ESG na Mineração: do Passivo Ambiental à Geração de Valor

A mineração sustenta parte relevante da economia brasileira e fornece os minerais que viabilizam a transição para uma economia de baixo carbono. 

Ao mesmo tempo, é o setor que carrega alguns dos maiores passivos ambientais do país, de barragens de rejeitos a extensas áreas a recuperar.

Tratado como estrutura de gestão de riscos, o ESG permite converter passivos e obrigações legais em fatores de valor: acesso a crédito, licença social para operar e resiliência de longo prazo.

Este artigo mostra como a gestão integrada (jurídica, ambiental e de sistemas de gestão) transforma o risco do setor mineral em ativo ESG. 

Você vai entender:

• O núcleo legal do passivo ambiental
• Os riscos materiais da mineração
• O impacto do mercado regulado de carbono
• O que fazer na prática

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O que muda quando o ESG entra na mineração?

O ESG não é a antiga sustentabilidade focada apenas no meio ambiente. É um conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança usados para avaliar riscos, oportunidades e impactos e para enriquecer a tomada de decisão.

Há definição normativa para isso. 

O documento normativo ABNT PR2030-1:2024 trata o ESG como critérios considerados na avaliação de riscos, oportunidades e impactos, com o objetivo de nortear atividades, negócios e investimentos sustentáveis.

Por sua vez, o documento normativo ABNT ISO IWA 48:2026 o descreve como uma estrutura estratégica e operacional de apoio ao desenvolvimento sustentável, à justiça social e à boa governança.

A origem explica o enfoque: o termo surgiu em 2004, na publicação “Who Cares Wins”, do Pacto Global da ONU em parceria com o Banco Mundial, a partir de uma provocação do então secretário geral da ONU Kofi Annan a instituições financeiras sobre como integrar fatores ambientais, sociais e de governança ao mercado de capitais.

O ESG nasceu, portanto, como ferramenta para avaliar a resiliência das empresas no longo prazo, e não como peça de marketing.

Por que o passivo ambiental é o maior risco (e a maior alavanca) do setor minerário?

O passivo ambiental é a obrigação de reparar danos causados ao meio ambiente. Na mineração, ele se concentra em:

• Rejeitos e barragens
• Uso e qualidade da água
• Supressão de vegetação
• Contaminação de solo e áreas a recuperar após a lavra

O núcleo legal é rígido. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva: pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar o dano independentemente de culpa. Basta comprovar o dano e o nexo de causalidade com a atividade.

Aqui entra uma distinção que não pode ser confundida. 

A responsabilidade civil é objetiva (não exige culpa ou dolo).  Já a responsabilidade administrativa por dano ambiental, conforme orientação do STJ, assim com a penal, é subjetiva (depende da demonstração de culpa ou dolo do infrator). Tratar as duas como iguais gera erro de avaliação de risco.

O passivo ambiental é, ao mesmo tempo, o maior risco e a maior alavanca do setor. Mapeado, provisionado e gerido, ele se torna um ativo estratégico de governança. Um diagnóstico de conformidade documental ambiental é o primeiro passo para expor esses passivos antes que virem multa ou litígio.

Quais riscos ESG são materiais para a mineração?

Nem todo tema ESG pesa igual em cada setor. Na mineração, a materialidade (aquilo que de fato impacta o negócio, a sociedade e o meio ambiente) concentra-se, no geral, nos seguintes aspectos:

Ambiental (E)

• Segurança de barragens e rejeitos, sob a Política Nacional de Segurança de Barragens e o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM)
• Estabilidade de pilhas de rejeito e disposição de estéril, tema do novo marco de barragens da Resolução ANM 220/2025
• Uso e qualidade da água, biodiversidade e recuperação de áreas degradadas
• Riscos climáticos, incluindo emissões de gases de efeito estufa e exposição a eventos extremos

Social (S)

• Relação com comunidades e a chamada licença social para operar
• Saúde e segurança ocupacional, regida pela NR 22 e atualizada pela Portaria MTE 105/2026
• Reassentamentos, direitos humanos e responsabilidade sobre a cadeia de fornecedores

Governança (G)

• Gestão de requisitos legais e conformidade documental atualizada
• Transparência, dados auditáveis e matriz de riscos
• Diligência da alta administração sobre passivos e sobre as informações reportadas
• Ética e combate à corrupção, já que o setor possui alta interação com concessões, licenças e órgãos reguladores

A mineração vai entrar no mercado regulado de carbono?

Sim. A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado regulado de carbono do país.

A proposta de cobertura setorial, em consulta pública, prevê a entrada da mineração na segunda etapa, a partir de 2029, com obrigação inicial de monitorar, relatar e verificar emissões (MRV). O cronograma ainda não é definitivo, mas sinaliza a direção.

O descumprimento tem custo. A lei prevê multa de até 3% do faturamento bruto (4% em caso de reincidência), além de sanções que podem chegar à suspensão de atividades conforme a gravidade da infração.

Na prática, dados de emissão deixam de ser comunicação e passam a ser informação regulada, sujeita a responsabilização. Relatórios ambientais viram obrigação legal. O outro lado é a oportunidade: quem estrutura inventário de GEE e gestão de dados desde já pode transformar redução de emissões em ativo e em vantagem no acesso a capital.

Rastrear cada exigência legal aplicável à operação é a base para chegar a esse ponto. 

