acompanhamento estruturado dos requisitos legais aplicáveis a cada unidade evita surpresas em fiscalizações e garante segurança jurídica à operação.

Solicite uma proposta comercial e veja como a Ius pode apoiar a conformidade legal ambiental da sua empres.

O post MTR em Fortaleza: emissão pelo SISGIR se torna obrigatória apareceu primeiro em ESG em Dia.

Depois de mais de 12 anos, São Paulo tem uma nova referência para boas práticas na área de alimentos. A Portaria CVS 3/2026, publicada pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) da Secretaria de Estado da Saúde, substitui a Portaria CVS 5/2013 e atualiza as regras que restaurantes, padarias, mercados, cozinhas industriais e serviços de delivery precisam seguir em todo o estado.

A norma não chega para complicar por complicar. Ela reflete práticas que o setor já discutia há anos (controle mais rígido de temperatura, exigências específicas para sushi e alimentos crus, regras para delivery) e formaliza um padrão que estava desatualizado desde 2013. 

O problema, para quem opera um estabelecimento de alimentação, é que a lista de mudanças é longa e o prazo para se adequar é curto.

Neste artigo você vai entender:

• O que é a Portaria CVS 3/2026
• Quem precisa cumpri-la
• Quais são as principais mudanças em relação à norma anterior
• Como organizar a adequação antes do prazo final

O que é a Portaria CVS 3/2026 e o que ela substitui

A Portaria CVS 3, de 3 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) em 6 de julho de 2026. 

Ela aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e Serviços de Alimentação e substitui a Portaria CVS 5, de 9 de abril de 2013, que estava em vigor havia mais de uma década.

A nova norma também amplia o que estava coberto pela regra anterior: além de restaurantes e estabelecimentos comerciais de alimentos, ela passa a tratar explicitamente de:

• bebidas
• águas envasadas
• aditivos
• coadjuvantes de tecnologia
• embalagens em contato com alimentos

O artigo 2º da portaria estabelece que o descumprimento das novas regras constitui infração sanitária, com penalidades definidas pela Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, o Código Sanitário do Estado de São Paulo.

Quem precisa cumprir a nova norma

A Portaria CVS 3/2026 se aplica a qualquer estabelecimento que prepare, venda ou distribua alimentos no estado de São Paulo, incluindo:

• Restaurantes, bares e lanchonetes
• Padarias e confeitarias
• Supermercados, mercados e distribuidoras de alimentos
• Cozinhas industriais e serviços de catering
• Transportadoras, armazéns, importadores e exportadores de alimentos
• Serviços de delivery e vendas por aplicativo, telefone ou site

Principais mudanças trazidas pela Portaria CVS 3/2026

Exames de saúde e treinamento dos manipuladores

Antes, os exames de coprocultura e parasitológico para manipuladores de alimentos eram discricionários. Agora, esses exames passam a ser anuais e obrigatórios para todos os manipuladores, alinhados às diretrizes do PCMSO.

O treinamento em boas práticas também ganhou um mínimo definido: 8 horas para todos os manipuladores, cobrindo temas como transmissão de doenças de origem alimentar e hídrica, higiene e saúde do trabalhador, qualidade da água e controle integrado de pragas. 

A norma anterior não trazia essa carga horária mínima.

Apresentação pessoal e higienização das mãos

A higienização das mãos, que antes precisava durar pelo menos 3 minutos, passa a ser de 40 segundos, ou conforme a especificação do fabricante do produto usado.

Já as regras de apresentação pessoal ficaram mais rígidas: maquiagem, unhas postiças e cílios postiços agora são proibidos durante a manipulação de alimentos, e barba e bigode precisam estar totalmente raspados. 

Por outro lado, o uso de máscaras (antes proibido) passa a ser permitido, desde que o estabelecimento defina por escrito os critérios de uso e a frequência de troca.

Temperaturas de cocção, armazenamento e sobremesas

A temperatura mínima de cocção sobe de 74°C para 75°C no centro geométrico do alimento. 

Carnes e pescados crus precisam ser mantidos entre 0°C e 5°C, uma exigência nova em relação à norma de 2013. 

O monitoramento também fica mais frequente: equipamentos de refrigeração precisam ser verificados pelo menos 2 vezes ao dia, e alimentos expostos ao consumo, a cada 2 horas.

Sobremesas com laticínios também tiveram as regras endurecidas: a temperatura máxima de conservação cai de 5°C para 4°C, e a validade após o preparo é reduzida de 5 para 3 dias.

Sushi, ovos crus e alimentos malpassados

A Portaria CVS 3/2026 é a primeira a tratar do sushi de forma específica: o arroz temperado precisa atingir pH menor ou igual a 4,5, validado por laudo laboratorial, e a preparação passa a ser classificada como pronta para consumo, com controle estrito de tempo e temperatura.

O uso de ovos crus ou mal cozidos passa a ser vedado, salvo quando pasteurizados, desidratados ou totalmente cozidos. E qualquer alimento cru ou malpassado precisa ter aviso no cardápio, identificado com asterisco, informando o risco ao consumidor.

Delivery, fornecedores e documentação

Para pedidos por delivery (seja por aplicativo, telefone ou site), as embalagens agora precisam ter lacre ou selo de garantia inviolável, com indicação de que o produto é destinado a consumo imediato.

A norma também passa a exigir que o estabelecimento tenha critérios formais para avaliar e selecionar fornecedores, verificando no mínimo a licença ou o registro sanitário deles junto à autoridade competente. 

Portal Ius: Tecnologia da Ius para Gestão de fornecedores, do cadastro ao monitoramento contínuo. 

Na documentação, o prazo de guarda de amostras aumenta de 72 para 96 horas, com coleta no último terço do período de distribuição. 

Registros operacionais (temperatura, higienização, manutenção) precisam ser mantidos por no mínimo 180 dias, e a norma já admite o registro eletrônico.

Essa exigência de rastreabilidade e evidência documental é a mesma lógica que vimos recentemente na Lei do Chocolate (15.404/2026): a regulação de alimentos no Brasil está caminhando para exigir prova formal de conformidade, não apenas prática correta no dia a dia.

Organizar esse volume de documentação manualmente é o tipo de tarefa que consome tempo da equipe e cria risco de erro. Conheça o CAL, o sistema da Ius que centraliza o mapeamento e o monitoramento contínuo dos requisitos legais aplicáveis ao seu negócio, incluindo atualizações como a Portaria CVS 3/2026.

Prazo de adequação e o que acontece em caso de descumprimento

A Portaria CVS 5/2013 permanece válida até 3 de outubro de 2026. A partir de 4 de outubro de 2026, a Portaria CVS 3/2026 passa a ser exigível em fiscalizações, o que dá aos estabelecimentos um período de 90 dias, contados da publicação, para se adequar.

O descumprimento é tratado como infração sanitária, com penalidades definidas pela Lei Estadual nº 10.083/1998, e a fiscalização é de competência das autoridades de vigilância sanitária estaduais e municipais.

Impactos práticos para as empresas do setor de alimentação

Na prática, a Portaria CVS 3/2026 traz três tipos de impacto para quem opera um estabelecimento de alimentação:

• Custos recorrentes, como os exames anuais de manipuladores e o treinamento de 8 horas, que precisam ser reprogramados e orçados todos os anos, não apenas na contratação. 
• Investimento em infraestrutura e processo, incluindo climatização adequada para armazenamento de carnes cruas, embalagens com lacre para delivery e adaptação de cardápios para os avisos sobre alimentos crus ou malpassados. 
• Aumento de carga administrativa, já que a nova exigência de documentação (guarda de amostras por 96 horas, registros por 180 dias, critérios de avaliação de fornecedores) exige mais controle e rastreabilidade do que a norma anterior pedia.

O Manual de Boas Práticas de cada estabelecimento também precisa ser revisado à luz da nova portaria antes do prazo de outubro, já que ele é o documento de referência usado em fiscalizações.

Como se preparar para a Portaria CVS 3/2026

O primeiro passo é fazer um diagnóstico das lacunas: 

• Comparar o que o estabelecimento já faz hoje com cada exigência da nova portaria (exames, temperaturas, delivery, fornecedores, documentação) 
• Listar o que precisa mudar. 

Depois, priorize as mudanças comportamentais, como treinamento e apresentação pessoal da equipe, porque elas levam mais tempo para se consolidar do que ajustes de processo ou infraestrutura.

Se a sua empresa já usa (ou está avaliando) um sistema de gestão de requisitos legais, esse é o momento de garantir que a Portaria CVS 3/2026 está mapeada como uma obrigação ativa, com prazo e responsável definidos. 

Solicite uma proposta e veja como o CAL pode acompanhar essa e outras atualizações normativas do seu setor automaticamente, sem depender de busca manual em diários oficiais.

Conclusão

A Portaria CVS 3/2026 encerra um ciclo de mais de 12 anos sem atualização nas boas práticas de alimentos em São Paulo, e chega trazendo mudanças concretas: 

• exames anuais para manipuladores
• treinamento mínimo de 8 horas
• temperaturas mais rígidas
• regras específicas para sushi e alimentos crus
• exigências para delivery e fornecedores
• prazos de documentação mais longos. 

O prazo para se adequar termina em 4 de outubro de 2026.

Empresas que já têm um processo estruturado de gestão de requisitos legais vão passar por essa transição com menos esforço, porque conseguem tratar a Portaria CVS 3/2026 como mais uma obrigação mapeada, não como uma surpresa de última hora. 

Conheça o CAL e simplifique a gestão da conformidade normativa da sua empresa.

Como a Ius pode apoiar a adequação à Portaria CVS 3/2026

Diagnosticar as lacunas, treinar a equipe e ajustar processos de cozinha é só uma parte do trabalho. 

