A gestão de velocidade no trânsito é um elemento central para a segurança viária e para a eficiência das empresas que utilizam veículos em suas operações.

Embora muitas vezes seja tratada como um aspecto secundário, a velocidade tem influência direta na ocorrência de acidentes, nos custos operacionais e até na percepção de credibilidade da empresa. Com a publicação da Portaria SENATRAN nº 207/2026, o tema passa a exigir uma abordagem mais estruturada e estratégica.

A norma tem como finalidade incentivar a redução contínua de mortes e lesões graves no trânsito, por meio da promoção de velocidades compatíveis com a segurança. Para isso, propõe diretrizes que vão além da simples fixação de limites, incorporando uma visão integrada que envolve comportamento, condições do ambiente e práticas de gestão.

Velocidade: um risco silencioso na rotina empresarial

No cotidiano das empresas — seja em atividades de entrega, deslocamentos técnicos ou transporte de equipes — a velocidade excessiva ou inadequada nem sempre é percebida como um problema imediato.

No entanto, quando um incidente ocorre, os impactos ultrapassam danos materiais. Eles afetam pessoas, comprometem operações e podem gerar prejuízos à imagem institucional.Gerenciar a velocidade não significa reduzir produtividade, mas sim aumentar o controle sobre a operação, melhorar a previsibilidade e, sobretudo, ampliar a segurança.

Entre os principais efeitos dessa gestão, destacam-se:

• redução de acidentes de trânsito;
• maior proteção aos colaboradores;
• diminuição de custos com manutenção e combustível;
• aprimoramento do controle da frota;
• mitigação de riscos jurídicos;
• fortalecimento da cultura de direção segura.

O que essa nova diretriz traz de diferente?

A principal inovação está na mudança de perspectiva. A proposta é adequar o sistema de trânsito às limitações humanas, reconhecendo que falhas podem ocorrer.

O conceito de Sistema Seguro parte justamente desse entendimento: ainda que o erro exista, o ambiente deve ser capaz de reduzir a gravidade das consequências.

Essa abordagem transforma a lógica tradicional de gestão. A responsabilidade deixa de recair exclusivamente sobre o condutor e passa a ser compartilhada com a organização.

Na prática, isso significa considerar de forma integrada:

• condições da via;
• definição de velocidades apropriadas;
• comportamento dos motoristas;
• monitoramento contínuo das operações.

Nesse cenário, a gestão de velocidade deixa de ser apenas o controle de limites e passa a representar um conjunto estruturado de ações voltadas à circulação segura. Isso envolve:

• cumprimento das normas aplicáveis;
• análise das condições reais da operação;
• adoção de medidas preventivas;
• acompanhamento constante dos riscos.

Conforme estabelecido na Portaria SENATRAN nº 207/2026, essa gestão deve ocorrer de forma integrada, contemplando:

• o comportamento dos condutores;
• o acompanhamento das atividades;
• a organização das operações.

O foco, nesse modelo, deixa de ser apenas o erro e passa a ser a redução consistente de riscos no trânsito.

Velocidade também é questão ambiental

Outro aspecto relevante é o impacto ambiental.

A condução em velocidades adequadas contribui para a redução do consumo de combustível e das emissões de poluentes. Pequenas mudanças no comportamento dos condutores podem gerar efeitos significativos ao longo do tempo.

Assim, a gestão da velocidade também se conecta a práticas de sustentabilidade e responsabilidade corporativa.

Por onde começar?

A implementação não exige mudanças imediatas e complexas. É possível iniciar com medidas simples e evoluir gradualmente.

Algumas ações iniciais incluem:

• estabelecer diretrizes internas sobre velocidade;
• acompanhar o comportamento dos condutores;
• promover treinamentos periódicos;
• monitorar indicadores básicos de desempenho.

Com consistência, essas práticas contribuem para a construção de uma cultura organizacional mais segura e eficiente.

Conclusão

A Portaria SENATRAN nº 207/2026 reforça a importância de tratar a velocidade como um elemento estratégico dentro das empresas.

Mais do que uma exigência normativa, a gestão de velocidade representa uma oportunidade de reduzir riscos, otimizar custos e proteger vidas.

Ao adotar uma abordagem preventiva e estruturada, a empresa não apenas melhora seus resultados operacionais, mas também fortalece seu compromisso com a segurança e a responsabilidade no trânsito.

Em última análise, gerir a velocidade é gerir riscos, desempenho e responsabilidade.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius apoia empresas na implementação de uma gestão de velocidade estruturada e alinhada às exigências da Portaria SENATRAN nº 207/2026, por meio de diagnósticos de maturidade, definição de políticas internas e monitoramento contínuo de indicadores. Com o uso de tecnologia e inteligência de dados, a Ius permite acompanhar o comportamento dos condutores, identificar desvios e promover ações corretivas de forma estratégica. Além disso, oferece suporte na capacitação das equipes e na construção de uma cultura organizacional orientada à segurança, eficiência operacional e sustentabilidade, garantindo que a gestão de velocidade seja integrada às práticas de governança e responsabilidade corporativa.

