No artigo de 18 de agosto de 2026, tratamos aqui das exigências legais que recaem sobre o médico do trabalho dentro do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), com foco em carga horária e responsabilidade técnica. Aquele texto respondia a uma pergunta de estrutura: quem precisa estar lá e sob quais condições.

A NR-28 atualizada em 2026 responde à pergunta seguinte, que é a que o auditor fiscal do trabalho faz na prática: quando essa estrutura não está exatamente como a norma manda, o que exatamente ele enquadra?

A resposta mudou em 2026. A Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro (Edição 21, Seção 1, página 121) e vigente desde então, alterou a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), Fiscalização e Penalidades. Entre outras providências, ela revogou os códigos de ementa da NR-4 que vigoravam até então (incluídos no Anexo II pela Portaria MTP nº 4.406/2022) e os substituiu por um conjunto muito mais granular, ampliado pela retificação publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2026. Na prática: o mapa de enquadramento do seu SESMT foi redesenhado, item por item.

NR-28 atualizada: o que mudou para o SESMT?

A Portaria MTE nº 104/2026 não criou obrigações novas para o SESMT, mas trocou os códigos de autuação da NR-4 no Anexo II da NR-28. O bloco da NR-4 passou de 24 para 44 linhas: competências, dimensionamento e cada dado do registro do SESMT ganharam código de ementa próprio. Com isso, um único descuido (como um registro desatualizado) pode ser enquadrado em mais de um código na mesma fiscalização.

Fonte: Portaria MTE nº 104/2026, art. 2º, com a retificação do DOU de 19/02/2026. A coluna “Antes” reproduz o bloco da NR-4 no Anexo II da NR-28 com a redação da Portaria MTP nº 4.406/2022.

O que a Portaria MTE nº 104/2026 mudou na NR-28?

A NR-28 é a norma que diz como a fiscalização acontece e como a penalidade é calculada. Ela não cria obrigações de segurança: dá consequência às obrigações criadas pelas outras NRs.

A Portaria 104/2026 mexeu em três frentes:

1. Na forma de fiscalizar. O item 28.1.3 continua a determinar que o agente da inspeção do trabalho lavre o auto de infração “considerando o critério da dupla visita”, agora elencado no Decreto nº 4.552/2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855/1989. A novidade está na base legal: a redação anterior citava o Decreto nº 55.841/1965, antigo regulamento da inspeção do trabalho.
2. No cálculo da multa. Foi inserido o item 28.3.3, determinando que os valores sejam reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2º, da CLT.
3. No Anexo II, o mapa de enquadramento. Aqui está o impacto real. O Anexo II é a tabela que liga cada item de NR a um código de ementa, a uma gradação de infração e ao tipo (segurança ou medicina do trabalho). A portaria substituiu e incluiu códigos para dezesseis NRs (entre elas NR-1, NR-4, NR-5, NR-6, NR-7, NR-12, NR-15, NR-17 e NR-20) e revogou os códigos anteriores das NR-4, NR-5, NR-6, NR-7 e NR-31. O bloco da NR-4 foi republicado no DOU de 19 de fevereiro de 2026, em retificação que acrescentou os códigos por alínea do item 4.3.1 e os desdobramentos dos itens 4.5.1, 4.5.3 e 4.5.4.

A portaria também atualizou as referências legais do item 28.1.1 e a regra de cálculo das multas nas atividades rurais (item 28.3.2), que segue o art. 18 da Lei nº 5.889/1973.

Por que a NR-4 foi das mais afetadas?

Porque o novo Anexo II desceu ao nível da alínea. Onde antes havia códigos agregados, agora há mais de quarenta linhas dedicadas à NR-4 (44, contra 24 na tabela anterior), cobrindo desde a obrigação de constituir o serviço até cada dado que precisa estar registrado.

A lógica da gradação ajuda a ler a tabela: a NR-28 associa a cada item uma gradação que vai da mais leve, I1, até a mais grave, I4. No Anexo I, essa gradação é cruzada com a faixa de número de empregados do estabelecimento (de 01 a 10 até mais de 1.000). O mesmo descumprimento custa mais caro conforme a empresa é maior. E, pelo item 28.3.1.1, em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, a multa é aplicada no valor máximo, na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT.

Outro detalhe da tabela: todos os códigos da NR-4 são do tipo “S” (segurança do trabalho), inclusive o do médico responsável pelo PCMSO. No Anexo I, a coluna de segurança do trabalho tem valores mais altos que a de medicina do trabalho.

Na nova tabela, o item 4.2.1 (o que determina que as organizações “devem constituir e manter os SESMT, no local de trabalho”) manteve a gradação mais severa de todo o bloco: 4, no código 104044-8. Mas o que muda o dia a dia de quem já tem SESMT constituído está abaixo disso.

Registro do SESMT: as quatro alíneas que viraram quatro autuações possíveis

O item 4.6.1 da NR-4 diz que a organização “deve registrar os SESMT de que trata esta NR por meio de sistema eletrônico disponível no portal gov.br”.

O item 4.6.1.1 detalha o que precisa ser informado e mantido atualizado: (a) o CPF dos profissionais integrantes do SESMT; (b) a qualificação e o número de registro desses profissionais; (c) o grau de risco estabelecido e o número de trabalhadores atendidos, por estabelecimento; e (d) o horário de trabalho dos profissionais do SESMT.

No novo Anexo II, cada uma dessas quatro alíneas ganhou código de ementa próprio (104090-1, 104091-0, 104092-8 e 104093-6), além do código do item 4.6.1 em si (104089-8). Todos têm gradação 2. Na tabela anterior, o item e as quatro alíneas cabiam num único código, o 104064-2.

Leia isso operacionalmente: um registro desatualizado não é mais “uma” irregularidade. Um estabelecimento que trocou o médico do trabalho e não atualizou o CPF, o registro profissional e o horário no sistema pode ser enquadrado em três códigos distintos, na mesma visita.

E aqui a conexão com o artigo de 18 de agosto ganha peso jurídico: o horário de trabalho do profissional do SESMT (inclusive o do médico do trabalho), além de requisito de dimensionamento, é um dado de registro autuável por si só.

Na mesma linha, o item 4.7.3, que determina que a organização indique, entre os médicos do SESMT, um responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), também tem código próprio na nova tabela (104067-7, gradação 2), mantido da tabela anterior.

Dimensionamento: onde a auditoria costuma encontrar o gap

Os itens de dimensionamento também foram individualizados. Dois merecem atenção porque são fontes recorrentes de não conformidade:

• 4.5.2: terceiros contam. Na contratação de empresa prestadora de serviços a terceiros, o SESMT da contratante deve ser dimensionado considerando o número total de empregados da contratante e dos trabalhadores das contratadas, quando o trabalho for realizado de forma não eventual nas dependências da contratante ou em local previamente convencionado em contrato. Ficam de fora os trabalhadores das contratadas já atendidos pelo SESMT da própria contratada (item 4.5.2.2). Empresas com alta terceirização frequentemente dimensionam só pelo próprio quadro.
• 4.5.6: contratação temporária muda o quadro. Para organizações que já possuem SESMT constituído, em caso de aumento no dimensionamento decorrente da contratação de trabalhadores por prazo determinado, o SESMT deve ser complementado durante o período de aumento, para atender ao Anexo II. Picos de safra, paradas de manutenção e obras entram aqui.

O item 4.5.1, que vincula o dimensionamento ao número de empregados e ao maior grau de risco entre a atividade econômica principal e a preponderante no estabelecimento, também tem código próprio na nova tabela (104082-0).

Na prática, cada um desses itens é um requisito legal que pede evidência, responsável e data de revisão. Se esse controle ainda depende de planilhas separadas por unidade, conheça o CAL®, o sistema da Ius para gestão de requisitos legais e conformidade.

O que o auditor pede primeiro (e o prazo que você tem depois)

A sequência de campo é previsível: o agente não começa perguntando se existe SESMT. Começa pedindo a evidência de registro e conferindo se ela bate com a realidade do estabelecimento: quadro de pessoal, grau de risco, escala.

Havendo irregularidade, o item 28.1.4 permite que o agente, com base em critérios técnicos, notifique concedendo prazo para correção. E o item 28.1.4.1 é explícito: o prazo para cumprimento dos itens notificados deve ser limitado a, no máximo, 60 dias. A prorrogação depende de solicitação escrita, com exposição de motivos relevantes, apresentada em até 10 dias do recebimento da notificação; nesse caso, a autoridade regional competente pode estender o prazo para 120 dias, contados da data do Termo de Notificação (item 28.1.4.2). Prazos superiores a 120 dias exigem negociação prévia com o sindicato dos empregados, com a presença da autoridade regional (item 28.1.4.3).

Essa janela é o que separa uma empresa auditável de uma autuada, mas ela não existe em todo cenário. Constatada situação de grave e iminente risco, o item 28.2.1 determina que o agente proponha de imediato, à autoridade regional competente, a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra. Aí não há prazo de correção: há paralisação.

Três rotinas que fecham o gap antes da próxima visita

1. Reconciliação trimestral do registro. Compare, estabelecimento por estabelecimento, o que está no sistema do gov.br com a folha e a escala reais: CPF, qualificação, número de registro e horário de cada integrante do SESMT. Toda movimentação de profissional dispara atualização.
2. Recontagem do dimensionamento a cada evento de quadro. Admissões em massa, contratos temporários, entrada de terceiros em regime não eventual e mudança de atividade preponderante são gatilhos formais de revisão, à luz dos itens 4.5.1, 4.5.2 e 4.5.6.
3. Rastreabilidade das competências do SESMT. As competências do item 4.3.1 (do inventário de riscos e do plano de ação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) até a investigação de acidentes e o acompanhamento do PCMSO) agora têm código de ementa alínea por alínea: são 12 códigos, todos com gradação 3. Cada uma precisa de evidência própria, com data e responsável.

Empresas com múltiplas unidades sentem isso primeiro, porque o erro se multiplica por estabelecimento. É exatamente o cenário em que uma revisão externa costuma pagar por si: um olhar de fora, com o novo Anexo II na mão, encontra em dias o que a rotina interna não vê há meses.

Se a sua próxima fiscalização acontecer neste trimestre, vale antecipar o diagnóstico. Solicite uma avaliação de conformidade SST com um especialista da Ius Natura (são quase 40 anos dedicados a requisitos legais) e comece pelo que o auditor olha primeiro: o registro.

Perguntas frequentes sobre a NR-28 atualizada

O que é a NR-28?

A NR-28 é a Norma Regulamentadora de Fiscalização e Penalidades do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela define como a inspeção do trabalho atua, que prazos podem ser concedidos após uma notificação e como as multas são calculadas, cruzando o código de ementa de cada item (Anexo II) com a gradação da infração e o número de empregados (Anexo I).

Quais itens da NR-4 ganharam código próprio com a Portaria MTE nº 104/2026?

Na versão retificada em 19 de fevereiro de 2026, passaram a ter código individual, entre outros, cada alínea do item 4.3.1 (competências do SESMT), os itens 4.5.1 e 4.5.1.2.1 (base do dimensionamento) e cada alínea do item 4.6.1.1 (dados do registro). O bloco da NR-4 no Anexo II tem 44 linhas.

Registro do SESMT desatualizado gera multa?

Sim. O item 4.6.1 e cada alínea do item 4.6.1.1 (CPF; qualificação e registro; grau de risco e número de trabalhadores; horário de trabalho) têm código próprio, com gradação 2. Uma troca de profissional não atualizada no gov.br pode ser enquadrada em mais de um código na mesma fiscalização.

Quanto tempo a empresa tem para corrigir uma irregularidade notificada?

Até 60 dias (item 28.1.4.1). Com pedido escrito e justificado em até 10 dias do recebimento da notificação, a autoridade regional pode prorrogar o prazo para 120 dias, contados do Termo de Notificação (item 28.1.4.2). Em situação de grave e iminente risco não há prazo: o agente propõe a interdição ou o embargo (item 28.2.1).

A dupla visita impede a autuação na primeira fiscalização?

Só nos casos previstos em lei, como a vigência de norma nova e a primeira inspeção de estabelecimento recém-inaugurado (art. 627 da CLT), as empresas com até dez empregados (art. 6º, § 3º, da Lei nº 7.855/1989) e as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006). Mesmo nesses casos há exceções, como reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

O que fica para o SESMT em 2026

A Portaria MTE nº 104/2026 não criou obrigações novas para o SESMT: a NR-4 continua a mesma. O que ela fez foi tornar o descumprimento mais fácil de enquadrar e mais difícil de diluir.

Com a NR-28 atualizada, quem já tratou o SESMT como estrutura viva (atualizada a cada movimentação, dimensionada a cada mudança de quadro) não precisa fazer nada de novo. Quem tratou como formalidade de constituição tem, em regra, no máximo 60 dias depois de notificado para descobrir a diferença.

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Se a sua mina encerrasse a operação amanhã, o que o fechamento de mina deixaria no território: um passivo ou um legado?

Por muito tempo, o fechamento de mina foi tratado como a última etapa do projeto, algo a resolver quando o minério acabasse. Nesse modelo, o fechamento vira custo, risco jurídico e risco de reputação. A regulação brasileira e os padrões internacionais de mineração responsável apontam outro caminho: planejar o pós-mineração desde a concepção do empreendimento.

Neste artigo, você vai entender o que a legislação federal exige, como o padrão IRMA aborda o planejamento e a gestão de legados positivos e quais passos tornam o fechamento um projeto para o território, e não um documento de protocolo.