Cumprir a Portaria CVS 3/2026 também significa monitorar prazos, manter documentação organizada e conseguir provar conformidade a qualquer momento (para a fiscalização, para um cliente corporativo ou para uma certificação).

A Ius tem soluções de produto e de serviço para apoiar cada uma dessas frentes.

Para monitorar a norma e organizar a documentação: CAL

O CAL é o sistema da Ius que mapeia e monitora automaticamente os requisitos legais aplicáveis ao seu negócio, incluindo atualizações como a Portaria CVS 3/2026. 

Em vez de acompanhar publicações no Diário Oficial manualmente, sua equipe recebe as obrigações já traduzidas em ações concretas, com prazos e responsáveis definidos. 

Isso reduz o risco de a nova exigência de registros (amostras guardadas por 96 horas, controles operacionais por 180 dias) virar um problema descoberto só na hora da fiscalização.

Conheça o CAL e centralize a gestão de requisitos legais do seu negócio.

Para estruturar a gestão de fornecedores: Portal Ius

A Portaria CVS 3/2026 tornou obrigatório ter critérios formais para avaliar e selecionar fornecedores, com verificação de licença e registro sanitário. 

O Portal Ius foi criado para exatamente esse tipo de exigência: centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental de fornecedores e terceiros em uma única plataforma, com mais de 400 requisitos legais pré-mapeados e rastreabilidade completa para auditorias.

Acesse o Portal Ius e organize a gestão de fornecedores da sua empresa.

Para confirmar se a empresa já está pronta: Auditoria e Verificação de Conformidade Legal

Se você já tem um Manual de Boas Práticas e processos definidos, o próximo passo é confirmar, com um olhar técnico externo, se eles realmente atendem à nova norma. 

A Auditoria de Conformidade Legal avalia de forma sistemática o cumprimento das obrigações legais da empresa. O resultado é um diagnóstico claro: o que está em conformidade, o que não está, e onde estão os desvios — pronto para embasar fiscalizações e certificações ISO (como ISO 9001, 14001, 45001 e 50001).

A Verificação de Conformidade Legal vai um passo além. Um consultor acompanha a empresa de perto, valida o cumprimento das normas e orienta, desvio por desvio, o que fazer para corrigi-lo — com planos de ação de correção, manutenção e prevenção.

As duas podem ser feitas in loco, com o consultor avaliando as instalações e os processos presencialmente.

Agende uma conversa com a nossa equipe e veja como podemos te ajudar!

O post Portaria CVS 3/2026: o que muda nas boas práticas para serviços de alimentação em SP apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026 promoveu alterações na Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35), que estabelece os requisitos de segurança para o trabalho em altura. 

As mudanças concentram-se, principalmente, na obrigatoriedade de realização presencial dos treinamentos previstos na norma e no estabelecimento de novos critérios para a utilização de escadas de uso individual, especialmente das escadas fixas verticais.

As alterações impactam organizações que realizam atividades em altura e exigem a revisão de treinamentos, procedimentos operacionais e análises de risco. 

As empresas que tratam a NR 35 como um requisito legal aplicável precisam registrar a mudança e planejar as adequações dentro dos prazos definidos pela própria Portaria.

Neste artigo, explicamos:

• O que mudou
• Quais são os prazos de adequação
• Os principais impactos para as empresas
• O que fazer na prática para manter a conformidade com a nova redação da NR 35

Quadro comparativo: como era x nova redação

Fonte: Portaria MTE nº 1.259/2026 (Ministério do Trabalho e Emprego)

1. Treinamentos da NR 35 passam a ser obrigatoriamente presenciais

A principal alteração promovida pela Portaria foi a inclusão do item 35.4.5 na NR 35, estabelecendo que todos os treinamentos previstos na norma deverão ser realizados exclusivamente na modalidade presencial.

 A exigência alcança o treinamento inicial, o treinamento periódico (bienal) e o treinamento eventual.

Na prática, os formatos a distância (EAD), híbridos ou por transmissão ao vivo deixam de ser aceitos como substitutos da capacitação presencial para a NR 35. 

A medida reforça a importância da capacitação prática dos trabalhadores, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a execução mais segura das atividades em altura.

A carga horária e a periodicidade mínima do treinamento seguem os critérios já previstos na norma.

2. Novas regras para escadas de uso individual

A Portaria também alterou o Anexo III da NR 35, que trata das escadas de uso individual. 

A utilização de escadas como meio de acesso ou como posto de trabalho passa a exigir análise de risco prévia, considerando os critérios já previstos na própria NR 35.

Para as escadas fixas verticais utilizadas exclusivamente como meio de acesso, a norma estabelece que a necessidade de utilização do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) deverá ser definida por análise de risco específica, levando em consideração fatores como:

• Frequência de uso
• Finalidade da escada 
• Características construtivas

A nova redação passa a permitir que uma única análise de risco contemple grupos de escadas com características semelhantes e determina que as condições de segurança dessas estruturas sejam verificadas periodicamente, conforme critérios definidos pela organização. 

3. Relação com a Portaria nº 1.680/2025

A Portaria nº 1.259/2026 não surgiu isolada. Ela também ajusta a redação da Portaria nº 1.680, de 2025, que havia criado o Anexo III (Escadas de Uso Individual) da NR 35. 

Na prática, a nova norma:

• Refina os critérios de análise de risco e de utilização do SPIQ para as escadas fixas verticais
• Organiza as regras de transição para as estruturas já instaladas

Por isso, ao mapear o impacto das mudanças, vale revisar as duas normas em conjunto: a Portaria 1.680/2025 (que estruturou o Anexo III) e a Portaria 1.259/2026 (que ajustou os requisitos e definiu os prazos).

4. Regras de transição e prazos para adequação

A Portaria estabelece regras de transição para facilitar a implementação das novas exigências relacionadas às escadas fixas verticais.

Os novos requisitos deverão ser implementados de forma escalonada, considerando a quantidade de escadas existentes por unidade operacional, setor ou atividade:

Além disso, as organizações terão um ano (até 16/07/2027) para refazer o treinamento inicial da NR 35 na modalidade presencial ou complementar sua carga horária, caso parte do treinamento tenha sido realizada em outra modalidade.

5. Impactos práticos para as empresas

As mudanças exigem que as organizações revisem processos, documentos e programas relacionados ao trabalho em altura para garantir a conformidade com a nova redação da NR 35.

Atualização dos treinamentos

Todos os treinamentos previstos na NR 35 deverão ser realizados na modalidade presencial, exigindo a revisão dos programas de capacitação das empresas e o replanejamento do calendário de turmas.

Revisão das análises de risco

As análises de risco relacionadas ao uso de escadas deverão ser reavaliadas para contemplar os novos critérios estabelecidos pela norma, inclusive a definição sobre o uso (ou não) do SPIQ nas escadas fixas verticais.

Adequação dos procedimentos operacionais

Os procedimentos internos deverão ser atualizados para incorporar as novas exigências relativas às escadas fixas verticais e às inspeções periódicas.

Atualização dos sistemas de gestão

Empresas certificadas ou que adotam a ISO 45001 deverão registrar essas alterações como atualização de requisitos legais e manter evidências das adequações realizadas.

 Isso reforça a importância de uma gestão de requisitos legais estruturada, capaz de identificar a mudança normativa, avaliar a aplicabilidade e acompanhar o plano de ação até a conformidade.

Precisa registrar essa mudança da NR 35 e acompanhar os prazos de adequação sem perder nenhum requisito de vista? 

Conheça o CAL, o sistema da Ius para gestão de requisitos legais e conformidade.

6. O que fazer agora: checklist prático

Para começar a adequação à nova NR 35, priorize estas ações:

• Registrar a Portaria MTE nº 1.259/2026 como atualização de requisito legal aplicável.
• Levantar quantas escadas de uso individual existem por unidade, setor ou atividade (isso define o prazo de adequação).
• Revisar as análises de risco das escadas fixas verticais e definir, tecnicamente, a necessidade do SPIQ.
• Reprogramar os treinamentos da NR 35 para a modalidade presencial (inicial, periódico e eventual).
• Atualizar procedimentos operacionais e planos de inspeção periódica.
• Guardar evidências das adequações para auditorias e para o sistema de gestão (ISO 45001).

O que não foi alterado

A alteração não modifica os demais requisitos gerais da NR 35 relacionados:

• Ao planejamento do trabalho em altura
• À utilização de sistemas de proteção contra quedas
• Aos equipamentos de proteção individual 
• Às  medidas de emergência

 As alterações concentram-se na realização dos treinamentos e nos requisitos aplicáveis às escadas de uso individual.

Vigência

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de julho de 2026. 

Os prazos escalonados de adequação para as escadas e para os treinamentos passam a contar a partir dessa data, conforme detalhado acima. 

O texto oficial está disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Perguntas frequentes sobre as alterações na NR 35

O treinamento EAD da NR 35 ainda é válido?

Não. Com o novo item 35.4.5, todos os treinamentos previstos na NR 35 passam a ser exclusivamente presenciais. Formatos EAD, híbridos ou por transmissão ao vivo não substituem mais a capacitação presencial.

Quando as novas regras entram em vigor?

A Portaria MTE nº 1.259/2026 entrou em vigor em 16 de julho de 2026, data de sua publicação. A partir daí começam a contar os prazos de adequação.

Quais são os prazos para adequar as escadas fixas verticais?

A adequação é escalonada pela quantidade de escadas: até 500 escadas, 1 ano (até 16/07/2027); de 501 a 1.000, 2 anos (até 16/07/2028); acima de 1.001, 3 anos (até 16/07/2029).

Toda escada fixa vertical vai exigir SPIQ?

Não necessariamente. A necessidade do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ) passa a ser definida por análise de risco específica, considerando frequência de uso, finalidade e características construtivas da escada.

Preciso refazer o treinamento inicial de forma presencial?

