Antes mesmo de se transformar em uma não conformidade, em um apontamento de auditoria ou em uma multa, a gestão da conformidade legal já produziu um efeito silencioso e contínuo: a sobrecarga mental dos colaboradores responsáveis por manter a empresa em dia.

Otimize a rotina de trabalho da sua equipe com a ferramenta de gestão da conformidade legal da Ius.

No cotidiano das empresas, o processo de gestão de normas legais, auditorias, evidências e planos de ação costuma ser tratada como uma atividade essencialmente técnica: prazos, normas, controles e relatórios.

Na prática, porém, essa rotina é vivida de forma muito diferente por quem está à frente dessa responsabilidade.

Esse fenômeno, ainda pouco discutido nas organizações, pode ser chamado de ansiedade regulatória.

É fundamental saber do que ele se trata e como atenuar seus efeitos, principalmente levando em conta a saúde e segurança da força de trabalho.

Vale lembrar que, com a nova NR-01, os fatores psicossociais associados ao ambiente de trabalho ganharam um peso maior no mercado. 

Quando a conformidade passa a ser um peso psicológico

Profissionais de meio ambiente, saúde e segurança do trabalho e compliance convivem diariamente com uma combinação desgastante de tarefas:

• Controle manual de prazos
• Documentos espalhados em pastas, e-mails e servidores
• Diversas normas acompanhadas em planilhas paralelas
• Interpretação de normas extensas e complexas
• Sensação de que algo pode ter sido esquecido
• Insegurança diante de uma auditoria
• Acompanhamento manual de publicações em diários oficiais

Ainda que essas tarefas façam parte da rotina, elas têm impacto real na saúde mental. 

Segundo dados do INSS e do Ministério da Previdência Social, em 2024 foram registrados 472.328 afastamentos por transtornos mentais no Brasil. Esse número representa um crescimento de 68% em relação ao ano anterior e corresponde ao maior volume da década.

Em 2025, o número subiu para 534.904 afastamentos, um crescimento 15,66% em comparação a 2024.

Esses números evidenciam que a sobrecarga mental no trabalho não é um fenômeno isolado, mas uma tendência crescente. O cenário exige soluções capazes de organizar os processos e a carga cognitiva de quem os executa.

O erro humano não é exceção: é previsível em sistemas manuais

Quando a gestão de normas depende de controles paralelos, registros manuais e da memória constante do responsável, o erro passa a ser estatisticamente previsível. Isso deve, inclusive, ser considerado nos levantamentos de riscos da organização.

A sensação recorrente que acompanha o responsável pelo processo é: “Se eu falhar, a empresa falha.” Essa pressão gera um ciclo de alerta permanente, retrabalho e desgaste progressivo.

A nova NR-1 (Portaria MTE n. 1.419/2024) formalizou essa realidade ao exigir que as empresas incluam os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com vigência a partir de maio de 2026. 

A norma reconhece que fatores como sobrecarga de trabalho e pressão excessiva precisam ser identificados e mitigados com o mesmo rigor aplicado a riscos físicos, químicos e biológicos.

Se sua empresa ainda gerencia normas legais em planilhas e pastas, este é o momento de estruturar o processo. 

Conheça o CAL® e veja como centralizar obrigações, prazos e evidências em um único sistema.

Quando o sistema assume o controle do processo

Empresas que apostam em um Sistema de Gestão Integrada inteligente permitem que um colaborador atue, simultaneamente, como gestor, auditor e controlador de prazos.

O sistema CAL, desenvolvido pela Ius, permite:

• Centralizar e traduzir obrigações legais
• Automatizar gestão de prazos
• Vincular trechos pertinentes das normas
• Estruturar planos de ação
• Disponibilizar evidências para auditorias em poucos cliques
• Monitora atualizações legais
• Organiza responsabilidades
• Reunir requisitos e evidências em um único ambiente

É a solução para empresas que desejam reduzir o esforço manual e o risco de falhas, garantindo mais eficiência e evitando sobrecarregar os trabalhadores. 

Da ansiedade constante ao controle real

Quando existe um sistema estruturado:

• A auditoria passa de uma “ameaça” para um procedimento de validação.
• Os prazos não geram preocupações excessivas e se tornam apenas notificações cotidianas para acompanhamento de validade.
• A gestão morosa de documentos abre espaços para acesso a registros a um clique.
• O plano de ação deixa de depender da memória individual e segue o fluxo organizado do sistema.

A mente sai do modo de alerta permanente e entra no modo de gestão consciente. Isso contribui diretamente para o atendimento às diretrizes da NR-1, que reconhece a responsabilidade das organizações em relação aos impactos psicossociais presentes na rotina de trabalho.

Esse contexto:

• Torna o ambiente mais favorável
• Reduz a sobrecarga mental dos colaboradores 
• Diminui os riscos de multas e penalidades decorrentes do não atendimento às normas legais

Compliance também é cuidado com pessoas

Fala-se muito em cultura de compliance, governança e gestão de riscos. No entanto, as empresas se esquecem de que essa cultura começa, de fato, na experiência diária de quem sustenta esse processo internamente.

Reduzir a ansiedade regulatória significa:

• Reduzir erros
• Aumentar a eficiência
• Melhorar o clima organizacional
• Preservar a saúde mental dos profissionais-chave

Isso significa tornar a conformidade um processo natural, e não um estado permanente de tensão.

Quando a empresa compreende que o problema não está na capacidade das pessoas, mas na estrutura oferecida para a execução do trabalho, a conformidade segue fluxo organizado e otimizado.

Por isso, é importante ter ferramentas eficientes: a solução correta organiza processos e, principalmente, a mente de quem precisa conduzi-los todos os dias.

Quer reduzir a carga operacional da sua equipe de conformidade? Solicite uma proposta do CAL®.

O post Ansiedade Regulatória: Impactos invisíveis da má gestão da conformidade legal nos colaboradores apareceu primeiro em ESG em Dia.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto na Norma Técnica CETESB P4.261, é o principal instrumento do Estado de São Paulo para a prevenção de acidentes de origem tecnológica de empreendimentos que utilizam substâncias inflamáveis e/ou tóxicas.

Conte com a Ius para realizar sua Auditoria do PGR CETESB – (Norma Técnica CETESB P 4.261).

Na prática, o objetivo do PGR é garantir que empreendimentos que utilizam substâncias de interesse contem com mecanismos adequados para prevenir acidentes capazes de gerar danos ao meio ambiente e à população do entorno.

Substâncias de interesse são compostos químicos (ou biológicos) que exigem atenção, monitoramento ou controle devido às suas propriedades.

Para isso, a CETESB exige a apresentação das substâncias presentes no empreendimento. O objetivo é subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de elaboração do Estudo de Análise de Riscos (EAR) e do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), ou apenas do PGR.

Estão entre os principais aspectos avaliados no PGR:

• Caracterização do empreendimento e do entorno
• Tomada de decisão quanto à necessidade de elaboração do EAR ou realização da identificação de perigos
• Definição de procedimentos operacionais, de inspeção e de manutenção, visando à garantia da integridade das instalações
• Definição e implementação da gestão de mudanças
• Estabelecimento de programa de capacitação e treinamento dos trabalhadores envolvidos
• Definição das medidas de atendimento e resposta a emergências, internas e externas, quando aplicável

Este artigo explica:

• a estrutura da norma
• os critérios que definem a obrigatoriedade do PGR ou do EAR (Estudo de Análise de Riscos)
• o que a CETESB verifica na prática e como evitar os erros mais comuns que levam à recusa do programa

Com o CAL, sua empresa gerencia todos os requisitos aplicáveis a sua operação, inclusive os da CETESB. 

1. O que é a Norma Técnica CETESB P4.261

A Norma Técnica CETESB P4.261 (Risco de Acidente de Origem Tecnológica — Método para Decisão e Termos de Referência) é um mecanismo do Estado de São Paulo voltado à prevenção de acidentes de origem tecnológica envolvendo substâncias químicas de interesse (inflamáveis e/ou tóxicas).

A norma está estruturada em quatro partes:

A norma surgiu como resposta institucional aos grandes acidentes tecnológicos registrados no Brasil e no exterior nas décadas de 1970 e 1980. 

2. Quando o PGR CETESB é exigido

A exigência normalmente aparece como condicionante durante o processo de licenciamento ambiental — na Licença Prévia (LP), na Licença de Instalação (LI) ou na Licença de Operação (LO). 

A entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), em fevereiro de 2026, não elimina as obrigações estabelecidas pelas normas técnicas estaduais: a P4.261 segue vigente para empreendimentos licenciados pela CETESB em São Paulo.

A simples menção à P4.261 na condicionante da Licença Ambiental não significa, automaticamente, a obrigatoriedade de elaboração do Estudo de Análise de Riscos (EAR) e do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), ou apenas do PGR.

A elaboração desses estudos se dá pela análise técnica das substâncias de interesse presentes no empreendimento, considerando aspectos como:

• Volume
• Distância de referência da norma
• Distância da população em caso de um possível acidente

2.1. Critério técnico de decisão (Parte I da norma)

A necessidade de EAR e PGR (ou apenas do PGR) é determinada pela relação entre dois parâmetros estabelecidos na Parte I da P4.261:

• Distância de referência (dr): calculada a partir das substâncias presentes, seus inventários e condições operacionais.
• Distância à população de interesse (dp): distância entre o empreendimento e o aglomerado populacional mais próximo fora dos limites da instalação.

O critério de decisão, conforme o texto vigente da norma, é:

• dp ≤ dr e Np (número de pessoas na área de interesse delimitada)  > 25 pessoas → elaborar EAR e PGR.
• dp ≤ dr e Np (número de pessoas na área de interesse delimitada) ≤ 25 pessoas → dispensado do EAR; elaborar apenas o PGR.
• dp > dr → dispensado do EAR; elaborar apenas o PGR.

Ou seja: quando há população de interesse dentro da distância de referência e essa população supera 25 pessoas, o EAR é obrigatório. Nos demais casos, o PGR é o instrumento aplicável. Essa distinção é relevante porque define o nível de complexidade e custo do estudo que será exigido.

2.2. Apresentação das Substâncias de Interesse

A etapa inicial do processo de triagem é o levantamento técnico das substâncias presentes na instalação. Esse documento deve apresentar:

• Nome químico e número CAS de cada substância
• Classificação e propriedades físico-químicas relevantes
• Inventário (quantidade armazenada ou processada)
• Forma de armazenamento e condições operacionais
• Distâncias de referência calculadas para cada substância
• Estimativa da população potencialmente exposta no entorno

Esse levantamento é o ponto de partida para que a CETESB avalie o enquadramento do empreendimento e defina o escopo do estudo exigido. 

Inconsistências nessa etapa (inventários subestimados, substâncias não declaradas, distâncias calculadas com parâmetros inadequados) são uma das causas mais frequentes de recusa ou exigências adicionais por parte do órgão.

3. O que a CETESB espera encontrar no PGR

O Termo de Referência da Parte IV da norma estabelece o conteúdo mínimo do PGR. 

Os itens abaixo refletem os pontos que a CETESB efetivamente verifica durante as análises técnicas (não apenas a existência formal do documento, mas a consistência entre o que está descrito e o que ocorre na prática operacional).

3.1. Identificação de perigos

A identificação de perigos é a base técnica do PGR. É nela que são definidas as hipóteses acidentais que servirão de referência para todos os demais elementos do programa.

As metodologias mais utilizadas e reconhecidas pela CETESB são:

• APP — Análise Preliminar de Perigos: indicada para levantamentos iniciais ou instalações de menor complexidade.
• HazOp (Hazard and Operability Study): metodologia sistemática baseada em palavras-guia, recomendada para processos com maior grau de complexidade.
• What If (“E se?”): análise estruturada por questionamentos, útil como complemento ou em revisões periódicas.

A qualidade da análise de perigos não depende exclusivamente do método escolhido, mas também:

• do estudo ser conduzido por profissionais que efetivamente conhecem o processo avaliado;
• do time envolver as áreas de operação, manutenção, segurança do trabalho e meio ambiente.

3.2. Procedimentos operacionais

Os procedimentos precisam refletir a realidade da instalação. 