O que a legislação federal exige no fechamento de mina

A base está na Constituição Federal. O art. 225, § 2º determina que quem explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) inclui a recuperação de áreas degradadas entre os seus princípios.

Desde 2020, o próprio Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 14.066/2020) mantém a responsabilidade do titular até o fechamento da mina, que precisa ser convalidado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador.

A partir daí, três instrumentos federais organizam o tema:

● Decreto nº 97.632/1989: exige que os empreendimentos minerários submetam ao órgão ambiental, junto com o EIA/RIMA, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O objetivo é o retorno do sítio a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo;

● Decreto nº 9.406/2018, art. 5º, §§ 2º-A a 4º: estabelece que a recuperação do ambiente degradado compreende o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas as barragens de rejeitos. O fechamento pode incluir a aptidão e o propósito para o uso futuro da área, e o plano é aprovado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador;

● Resolução ANM nº 68/2021 (alterada pela Resolução ANM nº 104/2022): define as regras de elaboração, atualização e execução do Plano de Fechamento de Mina (PFM).

Os pontos centrais da Resolução ANM nº 68/2021

A Resolução define o PFM como o conjunto de procedimentos para descomissionar a área após a lavra. Isso envolve desmobilizar as estruturas provisórias, estabilizar física e quimicamente as estruturas remanescentes, monitorá-las e habilitar a área para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro. Na prática, a norma exige:

● PFM para todo empreendimento minerário, elaborado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (arts. 2º e 4º); no caso de empreendimentos que possuam barragens de mineração, o responsável técnico deverá ser legalmente habilitado para prestação de serviços relacionados a barragens (art. 15);

● Diagnóstico georreferenciado da área e do entorno, com dados vetoriais em DXF ou SHP e imagens em GeoTIFF (arts. 5º e 9º);

● Cronograma físico-financeiro que integre pré-fechamento, fechamento e pós-fechamento (art. 5º, VII);

● Diretrizes para adequação da área ao uso futuro previsto, nas minas em encerramento por exaustão e nas minas em operação (arts. 6º, VII, e 8º);

● Atualização a cada 5 anos ou junto com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), o que ocorrer primeiro, com registro do fechamento progressivo. A última atualização deve chegar à ANM ao menos 2 anos antes do fechamento (arts. 10, 12 e 13). Títulos com validade inferior a 5 anos ou com encerramento previsto em menos de 2 anos estão isentos da atualização, mas precisam comprovar a execução do PFM (art. 11);

● Plano de descaracterização das barragens ou outra solução técnica que reduza o Dano Potencial Associado (DPA). Se a descaracterização não for possível, o PFM deve prever o monitoramento da estrutura (art. 15);

● Relatório final de execução, condição para homologar a renúncia ao título minerário (arts. 17 e 19).

Um ponto merece destaque: a aprovação do relatório final não libera as obrigações previstas em outras legislações (art. 21). O fechamento conversa com o licenciamento ambiental, com a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) e com a responsabilidade civil ambiental, que é objetiva (a obrigação de reparar ou indenizar o dano ambiental independe de culpa, basta comprovar o nexo causal, e a pretensão de reparação é imprescritível, conforme o Tema 999 do STF).

Uso futuro: onde a lei termina e o legado começa

A legislação exige que a área seja entregue estável, segura e apta a um novo uso. Mas ela não define parâmetros mínimos sobre qual deve ser esse uso, nem como ele deve gerar valor para o território.

É nesse espaço que se constrói o legado positivo. Reflorestamento, agricultura, geração de energia, parques, turismo e novos negócios são possibilidades. A escolha, porém, só se sustenta quando nasce da escuta da comunidade, do poder público e do órgão ambiental, e quando respeita a vocação do território.

Em outras palavras: legado positivo é aquele que se sustenta sozinho depois que a mineradora sai.

O padrão IRMA, o fechamento de mina e o Princípio de Legados Positivos

O Padrão IRMA para Mineração Responsável, da Iniciativa para a Garantia da Mineração Responsável, é um dos referenciais internacionais mais exigentes do setor. Seu Princípio 2, Planejamento e Gestão de Legados Positivos, determina que a empresa se engaje com os atores sociais desde os estágios iniciais de planejamento e durante todo o ciclo de vida da mina, para entregar legados econômicos, sociais e ambientais positivos para empresas, trabalhadores e comunidades.

O Capítulo 2.6, que trata do planejamento e do financiamento da recuperação e do fechamento, tem como objetivo proteger os valores ambientais e sociais de longo prazo e garantir que os custos de recuperação e fechamento não sejam arcados pelas comunidades atingidas ou pelo público em geral. Entre os requisitos, destacam-se:

● Plano de recuperação e fechamento antes da construção da mina, com retorno a uma paisagem estável e uso pós-mineração acordado (requisito crítico 2.6.2.1);

● Papel da comunidade na revisão do plano e prazo mínimo de 60 dias para comentários, quando o processo regulatório não prevê essa etapa (2.6.2.2 e 2.6.2.5);

● Plano disponível ao público ou às partes interessadas mediante solicitação (requisito crítico 2.6.2.6);

● Garantia financeira para o fechamento e o pós-fechamento (requisito crítico 2.6.4.1), independente, confiável e prontamente líquida, sem autogarantia corporativa (2.6.4.2 e 2.6.4.3), e suficiente para todas as atividades de longo prazo, como monitoramento, manutenção e tratamento de água (2.6.7.1);

● Monitoramento pós-fechamento, incluindo estabilidade geotécnica, qualidade da água e, quando necessário, monitoramento biológico (2.6.5).

A versão aplicada nas auditorias do padrão IRMA ainda é a v1.0, de 2018. A IRMA conduz a revisão para a versão 2.0, cujo segundo rascunho passou por consulta pública em 2025 e que ainda não foi aprovada pela diretoria da IRMA. Vale acompanhar, porque a nova versão pode alterar requisitos, quando publicada oficialmente.

Fechamento de mina na legislação federal e no IRMA: comparação rápida

A conclusão é clara: cumprir a legislação é o ponto de partida. O padrão IRMA mostra o caminho para ir além, com participação social, transparência e segurança financeira.

O que está mudando na regulação do fechamento de mina?

A ANM realizou a Consulta Pública nº 6/2024 sobre garantias financeiras e seguros para riscos da mineração, incluindo a execução do PFM. A Agenda Regulatória ANM 2025/2026 mantém entre os temas a revisão e modernização da Resolução ANM nº 68/2021, ainda em fase de análise de impacto regulatório.

Some-se a isso a agenda de divulgação de riscos ESG: a Resolução CVM nº 193/2023 trouxe o reporte de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base nos padrões internacionais ISSB IFRS S1 e S2. Com a Resolução CVM nº 244/2026, o reporte ficou voluntário para as companhias abertas, mas, a partir de 2027, quem não divulgar o relatório terá de justificar a escolha em comunicado ao mercado. Para companhias abertas do setor, os riscos e custos de fechamento tendem a ganhar visibilidade junto a investidores.

Como transformar o fechamento de mina em compromisso ESG?

Muitas empresas têm o PFM protocolado, mas não têm uma estratégia que conecte o fechamento ao negócio, aos riscos, à comunidade e ao que o mercado espera ver. Três frentes ajudam a fechar essa lacuna:

1.   Saber o que priorizar: um diagnóstico de maturidade ESG e um estudo de materialidade com escuta de lideranças e partes interessadas mostram quais temas do pós-mineração são relevantes, como água, biodiversidade, emprego local e uso do território.

2.   Estruturar a governança: objetivos, metas, indicadores e responsáveis, com integração entre operação, fechamento de mina, meio ambiente, jurídico e sustentabilidade. Referenciais como o IRMA ajudam a definir o nível de ambição.  

3.   Provar e manter: conformidade legal sustentada por evidências. O CAL® identifica os requisitos legais aplicáveis à operação, inclusive os de fechamento de mina, permite o registro de evidências e planos de ação e avisa quando a legislação muda.

Perguntas frequentes

O Plano de Fechamento de Mina é obrigatório?

Sim. Pela Resolução ANM nº 68/2021, todo empreendimento minerário deve ter um PFM, elaborado por profissional habilitado com ART e atualizado periodicamente.

A lei obriga a definir um uso futuro específico para a área?

A legislação exige que a área seja ambientalmente recuperada e habilitada para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro, mas não fixa qual deve ser esse uso. A definição pactuada com o território é uma boa prática reforçada por padrões como o IRMA.

A certificação IRMA substitui o cumprimento da legislação brasileira?

Não. O padrão IRMA parte do cumprimento da legislação aplicável e acrescenta requisitos de participação social, transparência e garantia financeira.

Com que frequência o Plano de Fechamento de Mina deve ser atualizado?

A cada 5 anos ou nas atualizações do PAE, o que ocorrer primeiro (Resolução ANM nº 68/2021, art. 10). A última atualização deve ser comunicada à ANM ao menos 2 anos antes da data prevista para o fechamento de mina (art. 13).

A garantia financeira para o fechamento de mina é obrigatória no Brasil?

Ainda não, como regra federal geral. A ANM submeteu uma minuta de resolução sobre garantias financeiras para o PFM à Consulta Pública nº 6/2024, ainda sem norma final. No padrão IRMA, a garantia financeira é requisito crítico (2.6.4.1).

Conclusão

Fechamento de mina sem planejamento sólido de uso futuro vira passivo. E uso futuro sem estratégia ESG não se sustenta. O fechamento se planeja desde o primeiro dia, e o seu custo não pode ficar com a comunidade.

Quando a empresa planeja o uso do território desde cedo e sustenta esse plano com governança e evidências, o fim da lavra vira o começo de um legado. Para começar, conheça o nosso e-book 10 passos para planejar o pós-mineração.  

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Se o auditor da IRMA chegasse à sua mina amanhã, você conseguiria provar que cumpre a legislação brasileira?

Compradores globais, investidores e financiadores querem prova independente das boas práticas da mineradora. Nesse cenário, a certificação IRMA se tornou uma das principais referências de mineração responsável no mundo, e o Brasil já tem minas avaliadas.

Neste artigo, você vai entender como o padrão IRMA funciona, onde ele encontra a lei brasileira e onde vai além dela, por que o capítulo de conformidade legal é a porta de entrada de todo o resto e como estruturar a operação para chegar à auditoria com segurança jurídica.

O que é a certificação IRMA e por que ela ganhou peso no mercado?

A IRMA (Initiative for Responsible Mining Assurance, ou Iniciativa para a Garantia da Mineração Responsável) mantém o Padrão IRMA para Mineração Responsável. Três características explicam a sua credibilidade:

● Governança paritária: a diretoria reúne seis setores com o mesmo peso de voto: mineradoras, compradores, investidores, comunidades afetadas, sindicatos e ONGs. O padrão foi negociado por quem cobra e por quem é cobrado;

● Auditoria independente: feita por organismos aprovados pela IRMA, com análise documental, visita à mina e escuta de trabalhadores e comunidades;

● Transparência: o relatório da auditoria é público, requisito por requisito.

O padrão está organizado em 4 princípios, 26 capítulos e mais de 400 requisitos, dos quais 40 são críticos. Os princípios são integridade nos negócios, planejamento para legados positivos, responsabilidade social e responsabilidade ambiental. A versão aplicada nas auditorias é a v1.0, de 2018. A versão 2.0 está em revisão e deve ampliar o escopo. Ela passou por duas consultas públicas (a última encerrada em outubro de 2025), mas ainda não foi aprovada pela diretoria da IRMA nem tem data de adoção. Por isso, quem se prepara agora pela v1.0 não perde trabalho, pois a nova versão tende a ser um aprimoramento da atual.

Certificado ou nível de desempenho?

Aqui está um ponto a desmistificar. O mercado fala em “certificação IRMA”, mas a própria IRMA evita a palavra certificado. Ela não emite um carimbo de aprovado ou reprovado: mede níveis de desempenho e torna públicos os resultados. São quatro níveis:

● IRMA Transparency: auditoria concluída e resultados publicados, como linha de base;

● IRMA 50 e IRMA 75: pelo menos 50% ou 75% da pontuação possível em cada um dos quatro princípios, e não na média, com os requisitos críticos ao menos substancialmente atendidos e plano de ação corretiva;

● IRMA 100: requisitos críticos plenamente atendidos, demais requisitos ao menos substancialmente atendidos e pelo menos 90% em cada princípio.

O resultado vale três anos, com auditoria de vigilância entre 12 e 18 meses e nova auditoria completa até o 36º mês. Fazendo uma analogia, o padrão IRMA não avalia uma fotografia do momento: avalia um filme.

Como funciona a avaliação IRMA?

1.   Autoavaliação: a mina responde, requisito a requisito, na ferramenta on-line da IRMA e mapeia as lacunas. O primeiro uso é gratuito, e as autoavaliações seguintes custam US$ 2.500 cada (valor informado pela IRMA);

2.   Auditoria independente: um organismo aprovado pela IRMA analisa documentos, visita a mina e ouve trabalhadores e comunidades. A auditoria é anunciada publicamente, e qualquer parte interessada pode participar;

3.   Relatório público: o nível alcançado é divulgado e passa a ser acompanhado pelas auditorias seguintes.

No Brasil, há minas já avaliadas, como Minas-Rio e Barro Alto, da Anglo American, que alcançaram IRMA 75, e a Mina Miguel Burnier, da Gerdau, com IRMA 50. Os relatórios ficam disponíveis no site da IRMA.