As organizações têm até 16/07/2027 para refazer o treinamento inicial na modalidade presencial ou complementar a carga horária, caso parte do treinamento tenha sido feita em outra modalidade.

Conclusão

As alterações promovidas na NR 35 reforçam a capacitação prática dos trabalhadores e estabelecem critérios mais objetivos para a utilização de escadas em atividades realizadas em altura.

 Embora não representem uma revisão completa da norma, a atualização fortalece a gestão dos riscos associados ao trabalho em altura e exige que as organizações revisem seus programas de treinamento, análises de risco e procedimentos operacionais.

Para as empresas, acompanhar essas mudanças e implementar as adequações dentro dos prazos previstos é fundamental para garantir a conformidade legal e promover ambientes de trabalho mais seguros. 

Manter uma agenda regulatória atualizada ajuda a antecipar novas exigências e evitar autuações.

Quer garantir que mudanças como a da NR 35 sejam identificadas, registradas e tratadas dentro do prazo? Solicite uma proposta e veja como o CAL mantém a sua empresa em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

O post Alterações na NR 35: Novas Regras para Treinamentos Presenciais e Escadas de Uso Individual apareceu primeiro em ESG em Dia.

A legislação ambiental e sanitária brasileira alcançou um divisor de águas com a sanção da Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de julho de 2026. 

A norma estabelece a proibição, em todo o território nacional, da produção e da comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio do método de alimentação forçada de animais.

A proibição abrange expressamente o foie gras (o fígado de pato ou ganso que, hipertrofiado, se torna massivo), seja ele apresentado no formato in natura ou enlatado. 

Com essa medida, o Brasil se consolida como o primeiro país da América Latina a aprovar o banimento nacional da produção e venda de derivados desse método.

A matéria (originada do PL 90/2020) foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado no ano de 2022 e confirmada pela Câmara dos Deputados em abril de 2026, culminando na sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).

Para empresas do setor alimentício, importadores e distribuidores, a nova lei representa mais um requisito legal a ser mapeado e controlado. 

A entrada de uma norma como essa exige a atualização imediata do inventário de conformidade da organização. 

Leia também: Guia de gestão de requisitos legais da Ius.

Neste artigo, você vai entender:

• O que muda com a nova lei e por que o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a banir o foie gras
• Como a legislação define tecnicamente a alimentação forçada (gavage) e seus efeitos sobre os animais
• O prazo de adequação (vacatio legis) e a timeline até a entrada em vigor em 20/01/2027
• As penalidades criminais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
• O panorama internacional, o tamanho do mercado global e o impacto econômico no Brasil
• As alternativas tecnológicas e sustentáveis que substituem a gavage
• O que importadores, distribuidores, restaurantes e supermercados precisam fazer para manter a conformidade

Tipificação Técnica da Alimentação Forçada e Fisiologia da Gavage

Para garantir segurança jurídica e evitar brechas na fiscalização sanitária, a Lei 15.475/26 formalizou uma definição técnica rigorosa para o conceito de alimentação forçada no seu Artigo 2º. 

A legislação conceitua o método como:

“qualquer método, mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago do animal.”

Do ponto de vista zootécnico e veterinário, a prática proibida é mundialmente conhecida como gavage, que se traduz, ao português, como “gavagem” (alimentação por meio de uma sonda). 

O procedimento padrão envolve a introdução de um tubo (frequentemente metálico) diretamente pela boca da ave até o esôfago, injetando quantidades de ração que extrapolam a capacidade gástrica e o limite natural de saciedade do animal.

Efeitos Fisiológicos e Patologia

A hiperalimentação induzida pela gavage força uma alteração metabólica aguda que culmina na esteatose hepática. 

O acúmulo patológico de gordura provoca a hipertrofia do fígado da ave, transformando um órgão doente no produto final comercializado. 

Durante os debates parlamentares, destacou-se que o fígado das aves submetidas ao processo pode inchar de 10 a 12 vezes o seu tamanho normal, resultando em severo sofrimento e adoecimento do animal.

Enquadramento Jurídico, Vigência e Quadro de Sanções

Período de Transição (Vacatio Legis)

O Artigo 4º da Lei nº 15.475/2026 fixou uma vacatio legis de 180 dias contados a partir de sua publicação oficial em 24 de julho de 2026. 

Esse prazo permite que a indústria, os importadores, os distribuidores e o setor gastronômico realizem a adequação de seus contratos e o esgotamento legal dos estoques antes da plena exigibilidade da norma.

Timeline Regulatório

• 23/07/2026: Sanção Presidencial
• 24/07/2026: Publicação no DOU
• 20/01/2027: Fim do prazo de 180 dias. Entrada em vigor e exigibilidade fiscal.

Penalidades Criminais e Sanções Administrativas

O descumprimento das vedações da nova lei sujeita os infratores a uma dupla responsabilização, conforme determinado pelo Artigo 3º da norma:

1. Responsabilização Penal (Art. 32 da Lei nº 9.605/1998): Enquadramento na Lei de Crimes Ambientais pela prática de maus-tratos a animais, que prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa.
2. Sanções Administrativas Cumulativas (Art. 72 da Lei nº 9.605/1998): A autoridade fiscalizadora poderá aplicar isolada ou cumulativamente:

1. Apreensão de produtos, lote de alimentos e animais;
2. Inutilização dos produtos apreendidos;
3. Suspensão da fabricação e da comercialização dos itens;
4. Embargo temporário ou definitivo das atividades e estabelecimentos.

O quadro de sanções mostra por que a nova vedação não pode ficar de fora do controle de conformidade das empresas do setor (a Lei 9.605/1998 é uma das normas centrais entre as principais leis ambientais brasileiras). 

Com o prazo de adequação correndo até 20 de janeiro de 2027, cada estabelecimento precisa:

• Identificar se produz, importa, distribui ou comercializa itens abrangidos 
• Registrar as ações de adequação antes da exigibilidade fiscal

Com o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, sua empresa monitora a publicação de novas normas e organiza as evidências de conformidade em um único lugar.

Panorama Internacional e Impacto Econômico de Mercado

O Mercado Global de Foie Gras

Estudos de inteligência de mercado apontam que o mercado global de foie gras foi estimado em R$ 5,67 bilhões em 2026, com projeção de alcançar R$ 7,19 bilhões até 2030. 

A Europa centraliza o maior volume produtivo e de consumo, liderada pela França, onde o produto é reconhecido por lei desde 2006 como patrimônio cultural e gastronômico. Outros grandes produtores globais incluem a China, Hungria e Bulgária.

A aprovação da Lei 15.475/2026 insere o Brasil em um bloco de cerca de 20 países que já vetaram a produção por gavage ou restringiram a comercialização do produto. Entre as nações que possuem proibições estão o Reino Unido, Alemanha, Itália, Áustria, Holanda, Suécia, Noruega, Turquia, Israel e Argentina.

• Estados Unidos: A Califórnia proíbe a produção mediante alimentação forçada e impõe severas restrições de venda.
• Índia: Implementou em 2014 a proibição total da importação de foie gras.

Realidade Econômica Nacional

No Brasil, a produção interna de foie gras é feita em escala reduzida, por poucos produtores, e a maior parte do consumo era atendida por importações. Com a proibição expressa de comercialização, o mercado importador para esse nicho fica inteiramente encerrado no país. 

Esse ponto tem impacto direto na cadeia de fornecimento de redes de restaurantes, importadoras e supermercados: produtos abrangidos pela lei precisam ser retirados dos catálogos e os contratos com fornecedores, revisados. 

A gestão de conformidade da cadeia (verificar se cada fornecedor cumpre a legislação vigente) passa a ser parte da adequação à norma, para evitar riscos legais (autuações e multas)

O Portal Ius centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental dos seus fornecedores em uma única plataforma, reduzindo riscos e evidenciando a conformidade em auditorias. Acesse o Portal Ius.

Reações da Sociedade, Inovações Tecnológicas e Soluções de Mercado

Vozes da Proteção Animal

Entidades de defesa animal, como a Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB), a Animal Equality, avaliaram a sanção como um marco regulatório fundamental para eliminar práticas de sofrimento animal evitável.

Alternativas Tecnológicas e Sustentáveis

O avanço regulatório abre espaço para soluções tecnológicas e modelos produtivos alternativos que dispensam a gavage:

1. Engorda Natural Pré-Migratória: Utiliza a inclinação biológica natural de aves aquáticas de acumular reservas de gordura antes de períodos migratórios. Criadas em liberdade, as aves consomem alimentos de alta densidade de forma voluntária.É um modelo alternativo que ocorre na Espanha.
2. Modulação por Probióticos: Pesquisas realizadas por empresa francesa investigam o uso de probióticos para estimular vias metabólicas naturais de deposição hepática de lipídios sem alimentação forçada.
3. Agricultura Celular / Foie Gras Cultivado (França): Desenvolvimento em laboratório de tecido hepático a partir de células-tronco de pato, eliminando a necessidade de criação e abate de animais. Modelo desenvolvido por startup francesa ainda está em fase de aprovação regulatória. 

No entanto, nenhuma dessas soluções é uma alternativa que já substitui o modelo mais conhecido. Os formatos alternativos estão em fases diferentes de implementação e o modelo tradicional que ainda ocupa a maior parte do mercado.

Conclusão: adequação é uma questão de conformidade legal

A Lei 15.475/2026 encerra o mercado nacional de foie gras e de qualquer produto obtido por alimentação forçada, com penalidades penais e administrativas para quem descumprir a norma após 20 de janeiro de 2027.

Ainda que a produção interna seja pequena, importadores, distribuidores, redes de restaurantes e supermercados têm até essa data para revisar catálogos, contratos e estoques.

Transformar essa exigência em rotina de conformidade é o caminho mais seguro para evitar apreensões, embargos e responsabilização. 

O CAL mantém sua empresa atualizada sobre novas normas e prazos legais, e o Portal Ius assegura que seus fornecedores também estejam em conformidade. 