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Dia da conservação do solo 2026 é celebrado em 15 de abril e instituído pelo Decreto-Lei nº 7.876/89 por iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, homenageia Hugh Hammond Bennett, diretor do Serviço de Erosão do Solo e considerado o pai da conservação dos solos nos Estados Unidos, tendo como objetivo estimular a reflexão crítica sobre o uso adequado e responsável do solo.

A legislação ambiental brasileira estabelece princípios e dispositivos jurídicos visando à proteção dos recursos naturais, incluindo o solo, elemento essencial para a manutenção dos ecossistemas, da produção de alimentos e do equilíbrio climático.

No contexto de acelerado crescimento das atividades produtivas e industriais, que contribuem para as mudanças climáticas e para a diminuição da cobertura vegetal, a degradação do solo tornou-se uma preocupação ambiental em nível global. De acordo com dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), mais de 33% dos solos do planeta estão moderadamente a altamente degradados, resultando em perdas significativas na produtividade das culturas, no armazenamento de carbono e em serviços ambientais essenciais.

De significativa relevância ambiental, o tema passou a ocupar posição estratégica nas agendas corporativas de sustentabilidade, especialmente em consonância com os critérios ESG e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), considerando que a saúde do solo está diretamente vinculada à erradicação da fome, à proteção da biodiversidade e ao enfrentamento das mudanças climáticas.

Este artigo visa demonstrar como a conservação do solo se conecta à gestão ambiental, quais são os riscos associados à sua degradação e quais práticas contribuem para prevenir impactos ambientais e fortalecer o compromisso sustentável das empresas.

A importância da conservação do solo para o Brasil

O solo brasileiro, devido à sua extensão, é fundamental para a segurança alimentar, a preservação da biodiversidade e a regulação climática. A produtividade agrícola, a qualidade dos recursos hídricos e a estabilidade dos ecossistemas dependem diretamente das características físicas, químicas e biológicas do solo.

A degradação do solo, seja por erosão, contaminação, descarte inadequado de resíduos ou desmatamento, causa impactos ambientais que podem gerar riscos operacionais, passivos ambientais e prejuízos socioeconômicos.

Acidentes ambientais e riscos relacionados ao solo

Acidentes ambientais são uma das principais causas de contaminação do solo. O armazenamento inadequado de substâncias perigosas, a gestão imprópria de resíduos, assim como vazamentos de produtos químicos, pode comprometer áreas extensas e gerar impactos de longa duração.

Para além dos danos ambientais, eventos dessa natureza podem resultar em sanções administrativas e criminais, elevados custos de remediação, bem como repercussões negativas à reputação institucional. Portanto, a prevenção de acidentes ambientais passou a integrar programas corporativos de gestão de riscos e governança ambiental.

Dia da conservação do solo 2026: e seus reflexos no ESG e na sustentabilidade corporativa

A conservação do solo está diretamente vinculada aos três pilares do ESG:

• Environmental (Ambiental): controle de impactos ambientais, preservação da biodiversidade e redução da degradação ambiental.
• Social (Social): proteção da segurança alimentar, das comunidades e das cadeias produtivas dependentes dos recursos naturais.
• Governance (Governança): cumprimento da legislação ambiental, rastreabilidade das operações e transparência na gestão de riscos ambientais.

Organizações que monitoram seus impactos ambientais, mantêm controles operacionais e demonstram conformidade regulatória fortalecem sua governança e ampliam a confiança de investidores, clientes e partes interessadas.

Dia da conservação do solo 2026 uma estratégia de sustentabilidade

A conservação do solo consolidou-se como elemento estratégico no âmbito da gestão ambiental corporativa. Por isso comemorar essa data do Dia da conservação do solo 2026 nos leva a implementação de práticas preventivas, o planejamento adequado do uso do território, a gestão eficiente de resíduos e o monitoramento contínuo dos riscos ambientais contribuem para a mitigação de passivos ambientais e para o fortalecimento da resiliência organizacional.

Diante do aumento da pressão regulatória e da crescente incorporação dos critérios ESG pelo mercado, a integração da conservação do solo às estratégias empresariais evidencia compromisso com a sustentabilidade e com a gestão responsável dos recursos naturais.

Dia da conservação do solo 2026 o que podemos aprender e concluir com essa data tão importante

À luz dessas reflexões, o Dia Nacional da Conservação do Solo reforça a necessidade de reconhecer o solo como patrimônio ambiental e ativo estratégico para o desenvolvimento sustentável. Sua conservação está diretamente relacionada à segurança alimentar, ao equilíbrio climático, à proteção da biodiversidade e à sustentabilidade econômica das atuais e futuras gerações.

Para fortalecer a sustentabilidade, organizações devem adotar práticas preventivas, monitoramento contínuo e conformidade ambiental na gestão corporativa.

