Desde 26 de maio de 2026 está em vigor a nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com ela, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho deixaram de ser tema de política interna de bem-estar: passaram a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A consequência é direta. Esses fatores agora precisam estar no mesmo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que a empresa já apresenta em auditoria. 

Com a norma em vigor, a ausência do tema no inventário de riscos é irregularidade verificável em inspeção, sujeita ao regime de notificação e autuação da NR-28.

Este artigo percorre o assunto pelo olhar de quem audita: 

• O que o fiscal procura primeiro
• Onde as não conformidades aparecem 
• O que separa uma empresa auditável de uma empresa auditada com ressalvas

O que são riscos psicossociais no PGR?

Riscos psicossociais são aspectos da organização do trabalho (carga e ritmo de demanda, clareza de papéis, suporte, autonomia, relações no trabalho e eventos violentos ou traumáticos) capazes de causar dano à saúde do trabalhador. 

Desde 26 de maio de 2026, o item 1.5.3.1.4 da NR-1 exige que esses fatores sejam identificados, avaliados e tratados dentro do PGR, com o mesmo nível de descrição exigido para riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes. 

Não é um programa novo: é uma linha a mais dentro do inventário de riscos que a empresa já mantém.

O que mudou na NR-1, e desde quando?

A nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” foi aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2024, com vigência prevista para 270 dias após a publicação.

Esse prazo foi adiado. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (DOU de 16 de maio de 2025), prorrogou até 25 de maio de 2026 o início da vigência do novo capítulo. Na prática, o texto que vale hoje começou a produzir efeitos em 26 de maio de 2026.

O dispositivo central é o item 1.5.3.1.4 da NR-1: o gerenciamento de riscos ocupacionais “deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.

Repare na redação: não se criou programa novo nem documento paralelo. O risco psicossocial foi colocado dentro do processo que já existia. Quem tem PGR estruturado tem onde encaixá-lo; quem tem PGR de fachada ganhou mais uma linha visível de exposição.

Para o histórico completo da mudança no capítulo 1.5, veja também Atualização da NR 1 e a Gestão dos Riscos Psicossociais nas Organizações, aqui no blog da Ius.

O que o auditor procura primeiro no PGR?

Em inspeção, a verificação começa pelo documento.

O item 1.5.7.1 da NR-1 determina que o PGR contenha duas coisas: inventário de riscos e plano de ação. É por aí que a verificação começa, e é por aí que ela costuma travar.

O conteúdo mínimo do inventário está no item 1.5.7.3.2: 

• caracterização dos processos e ambientes
• caracterização das atividades
• descrição dos perigos
• possíveis lesões ou agravos à saúde
• indicação dos grupos de trabalhadores expostos
• descrição das medidas de prevenção
• caracterização da exposição
• dados da análise preliminar ou monitoramento e avaliação dos riscos

Essas alíneas não distinguem tipo de risco. Se o fator psicossocial está no escopo do GRO por força do item 1.5.3.1.4, ele precisa aparecer no inventário com o mesmo nível de descrição que o ruído ou o agente químico. Menção genérica a “clima organizacional” não cumpre o item.

Na etapa anterior, o item 1.5.4.3.1 exige, na identificação de perigos, a descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos, a identificação das fontes ou circunstâncias e a indicação do grupo de trabalhadores sujeitos ao perigo.

É a diferença entre registrar “sobrecarga de trabalho” e registrar algo como “excesso de demanda no turno noturno da expedição, com pico previsível no fechamento mensal, afetando um grupo definido de operadores”.

Quais são as não conformidades psicossociais mais comuns?

Cinco falhas concentram a maior parte do risco de ressalva.

Inventário sem fator psicossocial

O PGR foi revisado, mas só os riscos tradicionais foram recontemplados. É a não conformidade mais direta e a mais fácil de constatar.

Risco identificado sem plano de ação

Os itens 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 exigem plano indicando as medidas de prevenção a introduzir, aprimorar ou manter, com cronograma, responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados. Identificar sem tratar é pior que não identificar: cria prova de ciência sem prova de ação.