Fale com a Ius e estruture a adequação da sua organização à nova lei antes do fim da vacatio legis.

O post Lei Federal nº 15.475/2026: Vedação da produção de foie gras e de produtos alimentício proveniente de animais alimentados forçadamente apareceu primeiro em ESG em Dia.

Em 25 de junho de 2026, uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe repercussões importantes para empresas de todo o país: está suspensa temporariamente a aplicação de multas e outras sanções relacionadas às exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Logo depois, em 20 e 21 de agosto de 2026, o Plenário do STF referendou essa decisão por unanimidade, confirmando a suspensão das sanções pelo mesmo prazo de 90 dias fixado na liminar original

A medida, contudo, não eliminou as obrigações empresariais relacionadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores.

Diante disso, surge a pergunta: afinal, o que realmente muda para as empresas? 

Neste artigo, você vai entender:

• O alcance da decisão
• O que permanece obrigatório
• Como usar esse período para estruturar a gestão dos riscos psicossociais

O que decidiu o STF?

Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça suspendeu por 90 dias a aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 sobre gestão de riscos psicossociais. A decisão ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Durante esse período, esses dispositivos não podem fundamentar autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas aos fatores de riscos psicossociais. A suspensão também alcança sanções já aplicadas exclusivamente com base nesses dispositivos, enquanto durarem as tratativas de conciliação.

Segundo a decisão, os dispositivos alterados pela Portaria MTE nº 1.419/2024 carecem de “critérios claros e objetivos para a fiscalização” e aplicação de penalidades, gerando insegurança jurídica para empregadores.

O STF determinou a abertura de processo de conciliação, conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), objetivando maior previsibilidade nas regras.

Em 20 e 21 de agosto de 2026, o Plenário do STF referendou essa decisão por unanimidade, confirmando a suspensão das sanções pelo mesmo prazo de 90 dias fixado na liminar original.

O processo de conciliação conduzido pelo Nusol, com participação do governo federal e do setor produtivo, segue em andamento para a definição de critérios técnicos mais claros de aplicação da norma.

O que NÃO foi suspenso?

Este é o ponto mais importante para as empresas.

A decisão não revogou a NR-1 e nem retirou a obrigação de gerenciamento dos riscos psicossociais. 

O item 1.5 da norma segue em vigor desde 26 de maio de 2026, prazo fixado pela Portaria MTE nº 765/2025.

Continuam válidas as diretrizes que exigem que as organizações identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas para reduzir fatores relacionados ao adoecimento mental decorrente do trabalho.

 A fiscalização do trabalho também pode continuar orientando e acompanhando o cumprimento da norma, apenas sem aplicar penalidades com base nos dispositivos questionados.

Ou seja: o tema continua integrando a lógica de prevenção que já orienta o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). 

Para entender como os riscos psicossociais se encaixam nessa estrutura, leia também o artigo GRO e PGR na NR-1: o papel decisivo do levantamento de perigos e riscos a partir de 2026.

A suspensão das multas significa que as empresas podem interromper a adequação?

Não.

Embora exista uma suspensão temporária das sanções administrativas relacionadas a esses dispositivos, interromper processos de adequação pode representar um erro estratégico, por três motivos:

• A decisão já foi confirmada pelo Plenário do STF por unanimidade, mas mantém prazo definido de 90 dias e natureza temporária: o desfecho definitivo ainda depende do andamento da conciliação conduzida pelo Nusol e do julgamento de mérito da ADPF 1.316
• A ausência de autuação administrativa não elimina outras formas de responsabilização, como discussões trabalhistas, previdenciárias ou civis relacionadas às condições de trabalho
• Construir mecanismos efetivos de gestão de riscos psicossociais exige maturidade organizacional e tempo de implementação

Os impactos financeiros da inadequação vão além das multas administrativas. 

O artigo O risco invisível que não aparece nos relatórios financeiros: o impacto da NR-1 no resultado da sua empresa detalha o tripé de riscos que permanece ativo:

• Passivos trabalhistas
• Ações regressivas
• Danos reputacionais

Manter o processo de adequação exige controle sobre os requisitos legais de SST aplicáveis à sua operação. 

Conheça o CAL, software da Ius que organiza, monitora e mantém atualizados os requisitos legais da sua empresa, incluindo as alterações da NR-1.

O que as empresas deveriam fazer neste período?

Este intervalo pode ser encarado como uma oportunidade para estruturar processos com mais consistência e menos pressão regulatória.

 Algumas medidas recomendadas incluem:

1. Revisar o processo de GRO

Verificar se os fatores psicossociais já foram considerados dentro da metodologia de identificação e avaliação de riscos.

Muitas organizações tratam essa etapa como formalidade e cometem erros de implementação.

O artigo NR-1 na prática: por que 68% das empresas estão implementando errado mostra os equívocos mais comuns.

2. Documentar critérios adotados

Registrar premissas, metodologias, evidências e decisões relacionadas ao tratamento dos riscos psicossociais. 

A documentação estruturada é a principal linha de defesa da empresa em eventuais questionamentos.

3. Fortalecer canais de escuta

Avaliar mecanismos existentes para recebimento e tratamento de relatos relacionados ao ambiente de trabalho.

4. Capacitar lideranças

Gestores possuem papel central na prevenção de fatores organizacionais que contribuem para o adoecimento.

5. Integrar áreas internas

SST, RH, Jurídico e Compliance tendem a atuar de forma complementar neste tema.

Conclusão

A decisão do STF não representa um recuo na importância da saúde mental no ambiente de trabalho. 

Na prática, o que se observa é uma pausa temporária na aplicação de penalidades para permitir o amadurecimento dos critérios regulatórios e da fiscalização.

Para as empresas, a mensagem continua sendo clara: a gestão dos riscos psicossociais permanece na agenda corporativa e o período de suspensão das multas da NR-1 pode ser utilizado como janela para estruturar processos mais consistentes, documentados e alinhados às boas práticas de prevenção.

A confirmação da suspensão pelo Plenário, por unanimidade, reforça esse entendimento: o problema identificado pelo STF está nos critérios de fiscalização, não na exigência de cuidado com a saúde mental no trabalho.

Quem utilizar esse momento apenas como adiamento tende a enfrentar maiores desafios quando o cenário regulatório for redefinido, especialmente em um ano de intensificação das fiscalizações, como mostra o artigo 2026: o ano das fiscalizações no Brasil.

Quer estruturar a gestão de requisitos legais de SST da sua empresa com segurança? Solicite uma proposta e conheça as soluções da Ius.

O post STF suspende multas da NR-1 sobre riscos psicossociais: o que muda (e o que não muda) para as empresas? apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, aprovou a nova redação da NR-10 — Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 

Mantenha sua empresa atualizada sobre mudanças legislativas em SST e meio ambiente com o CAL.

A nova redação substitui integralmente os textos anteriores estabelecidos pelas Portarias MTE nº 598/2004 e MTPS nº 508/2016. Ela entra em vigor em 1º de junho de 2027, com período de transição de 12 meses para que as organizações realizem os ajustes necessários.

A revisão é a quinta desde a publicação original da norma, em 1978 (Portaria MTb nº 3.214), e a segunda de revisão estrutural ampla, sendo a anterior de 2004. 

A atualização abrange:

• tratamento formal do risco elétrico no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
• critérios específicos para arco elétrico
• reorganização das exigências de capacitação
• fortalecimento das medidas de proteção coletiva
• ampliação do controle documental

Embora a vigência seja em 2027, o prazo de transição deve ser tratado como janela de preparação. Iniciar o diagnóstico agora reduz custos de adequação e evita ajustes emergenciais próximos ao prazo final.

O que muda na NR-10: visão geral das alterações

As mudanças se organizam em cinco eixos principais, detalhados a seguir.

1. Integração ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

A principal mudança conceitual da nova NR-10 é a integração formal dos riscos elétricos ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), previsto na NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. 

A partir de junho de 2027, os perigos de choque elétrico e arco elétrico precisam ser identificados, avaliados e controlados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da organização, e não mais tratados de forma isolada da gestão de SST.

Isso significa que o risco elétrico entra na mesma lógica de hierarquia de controles já estabelecida na NR-1: 

1. eliminação
2. proteção coletiva
3. medidas administrativas 
4. proteção individual

A prioridade pela desenergização das instalações antes do início das atividades é reforçada como medida primária. Já os casos em que o trabalho em condições energizadas é aceito passam a exigir justificativa técnica e controles documentados.

Para a maioria das organizações, isso implica revisar o PGR existente para verificar se os riscos elétricos estão contemplados com o nível de detalhe exigido.

2. Tratamento específico para o risco de arco elétrico

A nova NR-10 passa a tratar o arco elétrico como um perigo distinto, com exigências próprias de avaliação e controle. 

A norma admite a realização de estudos de energia incidente para determinar as medidas de proteção adequadas em cada ponto da instalação. Ela também estabelece critérios mais objetivos para a seleção de EPIs com capacidade de proteção contra os efeitos térmicos do arco.

A norma não torna obrigatório o estudo de arco elétrico para todas as instalações, mas exige que o risco de arco seja considerado na identificação e avaliação de riscos do GRO. 

Instalações com características que favorecem a ocorrência de arco (como painéis de média e alta tensão, sistemas sem proteção adequada de coordenação) tendem a demandar estudo específico para suportar a escolha dos EPIs.

A nova redação também reorganiza a classificação de tensões, criando uma faixa de média tensão — o que altera a categorização de algumas instalações que antes eram classificadas apenas como alta tensão.

3. Reestruturação dos treinamentos e da capacitação

A estrutura de capacitação prevista na NR-10 foi ampliada. 