Por que a conformidade legal é a porta de entrada da certificação IRMA?

Não é por acaso que o primeiro capítulo do padrão é o 1.1, Conformidade Legal. Ele sustenta todos os demais:

● Requisito 1.1.1.1 (crítico): cumprir todas as leis aplicáveis do país anfitrião. Para o padrão IRMA, “lei” inclui leis, regulamentos, licenças e condicionantes, nos níveis federal, estadual e municipal;

● Requisito 1.1.2.1: vale o que for mais protetor, a lei ou o padrão IRMA. Em conflito direto, cumpre-se a lei, documenta-se o conflito e busca-se atender à intenção do requisito;

● Requisitos 1.1.3 e 1.1.4: não conformidades devem ser tratadas de forma tempestiva e eficaz, e os contratados seguem a mesma régua.

Um detalhe faz toda a diferença: segundo o documento de orientação do padrão IRMA, exceder um parâmetro de licença já é não conformidade, mesmo sem auto de infração. Ou seja: além de cumprir, é preciso provar que cumpre, de forma contínua.

Certificação IRMA e legislação brasileira: onde se encontram e onde o padrão IRMA vai além

Ao comparar a lei brasileira com o padrão IRMA, cada requisito cai em uma de três situações:

● Lei equivalente à IRMA: a lei já atende, e o trabalho é evidenciar. Exemplo: avaliação de impacto ambiental por meio do EIA/RIMA;

● IRMA mais exigente: há uma lacuna que entra no plano de ação. Exemplo: garantia financeira para o fechamento de mina;

● Lei mais rigorosa: a lei prevalece. Exemplo: a Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, proíbe qualquer trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Já o padrão IRMA define que a idade mínima para o trabalho não perigoso será de 15 anos, ou a idade mínima prevista na legislação nacional, o que for maior.

A leitura geral é clara. O Brasil tem base legal sólida em licenciamento, recursos hídricos, segurança de barragens, saúde e segurança ocupacional, resíduos e fechamento de mina. O padrão IRMA costuma ir além na governança e na relação com a sociedade: consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas, devida diligência em direitos humanos, mecanismo de queixas público, transparência de pagamentos, garantia financeira do fechamento e dados públicos.

E como tratar o que vai além da lei? Com a mesma disciplina de um requisito legal: registre-o na matriz como compromisso voluntário (como os “outros requisitos” da ISO 14001), formalize política, procedimento e responsável, e monitore com indicadores e evidências. O que entra na matriz é gerenciado. O que fica fora dela tende a virar não conformidade na auditoria.

O que o auditor espera ver e como estruturar a operação?

O documento de orientação do padrão IRMA descreve, para o capítulo 1.1, um sistema de rastreamento que lista os requisitos regulatórios, as fontes e o status de conformidade, atualizado ao longo do tempo. Somam-se a ele licenças, relatórios de inspeção, autos de infração e sua resolução, e auditorias de conformidade legal. A integração se apoia em três frentes:

● Mapa único de obrigações: requisitos legais dos três níveis, condicionantes, requisitos IRMA e compromissos voluntários em um só lugar;

● Um responsável por requisito: cada obrigação com dono, prazo e periodicidade de verificação;

● Evidência documentada: cada requisito vinculado ao documento, laudo, licença ou outro registro que comprove o atendimento.

Para manter esse mapa único com responsáveis, prazos, alertas e evidências em um só lugar, conheça o CAL®, o software de gestão de requisitos legais da Ius.

As organizações que já têm sistemas de gestão baseados nas normas ISO 14001, 45001 ou 37301 saem na frente, porque essas normas trazem a rotina de identificar obrigações, avaliar atendimento, estabelecer controles operacionais e medidas preventivas, e corrigir não conformidades. Mas não é atalho: a ISO certifica que o sistema de gestão funciona, enquanto o padrão IRMA mede se o desempenho da organização atinge um patamar mínimo definido em relação a seus critérios.

Quais são os desafios jurídicos de quem já opera e busca a certificação IRMA?

● Passivos herdados: a obrigação ambiental acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ), e o STF fixou a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental (Tema 999). Áreas antigas e aquisições entram no diagnóstico;

● Condicionantes descumpridas: constituem infração administrativa (Decreto 6.514/2008, art. 66, parágrafo único, II) e podem configurar crime (Lei 9.605/1998, art. 68). Para o padrão IRMA, são não conformidade ao capítulo 1.1, com ou sem autuação;

● Licenças a renovar: o pedido feito com antecedência mínima de 120 dias da expiração prorroga a validade até a manifestação do órgão ambiental (LC 140/2011, art. 14, § 4º, e Lei 15.190/2025, art. 7º).

Some-se a isso a responsabilidade civil ambiental independente de culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas de terceiros (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º) e o risco reputacional. A adoção do padrão IRMA não elimina esses riscos, mas cria rastro de diligência, e isso gera valor e maior segurança jurídica para a organização.

Perguntas frequentes

A certificação IRMA é obrigatória no Brasil?

Não. É voluntária, e a exigência vem de compradores e financiadores. Obrigatória é a lei brasileira, e o capítulo 1.1 exige cumpri-la integralmente.

Vale esperar a versão 2.0 do padrão?

Não é recomendável. A v1.0 está em vigor, a 2.0 não tem data de adoção, e a base, que é conformidade legal, direitos humanos, gestão de impactos e evidência, permanece.

A garantia financeira do fechamento é obrigatória no Brasil?

Não como regra geral para toda a mina. A Resolução ANM 68/2021 regula o Plano de Fechamento de Mina, e as garantias financeiras ainda estão em regulamentação: a ANM submeteu uma minuta de resolução à Consulta Pública nº 6/2024, ainda sem norma final. No padrão IRMA, a garantia é requisito crítico.  

Qual a diferença entre o padrão IRMA e a ISO 14001?

A ISO 14001 certifica que o sistema de gestão ambiental funciona. O padrão IRMA mede o desempenho da mina, requisito por requisito, em temas ambientais, sociais, trabalhistas e de governança, e publica o resultado. Ter a ISO ajuda na preparação, mas não substitui a auditoria IRMA.

Por quanto tempo vale o nível IRMA alcançado?

Três anos. Entre 12 e 18 meses após a auditoria inicial, a mina passa por uma auditoria de vigilância e, até o 36º mês, por uma nova auditoria completa.

Conclusão

O padrão IRMA é exigente, mas não é um mistério. Ele começa no que já é obrigação: conhecer e provar o cumprimento da lei brasileira aplicável à operação. Depois, olha para os requisitos críticos e para o que vai além da lei.

IRMA sem conformidade legal não passa na auditoria. E conformidade legal sem evidência não convence o auditor. Mineração responsável nasce da soma dos dois. Para começar a preparação para a certificação IRMA, baixe o e-book Conformidade Legal sem complicação e assista à gravação da live Desmistificando a Certificação IRMA.  

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A transição energética costuma ser contada pela ótica da geração: mais solar, mais eólica e menos combustíveis fósseis. Mas há uma pergunta que o setor ainda responde pouco: de onde vêm, e para onde vão, os materiais que sustentam essa transição?

Segundo o Circularity Gap Report 2025, apenas 6,9% dos materiais que entram na economia global têm origem secundária. Ao mesmo tempo, cresce a demanda por cobre, lítio, níquel e terras raras. Nesse contexto, a economia circular no setor de energia deixa de ser tema periférico e passa a ser estratégia para descarbonizar e garantir acesso a recursos.

Neste artigo, você vai entender o conceito, conhecer as principais aplicações para empresas de energia e ver quais pontos regulatórios merecem atenção no Brasil.

O que é economia circular e por que o modelo linear chegou ao limite

O modelo econômico dominante ainda é linear: extrair, produzir, usar e descartar. Ele depende de recursos finitos, gera grandes volumes de resíduos, perde valor econômico no descarte e transfere à sociedade os custos ambientais, as chamadas externalidades.

A ABNT PR 2030-1:2024 define economia circular como um sistema econômico que utiliza “uma abordagem sistêmica para manter um fluxo circular dos recursos, ao recuperar, reter ou agregar valor a esses recursos, enquanto contribui para o desenvolvimento sustentável”. A mesma definição é adotada pela ABNT NBR ISO 59004:2024, uma das primeiras normas da família ISO 59000 sobre economia circular, ao lado da ABNT NBR ISO 59010:2024 e da ABNT NBR ISO 59020:2024.

Na prática, segundo a Ellen MacArthur Foundation, o modelo se apoia em três princípios:

• Eliminar desperdício, resíduos e poluição desde o projeto;
• Manter produtos e materiais em uso pelo maior tempo possível;
• Regenerar sistemas naturais.

Nessa lógica, resíduo é uma falha de design do sistema, e não uma consequência inevitável da operação.

Circularidade também é estratégia climática

De acordo com o Global Resources Outlook 2024, do Painel Internacional de Recursos da ONU, a extração e o processamento de recursos naturais respondem por mais da metade das emissões globais de gases de efeito estufa (GEE). Por isso, a descarbonização não depende apenas de energia limpa. Depende também de como produzimos, usamos e recuperamos materiais.

Em outras palavras: energia limpa + uso eficiente de materiais = descarbonização mais rápida.

Por que a economia circular importa para empresas de energia

O setor de energia é intensivo em ativos de longa duração, como turbinas, transformadores, compressores, painéis e baterias. Cada decisão sobre manter, reformar ou substituir esses ativos tem efeito direto sobre custo, emissões e geração de resíduos.

Bem estruturada, a circularidade gera valor em cinco frentes:

• Redução de custos de aquisição, operação e destinação de resíduos;
• Resiliência da cadeia de suprimentos, com menor exposição à volatilidade de preços de insumos estratégicos;
• Novos modelos de negócio, como produto como serviço, contratos de performance e programas de retorno de equipamentos;
• Reputação e desempenho ESG, com reflexo em avaliações de investidores e financiadores;
• Preparação regulatória, diante de normas cada vez mais exigentes sobre resíduos e logística reversa.

Em vez de vender apenas equipamentos, fabricantes e operadores passam a vender desempenho ao longo do ciclo de vida. Circularidade, portanto, não é só sustentabilidade: é estratégia de negócio.

Cinco aplicações da economia circular no setor de energia

1. Extensão da vida útil de ativos

Manutenção avançada, retrofit e upgrade tecnológico prolongam a vida de turbinas, compressores e infraestrutura. Novos sensores, sistemas de controle e melhorias aerodinâmicas aumentam a eficiência sem exigir um equipamento novo. Mais vida útil significa menos extração, menos emissões e menos resíduos.

2. Remanufatura industrial

Componentes recuperados, remanufaturados ou recondicionados com padrão de fábrica reduzem o consumo de materiais e de energia, além dos custos. Para operar com segurança, a remanufatura exige controle de qualidade, rastreabilidade e atenção às licenças ambientais aplicáveis.

3. Reciclagem de materiais críticos

Cobre, níquel, cobalto, grafite, lítio e terras raras são essenciais para a transição energética. A Agência Internacional de Energia (IEA) estima que ampliar a reciclagem pode reduzir entre 25% e 40% a necessidade de nova mineração até 2050. A agência aponta ainda que níquel, cobalto e lítio reciclados geram cerca de 80% menos emissões do que os de origem primária.

4. Design para circularidade

Projetar pensando no fim de vida é o caminho mais eficiente. Isso inclui modularidade, reparabilidade, reciclabilidade, eliminação de substâncias perigosas e informações harmonizadas sobre os materiais usados. Um exemplo é a RecyclableBlade, da Siemens Gamesa, apresentada em 2021 como a primeira pá eólica reciclável para uso comercial em alto-mar.

5. Digitalização como facilitadora

Manutenção preditiva, monitoramento de ativos e gestão inteligente de dados permitem extrair mais valor de cada equipamento. A digitalização também apoia a rastreabilidade de materiais, base para decisões de reúso e reciclagem.

Na prática: primeiros passos

• Mapeie os fluxos de materiais e resíduos por tipo de ativo;
• Identifique os materiais críticos da operação e da cadeia;
• Compare, com critérios técnicos e econômicos, retrofit versus substituição;
• Inclua critérios de circularidade nos contratos com fornecedores;
• Defina indicadores de circularidade, tomando como referência a ABNT NBR ISO 59020:2024;
• Levante os requisitos legais aplicáveis a resíduos, logística reversa e licenciamento.

Cenário regulatório: o que as empresas de energia precisam acompanhar

No Brasil, a agenda de economia circular avança com instrumentos que se somam à legislação de resíduos já existente. Os principais marcos são:

• Lei nº 12.305/2010 (PNRS): institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com responsabilidade compartilhada, logística reversa e ordem de prioridade (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos);
• Decreto nº 12.082/2024: institui a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC);
• Plano Nacional de Economia Circular (PLANEC) 2025–2034: aprovado pelo Fórum Nacional de Economia Circular em 2025, com 18 objetivos e mais de 70 ações estratégicas;
• Decreto nº 12.688/2025: estrutura a logística reversa de embalagens plásticas, com metas de recuperação e de conteúdo reciclado. Para fabricantes e importadores de grande porte, a meta de conteúdo reciclado começa em 22% em 2026 e chega a 40% em 2040.

Para o setor de energia, essas normas se somam a regras específicas já conhecidas, como as de pilhas e baterias, eletroeletrônicos e óleos lubrificantes usados ou contaminados, que alcançam desde baterias de armazenamento até o óleo isolante de transformadores.