Implementação não registrada

O item 1.5.5.3.1 determina que a implementação das medidas de prevenção e respectivos ajustes sejam registrados. Medida executada e não registrada, para efeito de auditoria, não aconteceu.

Avaliação vencida

O item 1.5.4.4.6 estabelece que a avaliação de riscos é processo contínuo, revisto a cada dois anos (ou antes, diante de implementação de medidas, modificações tecnológicas, acidentes, alterações legais ou solicitação de trabalhadores e da CIPA). Organizações com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos, conforme o item 1.5.4.4.6.1.

Método não documentado

O critério de avaliação precisa estar explícito: ferramenta escolhida, população coberta, período de aplicação e como o resultado virou classificação de risco.

Para entender os efeitos práticos de deixar essas lacunas abertas, veja também Principais consequências dos riscos psicossociais para trabalhadores e empresas.

Centralizar inventário de riscos, plano de ação e prazos de revisão numa única fonte reduz exatamente esse tipo de lacuna. Conheça o CAL®, sistema da Ius Natura para gestão de requisitos legais e conformidade.

O que o MTE diz que a empresa não precisa fazer?

Aqui está a confusão mais cara do mercado. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 2025, o Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho — NR-1: Gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO).

Ele afirma não se tratar “de verificar sintomas individuais ou sensação do que está ocorrendo no trabalhador, ou de medir algum sinal biológico”.

Nas perguntas frequentes, o guia reforça: o objetivo do processo não é avaliar a saúde mental de cada trabalhador, mas verificar as condições em que as atividades de trabalho são realizadas.

O que se avalia são condições de trabalho. A lista exemplificativa do guia inclui:

• Assédio de qualquer natureza no trabalho 
• Má gestão de mudanças organizacionais 
• Baixa clareza de papel/função 
• Baixas recompensas e reconhecimento
• Falta de suporte/apoio no trabalho 
• Baixo controle no trabalho/Falta de autonomia 
• Baixa justiça organizacional
• Eventos violentos ou traumáticos 
• Baixa demanda no trabalho (subcarga)
• Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga)
• Más relacionamentos no local de trabalho
• Trabalho em condições de difícil comunicação 
• Trabalho remoto e isolado 

Para avaliar, o guia orienta usar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) ou a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), escolhendo entre observação da atividade, pesquisas padronizadas, oficinas ou combinações (sempre em ambiente de confiança e com anonimato garantido nos questionários). 

Orienta também avaliar o trabalho real, não o prescrito, considerando duração, frequência e intensidade da exposição.

Traduzindo para a rotina: o entregável é o inventário de condições, com método declarado e plano de ação datado.

Da notificação à autuação: como funciona a fiscalização pela NR-28

O regime sancionatório não é novo, e é por isso que ele funciona rápido.

A NR-28 estabelece, no item 28.1.3, que o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento das normas regulamentadoras. 

Antes disso, o item 28.1.4 prevê notificação com prazo de correção, limitado a 60 dias pelo item 28.1.4.1 e prorrogável por até 120 dias adicionais mediante solicitação escrita apresentada em até 10 dias, conforme o item 28.1.4.2.

Os itens da NR-1 sobre gerenciamento de riscos já estão codificados no Anexo II da NR-28: o item 1.5.3.1 sob o código 101058-1 e o item 1.5.4.1 sob o código 101067-0, ambos como infração tipo 3 de segurança. A graduação da multa varia conforme a faixa de número de empregados.

Sessenta dias é pouco para construir do zero um processo de avaliação psicossocial com participação de trabalhadores, análise e plano de ação. Esse prazo começa a contar quando o fiscal chega, não quando a empresa decide se organizar.

Riscos psicossociais e o relatório de sustentabilidade

Vale amarrar este tema a outro já tratado aqui no ESG em Dia: Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa, sobre por que o mercado segue cobrando relatório de sustentabilidade mesmo onde ele deixou de ser obrigatório.

São as duas metades do mesmo “S”. O relatório é a camada voluntária, dirigida a investidores, clientes e cadeia de fornecimento. O inventário psicossocial no PGR é a camada obrigatória, dirigida ao Estado, com código de infração e prazo de correção, e é ela que abastece a outra com dado auditável.