A nova redação define modalidades específicas de treinamento por contexto de atuação: 

• trabalhos em baixa, média e alta tensão
• trabalhos em áreas classificadas 
• atividades relacionadas ao Sistema Elétrico de Potência (SEP)

Entre as exigências de forma, a norma fixa para os treinamentos de reciclagem uma carga horária mínima de 16 horas, mantendo a periodicidade bienal. 

Além disso, reforça os requisitos de conteúdo programático definido, acompanhamento por profissional legalmente habilitado e documentação formal de registro.

Para as empresas, isso exige verificar se os programas de treinamento atuais atendem aos novos parâmetros e se os profissionais atualmente autorizados continuam habilitados conforme os critérios da nova redação. 

4. Fortalecimento das medidas de proteção coletiva

A nova NR-10 detalha os critérios para adoção de medidas de proteção coletiva quando a desenergização não for possível, incluindo:

• dispositivos de proteção contra choque elétrico
• sistemas de aterramento
• proteção contra sobretensões e descargas atmosféricas

Ela também trata de medidas específicas para redução do risco de arco elétrico.

Um ponto de atenção prático é a ampliação das situações em que o Dispositivo Diferencial Residual (DDR) passa a ser exigido como medida adicional de proteção.

Ainda inclui, com prazo específico adicional de um ano após a vigência geral, determinados circuitos de tomadas em edificações não residenciais existentes (conforme a alínea “e” do subitem 10.6.4 da Portaria MTE nº 737/2026).

5. Reorganização da documentação e do controle de atividades

A nova redação reorganiza e detalha os documentos exigidos para comprovação da conformidade legal, com ênfase em:

• registros de qualificação e treinamento
• procedimentos de trabalho
• análises de risco
• permissões de trabalho 
• controles de acesso a instalações elétricas

O Prontuário das Instalações Elétricas (PIE) é reforçado como instrumento de rastreabilidade técnica em determinadas situações.

A norma admite explicitamente a manutenção da documentação em formato digital, desde que atualizada e disponível para consulta. 

Esse ponto torna a qualidade dos sistemas de gestão documental um fator diretamente relevante para a conformidade.

Com o CAL® da Ius, sua empresa tem uma vantagem na manutenção e rastreabilidade dessas evidências. Ele centraliza obrigações, registros e planos de ação em um único ambiente auditável.

Conheça o CAL®

A quem se aplica a nova NR-10

A NR-10 se aplica a qualquer organização que mantenha instalações ou serviços em eletricidade, independentemente de essa ser ou não a atividade principal, como:

• indústrias
• hospitais
• hotéis
• centros comerciais
• plataformas offshore 
• prestadores de serviços de manutenção elétrica

A norma alcança também quem contrata serviços em instalações elétricas, o que inclui a responsabilidade de verificar se os profissionais e empresas terceirizadas atendem às exigências de capacitação e autorização previstas no novo texto.

Organizações que já gerenciam a conformidade legal de SST com algum nível de estrutura, mas que tratam os riscos elétricos de forma isolada (fora do GRO/PGR), precisarão revisar essa abordagem. 

Contexto normativo: o que levou à revisão da NR-10

A revisão foi construída de forma tripartite (governo, trabalhadores e empregadores) no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do Ministério do Trabalho e Emprego. 

A aprovação foi comunicada pelo MTE em nota oficial de 29 de maio de 2026 e publicada no DOU, Edição 101, Seção 1, p. 167, em 1º de junho de 2026.

A atualização reflete uma tendência consolidada na legislação brasileira de SST: 

a substituição de modelos de conformidade baseados em documentação formal por sistemas estruturados de gestão preventiva. 

A NR-1, atualizada em 2024 (Portaria MTE nº 1.419/2024), já havia consolidado essa lógica ao tornar o GRO o eixo central de toda a gestão de SST. A nova NR-10 traz os riscos elétricos para dentro dessa estrutura.

Como o CAL te apoio na adequação à nova NR-10

Gerenciar a conformidade com a NR-10 envolve obrigações de natureza distinta: 

• treinamentos com validade
• manutenção de documentação técnica atualizada
• planos de ação vinculados ao GRO
• controle de autorizações individuais

Esse conjunto de exigências é difícil de rastrear manualmente, especialmente em organizações com múltiplas unidades ou equipes externas.

O CAL® (Sistema de Gestão de Requisitos Legais da Ius) centraliza esses controles em um ambiente único, com:

• banco de normas atualizado diariamente
• alertas de prazo
• gestão de evidências
• módulos de AIPR (Análise Integrada de Perigos e Riscos)

Para organizações que já utilizam o CAL®, a adequação à nova NR-10 pode ser gerenciada diretamente na plataforma, com rastreabilidade completa para auditorias.

Sua empresa está preparada para a nova NR-10?

Solicite uma demonstração do CAL® e veja como estruturar a gestão de requisitos legais com rastreabilidade e eficiência: 

Conclusão

A nova NR-10 (Portaria MTE nº 737/2026) representa a atualização mais significativa da norma desde 2004.

As mudanças não se limitam a ajustes pontuais: a integração ao GRO, os critérios específicos para arco elétrico, a reestruturação dos treinamentos e a reorganização documental configuram uma revisão de escopo, não apenas de conteúdo.

Empresas que começarem a adequação durante o período de transição (mapeando lacunas, revisando o PGR, ajustando treinamentos e reorganizando a documentação) chegam a junho de 2027 em conformidade. 

Aquelas que aguardarem o prazo final terão menos tempo para tratar as não conformidades identificadas e maior risco de interrupção operacional.

A conformidade com a nova NR-10 é o resultado de uma gestão de SST que trata o risco elétrico com o mesmo rigor analítico aplicado a outros riscos ocupacionais. Esse é o padrão que a norma passou a exigir.

Sobre a Ius Natura

A Ius é uma empresa especializada em tecnologia e consultoria para gestão de requisitos legais, certificada nas normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001. 

Por meio do CAL®, oferece um sistema de gestão integrada de obrigações legais de SST, meio ambiente e ESG, com banco de normas atualizado diariamente e módulos de auditoria, AIPR e gestão documental. 

O post Nova NR-10: principais mudanças e o que sua empresa deve fazer antes de junho de 2027 apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Lei nº 15.404/2026 define, pela primeira vez no Brasil, critérios técnicos para composição, classificação e rotulagem de chocolates e produtos derivados de cacau. 

Monitore as obrigações legais da sua empresa com o CAL, tecnologia pioneira em gestão da conformidade legal.

Publicada no Diário Oficial da União em 11 de maio de 2026, a norma vale para produtos nacionais e importados. 

O prazo para adequação é de 360 dias a partir da publicação oficial, o que posiciona 7 de maio de 2027 como data-limite para conformidade.

O artigo abaixo apresenta:

• os requisitos exigidos pela lei
• os impactos práticos para cada elo da cadeia 
• os riscos de não adequação, com links diretos para as fontes oficiais que você pode consultar

O que a lei define: categorias e percentuais mínimos

Antes da Lei 15.404/2026, o Brasil não tinha uma definição legal clara do que pode ou não ser chamado de chocolate. Essa lacuna permitia que produtos com baixíssimo teor de cacau usassem a denominação sem restrição.

A lei corrige isso ao estabelecer percentuais mínimos obrigatórios de sólidos de cacau para cada categoria. 

Confira abaixo os requisitos definidos no texto da norma (fonte: Senado Federal):

Atenção: Produtos que não atingirem os percentuais mínimos de sua categoria não poderão usar a denominação correspondente nas embalagens e materiais de comunicação. É o que determina o art. 4º da lei.

Uma das mudanças práticas mais visíveis decorre da vedação ao uso dos termos “amargo” e “meio amargo” como denominação principal: esses termos deverão ser substituídos pela declaração do teor real de cacau.

Rotulagem: o que vai mudar nas embalagens

A lei cria uma obrigação de transparência direta ao consumidor. Todos os produtos abrangidos deverão exibir, obrigatoriamente, o percentual total de cacau na parte frontal da embalagem, com a expressão:

“Contém X% de cacau”

Essa informação precisa ocupar uma área mínima de 15% da face principal da embalagem, com caracteres legíveis e contraste adequado.

A norma também proíbe o uso de imagens, expressões ou elementos gráficos que possam levar o consumidor a identificar um produto como chocolate se ele não atender aos requisitos mínimos estabelecidos (confira o texto integral no DOU).

A medida reforça o dever de informação previsto nos arts. 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que já obriga fornecedores a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre as características dos produtos.

Sua empresa já rastreia as obrigações geradas por novas legislações como esta? Conheça o CAL®, software de gestão de requisitos legais da Ius.

A quem a lei se aplica

A Lei 15.404/2026 se aplica a todos os agentes da cadeia comercial de chocolates e produtos derivados de cacau no Brasil, independentemente da origem do produto:

• Fabricantes nacionais: revisão de formulação, redesign de embalagem e atualização de materiais de marketing.
• Importadores: os produtos importados devem atender às mesmas exigências válidas para os produtos nacionais. Importadores respondem pela adequação do que colocam no mercado brasileiro.
• Distribuidores e varejistas: responsáveis pela comercialização de produtos já adequados. A manutenção de produtos fora da conformidade no ponto de venda configura infração.

Isso significa que o impacto da lei não se restringe à indústria alimentícia. Toda empresa que compra, revende ou distribui chocolates ou derivados de cacau precisa verificar se os produtos que mantém em seu portfólio já atendem (ou precisarão atender) às novas exigências.

Veja também: Due Diligence ESG na Cadeia de Fornecedores: como reduzir riscos legais, operacionais e reputacionais

Sanções pelo descumprimento

O não cumprimento das exigências da Lei 15.404/2026 sujeita os infratores às penalidades previstas nos arts. 56 a 60 e 66 a 68 do Código de Defesa do Consumidor. 