A tendência é clara: regulações ambientais mais rigorosas, pressão por descarbonização e uso crescente da avaliação do ciclo de vida de produtos e serviços, reforçado pela ABNT NBR 20250:2026, que estabelece diretrizes gerais de sustentabilidade para produtos e serviços e é a referência técnica do Programa Selo Verde Brasil, assim como pela ISO 14001:2026. Sem gestão estruturada de requisitos legais, iniciativas circulares podem se transformar em passivo. É o caso de uma remanufatura sem licença adequada ou de um resíduo perigoso destinado sem controle.

Por onde começar: maturidade, materialidade e conformidade

Implementar a economia circular e o ESG no setor de energia exige método; destacamos abaixo quatro etapas que ajudam a transformar intenção em resultado:

1. Diagnóstico de Maturidade ESG: mostra em que estágio a empresa está em práticas ambientais, sociais e de governança e organiza um roadmap de evolução.
2. Estudo de determinação de temas materiais: identifica se resíduos, materiais críticos e cadeia de suprimentos são temas materiais para o negócio e para as partes interessadas, na perspectiva da materialidade de impacto ou dupla materialidade.
3. Plano de ação ESG: com base no diagnóstico ESG e estudo de temas materiais, define as ações que devem ser adotadas para a organização transformar intenção em estratégia ESG real, concreta e rastreável.
4. Sistema CAL®: identifica e monitora continuamente a legislação aplicável à operação, incluindo novas normas de economia circular e logística reversa, com alertas vinculados a planos de ação e gestão de evidências.

Juntas, essas etapas conectam a estratégia ESG e de circularidade à conformidade legal, que é o alicerce de qualquer agenda ESG consistente.

Contratar um especialista ou uma consultoria específica em economia circular também pode encurtar o caminho para avançar na maturidade em relação a este critério ESG, podendo inclusive apoiar na estruturação de projetos e iniciativas de impacto.

Perguntas frequentes

O que é economia circular no setor de energia?

É a aplicação de estratégias como extensão de vida útil, remanufatura, reciclagem e design para circularidade a ativos e materiais do setor, para reduzir extração, emissões e resíduos.

Existe lei de economia circular no Brasil?

Ainda não há uma lei específica. O Brasil conta com a Estratégia Nacional de Economia Circular (Decreto nº 12.082/2024) e com o Plano Nacional de Economia Circular (PLANEC 2025–2034), aprovado pelo Fórum Nacional de Economia Circular, instrumentos que se somam à PNRS e aos decretos de logística reversa. Há também a Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), regulamentada por decreto 12.106/2024, que permitem que empresas e cidadãos destinem parte do Imposto de Renda diretamente para projetos de reciclagem e economia circular.

Como a economia circular se relaciona com ESG?

Ela impacta temas materiais como clima, resíduos e cadeia de suprimentos e influencia indicadores ambientais, a gestão de riscos, receita e a reputação da empresa.

Conclusão

A economia circular já está acontecendo no setor energético e tende a se tornar padrão da indústria. Empresas que se antecipam a essa tendência reduzem custos, ganham resiliência e chegam mais preparadas às novas exigências regulatórias.

O desenvolvimento sustentável pressupõe energia limpa, uso inteligente de recursos, consumo e produção responsáveis e justiça social. A economia circular é um dos elos que conectam esses pilares.

Na Agenda 2030, essa contribuição é concreta: a economia circular no setor de energia apoia diretamente o ODS 12 – Consumo e produção responsáveis (metas 12.2, uso eficiente dos recursos naturais, e 12.5, redução da geração de resíduos por prevenção, reúso e reciclagem), além dos ODS 7 (Energia limpa e acessível), 8 (meta 8.4, eficiência no uso de recursos), 9 (meta 9.4, modernização e retrofit da infraestrutura e da indústria) e 13 (Ação contra a mudança global do clima).

Sua empresa está pronta para a economia circular?

A Ius apoia empresas de energia com serviços tais como diagnóstico de maturidade ESG, estudo de materialidade, consultoria para implementação da economia circular, além do Sistema CAL®, para gestão da conformidade legal e monitoramento da legislação aplicável.

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Há quase 40 anos simplificando a gestão de requisitos legais e ESG.

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A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi instituída pela Lei 15.506, de 16 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União e em vigor desde a data de publicação. Essa norma é o marco legal brasileiro dedicado aos minerais usados em baterias, ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.

A lei nasceu do PL 2780/2024 e foi sancionada junto com o Decreto 13.118/2026, que estruturou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Com isso, na prática, o Brasil passa a ter regras próprias para cadastro de projetos, rastreabilidade da cadeia, certificação de baixo carbono e acesso a garantias e créditos fiscais.

Para quem atua em pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação ou reciclagem de eletroeletrônicos e baterias, a lei traz incentivos, mas também obrigações que já precisam entrar no radar de conformidade legal. Neste artigo, você vai entender as definições da lei, o papel do CIMCE, as obrigações para as empresas, o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) e, por fim, os instrumentos de financiamento.

O que é a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos?

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) é a política pública federal, criada pela Lei 15.506/2026, que fomenta a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos de forma sustentável. Além disso, ela busca desenvolver a indústria, a distribuição, o comércio e o consumo dos produtos desses minerais no Brasil (art. 3º da Lei 15.506/2026).

O foco da PNMCE é agregar valor em território nacional, ou seja, em vez de exportar apenas minério bruto, o país quer internalizar as etapas de processamento. A política é coordenada pelo CIMCE, órgão vinculado à Presidência da República.

Qual a diferença entre minerais críticos e minerais estratégicos?

A Lei 15.506/2026 separa os dois conceitos no art. 2º. Em primeiro lugar, minerais críticos são recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável (por deficiência de produção interna, dependência de importações, concentração geográfica do fornecimento, riscos geopolíticos, restrições de mercado ou gargalos tecnológicos) e cuja escassez possa representar risco relevante à economia, especialmente para a transição energética, a segurança alimentar e nutricional e a soberania nacional e tecnológica.

Por outro lado, minerais estratégicos são recursos minerais relevantes para o País por causa de reservas significativas e que sejam essenciais para gerar superávit na balança comercial, para o desenvolvimento tecnológico ou regional (ainda que não ligados diretamente à transição energética) ou para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEEs) na cadeia produtiva.

No entanto, a lei não traz a lista de substâncias. Assim, o rol de minerais críticos e estratégicos será definido e atualizado pelo CIMCE, com revisão a cada quatro anos alinhada ao Plano Plurianual, e pode ser reavaliado extraordinariamente (art. 41, § 4º). A lei também define mineração urbana como a recuperação de minerais de resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho e aterros (art. 2º, XV).

Quais são os princípios e objetivos da PNMCE?

O art. 4º da Lei 15.506/2026 lista 16 princípios. Os mais relevantes para a gestão das empresas são:

• agregação de valor em território nacional e aproveitamento econômico e integral dos minerais;
• ampliação da disponibilidade dos minerais para a transição e a segurança energética, a segurança alimentar, a transformação digital e a redução de emissões de carbono;
• apoio financeiro por bancos oficiais e agências de fomento;
• estímulo à mineração urbana, especialmente de resíduos eletroeletrônicos;
• priorização do licenciamento ambiental dos projetos enquadrados na PNMCE;
• responsabilidade socioambiental, formação de mão de obra especializada e desenvolvimento regional;
• parcerias empresariais, tecnológicas e financeiras, nacionais e internacionais, e cooperação com Estados, Municípios, entidades do setor e sociedade civil.

Entre os objetivos (art. 5º), por sua vez, estão ampliar o conhecimento geológico do País, desenvolver a indústria de beneficiamento e transformação, apoiar o licenciamento ambiental dos projetos e promover internacionalmente as oportunidades de investimento no Brasil.

A política não proíbe a exportação de minerais. No entanto, o art. 8º autoriza o regulamento a criar parâmetros e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação, critérios de preferência para projetos que internalizem etapas da cadeia e obrigações de informar volume, destino, beneficiário final e grau de processamento dos minerais exportados.

O que é o CIMCE e o que ele decide?

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) é o órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE, vinculado à Presidência da República (art. 41). Conforme o Decreto 13.118/2026, o CIMCE tem três instâncias: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno, por sua vez, reúne 18 membros com direito a voto: 13 representantes de ministérios, 1 dos Estados e do Distrito Federal, 1 dos Municípios, 2 do setor privado e 1 de instituições de ensino superior.

Na prática, o CIMCE concentra decisões que afetam diretamente as empresas:

• definir quais substâncias são críticas ou estratégicas;
• aprovar e habilitar projetos para acesso aos instrumentos de fomento;
• definir os projetos prioritários, que podem ser encaminhados ao Conselho de Governo para licenciamento ambiental especial;
• homologar mudanças de controle societário de empresas titulares de direitos minerários desses minerais, a participação relevante de empresas estrangeiras, contratos internacionais de fornecimento e a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários (art. 3º, § 2º).

Além disso, o regimento do CIMCE deve separar quem formula a política de quem aprova projetos e analisa operações societárias, e todas as decisões precisam ser publicadas com fundamentação e identificação dos votantes (art. 41, §§ 2º e 3º).

Quais obrigações a Lei 15.506/2026 cria para empresas do setor de minerais críticos e estratégicos?

A maior parte da cobertura sobre a PNMCE fala de incentivos. Para a área de conformidade legal, porém, os pontos que mais pesam são as obrigações. Assim, as principais estão listadas abaixo.

Aplicação mínima de receita em PD&I e no FGAM

Empresas que se dedicam à pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação de minerais críticos ou estratégicos devem aplicar, todo ano, parte da receita operacional bruta dessas atividades (descontados os tributos sobre ela) da seguinte forma (art. 15):

Metade dos recursos de PD&I é aplicada pela própria empresa, enquanto a outra metade é aplicada por meio de parcerias com empresas juniores do setor mineral, com a Rede Nacional de Pesquisa em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE) ou com instituições definidas pelo CIMCE (art. 36, § 1º). Além disso, a fiscalização cabe à ANM, e quem não cumprir a obrigação paga multa de 150% do valor não aplicado (art. 36, §§ 2º e 3º).

Cadastro obrigatório dos projetos

O Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE) recebe o registro obrigatório dos projetos implementados no País, será público e integrado ao Sigmine (art. 28). Esse cadastro importa porque os instrumentos de fomento da lei só se aplicam a projetos cadastrados e habilitados pelo CIMCE.

Rastreabilidade da cadeia produtiva

O art. 44 cria um sistema de rastreabilidade para assegurar origem lícita e conformidade socioambiental, fiscal e regulatória. Para isso, o registro de todas as transações e agentes da cadeia será obrigatório e deverá incluir, no mínimo:

• composição, quantidade e origem dos minerais;
• impacto ambiental da extração, produção e distribuição;
• dados de circularidade, como logística reversa e conteúdo reciclado;
• número da licença ambiental, portaria de outorga mineral e números dos processos de licenciamento e outorga;
• responsável legal e jazida de extração.

Minerais vindos da mineração urbana também entram no sistema de rastreabilidade (art. 44, § 10).

Prazo máximo da autorização de pesquisa

A autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos tem prazo máximo improrrogável de 10 anos, contado da publicação do alvará. Dessa forma, se o Relatório Final de Pesquisa não for apresentado à ANM nesse prazo, o direito minerário caduca (art. 35), ressalvado o período comprovadamente gasto entre o pedido e a licença de operação.

Homologação prévia de operações societárias

Mudanças de controle, entrada relevante de capital estrangeiro, contratos internacionais de fornecimento e cessão ou oneração de títulos minerários passam pelo mecanismo de triagem do CIMCE e da ANM (art. 3º, § 2º). Por isso, operações de M&A no setor precisam incluir essa etapa no cronograma.

Ou seja, cada uma dessas obrigações vira um requisito legal com prazo, responsável e evidência de cumprimento. O CAL® mantém o monitoramento da Lei 15.506/2026 e dos regulamentos que ainda serão publicados, vinculados às unidades e processos da sua empresa. Conheça o CAL®.

Como funciona o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)?

O Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) é um documento voluntário, emitido por empresa certificadora credenciada, que atesta a intensidade de emissão de gases de efeito estufa na produção de minerais críticos e estratégicos, com indicação mínima da origem mineral e do local de produção (arts. 2º, VII, e 23 da Lei 15.506/2026).

Podem obter o CMBC empresas de pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana desses minerais. A certificação usa análise do ciclo de vida e segue três diretrizes:

• medidas de compensação, mitigação ou neutralização das emissões de GEEs nas etapas do processo produtivo;
• uso preponderante de energias renováveis na produção;
• procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética na mineração.

No entanto, o regulamento ainda vai definir o modelo de custódia, o escopo de emissões, as fronteiras da certificação e os critérios de suspensão (art. 25). A lei exige, ainda, harmonização com padrões internacionais e acordos de reconhecimento mútuo (art. 26), o que tende a dar ao CMBC valor comercial em mercados compradores de baterias e veículos elétricos.

Por isso, empresas que vão buscar o CMBC precisam ter inventário de emissões confiável. Esse trabalho, aliás, conversa com as exigências do mercado regulado de carbono, explicadas no artigo Mercado Regulado de Carbono no Brasil: o que o SBCE exige da sua empresa até 2030.

Para estruturar o inventário de emissões e a estratégia de descarbonização antes da certificação, conheça os Serviços ESG da Ius.