Indicador social reportado sem lastro em registro de GRO é narrativa. Reportado com rastreabilidade até o inventário e o plano de ação, é evidência.

Empresa auditável ou auditada com ressalvas?

A diferença está na rastreabilidade. Uma empresa auditável percorre a cadeia inteira em minutos diante do fiscal, apontando,

• o perigo identificado
• a fonte e o grupo exposto
• o critério de avaliação
• a medida com responsável e prazo
• o registro da implementação
• a data da próxima revisão

Uma empresa auditada com ressalvas tem cada peça em algum lugar (no RH, no jurídico, no SESMT, numa pesquisa de clima do ano passado) e nenhuma delas conectada às outras dentro do PGR.

Em operações multiunidade o desafio se multiplica: a norma é a mesma, mas o inventário é por processo e por ambiente, e o plano de ação precisa de responsável nomeado em cada planta.

Um teste simples antes da próxima inspeção: peça a alguém que não participou da elaboração do PGR para encontrar sozinho o fator psicossocial mais crítico da operação e o plano de ação vinculado a ele. Se levar mais de dez minutos, a lacuna encontrada é a mesma que o auditor vai encontrar.

Perguntas frequentes

Quando entrou em vigor o capítulo 1.5 da NR-1 sobre riscos psicossociais?

Em 26 de maio de 2026. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou até 25 de maio de 2026 o início de vigência da nova redação, aprovada originalmente pela Portaria MTE nº 1.419/2024.

Toda empresa precisa incluir riscos psicossociais no PGR?

Sim. O item 1.5.3.1.4 da NR-1 não distingue porte ou setor: o gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os fatores de risco psicossociais da mesma forma que os demais riscos.

O que acontece se a empresa não incluir os riscos psicossociais no PGR?

Em inspeção, a ausência é irregularidade verificável. O fiscal pode notificar com prazo de correção de até 60 dias (item 28.1.4.1 da NR-28) e, em caso de descumprimento, lavrar auto de infração (item 28.1.3).

A avaliação psicossocial exige laudo psicológico individual?

Não. Segundo o guia do MTE, o processo avalia as condições em que o trabalho é realizado, não a saúde mental de cada trabalhador nem sintomas individuais.

Com que frequência o PGR precisa ser revisado?

A avaliação de riscos deve ser revista a cada dois anos, ou antes disso diante de mudanças relevantes. Empresas com certificação em sistema de gestão de SST têm prazo de até três anos (itens 1.5.4.4.6 e 1.5.4.4.6.1 da NR-1).

Próximo passo

Riscos psicossociais no PGR só deixam de ser risco de autuação quando saem do papel e entram na rotina: inventário atualizado, plano de ação com responsável e prazo, e revisão documentada dentro do ciclo de dois (ou três) anos.

Mapear esse caminho antes que alguém de fora o faça por você é o trabalho que a Ius Natura conduz junto às equipes de SST e de SGI. Para começar por um retrato objetivo da sua situação atual, solicite uma avaliação de conformidade SST com um de nossos especialistas.

O post Riscos Psicossociais no PGR: o que a Fiscalização Exige Agora apareceu primeiro em ESG em Dia.

O conselho de administração raramente decide sobre compliance ESG discutindo normas técnicas. Decide diante de duas colunas de números: quanto custa investir em conformidade agora, e quanto pode custar não ter investido quando o problema aparecer. É essa pergunta a que este artigo responde, com dados no lugar de apelo normativo.

Para a alta liderança, o compliance ESG aparece hoje como uma linha de risco financeiro concreta. Ele entra na ata da reunião do conselho, na análise de crédito do banco e na due diligence de qualquer fusão ou aquisição. 

A pergunta que ocupa a cadeira de decisão tem uma forma bem definida: quanto custa não ter investido em conformidade ambiental, social e de governança quando o passivo aparece.