As sanções incluem:

• Multas administrativas
• Apreensão e inutilização de produtos
• Suspensão de comercialização
• Interdição de estabelecimentos ou atividades
• Responsabilização civil por danos ao consumidor
• Responsabilização penal, conforme o caso

A responsabilização é objetiva para danos causados ao consumidor (art. 12 do CDC), o que significa que a empresa responde pelo prejuízo independentemente de culpa comprovada.

Para empresas que utilizarem denominações ou elementos visuais que induzam o consumidor a erro quanto à natureza do produto, há ainda exposição:

• às sanções por publicidade enganosa (arts. 37 e 38 do CDC) 
• às penalidades previstas na Lei nº 8.137/1990, que trata de crimes contra as relações de consumo.

Leia também: Suspensão de produtos, recalls e danos à imagem: como se preparar para reduzir riscos sanitários e regulatórios

O que sua empresa precisa revisar antes de maio de 2027

O prazo de 360 dias busca reduzir impactos imediatos para a indústria, mas a adequação pode exigir tempo e investimento. 

As áreas que precisam atuar são:

1. Formulação e P&D

Verificar se os produtos atuais atendem aos percentuais mínimos definidos por categoria. 

Produtos que não atingirem o percentual exigido precisarão de reformulação ou reclassificação.

2. Embalagens e design

Redesenhar os rótulos para incluir a declaração obrigatória de percentual de cacau na face principal, respeitando os 15% de área mínima. 

Revisar toda a comunicação visual para eliminar elementos que possam induzir erro.

3. Marketing e publicidade

Revisar materiais promocionais, campanhas digitais e descritivos de produtos em e-commerce. 

A proibição de elementos gráficos enganosos se estende a qualquer mídia.

4. Contratos com fornecedores

Para importadores e distribuidores: verificar contratos com fornecedores e incluir cláusulas de garantia de conformidade com a Lei 15.404/2026 para produtos comercializados no Brasil.

5. Processos regulatórios e registros

Atualizar dossiês regulatórios dos produtos, comunicar às autoridades sanitárias aplicáveis e revisar a documentação de importação quando necessário.

6. Treinamento das equipes

Capacitar as equipes de qualidade, marketing, jurídico e desenvolvimento de produto para atuação alinhada às novas exigências desde já.

Leia também: Verificação de Conformidade Legal: definição, periodicidade e método de realização 

Precisa mapear as obrigações legais da sua empresa de forma estruturada? A Ius oferece Verificação de Conformidade Legal (VCL) com diagnóstico do nível de atendimento e planos de ação. Saiba mais.

Histórico legislativo: de onde veio a Lei 15.404/2026

A norma é resultado do PL 1.769/2019, de autoria do senador Zequinha Marinho, apresentado em março de 2019 diante da ausência de critérios legais claros para o setor. 

O projeto levou sete anos até ser sancionado, após tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

A sanção sem vetos ocorreu em 11 de maio de 2026. A lei entra em vigor em 7 de maio de 2027.

Leia mais na Agência Senado.

Intersecção com outras obrigações regulatórias

A adequação à Lei 15.404/2026 não é um processo isolado. Ela se conecta a outras obrigações já existentes para o setor alimentício no Brasil:

• RDC ANVISA nº 429/2020 e IN nº 75/2020: regulamentam a rotulagem nutricional de alimentos embalados, incluindo a tabela nutricional e a rotulagem frontal de advertência. A declaração do teor de cacau deverá coexistir com essas informações na face frontal do produto.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC): o dever de informação ao consumidor e a vedação à publicidade enganosa são reforçados pelas novas exigências da lei do chocolate.
• ISO 9001 e sistemas de gestão de qualidade: empresas certificadas precisarão atualizar seus processos de controle de qualidade e documentação para refletir os novos requisitos composicionais e de rotulagem.

Empresas que já mantêm um sistema estruturado de gestão de requisitos legais têm vantagem: o monitoramento de novas obrigações passa a ser parte do fluxo existente, reduzindo o risco de não conformidade por desconhecimento.

Quer centralizar o monitoramento de requisitos legais da sua empresa em um único sistema? Conheça o CAL®, software da Ius para gestão de conformidade legal. Acesse e veja uma demonstração gratuita.

O que fica claro com a Lei 15.404/2026

A norma encerra um vácuo regulatório de décadas para o setor de chocolates no Brasil. 

Do ponto de vista do consumidor, representa mais transparência na hora de comparar produtos. Do ponto de vista das empresas, representa um prazo definido para revisão de formulação, rótulos, contratos e processos.

O ponto central é simples: produtos que não se chamam chocolate pela nova definição legal não podem mais ser comercializados como tal (seja por denominação, seja por elementos visuais que gerem confusão). Não é uma questão de boa vontade, mas um requisito legal com penalidades previstas.

Empresas que estruturarem a adequação com antecedência (envolvendo as áreas jurídica, regulatória, qualidade e marketing) terão menos risco de correções de última hora, de recalls ou de exposição a sanções administrativas e consumeristas.

O post Nova Lei do Chocolate (Lei 15.404/2026): o que fabricantes, importadores e distribuidores precisam fazer antes de maio de 2027 apareceu primeiro em ESG em Dia.

O Decreto Federal nº 12.688, de 21 de outubro de 2025, regulamentou os artigos 32 e 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS) para o segmento específico de embalagens plásticas.

A norma:

• institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico
• define responsabilidades para toda a cadeia produtiva
• estabelece metas progressivas de recuperação e de incorporação de conteúdo reciclado com horizonte até 2040

Desde 2010, a PNRS já previa a obrigatoriedade da logística reversa para embalagens em geral, mas o segmento plástico não contava com regulamentação específica, com metas e prazos definidos. 

O Decreto 12.688/2025 preenche essa lacuna e coloca fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes diante de obrigações concretas e auditáveis.

Este artigo detalha:

• o que o decreto determina
• quem é obrigado a cumpri-lo
• como o sistema funciona na prática
• quais os principais pontos de atenção para a conformidade legal da sua empresa

Ius Resíduos: tecnologia para gestão de resíduos, da geração até a destinação.

O que é o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico

A logística reversa, nos termos da PNRS, é o instrumento pelo qual fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes viabilizam a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento no ciclo produtivo ou outra destinação final ambientalmente adequada.

No caso das embalagens plásticas, o decreto cria um sistema que abrange todo o ciclo de vida do produto: da colocação no mercado até o retorno pós-consumo.

Os objetivos centrais do sistema são:

• Promover o aproveitamento e a reciclagem de materiais plásticos
• Reduzir os impactos ambientais do descarte de plástico
• Estimular o desenvolvimento do mercado de reciclagem
• Priorizar a inclusão de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis
• Fomentar a educação ambiental e a cultura do reaproveitamento

O decreto se aplica a:

• embalagens plásticas primárias, secundárias e terciárias
• produtos de plástico descartáveis equiparáveis a embalagens (como pratos, copos e talheres) que integrem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos

Quem está obrigado a adotar o sistema

O decreto impõe obrigações a todos os elos da cadeia que colocam embalagens plásticas no mercado brasileiro. 

Veja as responsabilidades de cada agente:

a) Fabricantes e importadores de embalagens plásticas e de produtos embalados

• Estruturar, implementar e operar o sistema de logística reversa (individual ou coletivo)
• Cumprir as metas de conteúdo reciclado pós-consumo (PCR) estabelecidas em cronograma progressivo
• Desenvolver e executar planos de comunicação e educação ambiental
• Priorizar a contratação e a estruturação de organizações de catadores
• Reutilizar ou reciclar embalagens retornadas pelo sistema ou dar destinação final adequada às inaproveitáveis
• Declarar volumes ao SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos)
• Garantir rastreabilidade por notas fiscais eletrônicas (NF-e) e Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), com auditoria anual por verificador independente

Importadores somente podem importar embalagens ou produtos embalados se comprovarem participação em sistema de logística reversa reconhecido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

b) Distribuidores

• Informar varejistas sobre as obrigações do sistema
• Orientar devoluções, separando embalagens retornáveis das não retornáveis
• Encaminhar embalagens para reutilização ou reciclagem, priorizando cooperativas de catadores
• Participar das ações de comunicação e educação ambiental

c) Comerciantes (varejistas)

• Orientar consumidores sobre devolução e limpeza das embalagens
• Instalar Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) sinalizados, com separação por tipo de material
• Encaminhar embalagens separadamente, priorizando cooperativas de catadores
• Participar das ações de comunicação
• Retirar rótulos das embalagens antes do encaminhamento

d) Consumidores

• Descartar embalagens nos PEVs ou na coleta seletiva, separando por tipo
• Devolver embalagens retornáveis conforme orientação do fabricante
• Retirar rótulos antes do descarte

Modelo individual x modelo coletivo: qual a diferença

O decreto permite que os obrigados escolham entre dois modelos de operação:

Modelo individual

A empresa estrutura e opera seu próprio sistema de logística reversa. Isso inclui:

• Criar ou contratar rede de pontos de coleta dimensionada pelo volume de embalagens que coloca no mercado
• Contratar transportadores e destinadores licenciados
• Manter sistema de rastreabilidade e emitir Relatório Anual de Desempenho (RAD)

Adequado para grandes operações com capacidade operacional e estrutura de compliance já consolidadas.

Modelo coletivo

O sistema é operado por uma entidade gestora especializada em logística reversa, que não gera os resíduos mas os gerencia em nome dos associados. 

Esse modelo permite que empresas de médio e pequeno porte cumpram as obrigações de forma compartilhada e com maior eficiência de escala.

Em ambos os modelos, os relatórios anuais padronizados devem ser submetidos ao SINIR, e o cumprimento das metas deve ser comprovado por meio de notas fiscais eletrônicas, auditáveis por verificadores independentes credenciados.