Quais são os instrumentos de financiamento para minerais críticos e estratégicos?

A lei prevê, somados, até R$ 7 bilhões em apoio: R$ 2 bilhões da União no FGAM e R$ 5 bilhões em créditos fiscais do PFMCE entre 2030 e 2034 (Fonte: Agência Câmara de Notícias e Lei 15.506/2026).

Quais cadeias de minerais críticos e estratégicos recebem crédito do PFMCE?

Os créditos do PFMCE contemplam produtores de concentrados, concentrados em grau bateria (carbonatos, hidróxidos, sulfatos, óxidos, esferoides e materiais ativos de cátodo), concentrados para ímãs permanentes, fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados e sistemas de armazenamento de energia (art. 18, § 8º). O percentual de crédito será proporcional à agregação de valor. Por outro lado, quem não implementar o projeto paga multa de até 20% do crédito previsto (art. 18, §§ 10 e 12).

A lei determina, ainda, que União, Estados, Municípios e Distrito Federal se articulem para criar incentivos a investimentos sustentáveis em seus territórios (art. 39).

O que ainda depende de regulamentação na Lei 15.506/2026?

A lei está em vigor, mas boa parte das obrigações só ganha prazo e forma depois de regulamento. Assim, ficam pendentes, entre outros pontos:

• a lista oficial de minerais críticos e estratégicos, a cargo do CIMCE;
• as regras de cálculo, fiscalização e sanções da aplicação mínima em PD&I e FGAM (art. 15, § 2º);
• o funcionamento do CNPMCE e do sistema de rastreabilidade, com prazos de adaptação proporcionais ao porte dos empreendimentos (art. 44, § 9º);
• a estrutura do sistema de certificação do CMBC;
• o estatuto do FGAM e o procedimento concorrencial do PFMCE.

O CIMCE deve estar instalado e regulamentado em até 90 dias da publicação da lei (art. 45), e o MDIC informou que o conselho foi instalado na própria cerimônia de sanção (Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Além disso, projetos considerados prioritários poderão seguir para a Licença Ambiental Especial prevista no art. 24 da Lei 15.190/2025, tema detalhado no artigo Novo Marco do Licenciamento Ambiental na Mineração.

Por fim, a PNMCE se soma a outras exigências já em curso no setor, como as novas regras de segurança de barragens da Resolução ANM 220/25 e as alterações na NR 22 trazidas pela Portaria MTE 105/2026.

Perguntas frequentes sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Quando a Lei 15.506/2026 entrou em vigor?

Na data da publicação, 16 de setembro de 2026 (art. 51). O Decreto 13.118/2026, que regulamenta o CIMCE, também foi publicado no mesmo dia.

Quais minerais são considerados críticos e estratégicos no Brasil?

A Lei 15.506/2026 traz apenas as definições. Já a lista de substâncias será definida pelo CIMCE e revisada a cada quatro anos.

A PNMCE proíbe a exportação de minério?

Não. Porém, a lei permite que o regulamento crie compromissos de agregação de valor e obrigações de informação vinculados à exportação, além de preferências para projetos que processem os minerais no Brasil.

O Certificado Mineral de Baixo Carbono é obrigatório?

Não. O CMBC é voluntário e emitido por certificadora credenciada, com base na intensidade de emissões medida por análise do ciclo de vida.

Quem é obrigado a investir em PD&I pela nova lei?

Empresas que se dedicam à pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação de minerais críticos ou estratégicos no País. O percentual mínimo é de 0,5% da receita operacional bruta líquida dessas atividades, com regras e prazos a serem definidos em regulamento.

Como preparar sua empresa para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos abre acesso a garantias, créditos fiscais e debêntures incentivadas, mas só para projetos cadastrados, habilitados pelo CIMCE e em dia com obrigações de PD&I, rastreabilidade e reporte. Por isso, empresas do setor mineral e de reciclagem de baterias e eletroeletrônicos devem mapear desde já quais unidades e processos se enquadram, revisar o orçamento para a aplicação mínima de receita e incluir a homologação do CIMCE em qualquer operação societária.

A Ius acompanha requisitos legais, ESG e compliance há quase 40 anos e já monitora a Lei 15.506/2026 e os regulamentos que vão detalhar a PNMCE.

Para manter as obrigações da Lei 15.506/2026 sob controle conforme os regulamentos forem publicados, solicite uma proposta e conheça o CAL®.

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Garantir ambientes de trabalho dignos, seguros e confortáveis é uma obrigação legal e uma das bases da gestão de Saúde e Segurança Ocupacional. No cenário corporativo atual, a atenção ao bem-estar dos colaboradores vai além da prevenção de multas: ela reflete diretamente o compromisso da organização com o pilar Social (S) da agenda ESG e com normas internacionais de gestão, como a ISO 45001 e a SA 8000.

Nesse contexto, a Norma Regulamentadora 24 (NR 24) é uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações em relação aos seus trabalhadores, incluindo: instalações sanitárias, vestiários, locais para refeições, cozinhas, alojamentos, vestimentas de trabalho e fornecimento de água potável (acesse a NR 24 no site do MTE).

Em 14 de setembro de 2026, o MTE publicou duas importantes normas: a Portaria MTE 1.590/26 e a Portaria MTE 1.591/26. Ambas trazem adequações significativas para a NR 24, impactando desde a infraestrutura física das organizações até o trabalho externo e a utilização de módulos habitacionais.

Neste artigo, explicamos de forma simples o que muda na legislação, quais são os prazos de vigência, quem é afetado com as mudanças e como a sua empresa pode se preparar para manter a conformidade legal.

O que muda na NR 24 em 2026?

As Portarias MTE 1.590/26 e 1.591/26, de 11 de setembro de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2026. A Portaria 1.590/26 entra em vigor em 12 de janeiro de 2027 e trata de banheiros móveis, lixeiras com tampa, sabonete e água potável. A Portaria 1.591/26 entra em vigor em 13 de novembro de 2026 e cria o Anexo IV da NR 24, com regras para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados.

O que muda com a Portaria MTE 1.590/26: banheiros móveis, higiene, sabonete e água potável

Publicada em 14 de setembro de 2026, com entrada em vigor em 12 de janeiro de 2027 (120 dias após a data de publicação), esta norma altera o texto principal da NR 24 e seus Anexos II e III, modernizando diretrizes sobre instalações sanitárias e cuidados com o bem-estar do trabalhador (veja a Portaria MTE 1.590/26 no DOU). São suas principais mudanças:

1. Instalações sanitárias móveis: quando podem ser usadas?

Inserção dos itens 24.2.4 a 24.2.4.9.1 na nova redação da norma, que até então só mencionava os banheiros químicos de forma pontual, nos Anexos II e III.

Esse tipo de instalação deve ser utilizado em regime de exceção: as instalações sanitárias móveis (com tratamento químico ou alternativo) só são autorizadas quando houver inviabilidade técnica de outro mecanismo de instalação sanitária (item 24.2.4).

A NR 24 traz uma listagem, não exaustiva, do que deve ser entendido como inviabilidade técnica (item 24.2.4.1):

•       a) ausência de rede de esgoto ou infraestrutura sanitária no local;

•       b) natureza temporária, itinerante ou remota da atividade laboral;

•       c) restrições legais ou ambientais, como áreas de preservação permanente, zonas de risco geológico ou locais com impedimentos normativos para obras civis; ou

•       d) impossibilidade técnica de instalação de módulos sanitários fixos devido à topografia, segurança ou logística.

Como o uso depende de justificativa, recomendamos registrar, para cada frente de trabalho, o motivo da inviabilidade, as alternativas avaliadas e o responsável pela decisão. A norma não exige um documento específico, mas esse registro é a evidência mais direta em uma fiscalização ou auditoria.

Esse tipo de instalação sanitária, quando utilizada, deve cumprir alguns requisitos:

•       ser individuais, com portas com fecho interno que impeçam devassamento e que garantam privacidade;

•       ser mantidas em condição de conservação, limpeza e higiene;

•       ter piso e parede construídos ou revestidos por material impermeável e lavável;

•       ter peças sanitárias íntegras;

•       possuir papel higiênico com suporte e recipiente para descarte de papéis higiênicos usados, quando não for permitido descarte na própria bacia sanitária, devendo o recipiente possuir tampa;

•       ser ventiladas para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, não direcionado a outro ambiente fechado;

•       ser dotadas de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos;

•       possuir lavatório, interno ou externo à cabine da bacia sanitária;

•       ser o lavatório provido de material ou dispositivo para limpeza, enxugo ou secagem, proibindo-se o uso de toalhas coletivas e sabonete em barra;

•       ter iluminação interna quando usadas à noite ou com pouca luz (item 24.2.4.2);

•       ser limpas no mínimo diariamente (item 24.2.4.3);

•       no caso de tratamento químico, ter respiro do compartimento de dejetos com saída acima da cobertura do módulo;

•       no caso de tratamento químico ou sistema de enclausuramento, ter o compartimento de dejetos esvaziado em periodicidade compatível com o uso, de modo a preservar as condições de utilização, conservação, limpeza, higiene e funcionamento do equipamento;

•       ter os esvaziamentos ou sucções do reservatório registrados, com os comprovantes afixados no próprio módulo (item 24.2.4.5.1);

•       ficar em superfície plana e estável, com acesso fácil e seguro, em local livre de queda de objetos;

•       ser posicionadas de forma a reduzir a incidência direta de sol, por sombreamento ou tratamento térmico da cobertura; e

•       ficar a, no máximo, 150 metros do posto de trabalho (item 24.2.4.9). Se essa distância for tecnicamente inviável, ela pode ser maior, desde que a empresa forneça veículo ou meio de transporte ao trabalhador.

A norma também permite que as instalações móveis sejam ligadas à rede geral de esgoto ou a outro sistema que não gere risco à saúde, conforme a regulamentação local (item 24.2.4.6).

Na prática, o comprovante de sucção afixado no módulo é um dos itens mais fáceis de verificar em uma inspeção: contratar o serviço não basta, o registro precisa estar no local.

2. Lixeira com tampa

Alteração da redação do item 24.3.1, alínea “d”. Na antiga redação da norma, a tampa no recipiente de descarte de papel higiênico era exigida apenas nos banheiros destinados às mulheres. Agora, a tampa é obrigatória em todos os compartimentos de bacia sanitária, masculinos e femininos.

3. Proibição do sabonete em barra

O lavatório continua tendo que oferecer material ou dispositivo para limpeza, enxugo ou secagem, e continuam proibidas as toalhas coletivas. A novidade é a alteração do item 24.3.4, com a proibição expressa do sabonete em barra. A mesma regra foi incluída nos Anexos II (trabalho externo) e III (transporte público coletivo urbano), para os banheiros químicos.

4. Disponibilização de água potável, filtrada e fresca

A redação do item 24.9.1 foi alterada. Antes, a norma exigia apenas que fosse “fornecida” água potável. Agora, a água deve estar disponível, em quantidade suficiente, e ser potável, filtrada e fresca. Continua proibido o uso de copos coletivos.

5. Água em recipientes portáteis hermeticamente fechados

O antigo item 24.9.1.2 permitia o uso de recipientes portáteis quando não fosse possível obter água potável corrente. Ele foi excluído da NR 24 e substituído pelo item 24.9.1.1.1, que traz uma exigência adicional: quando não for possível fornecer água por bebedouros (ou sistema equivalente), ela deve ser oferecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados, que devem permanecer guardados em local apropriado durante toda a jornada.

O CAL® já contempla a nova redação da NR 24. Acompanhe as vigências e os planos de ação de cada item no software de gestão de requisitos legais da Ius. Conheça o CAL®.

O que diz a Portaria MTE 1.591/26 sobre módulos pré-fabricados e contêineres (Anexo IV)

Essa norma também foi publicada em 14 de setembro de 2026, porém entrará em vigor em 13 de novembro de 2026 (60 dias após a data de publicação) (veja a Portaria MTE 1.591/26 no DOU).

A Portaria MTE 1.591/26 acrescenta à NR 24 o Anexo IV (Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana).

Esse tipo de estrutura é comumente utilizada em canteiros de obras, frentes de trabalho temporárias, mineração, agronegócio, eventos e obras de infraestrutura, onde servem como escritórios, refeitórios, vestiários, banheiros e alojamentos. Até então, não havia na NR 24 regras específicas para eles, e agora ganharam um regulamento próprio com a aprovação do Anexo IV.

O objetivo deste Anexo é estabelecer requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto para a utilização de módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana.

1. A quem se aplica o Anexo IV?

O Anexo IV vale para os projetos, a fabricação e todas as atividades que utilizam esses equipamentos para a ocupação humana (item 2.1).

Ele atinge, portanto, não só quem usa, mas também quem fabrica, aluga ou vende: os módulos e contêineres destinados à locação ou comercialização no Brasil devem atender aos requisitos de segurança, higiene e conforto previstos no Anexo IV da NR 24 (item 5.9).

A norma diferencia os dois tipos de estrutura abrangidos neste Anexo:

•       Módulo pré-fabricado: estrutura modular transportável, projetada e fabricada em aço, alumínio, fibra, madeira ou material equivalente.

•       Contêiner marítimo transformado: estrutura originalmente projetada para transporte multimodal de carga, fabricada com materiais resistentes, e posteriormente transformada para outras finalidades, incluindo áreas de vivência ou para ocupação humana. Ele só pode ser usado se as adaptações atenderem aos requisitos de segurança, higiene e conforto do Anexo.