Nesse cenário, a Ius Natura apoia essa jornada por meio do CAL®, oferecendo soluções e metodologias inovadoras, personalizadas e eficientes, que simplificam a conformidade legal, aprimoram os sistemas de gestão ambiental e contribuem para o alcance consistente dos objetivos estratégicos de sustentabilidade.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura atua como uma parceira estratégica na gestão de riscos ambientais relacionados ao solo, apoiando empresas na prevenção de acidentes, no controle de impactos e na garantia da conformidade legal não só em datas comemorativas, como hoje, o dia da conservação do solo 2026. Por meio do CAL®, oferece soluções que estruturam processos, organizam requisitos regulatórios e promovem o monitoramento contínuo das obrigações ambientais, reduzindo a exposição a sanções e custos de remediação. Além disso, fortalece a governança e os pilares de ESG ao proporcionar maior rastreabilidade, transparência e eficiência na gestão ambiental, permitindo que as organizações integrem a conservação do solo às suas estratégias de sustentabilidade de forma prática, segura e consistente.

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A adequação à nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tem se mostrado um desafio monumental para os departamentos de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho em todo o Brasil. Com o prazo final estendido para 26 de maio de 2026, pela Portaria MTE nº 765/25, muitas organizações acreditam ter ganhado fôlego. No entanto, pesquisas recentes revelam um cenário preocupante: 68% das empresas brasileiras não sabem como cumprir as novas exigências da NR-1.

O que deveria ser um processo estruturado de gestão de riscos ocupacionais frequentemente se transforma em uma corrida burocrática para gerar documentos que, na prática, não protegem os colaboradores nem resguardam a empresa. A inclusão obrigatória dos fatores de risco psicossocial no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o ponto onde a maioria das organizações tropeça, tratando um diagnóstico técnico complexo como uma mera formalidade.

Onde as empresas estão errando?

A implementação inadequada da NR-1 não ocorre por má-fé, mas geralmente por desconhecimento técnico e abordagens superficiais. O erro mais crítico e frequente é confundir a avaliação de riscos psicossociais com uma simples pesquisa de clima organizacional [2]. Enquanto a pesquisa de clima mede a percepção e a satisfação dos colaboradores, a avaliação exigida pela NR-1 é um diagnóstico técnico profundo, baseado em metodologias cientificamente reconhecidas, que busca identificar condições de trabalho capazes de causar adoecimento mental.

Outro equívoco comum é a elaboração de um inventário de riscos genérico. Muitas empresas recorrem a modelos prontos que não refletem a realidade de suas operações, falhando em detalhar os perigos reais de cada função e os grupos expostos. Em uma eventual auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ausência de dados específicos e evidências de controle é frequentemente interpretada como negligência, agravando penalidades.

Além disso, a falta de integração entre as áreas é um obstáculo significativo. Quando Recursos Humanos, Segurança e Saúde do Trabalho (SST) e o departamento Jurídico não atuam de forma coordenada, a empresa sofre com inconsistência documental e uma visão fragmentada da gestão de riscos.

O impacto real no ambiente de trabalho

A urgência em corrigir essas falhas não se baseia apenas no risco de multas ou passivos trabalhistas, mas na realidade alarmante da saúde mental corporativa. Dados do Observatório de Saúde e Segurança no Trabalho indicam que 33% dos afastamentos por doença no Brasil já possuem origem psicossocial. Apenas em 2024, a iniciativa Smartlab registrou a concessão de 9,8 mil auxílios-doença por acidente de trabalho relacionados à saúde mental dos trabalhadores.

Fatores como sobrecarga de trabalho, metas abusivas, assédio e conflitos recorrentes impactam diretamente a produtividade e o bem-estar das equipes. Quando a NR-1 é implementada corretamente, ela deixa de ser um peso burocrático e passa a atuar como uma ferramenta estratégica para o RH, permitindo a identificação precoce desses estressores e a criação de um ambiente de trabalho genuinamente seguro.

Como implementar a NR-1 corretamente: além das competências tradicionais do RH

A adequação à NR-1 exige uma abordagem multidisciplinar que vai muito além das competências tradicionais do RH. É necessário integrar expertise técnica em segurança ocupacional, metodologias cientificamente reconhecidas de avaliação psicossocial e análise jurídica especializada. O RH é peça fundamental nesse processo, mas não pode ser o único responsável pela implementação.

A capacitação das lideranças é um pilar fundamental, mas deve ser conduzida por profissionais que entendem os estressores ocupacionais e seus impactos mensuráveis. O risco psicossocial nasce na rotina diária, e líderes precisam ser treinados para reconhecer os primeiros sinais de esgotamento ou sobrecarga em suas equipes. No entanto, esse treinamento deve estar alinhado com um diagnóstico técnico profundo, realizado por especialistas em gerenciamento de riscos ocupacionais.

A implementação de canais de escuta e denúncia eficazes, que assegurem o anonimato e a proteção ao denunciante, também é indispensável. Esses mecanismos fornecem dados valiosos, mas exigem análise especializada para transformar relatos em indicadores mensuráveis que alimentem o PGR com
rigor técnico. Sem essa expertise externa, o risco de implementação superficial permanece alto, deixando a empresa vulnerável a autuações e passivos trabalhistas.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura pode apoiar sua empresa em toda a jornada de adequação à NR-1, transformando um tema complexo em uma estratégia clara e aplicável. Por meio dos conteúdos apresentados na live, você terá acesso a uma visão prática sobre os principais erros na implementação, orientações para estruturar corretamente o PGR com foco em riscos psicossociais e direcionamentos técnicos para integrar RH, SST e Jurídico. Mais do que teoria, a Ius entrega conhecimento aplicável, ajudando sua empresa a sair da informalidade e alcançar um nível de gestão de riscos realmente eficaz e seguro.