Metas progressivas de recuperação e conteúdo reciclado

O decreto estabelece dois indicadores principais com metas anuais crescentes até 2040:

• Índice de Recuperação: percentual da massa total de embalagens plásticas colocadas no mercado que deve ser efetivamente recuperada. A meta de recuperação parte de 30% em 2025 e cresce gradualmente até 50% em 2040.
• Conteúdo Reciclado Pós-Consumo (PCR): percentual mínimo de material plástico reciclado pós-consumo na composição das novas embalagens. As metas de PCR têm início em 2026, diferenciadas por porte de empresa, e são progressivas até 2040.

O primeiro relatório de avaliação do cumprimento das metas do Decreto 12.688/2025 (especialmente as metas de PCR, que se iniciam em 2026) está previsto para ser entregue em 2027.

Para comprovação do cumprimento, o decreto reconhece três instrumentos principais:

1. CCRLR (Certificado de Crédito de Logística Reversa): emitido pelo SINIR, confirma que determinada tonelagem de embalagem plástica foi coletada e destinada adequadamente.
2. Massa Futura: instrumento que permite antecipar crédito de recuperação mediante compromisso com investimentos em infraestrutura de reciclagem. O uso deste instrumento está limitado a 20% da meta de cada período.
3. Notas fiscais eletrônicas: rastreabilidade de todo o fluxo de retorno das embalagens, obrigatoriamente auditada.

Todos os certificados e comprovações devem ser registrados no SINIR e apresentados ao órgão ambiental licenciador, especialmente por ocasião de renovação de Licença de Operação.

Exceções: quem NÃO está incluído no Decreto 12.688/2025

A norma exclui do seu escopo as embalagens plásticas que já estão sujeitas a sistemas setoriais específicos:

1. Embalagens de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico (regulamentadas pelo Decreto 10.240/2020)
2. Embalagens de medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso (regulamentadas pelo Decreto 10.388/2020)
3. Embalagens de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens e produtos cujas embalagens, após o uso, constituam resíduos perigosos (regulamentados pela PNRS e legislação correlata)
4. Embalagens de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens (também regulamentados pela PNRS)
5. Embalagens mistas que contenham papel ou papelão em sua composição

Atenção: a exclusão do escopo do Decreto 12.688/2025 não significa ausência de obrigações. Esses segmentos continuam sujeitos à legislação setorial aplicável.

Integração com outras obrigações ambientais da empresa

O Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas não existe de forma isolada. Ele se integra ao conjunto de obrigações ambientais da empresa, incluindo:

• PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos): as embalagens plásticas pós-consumo devem ser incluídas como fluxo gerenciado no PGRS, com referência ao sistema de logística reversa adotado. 

Para saber mais, leia nosso artigo sobre gestão de resíduos e NBR 10004.

• SINIR e Inventário Nacional de Resíduos: fabricantes e importadores devem manter cadastro atualizado e declarar volumes no SINIR. 

Veja detalhes sobre prazos e obrigações no SINIR em nosso artigo sobre logística reversa de embalagens em geral.

• Licença de Operação (LO): órgãos ambientais licenciadores já condicionam a renovação da LO à comprovação de adesão a sistemas de logística reversa. Com o Decreto 12.688/2025, embalagens plásticas entram formalmente nessa exigência.
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): o descumprimento das obrigações previstas no decreto pode ensejar sanções administrativas e penais, nos termos da Lei de Crimes Ambientais.

Prazos de implementação

O decreto prevê uma entrada em vigor escalonada por porte de empresa.

As obrigações de adesão ao sistema e de início da comprovação das metas de PCR tiveram início em 2026:

• para empresas de grande porte – previsão a partir de janeiro de 2026 
• para empresas de pequeno e médio porte – previsão a partir de julho de 2026

As empresas com cadastro no CTF/IBAMA devem verificar se o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) precisa ser atualizado para incluir os dados de logística reversa de embalagens plásticas.

O que sua empresa precisa fazer agora

Para empresas que fabricam, importam, distribuem ou comercializam embalagens plásticas ou produtos embalados em plástico, as etapas prioritárias são:

4. Identificar o porte da empresa e o prazo de adesão aplicável
5. Mapear os volumes de embalagens colocados no mercado por tipo de resina (PET, PEAD, PP etc.). Esse levantamento alimenta a declaração ao sistema coletivo ou individual
6. Definir o modelo de adesão (individual ou coletivo) e, se coletivo, identificar e aderir a uma entidade gestora reconhecida pelo MMA
7. Registrar-se no SINIR e manter as informações atualizadas
8. Incluir as embalagens plásticas pós-consumo no PGRS da empresa
9. Verificar a necessidade de atualização da Licença de Operação junto ao órgão ambiental licenciador
10. Estruturar rastreabilidade (NF-e e MTR) e preparar os controles internos para a auditoria anual obrigatória

Empresas que ainda não possuem um sistema de gestão de resíduos estruturado podem acessar o material completo da Ius Natura sobre gestão de resíduos sólidos, que cobre desde a classificação conforme a NBR 10004 até às obrigações legais aplicáveis.

Como o CAL® pode ajudar sua empresa a se adequar ao Decreto 12.688/2025

Acompanhar as exigências do Decreto 12.688/2025 envolve monitorar prazos, atualizar o PGRS, gerenciar declarações no SINIR e garantir rastreabilidade de todo o fluxo de embalagens. 

O CAL® (Compliance Ambiental Legal) é o sistema de gestão de conformidade legal da Ius, que mantém um banco de normas atualizado diariamente: decretos, portarias e resoluções.

Isso permite que sua equipe identifique os requisitos legais aplicáveis à operação com agilidade e segurança.

Com o CAL®, sua empresa:

• Acessa a legislação ambiental vigente com alertas de atualização
• Identifica os requisitos legais aplicáveis por setor e atividade
• Registra e monitora planos de ação para adequação normativa
• Documenta evidências de conformidade de forma rastreável

Conheça o CAL® e solicite uma demonstração gratuita

Síntese: o que o Decreto 12.688/2025 representa

O decreto representa a regulamentação específica que o mercado de embalagens plásticas aguardava desde a aprovação da PNRS em 2010. 

Ao definir metas mensuráveis, prazos por porte de empresa, instrumentos de comprovação auditáveis e integração com licenciamento ambiental, a norma transforma a logística reversa de plásticos de uma obrigação genérica em um sistema com consequências concretas para o não cumprimento.

Para as empresas, o caminho mais seguro é iniciar o processo de adequação com

• o mapeamento dos volumes de embalagens plásticas utilizados
• a definição do modelo de adesão
• o registro no SINIR. 

Quanto mais cedo esse processo começar, menor o risco de não conformidade no licenciamento ambiental e nas auditorias obrigatórias.

Dúvidas sobre os requisitos legais aplicáveis à sua operação? A equipe de Dúvidas Legais da Ius está disponível para consultas.

O post Decreto 12.688/2025: o que muda na Logística Reversa de Embalagens Plásticas apareceu primeiro em ESG em Dia.

Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa

A Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026, alterou a Resolução CVM nº 193/2023 e revogou a obrigatoriedade de que companhias abertas divulgassem relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. 

O reporte, que estava previsto para se tornar compulsório a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2026, passa a funcionar em caráter voluntário, no modelo “pratique ou explique”.

A decisão gerou reações imediatas de entidades do mercado, do Ministério da Fazenda e de especialistas. Para entender por que o assunto importa tanto e o que ele significa na prática, é preciso entender o que estava em jogo antes dessa mudança.

Conheça os serviços ESG da Ius para otimizar a jornada de sustentabilidade da sua empresa.

1. O que era a Resolução CVM 193 e por que ela foi um marco

Publicada em 20 de outubro de 2023, a Resolução CVM 193 foi o primeiro passo formal do Brasil para incorporar os padrões internacionais de divulgação de sustentabilidade emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB) ao arcabouço regulatório brasileiro. 

Com isso, o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a adotar formalmente as normas do ISSB em seu regulamento do mercado de capitais.

A norma previa um cronograma progressivo:

• 2024 e 2025: adoção voluntária, com as companhias podendo divulgar os relatórios de informações financeiras de sustentabilidade por própria iniciativa
• A partir de 1º de janeiro de 2026: obrigatoriedade para companhias abertas (categorias A e B), com asseguração por auditor independente

A Resolução CVM 193 foi a primeira entrega do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da CVM para 2023–2024 e rendeu ao Brasil, em novembro de 2024, o prêmio ISAR Honours da ONU, que reconhece organizações empenhadas em promover e harmonizar relatórios de sustentabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

2. O que são IFRS S1, IFRS S2 e CBPS: terminologia essencial

Para quem não acompanhou o processo desde o início, os termos podem parecer uma sopa de letras. O que eles significam na prática:

ISSB (International Sustainability Standards Board)

Criado durante a COP26 em 2021, o ISSB é o órgão da Fundação IFRS responsável por desenvolver normas globais para o relato de sustentabilidade.

Sua missão é criar uma linguagem comum que permita divulgações comparáveis e consistentes nos mercados de capitais globais, respondendo a demandas do G7, do G20, IOSCO e do Financial Stability Board por maior padronização internacional.

IFRS S1 – Requisitos Gerais

A IFRS S1 estabelece os princípios gerais para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. 

Ela define o que deve ser divulgado, como os dados devem ser apresentados e qual a perspectiva adotada (a do investidor). 

Em termos simples: é o manual de instruções base do qual a S2 deriva.

IFRS S2 – Divulgações Climáticas

A IFRS S2 é específica para riscos e oportunidades relacionados ao clima. 

Ela estrutura o disclosure em quatro pilares: 

• Governança;
• Estratégia;
• Gestão de riscos;
• Métricas e metas. 

Na prática, a IFRS 2 exige que a empresa demonstre como os riscos climáticos impactam seu modelo de negócio, seus resultados financeiros e sua estratégia de longo prazo.