Por que o compliance ESG virou pauta do conselho

Durante muito tempo, conformidade legal e ambiental foi tratada como pauta operacional. Ficava com o jurídico, com o time de meio ambiente, com a área de segurança e saúde no trabalho (SST). Chegava ao conselho apenas quando alguma coisa já tinha dado errado (uma autuação, uma ação civil pública, uma matéria na imprensa).

Esse modelo mudou por uma razão estrutural: o risco de compliance se tornou sistêmico. Ele afeta:

• o acesso a crédito
• o valuation em operações de M&A
• a elegibilidade em licitações 
• a responsabilidade pessoal de quem ocupa a cadeira de decisão

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), referência nacional em governança, trata o risco ESG como uma das grandes frentes que desafiam conselhos de administração atualmente, ao lado dos riscos reputacional, cibernético e geopolítico (IBGC — Os principais riscos que desafiam os conselhos).

 O ESG ocupa hoje a pauta de risco corporativo com o mesmo peso estratégico desses outros temas.

O que está em jogo quando a diretoria decide não agir

A multa é o primeiro item de uma cadeia de consequências

Quando um conselho avalia o custo de não fazer nada, a tendência natural é pensar apenas no valor da multa administrativa. É um erro de dimensionamento. 

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 75, fixa a multa administrativa entre R$ 50,00 e R$ 50 milhões por infração, e o artigo 18 da mesma lei permite multiplicar esse valor em até três vezes quando a multa se revela ineficaz frente à vantagem econômica obtida pelo infrator (Lei nº 9.605/1998 — Planalto). O teto legal previsto não corresponde ao teto real da exposição.

A multa é o primeiro item da conta. Na sequência, vêm:

• Embargo ou interdição de atividade, com impacto direto na receita operacional;
• Perda de elegibilidade em licitações públicas e em cadeias de suprimento de grandes compradores, que hoje exigem due diligence de conformidade de seus fornecedores;
• Travamento de operações de crédito e M&A, quando passivos ambientais, trabalhistas ou de governança aparecem na due diligence e reduzem o valor de negociação ou paralisam a transação;
• Exposição pessoal de quem decide.

Esse último ponto costuma ser o que realmente move a agenda do conselho.

A responsabilidade alcança administradores e conselheiros pessoalmente

Dois dispositivos legais mudam a leitura de risco para quem ocupa cadeira de diretoria ou conselho.

O artigo 158 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) estabelece que o administrador responde civilmente, com o próprio patrimônio, por danos causados quando age dentro de suas atribuições com culpa ou dolo, ou quando viola a lei ou o estatuto social (Lei nº 6.404/1976 — Planalto). Achar que a responsabilidade pára na pessoa jurídica é uma leitura desatualizada da legislação societária brasileira.

No campo ambiental, o artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais responsabiliza também “o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico […] que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. 

Saber da irregularidade e deixar de agir já configura, por si, fato gerador de responsabilidade, mesmo sem participação direta na infração.

Um prazo que já está correndo

Há um vetor de risco com data marcada, relevante para qualquer conselho que ainda trate o tema como assunto restrito ao RH. 

A nova redação da NR-1 incluiu os fatores de risco psicossociais (sobrecarga, metas inatingíveis e assédio, entre outros) no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou o início da vigência dessa nova redação (item 1.5 da NR-01) até 25 de maio de 2026, de modo que a exigência passa a valer em 26 de maio de 2026.

Até essa data, o Ministério do Trabalho e Emprego mantém o período em caráter orientativo. A partir dela, a obrigação passa a ser exigível na fiscalização, com estrutura já detalhada no levantamento de perigos e riscos do GRO e do PGR na NR-1.

A conta que o conselho costuma deixar de fazer: o custo de não decidir

A objeção mais comum na sala de reunião é conhecida: investir em compliance ESG custa caro. A objeção é legítima e, ao mesmo tempo, incompleta. Ela compara o custo de agir com zero, quando a comparação correta é com o custo real de não agir.

O raciocínio financeiro correto trabalha com três variáveis:

1. Custo de prevenção: o investimento estruturado em governança, monitoramento legal e gestão de risco, com desembolso previsível e diluído no tempo.
2. Custo de remediação: o que custa corrigir depois que o problema já aconteceu: multa, embargo, indenização, honorários, tempo de gestão desviado para a crise.
3. Custo de oportunidade: negócios perdidos por falta de elegibilidade em licitações e cadeias de suprimento, crédito mais caro ou negado, e valuation reduzido em operações de M&A por passivo não mapeado.