A CETESB verifica se eles estão atualizados, acessíveis às equipes e efetivamente compreendidos pelos operadores. 

Documentos antes elaborados genericamente, sem correspondência com as condições reais de operação, são apontados como insuficientes durante as análises técnicas do órgão licenciador.

3.3. Gerenciamento de mudanças

Qualquer alteração envolvendo instalações físicas ou administrativas (incluindo equipamentos, layout, substâncias, processos ou sistemas de segurança) deve levar em conta os procedimentos de gerenciamento de modificações, com avaliação e atualização da identificação de perigos, sempre que necessário.

É comum identificar empresas que realizaram mudanças operacionais relevantes sem a devida atualização da apresentação de substâncias de interesse, do inventário de perigos ou da reavaliação das hipóteses acidentais. 

Essa ausência de atualização é frequentemente caracterizada pela CETESB como uma não conformidade relevante, em razão do potencial impacto na identificação dos possíveis cenários de emergência, nas medidas de prevenção e na resposta a emergências.

3.4. Manutenção e integridade de equipamentos críticos

A CETESB avalia os controles de integridade aplicados a equipamentos cuja falha pode deflagrar cenários acidentais relevantes, incluindo:

• tanques
• vasos de pressão
• sistemas com amônia
• tubulações
• bombas
• detectores de gás
• sistemas de combate a incêndio
• áreas classificadas

É necessário:

• ter procedimentos de manutenção 
• apresentar cronogramas atualizados, registros de inspeções e de testes, laudos técnicos vigentes e evidências de tratamento dos possíveis desvios identificados

As principais não conformidades identificadas pela CETESB, bem como motivos de recusa ou não aprovação dos documentos apresentados, envolvem:

• Registros vencidos
• Não atendimento às recomendações técnicas emitidas pelo órgão ambiental ou Profissional Habilitado (PH)
• Ausência de projetos técnicos e respectivas ARTs

3.5. Capacitação e treinamentos

O PGR deve documentar os programas de treinamento destinados às equipes operacionais, de manutenção e de segurança, especialmente:

• As vinculadas diretamente às estruturas que envolvem produtos de interesse
• As demais estruturas que, eventualmente, possam impactar as instalações e sistemas relacionados aos cenários de risco identificados

A CETESB verifica a frequência, o conteúdo e as evidências de realização dos treinamentos, incluindo os relativos ao Plano de Ação de Emergência.

3.6. Investigação de incidentes

O programa deve descrever o processo de investigação de acidentes e incidentes, incluindo o tratamento das causas-raiz e o acompanhamento das ações corretivas.

Esse elemento demonstra a capacidade de aprendizado organizacional e a efetividade dos controles implantados.

Sobre a importância de estruturar processos de investigação dentro de uma lógica integrada de gestão, veja também o artigo GRO e PGR na NR-1: o papel decisivo do levantamento de perigos e riscos a partir de 2026.

4. O Plano de Ação de Emergência (PAE): o item que mais gera recusas

O Plano de Ação de Emergência é um dos elementos do PGR que mais concentra falhas identificadas nas análises da CETESB. 

O problema central é que muitos planos existentes foram elaborados sem correspondência com os cenários acidentais efetivamente avaliados no estudo (ou foram construídos genericamente, sem aderência à realidade operacional da instalação).

Um PAE tecnicamente consistente deve contemplar:

• Hipóteses acidentais derivadas diretamente da análise de perigos realizada no PGR
• Rotas de fuga, pontos de encontro e zonas de exclusão compatíveis com os cenários avaliados
• Sistemas de alarme e fluxos de acionamento documentados e testados
• Protocolos de comunicação interna e com órgãos externos (Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, CETESB)
• Integração com a brigada de emergência e/ou bombeiros civis
• Calendário de simulados com registros de participação e avaliação de desempenho
• Treinamentos periódicos com os envolvidos nas respostas de emergência

Além dos requisitos da CETESB, o PAE precisa ser compatível com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e com as normas da ABNT aplicáveis à atividade. 

Planos que não atendem simultaneamente a esses três referenciais normalmente enfrentam dificuldades durante auditorias e, em situações reais de emergência, apresentam lacunas operacionais graves.

5. Auditoria e revisão periódica do PGR

O PGR não é um documento estático. A norma prevê mecanismos de auditoria e revisão periódicas, e a CETESB pode estabelecer prazos específicos de revisão por meio das condicionantes do licenciamento ambiental da empresa. 

Em outros casos, a periodicidade pode ser determinada por “Comunique-se” emitido no sistema e-Ambiente.

Situações que obrigatoriamente devem desencadear a revisão do PGR:

• Inclusão de novas substâncias de interesse ou aumento de inventário
• Ampliação da capacidade produtiva ou alterações de layout
• Mudanças em processos, equipamentos ou sistemas de segurança
• Ocorrência de acidente ou incidente com potencial revelado
• Resultados de auditorias que identifiquem inconsistências relevantes

Empresas que mantêm o PGR desatualizado correm o risco de apresentar, durante fiscalizações ou renovações de licença, documentos que não refletem mais a realidade operacional. 

Essa situação costuma resultar em exigências corretivas, prazos de adequação ou, em casos mais graves, embargos administrativos.

No Onegreen, sua empresa monitora as condicionantes de licenças ambientais, acompanha prazos e armazena evidências de atendimento.

6. Erros mais comuns que levam à recusa do PGR pela CETESB

Com base na experiência técnica em auditorias e diagnósticos de PGR, os problemas mais recorrentes que resultam em exigências ou recusas por parte da CETESB são:

7. PGR CETESB e Segurança de Processo: a convergência que muitas empresas ainda ignoram

Um ponto que ainda gera confusão em muitas organizações é enquadrar o PGR CETESB apenas como uma obrigação do licenciamento ambiental. 

Do ponto de vista técnico, a norma P4.261 tem uma abordagem que converge diretamente com o Gerenciamento de Segurança de Processo (PSM — Process Safety Management), estrutura reconhecida internacionalmente para a prevenção de acidentes de grandes proporções.

Os elementos exigidos pelo PGR CETESB (identificação de perigos, gerenciamento de mudanças, integridade de equipamentos críticos, investigação de incidentes, PAE e auditorias) são os mesmos pilares do PSM. 

Isso significa que empresas que implementam o PGR com consistência técnica estão, ao mesmo tempo:

• Atendendo às exigências da CETESB para o licenciamento ambiental
• Construindo uma estrutura de gestão de riscos de processo compatível com padrões internacionais
• Reduzindo a probabilidade de acidentes ampliados com impacto sobre pessoas, patrimônio e continuidade operacional

Empresas que tratam o PGR apenas como um documento de cumprimento legal tendem a apresentar falhas justamente nas evidências operacionais, o aspecto que a CETESB mais examina durante suas análises.

8. Como a Ius Natura apoia empresas no PGR CETESB

A Ius Natura atua com empresas na avaliação técnica e no fortalecimento de Programas de Gerenciamento de Riscos, incluindo:

• Auditoria técnica do PGR CETESB com diagnóstico de aderência à Norma Técnica P4.261
• Diagnóstico preventivo de causas de recusa ou não aprovação do PGR pelo órgão
• Avaliação da apresentação das Substâncias de Interesse e consistência dos inventários
• Mentoria técnica para correção dos desvios identificados
• Apoio na estruturação de evidências operacionais e de manutenção
• Mentoria para a revisão do PAE e integração com os cenários acidentais do PGR
• Elaboração do procedimento de auditoria interna do programa
• Suporte no atendimento a exigências de Comunique-se e demais condicionantes da CETESB

Agende uma conversa com nossa equipe e descubra como podemos apoiar o seu PGR CETESB!

O post PGR CETESB: o que é, quando é exigido e o que é avaliado apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, aprovou a nova redação da NR-10 — Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 

Mantenha sua empresa atualizada sobre mudanças legislativas em SST e meio ambiente com o CAL.

A nova redação substitui integralmente os textos anteriores estabelecidos pelas Portarias MTE nº 598/2004 e MTPS nº 508/2016. Ela entra em vigor em 1º de junho de 2027, com período de transição de 12 meses para que as organizações realizem os ajustes necessários.

A revisão é a quinta desde a publicação original da norma, em 1978 (Portaria MTb nº 3.214), e a segunda de revisão estrutural ampla, sendo a anterior de 2004. 

A atualização abrange:

• tratamento formal do risco elétrico no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
• critérios específicos para arco elétrico
• reorganização das exigências de capacitação
• fortalecimento das medidas de proteção coletiva
• ampliação do controle documental

Embora a vigência seja em 2027, o prazo de transição deve ser tratado como janela de preparação. Iniciar o diagnóstico agora reduz custos de adequação e evita ajustes emergenciais próximos ao prazo final.

O que muda na NR-10: visão geral das alterações

As mudanças se organizam em cinco eixos principais, detalhados a seguir.

1. Integração ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

A principal mudança conceitual da nova NR-10 é a integração formal dos riscos elétricos ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), previsto na NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. 

A partir de junho de 2027, os perigos de choque elétrico e arco elétrico precisam ser identificados, avaliados e controlados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da organização, e não mais tratados de forma isolada da gestão de SST.

Isso significa que o risco elétrico entra na mesma lógica de hierarquia de controles já estabelecida na NR-1: 

1. eliminação
2. proteção coletiva
3. medidas administrativas 
4. proteção individual

A prioridade pela desenergização das instalações antes do início das atividades é reforçada como medida primária. Já os casos em que o trabalho em condições energizadas é aceito passam a exigir justificativa técnica e controles documentados.

Para a maioria das organizações, isso implica revisar o PGR existente para verificar se os riscos elétricos estão contemplados com o nível de detalhe exigido.

2. Tratamento específico para o risco de arco elétrico

A nova NR-10 passa a tratar o arco elétrico como um perigo distinto, com exigências próprias de avaliação e controle. 

A norma admite a realização de estudos de energia incidente para determinar as medidas de proteção adequadas em cada ponto da instalação. Ela também estabelece critérios mais objetivos para a seleção de EPIs com capacidade de proteção contra os efeitos térmicos do arco.

A norma não torna obrigatório o estudo de arco elétrico para todas as instalações, mas exige que o risco de arco seja considerado na identificação e avaliação de riscos do GRO. 

Instalações com características que favorecem a ocorrência de arco (como painéis de média e alta tensão, sistemas sem proteção adequada de coordenação) tendem a demandar estudo específico para suportar a escolha dos EPIs.

A nova redação também reorganiza a classificação de tensões, criando uma faixa de média tensão — o que altera a categorização de algumas instalações que antes eram classificadas apenas como alta tensão.

3. Reestruturação dos treinamentos e da capacitação

A estrutura de capacitação prevista na NR-10 foi ampliada. 

A nova redação define modalidades específicas de treinamento por contexto de atuação: 

• trabalhos em baixa, média e alta tensão
• trabalhos em áreas classificadas 
• atividades relacionadas ao Sistema Elétrico de Potência (SEP)

Entre as exigências de forma, a norma fixa para os treinamentos de reciclagem uma carga horária mínima de 16 horas, mantendo a periodicidade bienal. 

Além disso, reforça os requisitos de conteúdo programático definido, acompanhamento por profissional legalmente habilitado e documentação formal de registro.

Para as empresas, isso exige verificar se os programas de treinamento atuais atendem aos novos parâmetros e se os profissionais atualmente autorizados continuam habilitados conforme os critérios da nova redação. 

4. Fortalecimento das medidas de proteção coletiva

A nova NR-10 detalha os critérios para adoção de medidas de proteção coletiva quando a desenergização não for possível, incluindo:

• dispositivos de proteção contra choque elétrico
• sistemas de aterramento
• proteção contra sobretensões e descargas atmosféricas

Ela também trata de medidas específicas para redução do risco de arco elétrico.

Um ponto de atenção prático é a ampliação das situações em que o Dispositivo Diferencial Residual (DDR) passa a ser exigido como medida adicional de proteção.

Ainda inclui, com prazo específico adicional de um ano após a vigência geral, determinados circuitos de tomadas em edificações não residenciais existentes (conforme a alínea “e” do subitem 10.6.4 da Portaria MTE nº 737/2026).