*Este conteúdo foi escrito em parceria com Isis Carvalho e Núbia D’arc.

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Como CEO, você está habituado a monitorar de perto o EBITDA, as margens de lucro e os riscos operacionais do seu negócio. No entanto, uma nova frente de risco silenciosa, técnica e potencialmente milionária está se formando, e ela não aparecerá nos seus relatórios financeiros até que seja tarde demais.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais, transformou a saúde mental de uma pauta institucional do RH para uma rigorosa obrigação jurídica e financeira.

A partir de maio de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará as autuações com base nessas novas exigências. O que muitos executivos ainda não perceberam é que a gestão inadequada do ambiente de trabalho tem um impacto direto e severo no resultado da companhia, expondo a organização a um tripé de riscos reais: autuações, passivos trabalhistas e ações regressivas. Confira neste artigo mais detalhes sobre este tema e se aprofundar nesse tema tão importante para as organizações. Boa leitura!

O verdadeiro custo da não conformidade

O impacto financeiro imediato começa pelas multas administrativas. Em caso de descumprimento da NR-1, as penalidades podem chegar a R$ 100 mil, dependendo do porte da empresa e da reincidência das infrações [1]. Mais grave ainda é o risco operacional: se a fiscalização identificar uma situação de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, a legislação permite medidas extremas, como a paralisação de setores inteiros ou o embargo de atividades.

Contudo, o verdadeiro dreno financeiro reside na nova onda de passivos trabalhistas. A NR-1 exige que as empresas gerenciem fatores como sobrecarga, pressão excessiva e assédio organizacional. Como esses
conceitos são abertos e contextuais, a ausência de um processo estruturado e documentado de gestão faz com que o próprio Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa se transforme em prova contra ela mesma em disputas judiciais.

A tempestade perfeita: o cruzamento de dados

A era das fiscalizações isoladas e manuais chegou ao fim. Atualmente, o governo opera com uma sofisticada malha fina digital que realiza o cruzamento contínuo de dados entre o E-Social, o INSS e o Ministério do Trabalho.

Se a sua empresa apresenta um volume atípico de afastamentos por transtornos mentais que hoje já representam 33% de todos os afastamentos por doença no Brasil, o sistema identifica automaticamente o padrão epidemiológico. Esse cruzamento de informações torna impossível ocultar falhas sistêmicas na gestão de pessoas, transformando dados que antes ficavam restritos ao departamento médico em gatilhos automáticos para auditorias e autuações.

A ameaça silenciosa da Ação Regressiva do INSS

Talvez o risco financeiro mais subestimado pelos conselhos de administração seja a Ação Regressiva Acidentária. Fundamentada no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, essa medida estabelece que, se o INSS conceder um benefício
(como auxílio-doença ou pensão) decorrente de adoecimento ocupacional e constatar negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança, a autarquia processará a companhia para reaver todos os valores gastos.

Isso significa que a negligência na gestão de riscos psicossociais pode fazer a empresa pagar a conta duas vezes: primeiro, arcando com as indenizações na esfera trabalhista; segundo, ressarcindo os cofres públicos por todas as despesas previdenciárias geradas pelo afastamento do colaborador. Vale ressaltar que o simples recolhimento dos tributos patronais (como o SAT/GILRAT) não exime a empresa dessa responsabilidade civil.

Governança e proteção do caixa

A adequação à NR-1 não é mais uma questão de “fazer o certo” pelo bem-estar da equipe; trata-se de uma medida crítica de governança corporativa e proteção do caixa. O risco não está apenas na obrigação de gerir, mas em ser acusado de não ter gerido o suficiente.

Para blindar a organização, é imperativo que a alta gestão garanta que um inventário de riscos psicossociais tecnicamente embasado seja desenvolvido por profissionais especializados, com métricas claras de avaliação e
implementação de canais de escuta efetivos. No atual ambiente regulatório, a documentação estruturada é a sua principal linha de defesa. A preparação para 2026 já começou, e o custo da inércia será cobrado com juros.

A atualização da NR-1 inaugura uma nova lógica de risco para as empresas: invisível no curto prazo, mas altamente mensurável e penalizável, no médio e longo prazo. O que antes era tratado como uma agenda de cultura e bem-estar passa a exigir rigor técnico, governança e capacidade de comprovação. Ignorar esse movimento não é apenas uma falha operacional, mas uma decisão estratégica que pode comprometer diretamente o caixa, a reputação e a continuidade do negócio. Em um cenário de fiscalização orientada por dados e responsabilização ampliada, preparar-se deixou de ser diferencial competitivo e se tornou uma condição mínima de sustentabilidade empresarial.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius apoia sua empresa muito além da interpretação da NR-1, oferecendo uma abordagem prática e estratégica para transformar a exigência legal em um processo estruturado de gestão. Por meio de capacitação com especialistas, metodologia aplicada e suporte técnico contínuo, a empresa orienta desde a identificação dos riscos psicossociais até a implementação de medidas efetivas de prevenção e controle, garantindo conformidade jurídica, redução de passivos e melhoria do ambiente organizacional. Com o apoio da Ius, sua gestão deixa de ser reativa e passa a atuar de forma preventiva, com segurança, eficiência e embasamento técnico em todas as etapas da adequação à norma. Clique no banner abaxo para participar do nosso bate-papo sobre as atualizações da NR 1.