Além disso, a norma define também o que seria ocupação humana, para fins de aplicação do Anexo: é a presença de trabalhadores em módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para execução de atividades laborais regulares ou quaisquer outras atividades que demandem a disponibilização de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho (item 2.1.1).

2. Quais documentos o contêiner transformado precisa ter?

No local de instalação de cada contêiner marítimo transformado, devem ficar à disposição dos trabalhadores, dos sindicatos das categorias profissionais e da inspeção do trabalho (em meio físico ou eletrônico):

•       a) projeto elaborado por profissional legalmente habilitado, com dimensionamento e materiais usados na transformação;

•       b) certificado de higienização da unidade, realizada por empresa de adaptação de contêineres marítimos ou empresa de limpeza especializada;

•       c) laudo técnico conclusivo das condições ambientais relativo à ausência de riscos químicos, biológicos e físicos, inclusive para radiação, elaborado por profissional legalmente habilitado; e

•       d) identificação da locadora, da empresa ou do profissional legalmente habilitado responsável pela execução da transformação da unidade.

Essa lista (item 3.2.2) vale especificamente para o contêiner marítimo transformado. O módulo pré-fabricado não tem lista equivalente, mas segue os demais requisitos do Anexo, como o projeto elétrico.

3. Quais são os requisitos de segurança, higiene e conforto?

•       Base de instalação: os módulos pré-fabricados e os contêineres marítimos transformados devem ser instalados em uma base que deve suportar o peso do módulo e garantir sua estabilidade, e o local deve considerar os riscos de acidentes que possam afetar a segurança e a saúde no trabalho.

•       Riscos elétricos: as instalações devem ser executadas e mantidas conforme o projeto elétrico, que deve ser elaborado por profissional habilitado, conforme a NR 10, com aterramento, quadros sinalizados, circuitos identificados e dispositivo diferencial residual DR quando exigido.

•       Conforto térmico: os módulos pré-fabricados e os contêineres marítimos transformados usados como alojamento, refeitório ou local regular de trabalho devem ser climatizados, de maneira a garantir as condições de conforto térmico, conforme a NR 17, com controle periódico da qualidade do ar, quando se tratar de climatização artificial. As aberturas de captação de ar exterior permanentes devem ser protegidas contra o ingresso de animais sinantrópicos e ter afastamento de fontes poluentes. As demais instalações devem ser ventiladas para o exterior ou ter sistema de exaustão forçada (salvo se climatizadas) e, conforme o clima e o método de ventilação, ter isolamento térmico resistente ao fogo e atóxico.

•       Água e esgoto: escoamento eficaz nas áreas molhadas e ligação à rede geral ou a sistema que não gere risco à saúde.

•       Acesso e emergência: entradas devem estar desobstruídas, com degraus ou rampas quando necessário, e as estruturas com dois ou mais pavimentos devem ter corrimão, guarda-corpo e cobertura. A saída de emergência é obrigatória nos alojamentos, e as janelas podem ser utilizadas para este fim, se não forem gradeadas e tiverem sido projetadas para isso.

•       Banheiros em contêineres: os banheiros devem conter boxes de chuveiro com, no mínimo, 0,60 m² (um dos lados com pelo menos 0,75 m) e boxes de bacia sanitária com, no mínimo, 0,70 m² (um dos lados com pelo menos 0,70 m). No caso de porta com abertura para o exterior, o vão entre a borda frontal da bacia sanitária e a porta fechada deve ser de no mínimo 0,40 m.

•       Beliches em contêineres: no máximo 2 beliches no contêiner de 20 pés (6 m) e 4 no de 40 pés (12 m), com distâncias mínimas de 0,85 m entre o colchão inferior e o estrado superior, 0,85 m entre o colchão superior e o teto e 0,35 m entre o piso e o colchão inferior. A utilização de beliches em módulos pré-fabricados deve seguir os requisitos previstos na NR 24.

•       Acabamento: sem cantos vivos, arestas ou partes cortantes que exponham o usuário a risco de acidente. Nos contêineres, o piso original deve ser revestido ou substituído por material lavável e a pintura deve evitar a ferrugem. Em ambas as estruturas, devem ser usadas tintas, materiais ou tratamentos ignifugantes (que retardam o fogo).

•       Empilhamento: só pode ocorrer com projeto elaborado por profissional habilitado que garanta a estabilidade e preveja os meios de acesso.

•       Iluminação: é proibido usar luminárias e lâmpadas de vidro.

A norma estabelece ainda que os módulos pré-fabricados e os contêineres marítimos transformados para ocupação humana devem atender às demais disposições da NR 24 naquilo que não conflitar com o Anexo IV.

4. Quais são os prazos de adequação?

Por fim, para as estruturas que já estiverem em utilização na data de entrada em vigor do Anexo IV (13 de novembro de 2026), a norma estabelece prazos graduais de adequação:

Os itens com prazo de 36 meses são os que costumam exigir obra ou troca de componentes: conforto térmico, acesso em estruturas de dois ou mais pavimentos, dimensões dos boxes de chuveiro e de sanitário, piso, pintura antiferrugem e acabamento ignifugante.

Durante esse período, as obras e atividades sujeitas à NR 18 (indústria da construção) devem continuar observando o art. 2º, II, da Portaria MTE 1.420/24.

Quem é afetado e como a sua empresa pode se preparar?

As mudanças alcançam principalmente empresas com frentes de trabalho externas, temporárias ou remotas (construção civil, mineração, agronegócio, energia, manutenção, eventos e transporte coletivo urbano), além de fabricantes e locadoras de módulos e contêineres. Para se preparar, sugerimos os seguintes passos:

1.     Faça um inventário das estruturas: liste banheiros móveis, módulos e contêineres em uso, com local, finalidade, fornecedor, número de usuários e data de início de uso. Essa data define se a unidade tem direito aos prazos de transição do Anexo IV.

2.     Documente a inviabilidade técnica: registre, para cada frente que usa banheiro móvel, por que uma instalação fixa não é viável.

3.     Revise contratos com locadoras e empresas de limpeza: inclua limpeza diária, periodicidade de sucção, afixação dos comprovantes e, no caso de contêineres, os quatro documentos obrigatórios.

4.     Ajuste insumos e rotinas: troque o sabonete em barra por sabonete líquido ou outro dispositivo, instale lixeiras com tampa em todos os sanitários e revise o fornecimento de água.

5.     Atualize o levantamento de requisitos legais: inclua as duas portarias na sua base, defina responsáveis e monte o cronograma dos itens de 12 e 36 meses.

Perguntas frequentes sobre a nova NR 24

Quando as novas regras da NR 24 entram em vigor?

O Anexo IV (Portaria MTE 1.591/26) entra em vigor em 13 de novembro de 2026. As mudanças da Portaria MTE 1.590/26 sobre banheiros móveis, lixeiras, sabonete e água potável entram em vigor em 12 de janeiro de 2027.

A empresa pode usar banheiro químico em qualquer situação?

Não. Pelo item 24.2.4 da NR 24, a instalação sanitária móvel só pode ser usada quando houver inviabilidade técnica de outro mecanismo de instalação sanitária, como ausência de rede de esgoto, atividade temporária ou remota, restrição ambiental ou limitação de topografia, segurança ou logística.

O sabonete em barra está proibido em todos os banheiros?

Sim. A nova redação do item 24.3.4 proíbe o sabonete em barra nos lavatórios em geral, e a mesma proibição foi incluída nos Anexos II e III, para os banheiros químicos.

Qual é a distância máxima até o banheiro móvel?

O banheiro móvel deve ficar a, no máximo, 150 metros do posto de trabalho. Se essa distância for tecnicamente inviável, ela pode ser maior, desde que a empresa forneça veículo ou meio de transporte.

Contêineres que já estavam em uso precisam se adequar imediatamente?

Não. Estruturas em uso em 13 de novembro de 2026 têm até 36 meses para itens como conforto térmico, dimensões de boxes, piso, pintura e acabamento ignifugante, e até 12 meses para os demais itens do Anexo IV. As que entrarem em uso depois dessa data devem cumprir o anexo integralmente.

Conclusão

As Portarias MTE 1.590/26 e 1.591/26 atualizam a NR 24 para realidades cada vez mais comuns no dia a dia das empresas: frentes de trabalho temporárias e remotas, banheiros químicos e o uso intenso de contêineres e módulos pré-fabricados.

Essas mudanças também reforçam a dignidade, a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. Organizações que se antecipam aos prazos evitam autuações, interdições, multas e passivos trabalhistas, e ainda fortalecem sua reputação e seus indicadores ESG.

Para empresas que buscam certificações e eficiência em seus sistemas de gestão, manter o levantamento de requisitos legais atualizado é essencial, e contar com apoio especializado faz toda a diferença.

O CAL®, software de gestão integrada da Ius, possui um amplo banco de normas e legislações de saúde e segurança do trabalho e já contempla as alterações da NR 24. Ele pode ser seu aliado no acompanhamento dos prazos e na avaliação da conformidade legal.

O nosso Programa Guardião Legal pode te ajudar das seguintes formas:

•       Diagnóstico com a identificação de riscos, mapeando os principais fatores de vulnerabilidade jurídica da sua empresa;

•       Análise de aderência à legislação e identificação de não conformidades regulatórias;

•       Indicação de recomendações práticas e personalizadas para garantir a segurança jurídica; e

•       Atuação preventiva, evitando passivos futuros.

Com quase 40 anos de atuação em requisitos legais, a Ius pode te ajudar nesta trajetória de estar em conformidade legal e atuar de forma estratégica, já que aqui você encontra a segurança aliada à experiência. Agende um Diagnóstico do Guardião Legal.

Fontes oficiais

•       Portaria MTE nº 1.590, de 11 de setembro de 2026 (DOU de 14/09/2026, Seção 1 Extra B)

•       Portaria MTE nº 1.591, de 11 de setembro de 2026 (DOU de 14/09/2026, Seção 1 Extra B)

•       Norma Regulamentadora nº 24 (NR 24), página oficial do MTE

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A história do ESG começa bem antes de 2004, ano em que a sigla apareceu pela primeira vez. Ela começa nas fábricas inglesas do século XVIII, quando a produção mecanizada passou a consumir carvão, água e matéria-prima em uma escala que o mundo nunca tinha visto. Rios contaminados, ar irrespirável nas cidades e florestas derrubadas eram tratados como preço inevitável do progresso.

Esse entendimento mudou aos poucos. Primeiro vieram crises locais de saúde pública. Depois, livros, desastres industriais e descobertas científicas mostraram que a degradação ambiental atravessa fronteiras. Na segunda metade do século XX, o tema chegou às conferências da ONU, aos tratados internacionais e, por fim, aos sistemas de gestão das empresas e às decisões de investimento.

Neste artigo, você vai ver os principais marcos dessa trajetória em ordem cronológica, entender como o Brasil se encaixa nela e saber o que o histórico ensina para quem precisa gerir riscos ambientais, sociais e de governança hoje.

O que é ESG e por que ele tem uma história tão longa?

ESG é a sigla em inglês para Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança): um conjunto de critérios usado para avaliar como uma organização gerencia seus impactos no meio ambiente, sua relação com pessoas e comunidades e a qualidade da sua gestão. O termo foi cunhado em 2004 no relatório Who Cares Wins, uma iniciativa do Pacto Global da ONU com instituições financeiras.

A preocupação que o ESG organiza, porém, tem mais de 150 anos. Ela nasceu como reação à poluição da Revolução Industrial, ganhou base científica no século XX, virou política internacional a partir de 1972 e chegou à gestão empresarial nos anos 1990. O ESG é a etapa mais recente desse processo: a fase em que impacto ambiental e social passou a ser medido como risco financeiro.

Linha do tempo: os principais marcos da agenda ambiental até o ESG

A tabela abaixo reúne os eventos que mais influenciaram a forma como governos e empresas tratam o meio ambiente.

Como a Revolução Industrial mudou a relação entre sociedade e natureza?

A Revolução Industrial começou na Inglaterra, entre aproximadamente 1760 e 1840, e substituiu a força humana, animal, hidráulica e eólica pela energia mecanizada. A capacidade de produção cresceu muito, e com ela a demanda por matérias-primas, energia e água. Resíduos e emissões passaram a ser gerados em volumes até então desconhecidos.

As cidades industriais cresceram sem saneamento adequado, e a natureza era vista como fonte inesgotável de recursos e depósito gratuito de resíduos. Dois episódios britânicos mostram quando essa visão começou a ser questionada:

•       Grande Fedor de Londres (1858): o acúmulo de esgoto no rio Tâmisa gerou um odor tão forte que atrapalhou o funcionamento do Parlamento britânico. O episódio acelerou a construção de infraestrutura sanitária na cidade.

•       Alkali Act (1863): a lei britânica fixou limites para as emissões das indústrias químicas e é considerada uma das primeiras normas voltadas especificamente ao controle da poluição industrial.

A partir daí, a degradação ambiental começou a ser vista como problema que exige intervenção pública, e não apenas como efeito colateral do crescimento.

Quais episódios formaram a consciência ambiental moderna?

A reação à industrialização também veio da literatura e da filosofia. Poetas românticos como William Wordsworth e William Blake escreveram sobre a destruição das paisagens. Nos Estados Unidos, Henry David Thoreau defendeu, em Walden, uma convivência mais próxima entre ser humano e natureza.