5. Reorganização da documentação e do controle de atividades

A nova redação reorganiza e detalha os documentos exigidos para comprovação da conformidade legal, com ênfase em:

• registros de qualificação e treinamento
• procedimentos de trabalho
• análises de risco
• permissões de trabalho 
• controles de acesso a instalações elétricas

O Prontuário das Instalações Elétricas (PIE) é reforçado como instrumento de rastreabilidade técnica em determinadas situações.

A norma admite explicitamente a manutenção da documentação em formato digital, desde que atualizada e disponível para consulta. 

Esse ponto torna a qualidade dos sistemas de gestão documental um fator diretamente relevante para a conformidade.

Com o CAL® da Ius, sua empresa tem uma vantagem na manutenção e rastreabilidade dessas evidências. Ele centraliza obrigações, registros e planos de ação em um único ambiente auditável.

Conheça o CAL®

A quem se aplica a nova NR-10

A NR-10 se aplica a qualquer organização que mantenha instalações ou serviços em eletricidade, independentemente de essa ser ou não a atividade principal, como:

• indústrias
• hospitais
• hotéis
• centros comerciais
• plataformas offshore 
• prestadores de serviços de manutenção elétrica

A norma alcança também quem contrata serviços em instalações elétricas, o que inclui a responsabilidade de verificar se os profissionais e empresas terceirizadas atendem às exigências de capacitação e autorização previstas no novo texto.

Organizações que já gerenciam a conformidade legal de SST com algum nível de estrutura, mas que tratam os riscos elétricos de forma isolada (fora do GRO/PGR), precisarão revisar essa abordagem. 

Contexto normativo: o que levou à revisão da NR-10

A revisão foi construída de forma tripartite (governo, trabalhadores e empregadores) no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do Ministério do Trabalho e Emprego. 

A aprovação foi comunicada pelo MTE em nota oficial de 29 de maio de 2026 e publicada no DOU, Edição 101, Seção 1, p. 167, em 1º de junho de 2026.

A atualização reflete uma tendência consolidada na legislação brasileira de SST: 

a substituição de modelos de conformidade baseados em documentação formal por sistemas estruturados de gestão preventiva. 

A NR-1, atualizada em 2024 (Portaria MTE nº 1.419/2024), já havia consolidado essa lógica ao tornar o GRO o eixo central de toda a gestão de SST. A nova NR-10 traz os riscos elétricos para dentro dessa estrutura.

Como o CAL te apoio na adequação à nova NR-10

Gerenciar a conformidade com a NR-10 envolve obrigações de natureza distinta: 

• treinamentos com validade
• manutenção de documentação técnica atualizada
• planos de ação vinculados ao GRO
• controle de autorizações individuais

Esse conjunto de exigências é difícil de rastrear manualmente, especialmente em organizações com múltiplas unidades ou equipes externas.

O CAL® (Sistema de Gestão de Requisitos Legais da Ius) centraliza esses controles em um ambiente único, com:

• banco de normas atualizado diariamente
• alertas de prazo
• gestão de evidências
• módulos de AIPR (Análise Integrada de Perigos e Riscos)

Para organizações que já utilizam o CAL®, a adequação à nova NR-10 pode ser gerenciada diretamente na plataforma, com rastreabilidade completa para auditorias.

Sua empresa está preparada para a nova NR-10?

Solicite uma demonstração do CAL® e veja como estruturar a gestão de requisitos legais com rastreabilidade e eficiência: 

Conclusão

A nova NR-10 (Portaria MTE nº 737/2026) representa a atualização mais significativa da norma desde 2004.

As mudanças não se limitam a ajustes pontuais: a integração ao GRO, os critérios específicos para arco elétrico, a reestruturação dos treinamentos e a reorganização documental configuram uma revisão de escopo, não apenas de conteúdo.

Empresas que começarem a adequação durante o período de transição (mapeando lacunas, revisando o PGR, ajustando treinamentos e reorganizando a documentação) chegam a junho de 2027 em conformidade. 

Aquelas que aguardarem o prazo final terão menos tempo para tratar as não conformidades identificadas e maior risco de interrupção operacional.

A conformidade com a nova NR-10 é o resultado de uma gestão de SST que trata o risco elétrico com o mesmo rigor analítico aplicado a outros riscos ocupacionais. Esse é o padrão que a norma passou a exigir.

Sobre a Ius Natura

A Ius é uma empresa especializada em tecnologia e consultoria para gestão de requisitos legais, certificada nas normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001. 

Por meio do CAL®, oferece um sistema de gestão integrada de obrigações legais de SST, meio ambiente e ESG, com banco de normas atualizado diariamente e módulos de auditoria, AIPR e gestão documental. 

O post Nova NR-10: principais mudanças e o que sua empresa deve fazer antes de junho de 2027 apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Lei nº 15.404/2026 define, pela primeira vez no Brasil, critérios técnicos para composição, classificação e rotulagem de chocolates e produtos derivados de cacau. 

Monitore as obrigações legais da sua empresa com o CAL, tecnologia pioneira em gestão da conformidade legal.

Publicada no Diário Oficial da União em 11 de maio de 2026, a norma vale para produtos nacionais e importados. 

O prazo para adequação é de 360 dias a partir da publicação oficial, o que posiciona 7 de maio de 2027 como data-limite para conformidade.

O artigo abaixo apresenta:

• os requisitos exigidos pela lei
• os impactos práticos para cada elo da cadeia 
• os riscos de não adequação, com links diretos para as fontes oficiais que você pode consultar

O que a lei define: categorias e percentuais mínimos

Antes da Lei 15.404/2026, o Brasil não tinha uma definição legal clara do que pode ou não ser chamado de chocolate. Essa lacuna permitia que produtos com baixíssimo teor de cacau usassem a denominação sem restrição.

A lei corrige isso ao estabelecer percentuais mínimos obrigatórios de sólidos de cacau para cada categoria. 

Confira abaixo os requisitos definidos no texto da norma (fonte: Senado Federal):

Atenção: Produtos que não atingirem os percentuais mínimos de sua categoria não poderão usar a denominação correspondente nas embalagens e materiais de comunicação. É o que determina o art. 4º da lei.

Uma das mudanças práticas mais visíveis decorre da vedação ao uso dos termos “amargo” e “meio amargo” como denominação principal: esses termos deverão ser substituídos pela declaração do teor real de cacau.

Rotulagem: o que vai mudar nas embalagens

A lei cria uma obrigação de transparência direta ao consumidor. Todos os produtos abrangidos deverão exibir, obrigatoriamente, o percentual total de cacau na parte frontal da embalagem, com a expressão:

“Contém X% de cacau”

Essa informação precisa ocupar uma área mínima de 15% da face principal da embalagem, com caracteres legíveis e contraste adequado.

A norma também proíbe o uso de imagens, expressões ou elementos gráficos que possam levar o consumidor a identificar um produto como chocolate se ele não atender aos requisitos mínimos estabelecidos (confira o texto integral no DOU).

A medida reforça o dever de informação previsto nos arts. 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que já obriga fornecedores a prestar informações claras, precisas e adequadas sobre as características dos produtos.

Sua empresa já rastreia as obrigações geradas por novas legislações como esta? Conheça o CAL®, software de gestão de requisitos legais da Ius.

A quem a lei se aplica

A Lei 15.404/2026 se aplica a todos os agentes da cadeia comercial de chocolates e produtos derivados de cacau no Brasil, independentemente da origem do produto:

• Fabricantes nacionais: revisão de formulação, redesign de embalagem e atualização de materiais de marketing.
• Importadores: os produtos importados devem atender às mesmas exigências válidas para os produtos nacionais. Importadores respondem pela adequação do que colocam no mercado brasileiro.
• Distribuidores e varejistas: responsáveis pela comercialização de produtos já adequados. A manutenção de produtos fora da conformidade no ponto de venda configura infração.

Isso significa que o impacto da lei não se restringe à indústria alimentícia. Toda empresa que compra, revende ou distribui chocolates ou derivados de cacau precisa verificar se os produtos que mantém em seu portfólio já atendem (ou precisarão atender) às novas exigências.

Veja também: Due Diligence ESG na Cadeia de Fornecedores: como reduzir riscos legais, operacionais e reputacionais

Sanções pelo descumprimento

O não cumprimento das exigências da Lei 15.404/2026 sujeita os infratores às penalidades previstas nos arts. 56 a 60 e 66 a 68 do Código de Defesa do Consumidor. 

As sanções incluem:

• Multas administrativas
• Apreensão e inutilização de produtos
• Suspensão de comercialização
• Interdição de estabelecimentos ou atividades
• Responsabilização civil por danos ao consumidor
• Responsabilização penal, conforme o caso

A responsabilização é objetiva para danos causados ao consumidor (art. 12 do CDC), o que significa que a empresa responde pelo prejuízo independentemente de culpa comprovada.

Para empresas que utilizarem denominações ou elementos visuais que induzam o consumidor a erro quanto à natureza do produto, há ainda exposição:

• às sanções por publicidade enganosa (arts. 37 e 38 do CDC) 
• às penalidades previstas na Lei nº 8.137/1990, que trata de crimes contra as relações de consumo.

Leia também: Suspensão de produtos, recalls e danos à imagem: como se preparar para reduzir riscos sanitários e regulatórios

O que sua empresa precisa revisar antes de maio de 2027

O prazo de 360 dias busca reduzir impactos imediatos para a indústria, mas a adequação pode exigir tempo e investimento. 

As áreas que precisam atuar são:

1. Formulação e P&D

Verificar se os produtos atuais atendem aos percentuais mínimos definidos por categoria. 

Produtos que não atingirem o percentual exigido precisarão de reformulação ou reclassificação.

2. Embalagens e design

Redesenhar os rótulos para incluir a declaração obrigatória de percentual de cacau na face principal, respeitando os 15% de área mínima. 

Revisar toda a comunicação visual para eliminar elementos que possam induzir erro.

3. Marketing e publicidade

Revisar materiais promocionais, campanhas digitais e descritivos de produtos em e-commerce. 

A proibição de elementos gráficos enganosos se estende a qualquer mídia.

4. Contratos com fornecedores

Para importadores e distribuidores: verificar contratos com fornecedores e incluir cláusulas de garantia de conformidade com a Lei 15.404/2026 para produtos comercializados no Brasil.

5. Processos regulatórios e registros

Atualizar dossiês regulatórios dos produtos, comunicar às autoridades sanitárias aplicáveis e revisar a documentação de importação quando necessário.

6. Treinamento das equipes

Capacitar as equipes de qualidade, marketing, jurídico e desenvolvimento de produto para atuação alinhada às novas exigências desde já.

Leia também: Verificação de Conformidade Legal: definição, periodicidade e método de realização 

Precisa mapear as obrigações legais da sua empresa de forma estruturada? A Ius oferece Verificação de Conformidade Legal (VCL) com diagnóstico do nível de atendimento e planos de ação. Saiba mais.

Histórico legislativo: de onde veio a Lei 15.404/2026

A norma é resultado do PL 1.769/2019, de autoria do senador Zequinha Marinho, apresentado em março de 2019 diante da ausência de critérios legais claros para o setor. 

O projeto levou sete anos até ser sancionado, após tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

A sanção sem vetos ocorreu em 11 de maio de 2026. A lei entra em vigor em 7 de maio de 2027.

Leia mais na Agência Senado.

Intersecção com outras obrigações regulatórias

A adequação à Lei 15.404/2026 não é um processo isolado. Ela se conecta a outras obrigações já existentes para o setor alimentício no Brasil:

• RDC ANVISA nº 429/2020 e IN nº 75/2020: regulamentam a rotulagem nutricional de alimentos embalados, incluindo a tabela nutricional e a rotulagem frontal de advertência. A declaração do teor de cacau deverá coexistir com essas informações na face frontal do produto.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC): o dever de informação ao consumidor e a vedação à publicidade enganosa são reforçados pelas novas exigências da lei do chocolate.
• ISO 9001 e sistemas de gestão de qualidade: empresas certificadas precisarão atualizar seus processos de controle de qualidade e documentação para refletir os novos requisitos composicionais e de rotulagem.