*Este conteúdo foi escrito em parceria com Isis Carvalho e Núbia D’arc.

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A pauta da sustentabilidade empresarial está entrando em uma nova fase no Brasil. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou que, a partir de 2026, empresas de capital aberto deverão seguir os padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2, que elevam o ESG ao mesmo nível das informações financeiras. Essa mudança
não é apenas regulatória: ela redefine como o mercado avalia riscos, oportunidades e a credibilidade das organizações.

O que são os padrões IFRS S1 e S2?

• IFRS S1: estabelece diretrizes gerais para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, abrangendo aspectos ambientais, sociais e de governança.
• IFRS S2: foca em riscos e oportunidades ligados às mudanças climáticas, incluindo emissões de carbono, metas de transição e cenários climáticos.

Esses padrões foram incorporados no Brasil por meio dos CBPS 01 e 02, tornando o país pioneiro na adoção local das normas internacionais.

Quais são os impactos dos novos padrões para as empresas?

• Obrigatoriedade: empresas de capital aberto devem adotar os padrões a partir de 2026; outras entidades reguladas podem aderir voluntariamente.
• Transparência: relatórios ESG passam a ser auditáveis e comparáveis internacionalmente.
• Competitividade: companhias que estruturarem seus dados ESG de forma clara terão maior confiança do mercado e acesso facilitado a capital.
• Governança: integração dos indicadores ESG à estratégia financeira fortalece a gestão corporativa.

Vantagens estratégicas

Transformar a obrigação em oportunidade pode gerar benefícios como:

• Atração de investidores globais que buscam relatórios padronizados.
• Redução de riscos e maior resiliência frente às mudanças climáticas.
• Fortalecimento da marca como referência em sustentabilidade empresarial.

Pontos de atenção para empresas

• Adaptação tecnológica: será essencial investir em sistemas de coleta, análise e integração de dados ESG.
• Profissionais capacitados: capacite profissionais de finanças, sustentabilidade e compliance para compreenderem os padrões IFRS S1 e S2 e aplicá-los corretamente na sua empresa.
• Investidores globais: relatórios padronizados aumentam a competitividade no mercado internacional.

A adoção dos padrões IFRS S1 e S2 marca uma nova era de transparência e responsabilidade corporativa no Brasil. As empresas que se prepararem desde já estarão não apenas em conformidade, mas também posicionadas para liderar em um mercado cada vez mais exigente.

Quer avançar na sua jornada ESG?

Mais do que uma obrigação, o ESG já se consolidou como um fator estratégico para atrair investidores e fortalecer a reputação das empresas.

Conte com nossos serviços especializados em ESG, como consultoria para adequação aos padrões IFRS S1 e S2, estratégias para coleta e análise de dados, e suporte na elaboração de relatórios de sustentabilidade corporativa.

Acelera a jornada de conformidade e fortalece a competitividade da sua empresa.

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Entenda a Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, que disciplina o uso da inteligência artificial na medicina, representando um marco regulatório para a governança ética, técnica e jurídica da tecnologia no setor de saúde.

Neste artigo para o Portal ESG em Dia, analisamos os principais impactos da norma, seus reflexos na governança corporativa e os cuidados essenciais para clínicas, hospitais e empresas de tecnologia em saúde.

O que estabelece a Resolução CFM 2.454/26?

A Resolução CFM 2.454/26 trouxe o uso da inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão médica, deixando claro que jamais conta como substituta do médico.

A responsabilidade ética e legal permanece com o profissional, e seu uso deve respeitar princípios de segurança, transparência, rastreabilidade, e a observância especialmente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A norma se alinha ao movimento global de governança algorítmica aplicada à saúde, reforçando a centralidade da autonomia médica e da proteção do paciente.

Inteligência artificial na saúde e responsabilidade médica

Um dos pontos mais relevantes da Resolução CFM 2.454/26 é a definição clara de responsabilidade profissional.

Mesmo com o uso de algoritmos, a decisão clínica final deve permanecer humana. A inteligência artificial na medicina pode sugerir diagnósticos, auxiliar na triagem ou apoiar condutas terapêuticas, mas não pode assumir o ato médico.

A inteligência artificial é uma aliada poderosa, mas não é agente moral, nem sujeito de responsabilidade. O médico continua sendo o protagonista do cuidado — e o paciente, o centro da decisão.