Nenhum conselho experiente compraria um seguro olhando apenas o prêmio mensal, sem perguntar qual é a cobertura e qual é o sinistro que ele evita. Compliance ESG estruturado segue a mesma lógica. O investimento tem valor previsível. A ausência de investimento carrega custo imprevisível e, historicamente, maior.

Há ainda um efeito menos visível. Bancos e investidores institucionais vêm incorporando critérios ESG na análise de risco de crédito e de capital. A ausência de governança estruturada em ESG aparece, com frequência crescente, como fator explícito de risco na mesa de negociação de crédito, financiamento e fusões.

O padrão das empresas que tratam conformidade como função estratégica

Empresas que tiram a gestão de conformidade do modo reativo (aquele que só responde a auditoria, fiscalização ou multa) e a colocam como função estratégica de governança apresentam um padrão comum, recorrente em conselhos mais maduros:

• Há um responsável por conformidade com voz no comitê executivo, além do nível operacional;
• Existe um painel de indicadores consolidado, com visibilidade permanente da diretoria, no lugar de relatórios pontuais sob demanda;
• Vencimentos de licenças, prazos legais e obrigações regulatórias são monitorados com antecedência, sem correções sob pressão;
• Os riscos legais e ambientais são quantificados financeiramente, para que o conselho decida com número, e não com sensação;
• Os mesmos dados de conformidade alimentam o relatório ESG da empresa, o que elimina retrabalho e inconsistência entre o que se reporta e o que se pratica.

Essa postura tem efeito direto sobre o argumento de custo. Quando a conformidade é monitorada continuamente, o gasto se torna previsível e entra no orçamento recorrente, como qualquer função de governança. Quando é reativa, o gasto se torna volátil: fica invisível até virar emergência, e a emergência sempre custa mais do que a prevenção teria custado.

Vale distinguir os dois processos que sustentam essa maturidade. A diferença entre gestão de requisitos legais e gestão de compliance explica por que identificar as obrigações aplicáveis e verificar o cumprimento delas são etapas complementares, e por que o conselho precisa das duas.

O papel da tecnologia na visibilidade que o conselho precisa

Um dos maiores obstáculos práticos para o conselho decidir bem é a falta de visibilidade consolidada. 

Em empresas com múltiplas unidades, plantas ou operações, o risco legal fica disperso: em planilhas, em e-mails, no conhecimento tácito de quem sempre cuidou disso. Esse modelo não escala e não é auditável. É justamente o ponto que costuma aparecer sem aviso numa due diligence de M&A ou numa auditoria externa.

É esse o problema estrutural que a Ius Natura resolve com o CAL Guardião: 

Serviço de monitoramento contínuo das obrigações legais aplicáveis à operação da empresa, com um consultor fixo especializado em Meio Ambiente, SST, Qualidade e ESG, que sinaliza a necessidade de ação antes que a pendência se transforme em não conformidade, multa ou passivo 

Conheça o CAL Guardião 

O modelo funciona por alerta antecipado, com rastreabilidade documental completa, disponível para qualquer auditoria externa ou due diligence a qualquer momento.

Para o conselho, o valor prático aparece em três pontos: 

1. decisão baseada em dado atualizado
2. visibilidade permanente do risco
3. uma resposta objetiva à pergunta que todo investidor e todo banco fazem em due diligence: “como vocês sabem, hoje, que estão em conformidade?”

Da defesa ao ROI: como levar isso para a próxima reunião de conselho

O argumento que convence um conselho tem duas propriedades: retorno mensurável e risco quantificado. 

Três movimentos ajudam a estruturar essa conversa.

1. Traduza exposição legal em número: Antes de discutir orçamento de conformidade, mapeie o passivo potencial: 

quantas obrigações estão vencidas ou próximas do vencimento

qual o teto de multa aplicável a cada uma,

qual o histórico de autuação do setor. 