Empresas que já mantêm um sistema estruturado de gestão de requisitos legais têm vantagem: o monitoramento de novas obrigações passa a ser parte do fluxo existente, reduzindo o risco de não conformidade por desconhecimento.

Quer centralizar o monitoramento de requisitos legais da sua empresa em um único sistema? Conheça o CAL®, software da Ius para gestão de conformidade legal. Acesse e veja uma demonstração gratuita.

O que fica claro com a Lei 15.404/2026

A norma encerra um vácuo regulatório de décadas para o setor de chocolates no Brasil. 

Do ponto de vista do consumidor, representa mais transparência na hora de comparar produtos. Do ponto de vista das empresas, representa um prazo definido para revisão de formulação, rótulos, contratos e processos.

O ponto central é simples: produtos que não se chamam chocolate pela nova definição legal não podem mais ser comercializados como tal (seja por denominação, seja por elementos visuais que gerem confusão). Não é uma questão de boa vontade, mas um requisito legal com penalidades previstas.

Empresas que estruturarem a adequação com antecedência (envolvendo as áreas jurídica, regulatória, qualidade e marketing) terão menos risco de correções de última hora, de recalls ou de exposição a sanções administrativas e consumeristas.

O post Nova Lei do Chocolate (Lei 15.404/2026): o que fabricantes, importadores e distribuidores precisam fazer antes de maio de 2027 apareceu primeiro em ESG em Dia.

O Decreto Federal nº 12.688, de 21 de outubro de 2025, regulamentou os artigos 32 e 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS) para o segmento específico de embalagens plásticas.

A norma:

• institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico
• define responsabilidades para toda a cadeia produtiva
• estabelece metas progressivas de recuperação e de incorporação de conteúdo reciclado com horizonte até 2040

Desde 2010, a PNRS já previa a obrigatoriedade da logística reversa para embalagens em geral, mas o segmento plástico não contava com regulamentação específica, com metas e prazos definidos. 

O Decreto 12.688/2025 preenche essa lacuna e coloca fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes diante de obrigações concretas e auditáveis.

Este artigo detalha:

• o que o decreto determina
• quem é obrigado a cumpri-lo
• como o sistema funciona na prática
• quais os principais pontos de atenção para a conformidade legal da sua empresa

Ius Resíduos: tecnologia para gestão de resíduos, da geração até a destinação.

O que é o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico

A logística reversa, nos termos da PNRS, é o instrumento pelo qual fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes viabilizam a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento no ciclo produtivo ou outra destinação final ambientalmente adequada.

No caso das embalagens plásticas, o decreto cria um sistema que abrange todo o ciclo de vida do produto: da colocação no mercado até o retorno pós-consumo.

Os objetivos centrais do sistema são:

• Promover o aproveitamento e a reciclagem de materiais plásticos
• Reduzir os impactos ambientais do descarte de plástico
• Estimular o desenvolvimento do mercado de reciclagem
• Priorizar a inclusão de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis
• Fomentar a educação ambiental e a cultura do reaproveitamento

O decreto se aplica a:

• embalagens plásticas primárias, secundárias e terciárias
• produtos de plástico descartáveis equiparáveis a embalagens (como pratos, copos e talheres) que integrem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos

Quem está obrigado a adotar o sistema

O decreto impõe obrigações a todos os elos da cadeia que colocam embalagens plásticas no mercado brasileiro. 

Veja as responsabilidades de cada agente:

a) Fabricantes e importadores de embalagens plásticas e de produtos embalados

• Estruturar, implementar e operar o sistema de logística reversa (individual ou coletivo)
• Cumprir as metas de conteúdo reciclado pós-consumo (PCR) estabelecidas em cronograma progressivo
• Desenvolver e executar planos de comunicação e educação ambiental
• Priorizar a contratação e a estruturação de organizações de catadores
• Reutilizar ou reciclar embalagens retornadas pelo sistema ou dar destinação final adequada às inaproveitáveis
• Declarar volumes ao SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos)
• Garantir rastreabilidade por notas fiscais eletrônicas (NF-e) e Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), com auditoria anual por verificador independente

Importadores somente podem importar embalagens ou produtos embalados se comprovarem participação em sistema de logística reversa reconhecido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

b) Distribuidores

• Informar varejistas sobre as obrigações do sistema
• Orientar devoluções, separando embalagens retornáveis das não retornáveis
• Encaminhar embalagens para reutilização ou reciclagem, priorizando cooperativas de catadores
• Participar das ações de comunicação e educação ambiental

c) Comerciantes (varejistas)

• Orientar consumidores sobre devolução e limpeza das embalagens
• Instalar Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) sinalizados, com separação por tipo de material
• Encaminhar embalagens separadamente, priorizando cooperativas de catadores
• Participar das ações de comunicação
• Retirar rótulos das embalagens antes do encaminhamento

d) Consumidores

• Descartar embalagens nos PEVs ou na coleta seletiva, separando por tipo
• Devolver embalagens retornáveis conforme orientação do fabricante
• Retirar rótulos antes do descarte

Modelo individual x modelo coletivo: qual a diferença

O decreto permite que os obrigados escolham entre dois modelos de operação:

Modelo individual

A empresa estrutura e opera seu próprio sistema de logística reversa. Isso inclui:

• Criar ou contratar rede de pontos de coleta dimensionada pelo volume de embalagens que coloca no mercado
• Contratar transportadores e destinadores licenciados
• Manter sistema de rastreabilidade e emitir Relatório Anual de Desempenho (RAD)

Adequado para grandes operações com capacidade operacional e estrutura de compliance já consolidadas.

Modelo coletivo

O sistema é operado por uma entidade gestora especializada em logística reversa, que não gera os resíduos mas os gerencia em nome dos associados. 

Esse modelo permite que empresas de médio e pequeno porte cumpram as obrigações de forma compartilhada e com maior eficiência de escala.

Em ambos os modelos, os relatórios anuais padronizados devem ser submetidos ao SINIR, e o cumprimento das metas deve ser comprovado por meio de notas fiscais eletrônicas, auditáveis por verificadores independentes credenciados.

Metas progressivas de recuperação e conteúdo reciclado

O decreto estabelece dois indicadores principais com metas anuais crescentes até 2040:

• Índice de Recuperação: percentual da massa total de embalagens plásticas colocadas no mercado que deve ser efetivamente recuperada. A meta de recuperação parte de 30% em 2025 e cresce gradualmente até 50% em 2040.
• Conteúdo Reciclado Pós-Consumo (PCR): percentual mínimo de material plástico reciclado pós-consumo na composição das novas embalagens. As metas de PCR têm início em 2026, diferenciadas por porte de empresa, e são progressivas até 2040.

O primeiro relatório de avaliação do cumprimento das metas do Decreto 12.688/2025 (especialmente as metas de PCR, que se iniciam em 2026) está previsto para ser entregue em 2027.

Para comprovação do cumprimento, o decreto reconhece três instrumentos principais:

1. CCRLR (Certificado de Crédito de Logística Reversa): emitido pelo SINIR, confirma que determinada tonelagem de embalagem plástica foi coletada e destinada adequadamente.
2. Massa Futura: instrumento que permite antecipar crédito de recuperação mediante compromisso com investimentos em infraestrutura de reciclagem. O uso deste instrumento está limitado a 20% da meta de cada período.
3. Notas fiscais eletrônicas: rastreabilidade de todo o fluxo de retorno das embalagens, obrigatoriamente auditada.

Todos os certificados e comprovações devem ser registrados no SINIR e apresentados ao órgão ambiental licenciador, especialmente por ocasião de renovação de Licença de Operação.

Exceções: quem NÃO está incluído no Decreto 12.688/2025

A norma exclui do seu escopo as embalagens plásticas que já estão sujeitas a sistemas setoriais específicos:

1. Embalagens de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico (regulamentadas pelo Decreto 10.240/2020)
2. Embalagens de medicamentos de uso humano vencidos ou em desuso (regulamentadas pelo Decreto 10.388/2020)
3. Embalagens de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens e produtos cujas embalagens, após o uso, constituam resíduos perigosos (regulamentados pela PNRS e legislação correlata)
4. Embalagens de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens (também regulamentados pela PNRS)
5. Embalagens mistas que contenham papel ou papelão em sua composição

Atenção: a exclusão do escopo do Decreto 12.688/2025 não significa ausência de obrigações. Esses segmentos continuam sujeitos à legislação setorial aplicável.

Integração com outras obrigações ambientais da empresa

O Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas não existe de forma isolada. Ele se integra ao conjunto de obrigações ambientais da empresa, incluindo:

• PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos): as embalagens plásticas pós-consumo devem ser incluídas como fluxo gerenciado no PGRS, com referência ao sistema de logística reversa adotado. 

Para saber mais, leia nosso artigo sobre gestão de resíduos e NBR 10004.

• SINIR e Inventário Nacional de Resíduos: fabricantes e importadores devem manter cadastro atualizado e declarar volumes no SINIR. 

Veja detalhes sobre prazos e obrigações no SINIR em nosso artigo sobre logística reversa de embalagens em geral.

• Licença de Operação (LO): órgãos ambientais licenciadores já condicionam a renovação da LO à comprovação de adesão a sistemas de logística reversa. Com o Decreto 12.688/2025, embalagens plásticas entram formalmente nessa exigência.
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): o descumprimento das obrigações previstas no decreto pode ensejar sanções administrativas e penais, nos termos da Lei de Crimes Ambientais.

Prazos de implementação

O decreto prevê uma entrada em vigor escalonada por porte de empresa.

As obrigações de adesão ao sistema e de início da comprovação das metas de PCR tiveram início em 2026:

• para empresas de grande porte – previsão a partir de janeiro de 2026 
• para empresas de pequeno e médio porte – previsão a partir de julho de 2026

As empresas com cadastro no CTF/IBAMA devem verificar se o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) precisa ser atualizado para incluir os dados de logística reversa de embalagens plásticas.

O que sua empresa precisa fazer agora

Para empresas que fabricam, importam, distribuem ou comercializam embalagens plásticas ou produtos embalados em plástico, as etapas prioritárias são:

4. Identificar o porte da empresa e o prazo de adesão aplicável
5. Mapear os volumes de embalagens colocados no mercado por tipo de resina (PET, PEAD, PP etc.). Esse levantamento alimenta a declaração ao sistema coletivo ou individual
6. Definir o modelo de adesão (individual ou coletivo) e, se coletivo, identificar e aderir a uma entidade gestora reconhecida pelo MMA
7. Registrar-se no SINIR e manter as informações atualizadas
8. Incluir as embalagens plásticas pós-consumo no PGRS da empresa
9. Verificar a necessidade de atualização da Licença de Operação junto ao órgão ambiental licenciador
10. Estruturar rastreabilidade (NF-e e MTR) e preparar os controles internos para a auditoria anual obrigatória

Empresas que ainda não possuem um sistema de gestão de resíduos estruturado podem acessar o material completo da Ius Natura sobre gestão de resíduos sólidos, que cobre desde a classificação conforme a NBR 10004 até às obrigações legais aplicáveis.

Como o CAL® pode ajudar sua empresa a se adequar ao Decreto 12.688/2025

Acompanhar as exigências do Decreto 12.688/2025 envolve monitorar prazos, atualizar o PGRS, gerenciar declarações no SINIR e garantir rastreabilidade de todo o fluxo de embalagens. 

O CAL® (Compliance Ambiental Legal) é o sistema de gestão de conformidade legal da Ius, que mantém um banco de normas atualizado diariamente: decretos, portarias e resoluções.

Isso permite que sua equipe identifique os requisitos legais aplicáveis à operação com agilidade e segurança.

Com o CAL®, sua empresa:

• Acessa a legislação ambiental vigente com alertas de atualização
• Identifica os requisitos legais aplicáveis por setor e atividade
• Registra e monitora planos de ação para adequação normativa
• Documenta evidências de conformidade de forma rastreável

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Síntese: o que o Decreto 12.688/2025 representa

O decreto representa a regulamentação específica que o mercado de embalagens plásticas aguardava desde a aprovação da PNRS em 2010. 

Ao definir metas mensuráveis, prazos por porte de empresa, instrumentos de comprovação auditáveis e integração com licenciamento ambiental, a norma transforma a logística reversa de plásticos de uma obrigação genérica em um sistema com consequências concretas para o não cumprimento.