Inteligência artificial na medicina e proteção de dados: interface com a LGPD

A utilização inteligência artificial na medicina envolve, em regra, o tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente dados de saúde, o que exige observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Resolução CFM nº 2.454/2026 reforça que:

• O uso de dados deve ter base legal adequada;
• Devem existir mecanismos de segurança da informação;
• O paciente deve ser informado sobre o uso da IA;
• A governança de dados deve ser documentada.

A adequação à LGPD é um ponto sensível e estratégico. O tratamento de dados de saúde exige bases legais específicas, medidas rigorosas de segurança da informação e governança clara sobre o uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações.

Conclusão: a IA como aliada, não substituta

A Resolução CFM 2.454/26 consolida a regulamentação da inteligência artificial na medicina no Brasil, equilibrando inovação e responsabilidade.

A incorporação da inteligência artificial à prática médica inaugura uma nova etapa na assistência à saúde — mais analítica, mais preditiva e potencialmente mais eficiente. No entanto, como deixa claro a regulamentação do Conselho Federal de Medicina, a tecnologia deve ser compreendida como instrumento de apoio, e jamais como substituta da atuação médica.

A decisão clínica continua sendo um ato humano, que envolve não apenas análise técnica, mas também sensibilidade, experiência, contexto e responsabilidade ética. Algoritmos podem processar grandes volumes de dados e identificar padrões complexos, mas não assumem deveres legais, não respondem eticamente por condutas e não estabelecem vínculo terapêutico com o paciente.

Além disso, o uso responsável da IA exige observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, reforçando que inovação e proteção de direitos fundamentais devem caminhar juntas. A confiança do paciente, elemento central da relação médico-paciente, depende da transparência, da segurança da informação e da governança adequada dos dados.

Assim, o verdadeiro avanço não está em substituir o médico pela máquina, mas em potencializar sua capacidade de decisão com ferramentas tecnológicas seguras, éticas e juridicamente estruturadas. A inteligência artificial, quando bem implementada, não reduz o protagonismo médico ao contrário, o fortalece.

Como a Ius pode ajudar sua empresa

Diante desse novo cenário regulatório, a Ius Natura pode apoiar clínicas, hospitais e empresas da área da saúde na estruturação de uma governança segura para o uso da inteligência artificial. Por meio de soluções especializadas em compliance regulatório, proteção de dados e gestão de riscos, a Ius auxilia na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na implementação de políticas de governança de dados, na estruturação de processos de segurança da informação e na definição de protocolos internos para o uso ético e responsável da IA na prática médica. Além disso, a empresa apoia organizações na interpretação e implementação de normas como a Resolução CFM nº 2.454/26, garantindo que o uso de tecnologias inovadoras esteja alinhado às exigências legais, à proteção dos dados sensíveis de pacientes e às melhores práticas de governança, fortalecendo a confiança institucional e a segurança jurídica das operações.

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Este artigo aborda uma das principais alterações na NR 18 que impactam a construção civil em 2026. A Portaria MTE nº 203, de 5 de fevereiro de 2026, prorrogou o prazo para cumprimento de uma exigência da NR 18, relacionada à obrigatoriedade de cabines climatizadas em determinadas máquinas autopropelidas utilizadas em pavimentação.

A mudança impacta o planejamento de adequação técnica e a conformidade legal de fabricantes, locadores e empresas do setor. Ao longo do texto, explicamos o que mudou e quais equipamentos são afetados.

Alterações na NR 18: Prorrogação do Item 18.10.1.13

A Portaria MTE nº 203/2026 alterou o prazo de vigência do item 18.10.1.13 da NR 18, que exige cabine climatizada em máquinas autopropelidas para garantir conforto térmico e proteção à saúde dos operadores.

Com a mudança, o prazo para cumprimento da exigência foi prorrogado para 11 de fevereiro de 2027, em substituição ao prazo anterior, que se encerraria em 5 de janeiro de 2026. A alteração ajusta apenas o cronograma de adequação, sem afastar a obrigatoriedade da medida.

Máquinas autopropelidas impactadas pelas alterações na NR 18

A prorrogação não se aplica de forma geral a todas as máquinas autopropelidas previstas na NR 18. A medida alcança exclusivamente modelos novos dos seguintes tipos de equipamentos:

• pavimentadoras;
• alimentadores móveis para asfalto;
• fresadoras de pavimento;
• máquinas de textura e cura de concreto.

O que permanece inalterado após as alterações na NR 18

Para as demais máquinas autopropelidas não abrangidas pela alteração, as exigências da NR 18 permanecem inalteradas, seguindo seus cronogramas originais ou já estando em vigor.

A Portaria MTE nº 203/2026 não flexibiliza obrigações de segurança, limitando-se a ajustar o prazo para um conjunto específico de equipamentos.

Justificativa e Impactos para o Setor

A prorrogação do prazo visa viabilizar a adequação técnica e operacional das máquinas abrangidas pela NR 18, considerando os desafios de engenharia, prazos de fabricação e dificuldades logísticas dos equipamentos de pavimentação. A medida busca assegurar a implementação efetiva da exigência, sem comprometer a continuidade das atividades do setor.