O CAL centraliza a gestão de requisitos legais e ESG, e o Onegreen organiza o licenciamento ambiental da mineração.

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Como transformar o passivo ambiental em ativo ESG na prática?

O caminho é a gestão integrada da jornada ESG: unir as áreas jurídica, ambiental e de sustentabilidade, de governança e riscos, de finanças e de sistemas de gestão em uma só estrutura de dados, com evidências e atribuição de responsabilidades.

Também é importante se atentar às necessidades e expectativas de partes interessadas (stakeholders), assim como estar antenado aos novos modelos de negócios que surgem em contraponto à economia linear. É necessário incorporar à operação da mineração práticas mais sustentáveis, alinhadas a:

• Economia verde
• Economia de baixo carbono
• Economia circular
• Bioeconomia
• Economia colaborativa e compartilhada
• Economia regenerativa.

Três camadas sustentam essa integração:

• Sistemas de gestão, que conferem mais método, evidência e auditabilidade ao ESG. Exemplos:
  • ISO 14001 (Ambiental)
  • ISO 45001 (Saúde e Segurança)
  • ISO 9001 (Qualidade)
  • ISO 26000 (Responsabilidade Social)
  • ISO 37001 (Antissuborno)
  • ISO 37301 (Compliance)
  • ISO 27001 (Segurança da Informação)
  • ISO 50001 (Energia)
• Núcleo de compliance e conformidade, com estruturas para:
  • gestão de requisitos legais e de outros requisitos atualizada
  • controle de licenças e prazos
  • diagnósticos documentais para expor passivos ocultos
  • programas de integridade robustos
• Governança para que haja:
  • propósito em relação à sustentabilidade
  • liderança comprometida com o ESG
  • transparência
  • responsabilização
  • conduta empresarial ética
  • controles internos
  • gestão de riscos real
  • informação rastreável e auditável para investidores, financiadores e para o próprio MRV de emissões

Adotar a jornada ESG na mineração é essencial para a transição do passivo ambiental à economia regenerativa. Ela antecipa riscos, evita crises, fomenta oportunidades e gera resiliência organizacional.

Entre as ações que podem tornar essa adoção real, estão iniciativas como:

• Investimentos em capacitação e conscientização
• Elaboração de um plano de ação e da estratégia ESG com base em diagnóstico de maturidade e em estudos de determinação da materialidade
• Consideração das necessidades e expectativas dos stakeholders nas decisões de negócios e na definição de projetos, objetivos e metas da organização
• Implementação disciplinada da estratégia ESG e acompanhamento rotineiro de indicadores e resultados, assim como do ROI da sustentabilidade
• Engajamento e influência da cadeia de valor
• Reporte dos resultados de forma transparente e ética por meio de relatórios ESG

A Mineração e a Economia Regenerativa não precisam ser conceitos antagônicos. Elas se encontram quando se adota estratégicas tendo como premissa:

• Recuperação além da lei
  • Restaurar mais biodiversidade do que existia
  • Criar corredores ecológicos
  • Usar RPPNs para além da compensação ambiental, de forma a obter a licença social para operar
  • Usar a regeneração como oportunidade para gerar créditos de carbono
• Mineração Urbana
  • Recuperar metais críticos de resíduos eletroeletrônicos e baterias, reduzindo a pressão por novas lavras;
• Bioeconomia integrada
  • Apoiar a exploração sustentável de produtos florestais não madeireiros
  • Monitorar biodiversidade como contribuição científica
  • Apoiar programas de conservação de espécies da fauna e flora de forma voluntária
• Fechamento de mina como legado
  • Transformar cavas em reservatórios de água usados para lazer, esporte e turismo
  • Converter a infraestrutura de minas descomissionadas em polo produtivo comunitário
  • Converter solos já recuperados em espaços para realização de agricultura regenerativa
• Gestão hídrica regenerativa
  • Usar circuitos fechados de água
  • Restaurar nascentes além da exigência legal
  • Considerar a água como ativo estratégico da organização e da sociedade
• Comunidades como parceiras
  • Envolver a comunidade para participar dos benefícios da mineração
  • Contratar e desenvolver fornecedores locais
  • Criar um fundo de fechamento de mina gerido pela comunidade desde o início

Conclusão: o que separa risco de valor na mineração

Do passivo ambiental ao ativo ESG, o que separa risco de valor na mineração são as práticas de gestão integrada e a estratégia organizacional em relação à sustentabilidade. 

Os passivos existem e a lei é rígida:

• Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade administrativa e penal subjetiva da pessoa física e jurídica por dano ambiental
• Responsabilidade por reparar ou indenizar o dano ambiental imprescritível
• Lei anticorrupção, LGPD e do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE) com penas rigorosas
• Responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas em caso de subcontratação”
• Mercado de carbono se aproximando do setor mineral

A diferença competitiva está em:

• Antecipar riscos e oportunidades
• Estruturar uma gestão da sustentabilidade eficiente e comprometida com a ética
• Evidenciar resultados com dados rastreáveis e consistentes

Mineração sustentável não é utopia, mas o único modelo que garante licença social para operar, acesso a capital verde internacional e conformidade com regulações que já chegaram. Um legado que as próximas gerações vão reconhecer como correto.

A Ius une consultoria jurídica e ESG à tecnologia de gestão de requisitos legais para o setor minerário, do passivo à governança de dados.