Para as empresas, o caminho mais seguro é iniciar o processo de adequação com

• o mapeamento dos volumes de embalagens plásticas utilizados
• a definição do modelo de adesão
• o registro no SINIR. 

Quanto mais cedo esse processo começar, menor o risco de não conformidade no licenciamento ambiental e nas auditorias obrigatórias.

Dúvidas sobre os requisitos legais aplicáveis à sua operação? A equipe de Dúvidas Legais da Ius está disponível para consultas.

O post Decreto 12.688/2025: o que muda na Logística Reversa de Embalagens Plásticas apareceu primeiro em ESG em Dia.

A ISO 14001:2026 foi publicada oficialmente em 15 de abril de 2026, substituindo a versão de 2015 que estava em vigor há mais de uma década. Organizações certificadas têm até 15 de abril de 2029 para concluir a transição.

 Embora a maioria das empresas já saiba disso, muitas ainda subestimam o impacto prático da atualização (e, consequentemente, os riscos que correm nos próximos ciclos de auditoria).

A revisão não reedita a estrutura da norma da forma como ocorreu na transição 2004–2015.

O que muda, porém, é justamente o que muitas organizações já tratam de modo superficial: análise de contexto, gestão de mudanças, controle de fornecedores, integração com estratégia e demonstração efetiva de conformidade.

Auditores de organismos certificadores já estão ajustando seus protocolos. Quem esperar o prazo final para se adaptar vai sentir isso nas próximas auditorias.

 A seguir, confira detalhes da mudança e o que sua empresa deve fazer para as próximas auditorias da ISO 14001.

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1. Por que a revisão chegou agora

A revisão da ISO 14001 acompanha uma transformação mais ampla na forma como o mercado, reguladores e investidores avaliam a gestão ambiental das organizações.

Em fevereiro de 2024, a ISO publicou as chamadas Emendas de Ação Climática (Amendment: Climate Action Changes), que passaram a exigir que organizações certificadas

• determinassem se as mudanças climáticas eram uma questão relevante para seu contexto (cláusula 4.1),
•  considerassem que partes interessadas podem ter requisitos relacionados ao clima (cláusula 4.2).

Essa emenda entrou em vigor em 23 de fevereiro de 2024 e já é cobrada em auditorias da ISO 14001:2015. A ISO 14001:2026 incorpora essa lógica diretamente no corpo da norma.

Além das mudanças climáticas, outros fatores pressionaram a revisão:

• crescimento das agendas ESG;
• intensificação das exigências de due diligence na cadeia de valor;
• aumento da pressão de investidores e financiadores por evidências concretas de conformidade ambiental;
• amadurecimento das práticas de auditoria em organismos acreditados.

2. O que muda na ISO 14001:2026 (cláusula a cláusula)

A nova versão mantém a estrutura harmonizada (Anexo SL), mas aprofunda e clarifica requisitos em pontos estratégicos.

A seguir, os principais impactos práticos.

Cláusula 4.1 – Contexto organizacional ampliado

A cláusula 4.1 da ISO 14001:2026 exige que as organizações considerem explicitamente, ao analisar seu contexto, condições ambientais relevantes como:

• níveis de poluição;
• disponibilidade de recursos naturais;
• mudanças climáticas;
• biodiversidade;
• saúde dos ecossistemas.

Esses fatores passam a integrar formalmente a análise de contexto, não apenas como notável de boas práticas, mas como requisito.

Na prática, muitas organizações ainda mantêm análises de contexto genéricas, desconectadas dos riscos ambientais reais da operação.

Auditorias já começam a cobrar coerência entre o que está documentado nessa análise e o que efetivamente orienta o planejamento do Sistema de Gestão Ambiental (SGA).

Fatores que tendem a receber atenção reforçada nas auditorias:

• vulnerabilidade climática da operação;
• disponibilidade e dependência de recursos naturais;
• impactos ambientais indiretos e ao longo do ciclo de vida;
• riscos associados à cadeia de valor;
• características ambientais regionais;
• pressão regulatória e expectativas de partes interessadas.

Cláusula 6.3 – Planejamento e gestão de mudanças (nova)

Uma das inclusões mais relevantes da ISO 14001:2026 é a cláusula 6.3, dedicada especificamente ao planejamento e à gestão de mudanças.

Essa cláusula exige processos estruturados para avaliar impactos ambientais de alterações na operação antes que elas ocorram.

Passivos ambientais surgem com frequência justamente durante mudanças não planejadas. Os casos mais comuns envolvem:

Com a nova cláusula, a organização precisa demonstrar, de forma rastreável, que avaliou os impactos ambientais de uma mudança antes de implementá-la, e não apenas depois de ocorrer uma não conformidade.

Cláusulas 8 e 9 – Controle operacional, ciclo de vida e informação documentada

A nova versão reforça a perspectiva de ciclo de vida como elemento central do controle operacional.

Isso amplia a responsabilidade da organização para além das suas instalações diretas, exigindo consideração dos impactos ambientais associados à cadeia de fornecedores, ao uso do produto e ao descarte.

Os requisitos de informação documentada também foram clarificados: a norma distingue com mais precisão o que deve ser formalmente documentado do que precisa estar disponível como evidência de implementação.

Isso tende a simplificar a gestão documental em alguns pontos, mas exige maior maturidade na rastreabilidade das evidências.

3. Cadeia de fornecedores e Due Diligence ESG: o ponto que mais vai pesar nas auditorias

A gestão da cadeia de fornecedores é um dos temas que mais concentra exigências crescentes na nova versão da norma.

A ISO 14001:2026 reforça a necessidade de considerar, com profundidade, os riscos ambientais associados a terceiros, prestadores de serviço e fornecedores críticos.

Esse movimento acompanha tendências globais relacionadas à due diligence ESG e à responsabilidade organizacional ao longo da cadeia de valor.

Setores com operações complexas ou altamente terceirizadas (como indústria, mineração, logística, infraestrutura, energia e offshore) tendem a sentir esse impacto de forma mais intensa.

Do ponto de vista prático, as organizações poderão enfrentar cobrança mais intensa relacionada a:

• critérios ambientais na homologação de fornecedores;
• monitoramento contínuo de terceiros críticos;
• rastreabilidade documental na cadeia de valor;
• controle de requisitos legais aplicáveis a prestadores de serviço;
• avaliação de riscos ambientais indiretos.

4. O novo perfil das auditorias: efetividade, não apenas documentação

Durante anos, as auditorias de sistemas de gestão ambiental se concentraram na verificação de procedimentos, registros e documentos formais.

Esse perfil já vinha mudando antes da ISO 14001:2026, e a nova versão reforça essa tendência.

Auditorias externas passam a avaliar, de forma mais analítica:

• coerência entre os riscos identificados e os controles implementados;
• integração real entre o SGA e as decisões estratégicas do negócio;
• evidências objetivas de que o sistema influencia a operação (e não apenas a documentação);
• participação efetiva da alta liderança;
• efetividade do processo de identificação, atualização e avaliação de conformidade de requisitos legais ambientais;
• evidências de que a organização monitora alterações regulatórias e trata desvios identificados nas avaliações de conformidade;
• capacidade de resposta a não conformidades e mudanças;
• alinhamento entre ESG, compliance e gestão ambiental.

Organizações que mantêm SGAs excessivamente burocráticos, criados apenas para fins de certificação, enfrentarão dificuldades crescentes.

Esse movimento acompanha uma tendência observada nos principais organismos certificadores, que vêm direcionando as auditorias para análise de efetividade dos controles e da integração do sistema à gestão do negócio.

O que os auditores buscam agora é demonstração de maturidade: o sistema precisa funcionar como ferramenta de gestão real, não como repositório de documentos aprovados.

5. ISO 14001:2026 e ESG: o que muda na prática

A ISO 14001:2026 aprofunda a integração entre gestão ambiental e governança corporativa.

Temas que antes ocupavam a agenda ESG de forma paralela ao SGA (como biodiversidade, uso de recursos naturais, ciclo de vida e exposição a riscos climáticos) passam a compor diretamente os requisitos da norma.

Isso tem impacto direto em processos de:

• due diligence ESG;
• reporting de sustentabilidade;
• acesso a financiamentos vinculados a critérios ambientais;
• relações com investidores que acompanham indicadores ESG.

Organizações que já estruturaram essa integração tendem a sentir menos impacto na transição.

6. Prazo de transição: o que está confirmado

A ISO 14001:2026 foi publicada em 15 de abril de 2026. O prazo para transição é de três anos a partir dessa data, ou seja, até 15 de abril de 2029.

Após essa data, certificados emitidos com base na ISO 14001:2015 deixarão de ser válidos.

No Brasil, a ABNT publicará a versão ABNT NBR ISO 14001:2026 como tradução/adoção da norma internacional. Os prazos para validação de certificados no país seguem o que o IAF (International Accreditation Forum) definir, adotado pelos organismos acreditadores nacionais e pelos Organismos de Certificação.

Deixar a adequação para o último ano do período de coexistência (2026–2029) aumenta riscos concretos:

• revisões emergenciais de matriz de aspectos e impactos;
• retrabalho em processos de auditoria interna;
• sobrecarga operacional e custos elevados de adequação;
• dificuldades em auditorias externas com organismos certificadores já adaptados;
• necessidade de treinamentos acelerados e menos eficazes.

7. O que avaliar agora para chegar preparado às próximas auditorias

Abaixo, os pontos de análise que as organizações certificadas (ou em processo de certificação) deveriam estar revisando já:

Análise de contexto (cláusula 4.1)

• A avaliação de contexto:
• Está efetivamente conectada aos riscos ambientais reais da operação?
• Incorpora mudanças climáticas, biodiversidade, recursos naturais e impactos indiretos da cadeia de valor? Ou se limita a uma descrição genérica do setor?

Planejamento de mudanças (cláusula 6.3)

• Existe um processo estruturado para avaliar os impactos ambientais de mudanças operacionais antes da implementação? Há rastreabilidade dessas análises?

Gestão de fornecedores

• Os critérios ambientais estão formalizados nos processos de homologação?
• Há monitoramento contínuo de fornecedores e prestadores de serviço críticos?
• Os requisitos legais aplicáveis a terceiros estão mapeados e controlados?

Atualização de requisitos legais

• O sistema de gestão de requisitos legais está atualizado e contempla as mudanças regulatórias dos últimos meses?
• Existe processo definido para identificação e avaliação de conformidade contínua (cláusula 9.1.2)?
• Leia também: Gestão de Requisitos Legais na ISO 14001 (ESG em Dia, nov. 2025)

Auditoria interna

• O programa de auditoria interna está estruturado para avaliar efetividade, e não apenas existência de documentos?
• Contempla integração entre áreas, liderança e alinhamento estratégico?

Conclusão

A ISO 14001:2026 não exige uma reinvenção do Sistema de Gestão Ambiental, mas demanda que ele funcione de verdade:

• conectado aos riscos reais do negócio;
• rastreável em suas evidências;
• integrado à estratégia corporativa e capaz de demonstrar efetividade para auditores cada vez mais analíticos.

O prazo de três anos parece confortável agora, mas a experiência de transições anteriores mostra que ele se encurta rapidamente quando a preparação começa tarde.

Organizações que iniciarem a avaliação hoje têm tempo para fazer ajustes planejados, com menor custo e menor risco.

Além da revisão dos processos ambientais, a preparação para a ISO 14001:2026 exige atenção especial à gestão de requisitos legais e à capacidade de demonstrar conformidade contínua perante auditores, órgãos reguladores e demais partes interessadas. Empresas que estruturarem esse processo desde já tendem a enfrentar a transição com maior segurança, previsibilidade e maturidade de gestão.

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A Ius apoia organizações na gestão integrada de requisitos legais, compliance ambiental, auditorias, ESG e Sistemas de Gestão (incluindo trilhas de certificação ISO).  

São soluções voltadas ao monitoramento regulatório contínuo, avaliação de conformidade, controle de fornecedores, gestão de evidências e preparação para auditorias externas.

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O post ISO 14001:2026: o que sua empresa precisa avaliar antes das próximas auditorias apareceu primeiro em ESG em Dia.