Sob a ótica da Saúde e Segurança Ocupacional, a cabine climatizada permanece como importante medida de controle de riscos. Para as empresas, a alteração exige a revisão de cronogramas de adequação e controles de conformidade legal, inclusive no contexto de sistemas de gestão como a ISO 45001.

Conclusão

A Portaria MTE nº 203/2026 ajusta o cronograma de implementação da NR 18, concedendo prazo adicional para a adequação de máquinas específicas do setor de pavimentação, sem afastar a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Para as empresas da construção civil, a alteração reforça a necessidade de monitoramento contínuo da legislação, atualização de processos internos e planejamento antecipado para o cumprimento das exigências regulamentares.

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Em dezembro de 2025, o IBAMA publicou a Instrução Normativa IBAMA nº 23/2025, que altera a Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021, responsável por regulamentar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

A norma introduz alterações relevantes no enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme disposto no Anexo I da IN IBAMA nº 23/2025, além de estabelecer de forma objetiva os impeditivos para a emissão do Certificado de Regularidade do CTF, destacando-se, entre eles, a inexistência ou inconsistência na declaração das atividades.

Esses ajustes reforçam a necessidade de revisão criteriosa dos cadastros ambientais, uma vez que a ausência de conformidade pode impactar diretamente processos de licenciamento, renovações de contratos, impeditivos de financiamentos e a gestão de riscos regulatórios das organizações.

Atualização relevante:

O IBAMA publicou, em 27/01/2025, retificação ampliando o prazo originalmente previsto de 60 dias para 1 (um) ano, destinado à declaração das atividades com base no novo Anexo I da IN IBAMA nº 23/2025, conferindo maior prazo e segurança jurídica para as adequações necessárias.

Diante desse cenário, torna-se essencial que as empresas realizem:

• Análise técnica e jurídica do enquadramento das atividades;
• Revisão das informações já declaradas no CTF/APP;
• Adequação preventiva para manutenção da regularidade ambiental.

Nossa equipe atua de forma especializada no assessoramento jurídico e técnico ambiental, apoiando empresas na interpretação normativa, regularização junto ao IBAMA e mitigação de riscos legais e operacionais. Para conhecer mais do nosso software de gestão de requisitos legais e entender como o CAL pode ajudar você, clique no banner abaixo e solicite seu teste gratuito do nosso sistema.

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Este artigo trata de um tema essencial para as empresas: a proteção de dados pessoais nas relações de consumo. Com a publicação da Lei nº 25.684/2026, em Minas Gerais, passaram a valer novas regras que proíbem exigir dados do consumidor como condição para vendas e serviços. A mudança traz impactos diretos para a conformidade legal, a gestão de riscos e os processos internos das organizações. Ao longo do texto, explicamos o que mudou e como sua empresa deve se adequar. Boa leitura.

Dados pessoais e consumo: entenda a nova proibição em Minas Gerais

A relação entre empresas e consumidores ganhou uma nova regra em Minas Gerais com a publicação da Lei n.º 25.684/2026. A norma passou a proibir que estabelecimentos comerciais ou de serviços condicionem a venda de produtos, ou a prestação de serviços ao fornecimento de dados pessoais do cliente, salvo quando essa exigência estiver expressamente prevista em lei.

Na prática, a legislação impede que o consumidor seja obrigado a informar CPF, telefone, e-mail ou outras informações pessoais para concluir uma compra simples. O descumprimento dessa proibição sujeita a empresa às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o art. 2º da nova lei.

Com a entrada em vigor da lei, torna-se essencial que as empresas revisem seus procedimentos de atendimento e coleta de dados para garantir conformidade e evitar riscos jurídicos.

O que sua empresa não pode mais exigir do cliente

Com a nova lei em vigor, deixam de ser permitidas condutas como:

• obrigar o consumidor a informar CPF para concluir compras simples;
• exigir telefone ou e-mail como condição para efetivar pagamentos;
• condicionar a emissão de comprovantes ou documentos ao preenchimento de cadastros;
• recusar atendimento quando o cliente não deseja fornecer dados pessoais.

A única exceção prevista é quando outra norma legal tornar obrigatória a identificação do consumidor. Fora dessas hipóteses, o fornecimento de dados deve ser sempre facultativo e voluntário.

Esse ponto é essencial para empresas que utilizam sistemas de cadastro, programas de fidelidade ou formulários de atendimento: a coleta pode existir, mas não pode ser imposta.

Riscos, sanções e gestão da qualidade

A lei determina que o descumprimento da proibição sujeita o infrator às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso significa que a empresa que continuar exigindo dados pessoais de forma indevida pode sofrer:

• advertências administrativas;
• aplicação de multas;
• outras penalidades previstas na legislação consumerista.

Sob a ótica da ISO 9001, esse cenário configura um risco relevante para o Sistema de Gestão da Qualidade. A norma técnica exige que as organizações identifiquem e atendam aos requisitos estatutários e regulamentares aplicáveis às suas atividades. O descumprimento de uma lei é, por definição, um risco ao negócio, capaz de gerar impactos financeiros, operacionais e reputacionais.

Portanto, adequar-se à nova regra não é apenas uma boa prática jurídica, mas também um requisito de gestão da qualidade.