CBPS (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade)

O CBPS é o braço nacional do ISSB, criado pela Resolução CFC nº 1.670/2022. Ele reúne entidades como Abrasca, Apimec, B3, CFC, Fipecafi e Ibracon, além de representação de investidores do mercado de capitais. 

As normas do ISSB são adotadas pelo CBPS como:

• CBPS 01 (equivalente ao IFRS S1) 
• CBPS 02 (equivalente ao IFRS S2). 

A Resolução CVM 193 reconheceu formalmente essas normas no ordenamento brasileiro.

3. O que a Resolução CVM 244 efetivamente altera

O modelo “pratique ou explique”: o que significa na prática

O modelo “pratique ou explique” é um mecanismo regulatório comum em governança corporativa. 

No caso da CVM 244, ele funciona assim: a empresa não é obrigada a divulgar o relatório de sustentabilidade, mas, a partir de 2027, se optar por não fazê-lo, precisa explicar publicamente os motivos da decisão da administração. 

Quem optar pela divulgação precisa seguir os padrões CBPS/ISSB e manter o compromisso por pelo menos três anos.

Existe uma diferença importante entre esse modelo e a obrigatoriedade revogada: 

• sob a CVM 193, todas as companhias abertas divulgariam. Agora, apenas as que escolherem ir além o farão, com as demais podendo silenciar (até 2026) ou apenas justificar a omissão (a partir de 2027).

4. Por que a mudança aconteceu e como o mercado reagiu

A pressão que levou à revisão

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) encabeçou a pressão pela revisão, solicitando formalmente à CVM a revogação da regra ou um adiamento de três anos. 

O argumento central foi o dos custos de conformidade: estruturar a coleta de dados, integrar informações ao ciclo contábil e contratar asseguração de auditor independente representaria um custo elevado, especialmente para empresas de menor porte.

“Ao longo dos dois anos que se passaram, uma série de desafios foi agregada à agenda contábil e de adequação financeira das empresas”, afirma a Abrasca, destacando que essas mudanças afetam diretamente as áreas de contabilidade, finanças, controles internos e auditoria, com impactos operacionais relevantes.”

Quem se opôs

Um bloco expressivo do mercado não aceitou o argumento sem discussão. O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Amec, a Apimec e a Fipecafi classificaram conjuntamente a flexibilização como um “retrocesso relevante” para a eficiência do mercado.

A secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, definiu a mudança como “indigna” em declarações ao Valor Econômico e alertou para os riscos de “quebra de credibilidade” da CVM. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a secretaria analisam se a alteração seguiu todos os ritos necessários e se podem atuar no caso.

Para a XP Investimentos, a decisão representa “um retrocesso em termos de transparência nas divulgações corporativas de sustentabilidade”, embora não tenha sido totalmente inesperada dada a pressão institucional que se acumulava.

5. Análise de impacto: o que realmente muda para empresas e investidores

Assimetria de informação e risco de greenwashing

Com a obrigatoriedade revogada, o mercado passa a operar com níveis desiguais de informação sobre sustentabilidade.

Empresas que reportam voluntariamente terão seus dados comparados com o silêncio de quem não reporta. Isso abre espaço para dois problemas concretos:

• Assimetria de informação: investidores não conseguem comparar companhias de forma padronizada, o que compromete a precificação de riscos socioambientais;
• Greenwashing: sem obrigatoriedade e sem asseguração compulsória de auditor, declarações sobre sustentabilidade ficam menos verificáveis, aumentando o risco de divulgações não sustentadas em dados concretos.

Insegurança jurídica e sinal para investidores internacionais

O Brasil saiu na frente em 2023, sendo o primeiro país a incorporar formalmente as normas ISSB à sua regulamentação. Em 2026, enquanto países como Japão, Reino Unido, Canadá, Cingapura, México, Austrália, Noruega, Chile e China avançam na adoção dos padrões S1 e S2 (e a União Europeia já opera sob a CSRD, a Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativa), o Brasil recuou.

Para investidores institucionais internacionais que adotam critérios ESG como base de análise, a mudança envia um sinal de instabilidade regulatória. 

Regras que mudam antes de entrarem plenamente em vigor reduzem a confiança no ambiente normativo e podem influenciar decisões de alocação de capital.

Impacto sobre o custo de capital e acesso a financiamentos verdes

Riscos climáticos, transição energética, cadeia de suprimentos e governança impactam diretamente resultados, valuation e acesso a capital. 

Bancos de desenvolvimento, fundos de investimento ESG e instrumentos de financiamento sustentável utilizam os dados de relatórios de sustentabilidade para definir condicionantes, taxas e elegibilidade. 

Empresas que não reportam tendem a enfrentar maiores dificuldades nessas negociações.

Custo dos investimentos já realizados

Muitas companhias abertas já investiram na estruturação de processos, sistemas de coleta de dados e capacitação de equipes para atender à CVM 193.

Esse esforço não se perde com a CVM 244, mas ela pode dificultar a manutenção de investimentos futuros em estrutura de reporte, especialmente em empresas que enfrentam pressão por redução de custos.

6. O que permanece: obrigações que não foram revogadas

A Resolução CVM 244 não criou um vazio regulatório total. Algumas obrigações e referências permanecem relevantes:

• Companhias que já adotaram voluntariamente os padrões CBPS/ISSB permanecem sujeitas às regras de consistência e devem manter o reporte por ao menos três exercícios consecutivos (novo § 4º do Art. 1º da Resolução CVM 193/2023);
• Quem quiser deixar de reportar precisa comunicar o mercado com antecedência (novo § 5º do Art. 1º da Resolução CVM 193/2023);
• A partir de 1º/01/2027, companhias que optarem por não arquivar relatório de sustentabilidade precisam justificar a decisão por comunicado ao mercado (novo Art. 3º, parágrafo único da Resolução CVM 193/2023);
• Quem reportar voluntariamente continua obrigado a seguir os padrões CBPS/ISSB sem reservas (Art. 3º, caput, mantido, da Resolução CVM 193/2023);
• As exigências do Formulário de Referência (FRE) e outras obrigações de disclosure da CVM permanecem inalteradas.

7. A adopção voluntária como vantagem competitiva

A flexibilização regulatória cria um cenário em que a distinção entre empresas que reportam e as que não reportam passa a ser mais visível.

Para as organizações que já construíram ou estão construindo sua estrutura de reporte, o momento é menos de recuo e mais de diferenciação.

Investidores institucionais, fundos ESG e grandes compradores globais continuam exigindo evidências concretas de governança ambiental e social. A adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 em um cenário de menor obrigatoriedade transforma o relatório em um sinal de maturidade, não apenas de conformidade.

Os benefícios concretos de manter (ou iniciar) o reporte voluntário incluem:

• maior credibilidade perante investidores nacionais e internacionais;
• facilitação de acesso a financiamentos sustentáveis e títulos verdes;
• fortalecimento da posição em índices como o ISE B3 (Índice de Sustentabilidade Empresarial);
• melhoria dos processos internos de gestão de riscos climáticos e socioambientais;
• preparação antecipada para uma eventual retomada da obrigatoriedade no futuro.

8. O que sua empresa deve avaliar agora

Se você já começou a se preparar para a Resolução CVM 193/2023

Não descarte o trabalho realizado. A estrutura de governança de dados, a integração entre áreas e os processos de coleta que você já desenvolveu são ativos concretos.

A questão agora é decidir se a empresa adota voluntariamente (e colhe os benefícios de diferenciação) ou pausa o processo. Em ambos os casos, a decisão deve ser documentada e comunicada internamente com clareza.

Se você ainda não iniciou o processo

Avalie quais partes interessadas da sua empresa (investidores, financiadores, clientes, parceiros) já exigem ou valorizam informações de sustentabilidade padronizadas. Se a resposta for “muitos”, a flexibilização da CVM não elimina a pressão, mas muda quem está cobrando: deixa de ser o regulador e passa a ser o mercado.

Em ambos os casos: a partir de 2027, há obrigação de comunicação da decisão

O novo Art. 3º, parágrafo único, da Resolução CVM 193/2023 (com a redação dada pela CVM 244) determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as companhias abertas que optarem por não arquivar relatório de sustentabilidade precisam justificar essa decisão por comunicado ao mercado. Portanto, não se trata de total liberdade: a partir do próximo ano, é preciso se posicionar.

9. Conclusão

A Resolução CVM 244/2026 não encerra o debate sobre reporte de sustentabilidade no Brasil, mas redistribui. A pressão regulatória cedeu neste ponto, mas a do mercado, dos investidores e das cadeias globais de valor não estão na mesma página.

Para empresas que realmente integram sustentabilidade à sua estratégia, a adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 continua sendo a resposta mais coerente e pode se tornar inclusive um diferencial competitivo. Inclusive a Vale e a Renner,  pioneiras na publicação dos primeiros relatórios IFRS S1 e S2 em 2025,  referentes a 2024, já se posicionaram que irão manter os reportes, conforme publicado pelo Reset. 

Para as que ainda não chegaram lá, a janela de preparação sem obrigatoriedade imediata pode ser usada com inteligência, desde que o tempo não seja desperdiçado.

A estratégia que sua empresa adota perante aos reportes de sustentabilidade é fundamental para se posicionar perante os investidores, clientes e parceiros.

Prepare sua agenda ESG com suporte especializado da Ius Natura

A Ius Natura apoia companhias na estruturação da estratégia ESG, seja em capacitações, no compliance, no diagnóstico de maturidade ESG, na determinação da materialidade, na gestão de riscos socioambientais, assim como na preparação para relatórios de sustentabilidade. 

Seja para decidir pela adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 adotados pelo CBPS e ISSB, ou para organizar a conformidade legal que dá base a qualquer processo de reporte, a Ius oferece o suporte técnico e as ferramentas para que a decisão seja tomada com segurança.

Conheça as nossas soluções

O post Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa apareceu primeiro em ESG em Dia.