Due diligence ESG de fornecedores é um processo fundamental para evitar riscos ambientais, trabalhistas, reputacionais e regulatórios na sua empresa.

Nos últimos anos, cresceu de forma expressiva a cobrança sobre empresas em relação aos impactos gerados pelas atividades de fornecedores, prestadores de serviço, parceiros logísticos e demais terceiros envolvidos na cadeia de valor.

Neste artigo, você confere:

• o que é due diligence ESG
• por que ela se tornou prioridade nas empresas
• o que avaliar em uma due diligence ESG
• como a tecnologia pode apoiar sua empresa nesse processo

Por que a due diligence ESG virou prioridade nas empresas?

O aumento da cobrança pela due diligence é resultado de, pelo menos, seis fatores:

• fortalecimento das agendas ESG no mercado nacional e internacional
• aumento da pressão de investidores e agências de rating
• exigências de clientes corporativos e mercados de exportação
• crescimento das fiscalizações e maior rigor regulatório
• ampliação das obrigações de governança corporativa
• intensificação de auditorias ambientais, trabalhistas e de compliance com foco em terceiros

Nesse cenário, a due diligence ESG não é apenas uma prática recomendável, mas um mecanismo efetivo de prevenção de riscos corporativos.

O que é due diligence ESG?

Due diligence ESG é um processo estruturado de avaliação prévia de aspectos ambientais, sociais, trabalhistas, previdenciários, regulatórios, reputacionais, anticorrupção e de governança relacionados a fornecedores, parceiros e demais terceiros envolvidos na cadeia de valor.

Seu objetivo é identificar vulnerabilidades associadas a terceiros antes e durante a relação contratual, permitindo que a empresa contratante tenha maior controle sobre riscos capazes de gerar impactos financeiros, jurídicos, operacionais e reputacionais.

Além da prevenção de passivos legais, a due diligence ESG contribui para evitar interrupções na cadeia de suprimentos, perdas financeiras decorrentes de fornecedores críticos e riscos que possam comprometer contratos, financiamentos e relacionamentos comerciais estratégicos.

Embora muitas organizações ainda associem due diligence apenas à análise documental inicial de fornecedores, a tendência atual é de processos muito mais amplos e contínuos. Empresas vêm sendo cobradas a demonstrar:

• critérios objetivos de homologação
• monitoramento periódico documentado
• rastreabilidade das avaliações realizadas
• gestão e conservação de evidências
• acompanhamento de requisitos legais aplicáveis a terceiros
• avaliação de riscos críticos da cadeia de fornecimento

Esse conjunto de exigências é especialmente relevante em setores com alta terceirização operacional, como indústria, mineração, offshore, óleo e gás, logística, construção civil, energia e infraestrutura.

Assista: Gestão de Fornecedores na Prática

Nesta live, especialistas da Ius Natura discutem como estruturar processos de gestão de terceiros: quais critérios avaliar e como a tecnologia apoia o monitoramento contínuo.

Indicado para gestores de compliance, ESG, meio ambiente e SST.

A responsabilidade das empresas sobre terceiros

No Brasil, diversos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais já demonstram o aumento da responsabilização das empresas contratantes por danos causados por terceiros vinculados à sua operação.

Na esfera ambiental, a responsabilidade civil possui natureza objetiva, conforme o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que determina que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

A definição de poluidor contida no art. 3º, IV da mesma lei abrange qualquer pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Além disso, crescem os entendimentos jurisprudenciais e administrativos relacionados à corresponsabilização de empresas em situações envolvendo:

• danos ambientais causados por prestadores de serviço
• acidentes graves ocorridos em operações terceirizadas
• trabalho em condições análogas à escravidão na cadeia produtiva
• práticas de corrupção por parte de fornecedores
• violações de direitos humanos na cadeia de valor
• irregularidades na cadeia produtiva identificadas por auditorias ou fiscalizações

Nos últimos anos, o tema ganhou força também em agendas internacionais. Mercados europeus, em especial, passaram a exigir evidências sobre o controle de riscos em cadeias de fornecimento como condição para celebração e manutenção de contratos.

ESG e cadeia de fornecedores: um tema cada vez mais estratégico

Durante muito tempo, programas ESG focaram predominantemente nas operações internas das organizações. Hoje, investidores e stakeholders exigem uma visão mais ampla, que considere os impactos de toda a cadeia de valor.

Nesse contexto, a avaliação ESG da cadeia de fornecedores tornou-se um elemento estratégico para a gestão corporativa. Mais do que verificar documentos ou certidões, o processo permite identificar riscos e oportunidades relacionados a aspectos ambientais, sociais e de governança que podem impactar diretamente indicadores de sustentabilidade, metas ESG, certificações, financiamentos e a reputação da organização.

Na prática, isso significa que não basta que a empresa possua boas práticas internas se fornecedores críticos apresentam:

• irregularidades ambientais ou ausência de licenciamento
• passivos trabalhistas não resolvidos
• falhas de segurança documentadas
• histórico de autuações por órgãos reguladores
• fragilidades de governança ou ausência de controles anticorrupção

Esse cenário já impacta diretamente:

• contratos corporativos
• processos de auditoria
• certificações ISO
• financiamentos
• avaliações de crédito
• reputação empresarial.

Organizações que não possuem mecanismos estruturados de controle sobre terceiros tendem a apresentar maior exposição a riscos regulatórios e reputacionais.

O que avaliar em uma due diligence ESG?

A profundidade da avaliação depende do porte da empresa, do segmento de atuação e da criticidade do fornecedor.

Nem todos os fornecedores apresentam o mesmo nível de risco para a organização. Por isso, empresas mais maduras adotam metodologias de avaliação baseadas em risco (Risk-Based Due Diligence), direcionando análises mais aprofundadas e monitoramentos mais frequentes para fornecedores considerados críticos sob a ótica ambiental, trabalhista, regulatória, operacional ou reputacional.

Ainda assim, alguns pontos vêm se tornando padrão nas organizações mais maduras:

Aspectos ambientais e regulatórios

• Regularidade ambiental e validade das licenças pertinentes
• Histórico de autuações por órgãos ambientais (IBAMA, órgãos estaduais e municipais)
• Gestão de resíduos em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e normas aplicáveis
• Atendimento a condicionantes de licenças e autorizações
• Certificações ambientais aplicáveis ao setor (ex.: ISO 14001)

Aspectos trabalhistas e de saúde e segurança

• Conformidade com a legislação trabalhista (CLT e normas regulamentadoras)
• Gestão de saúde e segurança do trabalho (incluindo requisitos das NRs aplicáveis)
• Histórico de acidentes, autuações trabalhistas e ações judiciais
• Ausência de registro em listas de trabalho análogo ao escravo

Aspectos de governança e anticorrupção

• Controles anticorrupção alinhados à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Existência de políticas de compliance e código de conduta
• Estrutura de governança e transparência nas informações
• Ausência em listas de restrição (CEIS, CNEP e outros cadastros públicos)

Aspectos reputacionais

• Histórico de sanções, embargos ou autuações relevantes
• Exposição negativa na mídia relacionada a questões ESG
• Avaliações de risco reputacional da cadeia

Além da análise documental, muitas empresas passaram a incorporar auditorias periódicas em fornecedores, avaliações de risco graduadas por criticidade e monitoramento contínuo de requisitos legais.

Outro mecanismo cada vez mais utilizado são as auditorias de segunda parte, realizadas diretamente nos fornecedores para verificar a efetividade dos controles ambientais, trabalhistas, de saúde e segurança, compliance e governança. Essa abordagem permite validar informações documentais e obter uma visão mais completa dos riscos existentes na cadeia de fornecimento.

O que mudou nas auditorias de sistemas de gestão

Em auditorias de Sistemas de Gestão baseados nas normas ISO 14001 e ISO 45001, é possível observar aumento importante da cobrança sobre processos de homologação, monitoramento e avaliação de terceiros.

Muitas não conformidades identificadas hoje estão relacionadas à ausência de:

• critérios formais de homologação de fornecedores
• avaliação de riscos ESG e legais dos fornecedores
• monitoramento documentado de requisitos legais pertinentes a terceiros
• controle e organização de evidências
• acompanhamento de prestadores críticos ao longo do ciclo contratual

Isso ocorre porque falhas de terceiros impactam diretamente:

• a conformidade ambiental
• a segurança operacional
• o cumprimento de condicionantes
• os indicadores ESG
• a reputação da organização contratante

Empresas que tratam fornecedores apenas sob critérios financeiros ou operacionais tendem a enfrentar maiores dificuldades diante das novas exigências de mercado e nas auditorias de certificação.

Por que a tecnologia se tornou necessária na due diligence ESG

O aumento da complexidade regulatória e do volume de informações exigidas tornou praticamente inviável realizar controles efetivos apenas por meio de planilhas e processos manuais.

Soluções tecnológicas especializadas permitem:

• monitoramento contínuo de requisitos legais aplicáveis a fornecedores
• centralização e organização de evidências documentais
• controle de vencimentos de licenças, certidões e documentos
• classificação de riscos por criticidade do fornecedor
• rastreabilidade documental e histórico de avaliações
• gestão e acompanhamento de auditorias e planos de ação
• integração entre diferentes áreas e unidades da organização

Além de reduzir falhas operacionais, esse tipo de estrutura fortalece a governança, o compliance e a capacidade de resposta em auditorias e fiscalizações.

O que fazer agora: como estruturar a due diligence ESG na sua empresa

A tendência é que a gestão da cadeia de fornecedores continue ganhando relevância dentro das agendas ESG e de compliance corporativo. Mais do que avaliar documentos no momento da contratação, empresas precisarão demonstrar capacidade contínua de monitoramento, gestão de riscos e controle sobre impactos associados a terceiros.

Organizações que antecipam esse movimento tendem a:

• reduzir passivos
• fortalecer auditorias
• aumentar segurança jurídica
• melhorar seu posicionamento diante de investidores, clientes e órgãos reguladores

Para estruturar ou aprimorar o processo de due diligence ESG na sua cadeia de fornecedores, o ponto de partida envolve:

• mapear os fornecedores críticos conforme o risco que representam à operação
• definir critérios formais de homologação que incluam aspectos ESG e requisitos legais
• estabelecer rotinas de monitoramento periódico (não apenas no momento da contratação)
• organizar evidências de forma rastreável e auditável
• adotar ferramentas que permitam automação e controle centralizado
• treinar equipes para lidar com os requisitos e avaliar fornecedores de forma consistente

Quer estruturar ou aprimorar a due diligence ESG na sua cadeia de fornecedores?

A Ius Natura apoia empresas no monitoramento de requisitos legais, homologação e avaliação de fornecedores, gestão de evidências e conformidade contínua de terceiros. 

Conheça as soluções da Ius

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Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa

A Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026, alterou a Resolução CVM nº 193/2023 e revogou a obrigatoriedade de que companhias abertas divulgassem relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. 

O reporte, que estava previsto para se tornar compulsório a partir dos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2026, passa a funcionar em caráter voluntário, no modelo “pratique ou explique”.

A decisão gerou reações imediatas de entidades do mercado, do Ministério da Fazenda e de especialistas. Para entender por que o assunto importa tanto e o que ele significa na prática, é preciso entender o que estava em jogo antes dessa mudança.

Conheça os serviços ESG da Ius para otimizar a jornada de sustentabilidade da sua empresa.

1. O que era a Resolução CVM 193 e por que ela foi um marco

Publicada em 20 de outubro de 2023, a Resolução CVM 193 foi o primeiro passo formal do Brasil para incorporar os padrões internacionais de divulgação de sustentabilidade emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB) ao arcabouço regulatório brasileiro. 

Com isso, o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a adotar formalmente as normas do ISSB em seu regulamento do mercado de capitais.