No fim do século XIX, duas correntes moldaram as primeiras políticas de áreas protegidas. John Muir defendia a preservação da natureza pelo seu valor próprio. Gifford Pinchot defendia o conservacionismo, isto é, o uso racional e científico dos recursos. Essa divisão entre preservar e usar com critério continua presente no debate ambiental.

O Grande Smog de Londres (1952)

Entre 5 e 9 de dezembro de 1952, a fumaça da queima de carvão ficou presa sobre Londres por causa de uma inversão térmica. A névoa tóxica causou milhares de mortes e uma onda de doenças respiratórias (Fonte: Met Office). A resposta regulatória foi o Clean Air Act de 1956, que restringiu o uso de carvão em áreas urbanas. O caso mostrou, com números de mortalidade, que poluição atmosférica é questão de saúde coletiva.

Por que Primavera Silenciosa, de Rachel Carson, é um marco do ambientalismo?

Depois da Segunda Guerra Mundial, a indústria química cresceu rápido e pesticidas como o DDT passaram a ser aplicados em larga escala. O produto era celebrado como avanço no combate a insetos transmissores de doenças, mas permanecia no ambiente e se acumulava ao longo das cadeias alimentares.

Em 1962, a bióloga norte-americana Rachel Carson publicou Silent Spring (Primavera Silenciosa), denunciando os efeitos do uso indiscriminado de pesticidas. A principal contribuição do livro foi mostrar a interdependência entre solo, água, animais, plantas e seres humanos: contaminar um ponto do ecossistema pode afetar organismos distantes e, no fim, a própria população humana.

Primavera Silenciosa colocou em dúvida a ideia de que toda inovação tecnológica é progresso. A partir dela, ficou mais claro que os benefícios de uma tecnologia precisam ser avaliados junto com seus efeitos ambientais, lógica que hoje está na base da avaliação de impacto e da gestão de riscos.

Como o meio ambiente entrou na agenda internacional?

A década de 1970 mudou a escala do debate. A fotografia Earthrise, que mostrou a Terra vista do espaço, reforçou a ideia de um planeta limitado e compartilhado. Em 1970, o primeiro Earth Day mobilizou milhões de pessoas nos Estados Unidos.

Conferência de Estocolmo (1972)

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo em 1972, foi a primeira grande conferência internacional dedicada às questões ambientais globais. Dela resultaram princípios para orientar a relação entre desenvolvimento e proteção ambiental e a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

Estocolmo também expôs uma tensão que nunca saiu da mesa: os países industrializados queriam conter a poluição acumulada em décadas de crescimento, enquanto os países em desenvolvimento defendiam seu direito de crescer e combater a pobreza.

Bhopal (1984) e Protocolo de Montreal (1987)

Em dezembro de 1984, um vazamento de gás tóxico em uma fábrica de pesticidas em Bhopal, na Índia, causou mortes, expôs milhares de pessoas e deixou impactos ambientais de longo prazo. O desastre levantou questões sobre segurança industrial, responsabilidade das empresas e desigualdade na proteção ambiental entre países.

Três anos depois, o Protocolo de Montreal mostrou o lado oposto: um acordo que funcionou. O tratado previu a eliminação gradual das substâncias que destroem a camada de ozônio e hoje tem 198 partes, o que o torna um dos poucos acordos ambientais com ratificação universal (Fonte: Coleção de Tratados da ONU). O resultado provou que negociação internacional, mecanismos financeiros e participação da indústria podem gerar ganhos ambientais concretos.

O que é desenvolvimento sustentável e qual foi o papel da Rio-92?

Desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades. A definição está no Relatório Brundtland, publicado em 1987 com o título Nosso Futuro Comum pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU, presidida por Gro Harlem Brundtland.

O conceito tirou o debate do falso dilema entre crescer e preservar. Se a degradação compromete os recursos dos quais a economia depende, proteger o ambiente é condição para o desenvolvimento continuar.

A Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento) levou o conceito à prática. Seus principais resultados foram:

•       Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

•       Convenção sobre Diversidade Biológica;

•       Agenda 21;

•       Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que consolidou princípios como o da precaução e o do poluidor-pagador.

A conferência também ampliou a participação de ONGs, cientistas e movimentos sociais e firmou o meio ambiente como tema permanente da governança global.

Quando as empresas passaram a gerir o meio ambiente de forma estruturada?

Nos anos 1990. Até então, a postura predominante era reagir a multas e acidentes. A virada veio em 1996, quando a Organização Internacional de Normalização (ISO) publicou a ISO 14001, primeiro padrão internacional para sistemas de gestão ambiental. A norma passou a exigir que as organizações identificassem seus impactos, estabelecessem objetivos ambientais, cumprissem suas obrigações legais e buscassem melhoria contínua.

A ISO 14001 também criou uma linguagem comum entre empresas de diferentes países e transformou a gestão ambiental em critério nas cadeias de fornecedores. A norma segue viva: em abril de 2026 foi publicada a ISO 14001:2026, quarta edição do padrão, que reforça temas como gestão de mudanças, cadeia de valor e mudança do clima. Veja o que muda na prática em ISO 14001:2026: o que sua empresa precisa avaliar antes das próximas auditorias.

Outros marcos do período aproximaram a agenda ambiental do setor produtivo:

•  Protocolo de Kyoto(1997): fixou metas de redução de gases de efeito estufa para países desenvolvidos, transformando a preocupação climática em compromissos mensuráveis.

•  Pacto Global e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (2000): aproximaram as Nações Unidas do setor empresarial.

•  Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2001): reforçou o controle de substâncias que persistem no ambiente, se acumulam nos organismos e percorrem longas distâncias.

A ISO 14001 exige que a empresa identifique e avalie periodicamente o atendimento aos seus requisitos legais. Conheça o CAL®, sistema da Ius para gestão de requisitos legais ambientais, de saúde e segurança e ESG.

Quando surgiu o termo ESG e o que ele mudou?

O termo ESG surgiu em 2004, no relatório Who Cares Wins, conduzido pelo Pacto Global da ONU com instituições financeiras. A pergunta central do documento era como incorporar fatores ambientais, sociais e de governança à análise de investimentos.

Com o ESG, sustentabilidade entrou na conta do mercado financeiro. Impacto ambiental passou a ser analisado como risco, oportunidade e fator de valor da empresa, além de obrigação ética ou regulatória.

Qual a diferença entre sustentabilidade e ESG?

Sustentabilidade é o objetivo amplo de equilibrar desenvolvimento econômico, sociedade e meio ambiente. ESG é a forma de medir parte desse objetivo: traduz a agenda em critérios e indicadores usados para avaliar organizações e orientar decisões financeiras.

A evolução do comportamento empresarial pode ser resumida em três etapas:

ODS e Acordo de Paris (2015)

Em 2015, a Agenda 2030 estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estendendo a responsabilidade pelo desenvolvimento sustentável a governos, empresas e sociedade civil. No mesmo ano, o Acordo de Paris fixou a meta de manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2 °C, com esforços para limitá-lo a 1,5 °C. O acordo criou as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), metas climáticas que cada país define para si.

Como o Brasil se insere na história da preocupação ambiental?

O Brasil construiu uma base legal ambiental extensa, em parte acompanhando a agenda internacional. Os principais marcos são:

No plano internacional, o Brasil ratificou o Protocolo de Kyoto (sem metas obrigatórias de redução, por ser país em desenvolvimento) e assumiu metas próprias no Acordo de Paris. Em novembro de 2025, Belém sediou a COP30, que terminou com a adoção do Pacote Político de Belém, centrado na decisão chamada Mutirão Global.

O mercado de capitais também entrou na agenda. Em 2023, a Resolução CVM 193 trouxe ao Brasil os padrões do ISSB (IFRS S1 e S2) para relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com previsão de obrigatoriedade para companhias abertas a partir de 2026. Em maio de 2026, a Resolução CVM 244 revogou essa obrigatoriedade e manteve a adoção voluntária. Para entender o cenário de reporte, leia Regulação e padrões de reporte ESG.

A pressão por rastreabilidade das cadeias produtivas e pelo fim do desmatamento ilegal mostra que, no caso brasileiro, a questão ambiental tem peso direto sobre acesso a mercados e competitividade.

O licenciamento ambiental, previsto desde a Lei nº 6.938/1981, segue como uma das obrigações mais complexas para as empresas. Conheça a Onegreen, solução da Ius para gestão de licenças, condicionantes e prazos.

Quais são os desafios do ESG hoje?

A agenda ambiental atual é organizada em torno da chamada tripla crise planetária: mudança do clima, perda de biodiversidade e poluição. Os três problemas estão conectados e se reforçam.

Para as empresas, isso se traduz em cobrança por dados. Investidores, clientes e órgãos reguladores querem ver, com indicadores, como a organização gerencia impactos ambientais, relações sociais e estruturas de governança. Esses fatores influenciam investimento, acesso a mercados, reputação e continuidade do negócio.

Três desafios se destacam:

•       Credibilidade: declarações sem lastro em dados expõem a empresa a acusações de greenwashing. Entenda o tema em Greenwashing e a Taxonomia Sustentável Brasileira.

•       Conformidade legal como base: nenhum programa ESG se sustenta se a empresa descumpre a legislação ambiental, trabalhista ou de saúde e segurança aplicável.

•       Desigualdade entre países: os países partiram de condições econômicas diferentes e têm responsabilidades históricas diferentes, o que continua travando negociações internacionais, como mostrou a ausência de um roteiro para os combustíveis fósseis no texto final da COP30.

Para transformar compromisso em prática, veja boas práticas ESG para reduzir riscos e criar valor.

Perguntas frequentes sobre a história do ESG

Quando surgiu o ESG?

A sigla ESG foi usada pela primeira vez em 2004, no relatório Who Cares Wins, uma iniciativa do Pacto Global da ONU com instituições financeiras para incluir fatores ambientais, sociais e de governança na análise de investimentos.

Qual foi o primeiro marco da preocupação ambiental?

Os primeiros marcos ligados à poluição industrial são britânicos: o Grande Fedor de Londres, em 1858, e o Alkali Act, de 1863, uma das primeiras leis de controle de emissões industriais.

Qual a diferença entre ESG e sustentabilidade?

Sustentabilidade é o objetivo de equilibrar economia, sociedade e meio ambiente. ESG é um conjunto de critérios para medir e avaliar como uma organização contribui para esse objetivo, usado principalmente por investidores e pelo mercado.

Qual a relação entre a ISO 14001 e o ESG?

A ISO 14001 estrutura a gestão ambiental da empresa, incluindo o cumprimento de obrigações legais. Ela fornece dados e controles que sustentam o pilar ambiental (E) do ESG. A edição mais recente é a ISO 14001:2026.

O relatório de sustentabilidade é obrigatório no Brasil?

Para companhias abertas, não. A Resolução CVM 244, de maio de 2026, revogou a obrigatoriedade prevista na Resolução CVM 193. Quem publicar relatório de informações financeiras de sustentabilidade deve seguir os padrões do CBPS e do ISSB.

O que a história do ESG ensina às empresas

A história do ESG mostra uma sequência clara: problemas locais de poluição viraram questões de saúde pública, depois de política internacional, depois de gestão empresarial e, por fim, de análise de investimento. A cada etapa, as exigências ficaram mais técnicas e mais verificáveis.

O ESG não marca o início da preocupação ambiental. Ele é o ponto atual de um processo de mais de 150 anos, e herda dele uma lição prática: compromissos só têm valor quando viram rotina de gestão, com obrigações mapeadas, prazos controlados e evidências disponíveis para auditoria. A Ius trabalha há quase 40 anos com requisitos legais, ESG e compliance e acompanha cada mudança dessa agenda.

Precisa estruturar ou revisar a agenda ESG da sua empresa? Conheça os Serviços ESG da Ius ou solicite uma proposta.

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Empresa que trata saúde mental como assunto só do RH está olhando para metade do problema. Desde que a NR-1 passou a exigir a gestão de riscos psicossociais, o tema virou também obrigação técnica de segurança do trabalho e indicador que aparece direto no pilar Social do ESG.

Neste artigo você entende:

• Por que saúde mental e ESG estão conectados
• O que a legislação brasileira já exige das empresas 
• Quais ações práticas (sem virar um programa inflado) ajudam a reduzir risco e fortalecer a reputação

O que é a relação entre saúde mental e ESG?

Saúde mental entra no pilar Social do ESG porque é um indicador direto de como a empresa trata quem trabalha nela. 

Programas de apoio psicológico, prevenção ao burnout e políticas de combate ao assédio já aparecem em relatórios de sustentabilidade como métrica social, ao lado de diversidade e segurança no trabalho. 

Ignorar o tema não é só uma lacuna reputacional no Brasil, mas legal.

Por que ignorar riscos psicossociais custa caro para a empresa?

Desde 26 de maio de 2026, o item 1.5.3.1.4 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) exige que os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho sejam identificados, avaliados e tratados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com o mesmo nível de descrição exigido para riscos físicos, químicos e ergonômicos (item de inventário sujeito a fiscalização).

O custo de ignorar isso já aparece nos números. Segundo o Ministério da Previdência Social, 472.328 benefícios por incapacidade temporária foram concedidos em 2024 por transtornos mentais e comportamentais no Brasil, um aumento de 68% em relação a 2023 (Fonte: Ministério da Previdência Social, Boletim Estatístico da Previdência Social). Ansiedade e episódios depressivos lideram essas concessões.