Lei nº 25.684/2026 e o direito do consumidor

A Lei nº 25.684/2026 representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor e no fortalecimento da cultura de proteção de dados nas relações de consumo. Ao impedir a exigência indevida de informações pessoais, a norma contribui para práticas empresariais mais transparentes, responsáveis e alinhadas aos princípios de governança e compliance.

Para as empresas, a adequação à legislação é uma oportunidade de reduzir riscos, fortalecer a confiança dos consumidores e demonstrar maturidade regulatória, integrando conformidade legal, gestão da qualidade e governança corporativa em uma estratégia única e sustentável.

Como a Ius pode te ajudar

A Ius Natura pode apoiar sua empresa em todas as etapas de adequação à Lei nº 25.684/2026, desde a análise jurídica das obrigações aplicáveis até a revisão prática dos processos de atendimento, vendas e coleta de dados. Com uma abordagem integrada de compliance, proteção de dados e gestão de riscos, a Ius auxilia na identificação de pontos críticos, na atualização de procedimentos internos, na orientação das equipes e no alinhamento às exigências do Código de Defesa do Consumidor e da ISO 9001, reduzindo riscos legais, operacionais e reputacionais e fortalecendo a governança e a confiança dos consumidores. Clique no banner abaixo e conheça mais dos nossos serviços.

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A FISPQ mudou e agora é essencial que vocÊ compreenda as alterações trazidas pela ABNT NBR 14725:2023 e adeque a sua gestão de produtos químicos a conformidade legal.

Um dos principais impactos foi a substituição definitiva da FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) pela FDS (Ficha com Dados de Segurança). O prazo para adequação encerrou-se em julho de 2025, e, a partir dessa data, a FISPQ deixou de ser considerada um documento de segurança atualizado e válido.

Mesmo assim, ainda é comum encontrar empresas que mantêm arquivos com fds fispq desatualizadas, seja por desconhecimento da mudança ou pela dificuldade em cobrar a atualização junto aos fornecedores. Esse cenário representa um risco significativo do ponto de vista legal, operacional e de segurança do trabalho.

A FISPQ mudou para FDS, o que preciso saber?

A alteração na FISPQ não foi apenas de nomenclatura. A FDS segue critérios mais alinhados ao Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), trazendo maior padronização, clareza das informações e foco na prevenção de riscos químicos. A estrutura do documento permanece com 16 seções, porém com ajustes técnicos importantes, como:

• maior rigor na classificação de perigos;
• atualização dos critérios de rotulagem;
• revisão das informações toxicológicas e ambientais;
• padronização das frases de perigo e precaução.

Na prática, isso significa que uma fds fispq antiga pode conter informações incompletas, incorretas ou incompatíveis com a legislação vigente, comprometendo a tomada de decisão e a segurança dos trabalhadores.

Os riscos de manter FISPQ após o prazo legal

Arquivar FISPQ após julho de 2025 expõe a empresa a diversos riscos, como:

• não conformidade legal, passível de autuações e penalidades;
• falhas na gestão de riscos químicos;
• inconsistências em auditorias e fiscalizações;
• dificuldades na resposta a emergências químicas;
• impactos diretos na saúde e segurança dos colaboradores.

Além disso, a responsabilidade não recai apenas sobre o fabricante do produto químico. A empresa usuária também tem o dever de exigir, armazenar e disponibilizar a FDS atualizada, garantindo que a informação correta esteja acessível sempre que necessário.

Como garantir a conformidade com a FDS?

Para evitar problemas, é fundamental revisar periodicamente o inventário de produtos químicos, conferir se todos possuem FDS válidas e atualizadas, e manter um processo estruturado de gestão documental. A digitalização e centralização dessas informações facilitam o controle de prazos, versões e exigências legais.Em um contexto de crescente rigor regulatório, tratar fds fispq como um simples documento arquivado é um erro. A FDS deve ser vista como uma ferramenta estratégica de gestão de riscos, compliance e proteção das pessoas.

Quando posso substituir a FISPQ pela FDS

A FISPQ mudou e a sua substituição pela FDS não é opcional: é uma exigência legal já em vigor. Empresas que ainda não se adequaram precisam agir com urgência, revisando seus processos internos e cobrando a atualização dos documentos junto aos fornecedores. Estar em conformidade com a ABNT NBR 14725:2023 é mais do que cumprir a lei é garantir segurança, responsabilidade e sustentabilidade nas operações que envolvem produtos químicos.

Como a Ius pode ajudar sua empresa com FDS e FISPQ

A Ius apoia sua empresa na gestão e conformidade de fds fispq, garantindo que todas as Fichas com Dados de Segurança estejam atualizadas conforme a ABNT NBR 14725:2023. Por meio de soluções digitais e monitoramento legal contínuo, a Ius facilita o controle dos documentos de produtos químicos, ajuda na identificação de FISPQ desatualizadas, orienta a cobrança junto aos fornecedores e reduz riscos legais, operacionais e de segurança do trabalho. Para conhecer o CAL e como ele te ajuda na gestão legal, clique no banner abaixo.

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