A norma previa um cronograma progressivo:

• 2024 e 2025: adoção voluntária, com as companhias podendo divulgar os relatórios de informações financeiras de sustentabilidade por própria iniciativa
• A partir de 1º de janeiro de 2026: obrigatoriedade para companhias abertas (categorias A e B), com asseguração por auditor independente

A Resolução CVM 193 foi a primeira entrega do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da CVM para 2023–2024 e rendeu ao Brasil, em novembro de 2024, o prêmio ISAR Honours da ONU, que reconhece organizações empenhadas em promover e harmonizar relatórios de sustentabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

2. O que são IFRS S1, IFRS S2 e CBPS: terminologia essencial

Para quem não acompanhou o processo desde o início, os termos podem parecer uma sopa de letras. O que eles significam na prática:

ISSB (International Sustainability Standards Board)

Criado durante a COP26 em 2021, o ISSB é o órgão da Fundação IFRS responsável por desenvolver normas globais para o relato de sustentabilidade.

Sua missão é criar uma linguagem comum que permita divulgações comparáveis e consistentes nos mercados de capitais globais, respondendo a demandas do G7, do G20, IOSCO e do Financial Stability Board por maior padronização internacional.

IFRS S1 – Requisitos Gerais

A IFRS S1 estabelece os princípios gerais para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. 

Ela define o que deve ser divulgado, como os dados devem ser apresentados e qual a perspectiva adotada (a do investidor). 

Em termos simples: é o manual de instruções base do qual a S2 deriva.

IFRS S2 – Divulgações Climáticas

A IFRS S2 é específica para riscos e oportunidades relacionados ao clima. 

Ela estrutura o disclosure em quatro pilares: 

• Governança;
• Estratégia;
• Gestão de riscos;
• Métricas e metas. 

Na prática, a IFRS 2 exige que a empresa demonstre como os riscos climáticos impactam seu modelo de negócio, seus resultados financeiros e sua estratégia de longo prazo.

CBPS (Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade)

O CBPS é o braço nacional do ISSB, criado pela Resolução CFC nº 1.670/2022. Ele reúne entidades como Abrasca, Apimec, B3, CFC, Fipecafi e Ibracon, além de representação de investidores do mercado de capitais. 

As normas do ISSB são adotadas pelo CBPS como:

• CBPS 01 (equivalente ao IFRS S1) 
• CBPS 02 (equivalente ao IFRS S2). 

A Resolução CVM 193 reconheceu formalmente essas normas no ordenamento brasileiro.

3. O que a Resolução CVM 244 efetivamente altera

O modelo “pratique ou explique”: o que significa na prática

O modelo “pratique ou explique” é um mecanismo regulatório comum em governança corporativa. 

No caso da CVM 244, ele funciona assim: a empresa não é obrigada a divulgar o relatório de sustentabilidade, mas, a partir de 2027, se optar por não fazê-lo, precisa explicar publicamente os motivos da decisão da administração. 

Quem optar pela divulgação precisa seguir os padrões CBPS/ISSB e manter o compromisso por pelo menos três anos.

Existe uma diferença importante entre esse modelo e a obrigatoriedade revogada: 

• sob a CVM 193, todas as companhias abertas divulgariam. Agora, apenas as que escolherem ir além o farão, com as demais podendo silenciar (até 2026) ou apenas justificar a omissão (a partir de 2027).

4. Por que a mudança aconteceu e como o mercado reagiu

A pressão que levou à revisão

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) encabeçou a pressão pela revisão, solicitando formalmente à CVM a revogação da regra ou um adiamento de três anos. 

O argumento central foi o dos custos de conformidade: estruturar a coleta de dados, integrar informações ao ciclo contábil e contratar asseguração de auditor independente representaria um custo elevado, especialmente para empresas de menor porte.

“Ao longo dos dois anos que se passaram, uma série de desafios foi agregada à agenda contábil e de adequação financeira das empresas”, afirma a Abrasca, destacando que essas mudanças afetam diretamente as áreas de contabilidade, finanças, controles internos e auditoria, com impactos operacionais relevantes.”

Quem se opôs

Um bloco expressivo do mercado não aceitou o argumento sem discussão. O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Amec, a Apimec e a Fipecafi classificaram conjuntamente a flexibilização como um “retrocesso relevante” para a eficiência do mercado.

A secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, definiu a mudança como “indigna” em declarações ao Valor Econômico e alertou para os riscos de “quebra de credibilidade” da CVM. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a secretaria analisam se a alteração seguiu todos os ritos necessários e se podem atuar no caso.

Para a XP Investimentos, a decisão representa “um retrocesso em termos de transparência nas divulgações corporativas de sustentabilidade”, embora não tenha sido totalmente inesperada dada a pressão institucional que se acumulava.

5. Análise de impacto: o que realmente muda para empresas e investidores

Assimetria de informação e risco de greenwashing

Com a obrigatoriedade revogada, o mercado passa a operar com níveis desiguais de informação sobre sustentabilidade.

Empresas que reportam voluntariamente terão seus dados comparados com o silêncio de quem não reporta. Isso abre espaço para dois problemas concretos:

• Assimetria de informação: investidores não conseguem comparar companhias de forma padronizada, o que compromete a precificação de riscos socioambientais;
• Greenwashing: sem obrigatoriedade e sem asseguração compulsória de auditor, declarações sobre sustentabilidade ficam menos verificáveis, aumentando o risco de divulgações não sustentadas em dados concretos.

Insegurança jurídica e sinal para investidores internacionais

O Brasil saiu na frente em 2023, sendo o primeiro país a incorporar formalmente as normas ISSB à sua regulamentação. Em 2026, enquanto países como Japão, Reino Unido, Canadá, Cingapura, México, Austrália, Noruega, Chile e China avançam na adoção dos padrões S1 e S2 (e a União Europeia já opera sob a CSRD, a Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativa), o Brasil recuou.

Para investidores institucionais internacionais que adotam critérios ESG como base de análise, a mudança envia um sinal de instabilidade regulatória. 

Regras que mudam antes de entrarem plenamente em vigor reduzem a confiança no ambiente normativo e podem influenciar decisões de alocação de capital.

Impacto sobre o custo de capital e acesso a financiamentos verdes

Riscos climáticos, transição energética, cadeia de suprimentos e governança impactam diretamente resultados, valuation e acesso a capital. 

Bancos de desenvolvimento, fundos de investimento ESG e instrumentos de financiamento sustentável utilizam os dados de relatórios de sustentabilidade para definir condicionantes, taxas e elegibilidade. 

Empresas que não reportam tendem a enfrentar maiores dificuldades nessas negociações.

Custo dos investimentos já realizados

Muitas companhias abertas já investiram na estruturação de processos, sistemas de coleta de dados e capacitação de equipes para atender à CVM 193.

Esse esforço não se perde com a CVM 244, mas ela pode dificultar a manutenção de investimentos futuros em estrutura de reporte, especialmente em empresas que enfrentam pressão por redução de custos.

6. O que permanece: obrigações que não foram revogadas

A Resolução CVM 244 não criou um vazio regulatório total. Algumas obrigações e referências permanecem relevantes:

• Companhias que já adotaram voluntariamente os padrões CBPS/ISSB permanecem sujeitas às regras de consistência e devem manter o reporte por ao menos três exercícios consecutivos (novo § 4º do Art. 1º da Resolução CVM 193/2023);
• Quem quiser deixar de reportar precisa comunicar o mercado com antecedência (novo § 5º do Art. 1º da Resolução CVM 193/2023);
• A partir de 1º/01/2027, companhias que optarem por não arquivar relatório de sustentabilidade precisam justificar a decisão por comunicado ao mercado (novo Art. 3º, parágrafo único da Resolução CVM 193/2023);
• Quem reportar voluntariamente continua obrigado a seguir os padrões CBPS/ISSB sem reservas (Art. 3º, caput, mantido, da Resolução CVM 193/2023);
• As exigências do Formulário de Referência (FRE) e outras obrigações de disclosure da CVM permanecem inalteradas.

7. A adopção voluntária como vantagem competitiva

A flexibilização regulatória cria um cenário em que a distinção entre empresas que reportam e as que não reportam passa a ser mais visível.

Para as organizações que já construíram ou estão construindo sua estrutura de reporte, o momento é menos de recuo e mais de diferenciação.

Investidores institucionais, fundos ESG e grandes compradores globais continuam exigindo evidências concretas de governança ambiental e social. A adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 em um cenário de menor obrigatoriedade transforma o relatório em um sinal de maturidade, não apenas de conformidade.

Os benefícios concretos de manter (ou iniciar) o reporte voluntário incluem:

• maior credibilidade perante investidores nacionais e internacionais;
• facilitação de acesso a financiamentos sustentáveis e títulos verdes;
• fortalecimento da posição em índices como o ISE B3 (Índice de Sustentabilidade Empresarial);
• melhoria dos processos internos de gestão de riscos climáticos e socioambientais;
• preparação antecipada para uma eventual retomada da obrigatoriedade no futuro.

8. O que sua empresa deve avaliar agora

Se você já começou a se preparar para a Resolução CVM 193/2023

Não descarte o trabalho realizado. A estrutura de governança de dados, a integração entre áreas e os processos de coleta que você já desenvolveu são ativos concretos.

A questão agora é decidir se a empresa adota voluntariamente (e colhe os benefícios de diferenciação) ou pausa o processo. Em ambos os casos, a decisão deve ser documentada e comunicada internamente com clareza.

Se você ainda não iniciou o processo

Avalie quais partes interessadas da sua empresa (investidores, financiadores, clientes, parceiros) já exigem ou valorizam informações de sustentabilidade padronizadas. Se a resposta for “muitos”, a flexibilização da CVM não elimina a pressão, mas muda quem está cobrando: deixa de ser o regulador e passa a ser o mercado.

Em ambos os casos: a partir de 2027, há obrigação de comunicação da decisão

O novo Art. 3º, parágrafo único, da Resolução CVM 193/2023 (com a redação dada pela CVM 244) determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, as companhias abertas que optarem por não arquivar relatório de sustentabilidade precisam justificar essa decisão por comunicado ao mercado. Portanto, não se trata de total liberdade: a partir do próximo ano, é preciso se posicionar.

9. Conclusão

A Resolução CVM 244/2026 não encerra o debate sobre reporte de sustentabilidade no Brasil, mas redistribui. A pressão regulatória cedeu neste ponto, mas a do mercado, dos investidores e das cadeias globais de valor não estão na mesma página.

Para empresas que realmente integram sustentabilidade à sua estratégia, a adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 continua sendo a resposta mais coerente e pode se tornar inclusive um diferencial competitivo. Inclusive a Vale e a Renner,  pioneiras na publicação dos primeiros relatórios IFRS S1 e S2 em 2025,  referentes a 2024, já se posicionaram que irão manter os reportes, conforme publicado pelo Reset. 

Para as que ainda não chegaram lá, a janela de preparação sem obrigatoriedade imediata pode ser usada com inteligência, desde que o tempo não seja desperdiçado.

A estratégia que sua empresa adota perante aos reportes de sustentabilidade é fundamental para se posicionar perante os investidores, clientes e parceiros.

Prepare sua agenda ESG com suporte especializado da Ius Natura

A Ius Natura apoia companhias na estruturação da estratégia ESG, seja em capacitações, no compliance, no diagnóstico de maturidade ESG, na determinação da materialidade, na gestão de riscos socioambientais, assim como na preparação para relatórios de sustentabilidade. 

Seja para decidir pela adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 adotados pelo CBPS e ISSB, ou para organizar a conformidade legal que dá base a qualquer processo de reporte, a Ius oferece o suporte técnico e as ferramentas para que a decisão seja tomada com segurança.

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O Brasil está entre os países de destaque no mercado mundial de drones agrícolas. A nível nacional, dos 158 mil drones cadastrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mais de 12 mil são destinados à pulverização agrícola e aplicação de outros insumos.

O mercado está em crescimento, mas levanta uma preocupação quanto ao aumento equivalente na conformidade legal. O motivo é que o uso irregular gera autuações, embargos e responsabilização civil e criminal de operadores.

Este guia reúne, em um único documento, todas as obrigações federais que recaem sobre quem opera, contrata ou é responsável técnico por aplicação de defensivos agrícolas com aeronaves remotamente pilotadas (ARPs). 

O texto apresenta as normas com links para as fontes oficiais, aponta os principais riscos de descumprimento e indica como estruturar a documentação necessária para uma operação regular.