Para entender como a NR-1 trata especificamente esses riscos, veja também Atualização da NR 1 e a Gestão dos Riscos Psicossociais nas Organizações, aqui no blog da Ius.

Como a saúde mental entra nos indicadores ESG?

O pilar Social do ESG inclui práticas de bem-estar, diversidade e segurança, e relatórios de sustentabilidade já incorporam métricas como programas de apoio psicológico, prevenção ao burnout e políticas de inclusão. 

Essas iniciativas fortalecem a cultura organizacional e aumentam a confiança de investidores, clientes e candidatos a vaga.

Vale reforçar: o objetivo da gestão de riscos psicossociais não é avaliar a saúde mental individual de cada colaborador, mas as condições em que o trabalho é organizado (carga, prazos, clareza de papéis, relações no ambiente de trabalho). 

Mapear onde a empresa está hoje em relação a esses indicadores é o primeiro passo. O CAL® organiza as obrigações da NR-1 relacionadas a riscos psicossociais junto com as demais exigências de SST, evitando que o tema fique solto fora do PGR.

Que ações práticas fortalecem saúde mental e ESG na empresa?

Sem transformar isso em um programa gigante, algumas ações concentram a maior parte do resultado:

• Canais de escuta confidenciais, para identificar sobrecarga e assédio antes que virem afastamento.
• Treinamento de lideranças para reconhecer sinais de esgotamento e agir cedo, não só depois do diagnóstico.
• Revisão de metas e jornadas nas áreas com maior rotatividade ou afastamento, já que esses dois indicadores costumam apontar onde o risco psicossocial está concentrado.
• Registro formal de cada ação dentro do PGR, com responsável e prazo. Ação sem registro, para efeito de fiscalização, não aconteceu.

Reputação e valor de mercado

Empresa que trata saúde mental com seriedade reduz custo com afastamento e rotatividade, e isso aparece tanto na conta quanto na imagem. Investidor e cliente que avaliam critérios ESG olham cada vez mais para como a empresa cuida de quem trabalha nela, não só para o discurso institucional.

Perguntas frequentes

Saúde mental é um indicador ESG?

Sim, entra no pilar Social, ao lado de diversidade e segurança no trabalho, e já aparece em relatórios de sustentabilidade como métrica de programas de apoio psicológico e prevenção ao burnout.

A NR-1 obriga as empresas a tratar riscos psicossociais?

Sim. Desde 26 de maio de 2026, o item 1.5.3.1.4 da NR-1 exige que esses fatores estejam no inventário de riscos do PGR, com o mesmo nível de descrição de outros riscos ocupacionais.

Quantas pessoas se afastam do trabalho por saúde mental no Brasil?

Em 2024, foram 472.328 benefícios por incapacidade temporária concedidos por transtornos mentais e comportamentais, alta de 68% frente a 2023 (Fonte: Ministério da Previdência Social).

Investir em saúde mental gera retorno financeiro?

Estudo liderado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), publicado em 2016 na revista The Lancet Psychiatry, estimou que cada US$ 1 investido na ampliação global de tratamento de depressão e ansiedade gera um retorno de US$ 4 em saúde e capacidade de trabalho.

Próximo passo

Saúde mental parou de ser só discurso de RH: virou item de PGR fiscalizável e indicador que o mercado observa no pilar Social do ESG. 

O ponto de partida é sempre o mesmo, mapear onde a exposição está concentrada e registrar as ações tomadas.

Quer saber como estruturar isso na sua empresa? Conheça a Análise de Maturidade ESG da Ius Natura e comece pelo diagnóstico da sua situação atual.

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O setor de energia é um dos mais expostos a eventos climáticos extremos. Enchente compromete infraestrutura e logística, seca reduz a geração hidrelétrica e onda de calor aumenta a demanda no pico. Para uma empresa que depende de fornecimento contínuo, cada um desses eventos vira risco operacional e financeiro.

Neste artigo você entende:

• O que é gestão de riscos climáticos aplicada à energia
• Quais eventos mais pesam no Brasil nos últimos anos
• Como estruturar isso dentro da matriz de risco corporativa, sem transformar o tema em um projeto interminável

O que é gestão de riscos climáticos no setor de energia?

Gestão de riscos climáticos é o processo de identificar, avaliar e tratar dois tipos de exposição: 

• o risco físico (dano direto de eventos como enchente, seca e onda de calor sobre ativos e operação) 
• o risco de transição (custo de se adaptar a uma economia de baixo carbono, como novas normas de emissão ou mudança na demanda por energia limpa). 

Essa divisão em risco físico e risco de transição é a mesma usada pela norma internacional IFRS S2, referência para divulgação de informações climáticas por empresas.

Quais os principais riscos climáticos para o setor elétrico brasileiro?

Três eventos concentram a maior parte da exposição hoje:

• Seca: o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) classificou o período 2023-2024 como um dos mais secos da série histórica iniciada em 1950, com a estiagem chegando a cobrir cerca de 59% do território nacional (Fonte: Cemaden, notas técnicas de monitoramento de secas). Como a matriz elétrica brasileira depende fortemente de hidrelétricas, esse tipo de evento pressiona o operador do sistema a acionar mais termelétricas, o que encarece a energia.
• Enchente: as chuvas de abril e maio de 2024 no Rio Grande do Sul afetaram ativos do Sistema Interligado Nacional (linhas de transmissão e usinas hidrelétricas na região), segundo nota técnica do Cemaden sobre o desastre (Fonte: Cemaden, Nota Técnica nº 469/2024/SEI-CEMADEN).
• Onda de calor: picos de temperatura elevam o uso de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração, empurrando a demanda por eletricidade para novos recordes em curtos períodos, o que exige capacidade extra de geração exatamente quando o sistema já está sob pressão.

Como integrar riscos climáticos à matriz de risco corporativa?

O primeiro passo é parar de tratar clima como assunto de sustentabilidade isolado e cruzá-lo com a matriz de risco que a empresa já usa para risco financeiro, operacional e regulatório.

Na prática, isso significa mapear, para cada ativo ou operação crítica, a exposição a seca, enchente e onda de calor, e conectar esse mapeamento a um plano de contingência com responsável e prazo.

Empresas de capital aberto também precisam acompanhar de perto o tema no radar regulatório: a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) chegou a tornar obrigatório, a partir de 2026, o reporte de informações climáticas com base na norma internacional IFRS S2, mas a Resolução CVM nº 244/2026 alterou esse cenário e encerrou o caráter obrigatório do relatório. 

Entenda o que mudou em Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa, aqui no blog da Ius.

Para organizar esse cruzamento entre exposição climática e obrigações legais, o Onegreen ajuda a estruturar a gestão ambiental e de sustentabilidade da empresa em um só lugar.

Como transformar resiliência climática em diferencial competitivo?

Empresa que já mapeou sua exposição a seca, enchente e onda de calor consegue negociar contratos de energia com mais previsibilidade, reduzir custo com manutenção emergencial e responder mais rápido a interrupções.

Isso também vira argumento de venda: cliente e investidor cada vez mais perguntam como a operação se comporta diante de um evento climático extremo, não apenas quais são as metas de longo prazo.

Perguntas frequentes

O que são risco físico e risco de transição climática?

Risco físico é o dano direto de um evento climático (enchente, seca, onda de calor) sobre ativos e operação. Risco de transição é o custo de se adaptar a uma economia de baixo carbono, como novas normas de emissão. Os dois compõem a mesma matriz de risco climático usada por normas como a IFRS S2.

Empresas no Brasil são obrigadas a reportar riscos climáticos?

A obrigatoriedade prevista pela CVM para 2026 (com base na IFRS S2) foi alterada pela Resolução CVM nº 244/2026, que encerrou o caráter obrigatório do relatório de sustentabilidade. Vale acompanhar o tema, já que a regulamentação sobre divulgação climática segue em movimento.

Como a seca afeta o preço da energia elétrica?

Em período de seca prolongada, a geração hidrelétrica cai e o sistema passa a depender mais de termelétricas, que têm custo de geração mais alto, o que pressiona o preço da energia no mercado.

O que uma empresa pode fazer para se proteger de apagões e enchentes?

Diversificar fontes de energia (incluindo geração distribuída própria), mapear ativos críticos expostos a risco climático e manter um plano de contingência atualizado, com responsável e prazo definidos para cada cenário.

Próximo passo

Gestão de riscos climáticos na energia não é sobre prever o próximo desastre, mas sobre estar pronto quando ele acontecer. Isso significa ter a exposição mapeada, o plano de contingência testado e a operação com múltiplas fontes de energia.

Quer saber como estruturar essa gestão na sua empresa? Agende uma consultoria especializada com a Ius Natura e comece pelo diagnóstico da sua exposição climática atual.

O post Gestão de Riscos Climáticos na Energia: como proteger operações contra enchentes, secas e ondas de calor apareceu primeiro em ESG em Dia.

Empresa presa a uma única fonte de energia sente primeiro qualquer alta no preço da luz ou mudança na regulação. A transição energética (a troca gradual de combustíveis fósseis por fontes renováveis e por ganhos de eficiência no consumo) pesa direto na planilha de custos e no apetite de investidores e clientes.

Neste artigo você entende:

• O que muda na prática ao diversificar a matriz energética da empresa
• Quais políticas e linhas de financiamento apoiam esse movimento no Brasi
• Como conectar a transição energética à estratégia ESG sem parar a operação

O que é transição energética para uma empresa?

Transição energética corporativa é o processo de substituir, total ou parcialmente, fontes fósseis (diesel, óleo combustível, parte da energia comprada da rede convencional) por fontes renováveis e por eficiência energética nos processos. 

Na prática, aparece em três frentes: 

• geração própria (solar, eólica)
• contratação no mercado livre de energia com fonte incentivada 
• redução do consumo por meio de eficiência energética

Por que a matriz energética pesa no risco corporativo?

Empresa dependente de uma única fonte carrega volatilidade de preço e exposição regulatória. 

Em anos de seca prolongada, por exemplo, o sistema elétrico passa a acionar mais termelétricas para compensar a queda na geração hidrelétrica, o que encarece a energia entregue à rede. 

Diversificar a matriz reduz essa exposição e dá mais previsibilidade orçamentária, principalmente para empresas de consumo intensivo.

Como a transição energética se conecta à agenda ESG?

Cada fonte renovável adotada significa menos emissão de gases de efeito estufa, o que fortalece diretamente o pilar ambiental do ESG. 

Essa conexão ficou ainda mais explícita com a revisão da ISO 14001, prevista para 2026, que passa a cobrar das organizações maior capacidade de antecipar riscos climáticos e de reduzir emissões ao longo de toda a cadeia de valor.

Antes de escolher a nova fonte de energia, vale mapear quais exigências (ambientais, tributárias, de licenciamento) incidem sobre ela. O CAL® centraliza esse mapeamento e avisa a empresa sempre que a legislação aplicável muda.

Que política e financiamento sustentam a transição energética no Brasil?

Três movimentos concretos dão base a esse processo:

• Política Nacional de Transição Energética (PNTE): instituída pela Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024, que criou também o Plano Nacional de Transição Energética (Plante) e o Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte) para orientar a descarbonização da matriz energética nacional.
• Fundo Clima (BNDES): linha de financiamento dedicada a projetos de transição energética (geração solar e eólica, biomassa, eficiência energética), com taxas que variam conforme o tipo de projeto (Fonte: BNDES).
• Mercado de carbono: a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que passa a regular instalações que emitem acima de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano e cria um caminho para empresas gerarem créditos a partir de projetos de energia renovável.

Como transformar a transição energética em vantagem competitiva?

Empresas que reduzem a dependência de combustíveis fósseis cortam custo operacional, ganham previsibilidade tarifária e se posicionam melhor diante de clientes e investidores que já cobram baixa pegada de carbono na cadeia de fornecimento. 

Quem se antecipa também chega mais preparado ao mercado de carbono, em vez de correr atrás da conformidade quando a exigência já virou obrigação.

Se sua empresa está avaliando por onde começar, conheça os serviços ESG da Ius Natura e receba um diagnóstico sobre maturidade energética e ambiental.

Perguntas frequentes

O que é transição energética corporativa?

É o processo de substituir fontes fósseis por fontes renováveis e ganhar eficiência no consumo de energia, reduzindo custo e exposição a riscos regulatórios e de preço.

Toda empresa precisa fazer a transição energética?

Não existe uma obrigação geral nesse sentido, mas empresas de consumo intensivo de energia e as sujeitas ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE, acima de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano) sentem a pressão regulatória primeiro.

O que é a PNTE?

A Política Nacional de Transição Energética, instituída pela Resolução CNPE nº 5/2024, que orienta os esforços do governo federal para descarbonizar a matriz energética brasileira por meio do Plante e do Fonte.

Transição energética exige um investimento inicial alto?

Depende do formato escolhido. Geração própria (como placas solares) costuma exigir mais capital inicial, mas o mercado livre de energia com fonte renovável e a eficiência energética têm barreira de entrada menor e retorno mais rápido.

Próximo passo

Diversificar a matriz energética é uma decisão que une redução de custo, menor exposição a risco regulatório e fortalecimento do ESG. O primeiro passo é mapear onde a operação está mais exposta hoje.

Quer entender como aplicar a transição energética na sua empresa? Solicite uma proposta com a Ius Natura e avalie, com um especialista, o caminho mais adequado para o seu negócio.

O post Energia Sustentável: como a transição energética reduz custos e riscos para as empresas apareceu primeiro em ESG em Dia.