O que você vai encontrar neste artigo

•        Estrutura regulatória: quais órgãos regulam e por quê

•        ANAC: cadastro, aeronavegabilidade e restrições de voo

•        MAPA: critérios técnicos e distâncias mínimas de segurança

•        IBAMA, ANVISA e Código Florestal: limites ambientais e sanitários

•        NR-31: obrigações trabalhistas

•        Documentação obrigatória em campo

•        Responsabilidade solidária do contratante

•        Checklist de conformidade

1. Quatro camadas regulatórias, um único operador responsável

A pulverização por drones é uma das poucas atividades rurais que exige conformidade simultânea com quatro esferas regulatórias federais distintas. Não basta estar em dia com a aviação civil: a operação pode ser autuada pelo MAPA, pelo IBAMA ou pela fiscalização do trabalho mesmo com o cadastro aeronáutico em dia.

O quadro abaixo resume cada órgão e seu escopo de competência:

Importante: estados e municípios podem estabelecer regras adicionais mais restritivas, especialmente quanto a distâncias de segurança e restrições de uso em determinadas culturas ou regiões. Consulte sempre a legislação estadual e municipal da localidade da operação.

2. ANAC: registro obrigatório, aeronavegabilidade e restrições de voo

2.1 Base normativa

A principal referência é o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94, aprovado pela Resolução ANAC 419/2017 e atualizado pela Resolução ANAC 710/2023. 

A Resolução 710/2023 trouxe uma mudança relevante: drones usados em aplicação agrícola foram reclassificados, dispensando o seguro RETA e a autorização de projeto em determinadas categorias operacionais, com o objetivo de reduzir a burocracia para produtores e prestadores de serviço.

2.2 Cadastro no SISANT

É obrigatório para todos os drones com Peso Máximo de Decolagem (PMD) superior a 250g, incluindo os utilizados em pulverização. 

O procedimento é feito no Sistema SISANT. O número de identificação gerado deve estar afixado na aeronave de forma legível, em material não inflamável.

Drones agrícolas como o DJI Agras T25P, T40 ou equivalentes excedem amplamente esse peso e operam comercialmente, o que torna o cadastro obrigatório por equipamento e por operador.

2.3 Restrições operacionais gerais

•        Pousos e decolagens são responsabilidade exclusiva do piloto remoto em comando e devem ocorrer em áreas distantes de terceiros.

•        É proibido o voo sem certificado de aeronavegabilidade válido (quando exigível pela categoria do equipamento).

•        É expressamente proibido o transporte de pessoas, animais ou cargas proibidas por lei, salvo exceções regulamentares específicas.

•        Operações em espaço aéreo controlado ou em áreas restritas exigem autorização prévia junto ao DECEA, obtida via sistema SARPAS.

•        Homologação do equipamento junto à ANATEL (radiofrequência) é requisito independente do cadastro na ANAC.

3. MAPA: critérios técnicos para aplicação aeroagrícola

3.1 Normas aplicáveis

A operação deve observar cumulativamente a Portaria MAPA 298/2021 (específica para ARPs) e a Instrução Normativa MAPA/IBAMA/ANVISA 2/2008, que disciplina as diretrizes gerais da aviação agrícola. 

O MAPA anunciou em 2024, durante a Drone Show, que planeja unificar os dois textos em uma nova norma via consulta pública.

3.2 Registro do operador e do responsável técnico

•        A empresa aplicadora deve estar registrada no órgão estadual de defesa agropecuária competente.

•        Toda operação de aplicação aeroagrícola remota exige um Responsável Técnico habilitado (Engenheiro Agrônomo ou Florestal), que coordena as atividades e assina os relatórios operacionais.

•        O operador deve ter concluído o Curso de Aplicação Aeroagrícola Remota (CAAR), com 28 horas de duração e avaliação teórica, ministrado por instituição credenciada pelo MAPA.

•        O operador ou um representante habilitado deve estar presente no campo durante toda a operação para monitorar condições e registrar a aplicação.

3.3 Distâncias mínimas de segurança (IN MAPA 2/2008)

As distâncias previstas na IN 2/2008 são de observância obrigatória e constituem um dos pontos mais fiscalizados em autuações:

•        Proibida a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas a menos de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento público.

•        Deve-se respeitar o isolamento mínimo em relação a cursos de água naturais e reservas legais para evitar contaminação indireta.

•        A Portaria MAPA 298/2021 restringe a aplicação à área alvo da intervenção (Art. 9), proibindo a pulverização fora dos limites da lavoura contratada.

•        A legislação estadual pode estabelecer distâncias ainda maiores, que prevalecem sobre os limites federais.

3.4 Registro operacional obrigatório

A Portaria 298/2021 exige o registro de dados de cada aplicação, contendo:

•      Identificação da ARP (número ANAC)

•      Tipo e modelo de ponta de pulverização utilizada

•      Mapa de aplicação

•      Receituário agronômico assinado por profissional habilitado

Esses registros devem ser armazenados por no mínimo dois anos e estar disponíveis para fiscalização.

4. IBAMA, ANVISA e Código Florestal: limites ambientais e sanitários

4.1 Registro federal dos defensivos (IBAMA e ANVISA)

Somente podem ser utilizados defensivos com registro federal ativo, obtido junto ao MAPA, ao IBAMA e à ANVISA, conforme a Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989). 

É vedado o uso de qualquer produto fora do que está descrito na bula, incluindo a modalidade de aplicação. Isso significa que, se a bula não prevê aplicação aeroagrícola, o produto não pode ser utilizado com drone, independentemente de outras autorizações.

O IBAMA é responsável pelo monitoramento do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) dos defensivos, enquanto a ANVISA avalia e classifica o risco toxicológico. A consulta à bula atualizada do produto é obrigatória antes de cada operação.

4.2 Código Florestal (Lei 12.651/2012)

A aplicação aérea deve respeitar integralmente as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais mapeadas no imóvel, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). 

A dispersão de defensivos sobre vegetação nativa protegida pode configurar infração ambiental prevista na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com sanções que vão de multa a restrição do exercício da atividade rural.

5. NR-31: segurança e saúde dos trabalhadores rurais

A NR-31 (Norma Regulamentadora 31) estabelece as condições mínimas de segurança e saúde para atividades rurais, incluindo o manuseio de defensivos. 

Sua observância é obrigatória mesmo quando o operador do drone não tem contato direto com o agrotóxico: trabalhadores que preparam a calda ou circulam na área de aplicação são considerados trabalhadores em exposição indireta e estão sob proteção da norma.

As principais obrigações da NR-31 para operações com defensivos são:

•        Capacitação dos trabalhadores envolvidos no preparo da calda e na operação dos equipamentos, com registros documentados.

•        Realização de exames médicos periódicos, incluindo exames toxicológicos para trabalhadores com exposição direta ou indireta.

•        Fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para quem prepara a calda e opera os equipamentos.

•        Sinalização das áreas tratadas e respeito aos intervalos de reentrada na lavoura após a aplicação.

•        Proibição de manuseio de agrotóxicos por menores de 18 anos e afastamento imediato de gestantes de qualquer atividade com exposição direta ou indireta.

•        Proibição de reutilização de embalagens vazias e obrigatoriedade de destinação correta via logística reversa.

•        Equipamentos de aplicação devem ser inspecionados antes de cada uso, sem vazamentos, e operados dentro dos limites técnicos.

6. Documentação obrigatória em campo

O operador deve portar e apresentar, a qualquer momento, durante e após a operação:

•        Certidão de cadastro SISANT da aeronave (com número legível na aeronave)

•        Comprovante de registro da empresa aplicadora junto ao órgão estadual

•        Certificado do Curso CAAR do operador, reconhecido pelo MAPA

•        Receituário agronômico do produto aplicado, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal habilitado

•        Bula do agrotóxico, com verificação das restrições de aplicação aeroagrícola

•        Registro da operação (log de voo e relatório técnico), a ser arquivado por no mínimo 2 anos

•        Comprovante de situação regular da aeronave junto à ANAC (quando exigível pela categoria)

•        Comprovantes de exames médicos periódicos e de capacitação dos trabalhadores

7. Responsabilidade solidária do contratante

Este ponto é frequentemente ignorado por produtores rurais que contratam empresas terceirizadas para pulverização: a responsabilização não recai apenas sobre o prestador de serviço.

Se a empresa contratada opera de forma irregular (sem registro, sem CAAR, sem receituário, em desacordo com as distâncias de segurança), o produtor rural pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, ao meio ambiente e aos trabalhadores.

A responsabilidade solidária está prevista tanto na legislação ambiental quanto na trabalhista.

Antes de contratar qualquer empresa de pulverização por drone, exija:

•        Comprovante de registro estadual como empresa aplicadora

•        Certificado CAAR do(s) operador(es) que atuará(ão) na propriedade

•        Cópia da certidão SISANT das aeronaves a serem utilizadas

•        Prova de que o produto a ser aplicado está registrado e autorizado para uso em drone

Conclusão

A aplicação de defensivos agrícolas por drones é legal, eficiente e cada vez mais acessível. O problema está na execução sem conformidade: operar com aeronave não cadastrada, produto sem registro para uso aeroagrícola ou sem o CAAR pode resultar em multas, embargos e responsabilização por danos a terceiros e ao meio ambiente.

A conformidade não é uma etapa opcional, mas o que diferencia uma operação rentável de um passivo jurídico.

Produtores que contratam serviços de pulverização também precisam conhecer essas exigências: a responsabilidade pelos danos causados por contratados irregulares está prevista na legislação e já gerou ações judiciais contra proprietários rurais.

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A operação de caldeiras em ambientes industriais envolve riscos significativos à saúde e segurança dos trabalhadores. Por essa razão, a Norma Regulamentadora nº 13 (NR 13), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece requisitos obrigatórios para instalação, operação, manutenção e inspeção desses equipamentos. 

O descumprimento pode gerar responsabilidade administrativa, civil e até criminal para o empregador.

Diante desse cenário, é fundamental compreender quais são as principais exigências legais que recaem sobre empresas que possuem caldeiras em suas instalações. A seguir, destacamos os pontos centrais da NR 13 que devem ser observados para garantir a conformidade e a segurança ocupacional.

1. Cadastro e Classificação

Toda caldeira deve ser cadastrada junto ao órgão competente e classificada conforme sua pressão de operação e capacidade. A NR 13 distingue entre Caldeiras de Categoria A, B e C, sendo que as de maior risco exigem controles mais rigorosos.

2. Projeto e Instalação

O projeto deve ser elaborado por profissional habilitado e atender às normas técnicas oficiais. A instalação deve prever dispositivos de segurança, como válvulas de alívio, manômetros e sistemas de controle automático, além de respeitar distâncias mínimas de segurança.

3. Operação e Treinamento

A operação só pode ser realizada por operadores de caldeira habilitados, com treinamento específico e certificado. O empregador deve garantir reciclagem periódica e manter registros atualizados da capacitação.

4. Inspeções e Manutenções

A NR 13 exige inspeções periódicas internas e externas, realizadas por profissional legalmente habilitado (PLH). O intervalo varia conforme a categoria da caldeira, para saber qual será o intervalo a ser cumprido por sua empresa, recomenda-se a leitura do item 13.4.4.4 da NR 13. Relatórios técnicos devem ser arquivados e disponibilizados à fiscalização.

5. Documentação Obrigatória

O empregador deve manter em local acessível:

• Prontuário da Caldeira (com projeto, especificações e histórico de inspeções)
• Registro de Segurança (com dados de operação e manutenção)
• Certificados de Treinamento dos Operadores

6. Responsabilidade Legal

O descumprimento das obrigações da NR 13 pode resultar em:

• Multas administrativas aplicadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho
• Interdição das instalações
• Responsabilidade civil por danos a trabalhadores e terceiros
• Responsabilidade criminal em caso de acidentes graves

Conclusão

Cumprir as exigências da NR 13 não é apenas uma obrigação legal, mas também uma medida essencial para proteger vidas e garantir a continuidade das operações industriais. Empresas que investem em conformidade e segurança ocupacional demonstram responsabilidade social e reduzem significativamente os riscos de acidentes e penalidades.

A gestão adequada das caldeiras é um compromisso com a integridade dos trabalhadores e com a sustentabilidade do negócio.

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