Isso transforma “risco regulatório” (uma expressão vaga) em uma cifra que qualquer CFO reconhece.

2. Compare cenários, não custos isolados: Apresente o custo de manter o modelo atual (reativo) diante do custo de estruturar monitoramento contínuo, incluindo nesse comparativo o efeito sobre elegibilidade comercial, crédito e velocidade de eventuais operações de M&A.
3. Peça uma avaliação de exposição antes de pedir orçamento: Fica mais fácil aprovar investimento quando o conselho já viu, em números da própria empresa, onde está o descoberto.

Antes de qualquer decisão de investimento, o conselho precisa ver o retrato atual do risco com números. Uma avaliação diagnóstica de exposição legal e regulatória entrega esse retrato. 

Fale com a equipe da Ius para estruturar esse diagnóstico e levar à sua diretoria um business case com risco quantificado e retorno mensurável.

O conselho que decide com esse tipo de informação protege três coisas ao mesmo tempo: 

• o patrimônio pessoal de quem assina a decisão
• o valor de mercado da empresa 
• a velocidade dos negócios que dependem de uma reputação de conformidade sólida. 

É esse o retorno concreto de tratar o compliance ESG como função permanente de governança.

O post Compliance ESG no conselho: risco, ROI e o custo do “não compliance” apareceu primeiro em ESG em Dia.

Em maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 244 e mudou o jogo do reporte corporativo de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade no Brasil: o relatório de sustentabilidade, que caminhava para se tornar obrigatório para companhias abertas, baseado em um padrão internacionalmente reconhecido, voltou a ser voluntário. 

A leitura apressada dessa notícia é perigosa, já que muitas empresas entenderam que podem simplesmente arquivar o assunto.

Não é bem assim. Uma coisa é a obrigatoriedade legal imposta pelo regulador. Outra, bem diferente, é a exigência do mercado. 

Investidores, bancos, grandes compradores e agentes da cadeia de suprimentos continuam pedindo comprovação das ações ambientais, sociais e de governança das empresas e organizações com quem se relacionam. Para esses públicos, a ausência de um relatório de sustentabilidade soa como falta de transparência.

Neste artigo você vai entender:

• O que é um relatório de sustentabilidade
• O que mudou com a Resolução CVM 244/2026
• Por que o documento continua sendo cobrado mesmo sem obrigatoriedade legal
• Quais são os principais padrões e modelos
• Passo a passo de como fazer o seu

O que é um relatório de sustentabilidade?

Um relatório de sustentabilidade é o documento em que uma organização apresenta, de forma estruturada, seu desempenho e seus impactos econômicos, ambientais e sociais, alinhados aos critérios ESG (Environmental, Social and Governance). 

Ele traduz a estratégia de sustentabilidade da empresa em dados, evidências e metas verificáveis, servindo de canal de comunicação com investidores, órgãos reguladores, clientes e sociedade.

Na prática, o relatório organiza informações em três pilares. Veja exemplos:

Ambiental (E)

Trata de temas como emissões de gases de efeito estufa, consumo de energia, uso de água, gestão de resíduos e impactos sobre a biodiversidade, entre outros.

Social (S)

Diz respeito às práticas trabalhistas, saúde e segurança ocupacional, diversidade, equidade e inclusão, direitos humanos, investimento social e relação com a comunidade, com fornecedores e clientes, entre outros temas.

Governança (G)

Aqui, avaliam-se questões tais como ética corporativa, transparência e responsabilização, composição e estrutura de governança, propósito em relação à sustentabilidade, controles internos, gestão de riscos, auditorias e conformidade legal.

O diferencial de um bom relatório não está em descrever boas intenções, e sim em comprovar resultados com indicadores comparáveis ao longo do tempo. É essa transparência que o mercado valoriza.

O relatório de sustentabilidade ainda é obrigatório? O que mudou com a Resolução CVM 244/2026

Aqui está a origem da confusão. A Resolução CVM nº 193, de 2023, havia estabelecido um cronograma para que companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras passassem a divulgar informações financeiras relacionadas à sustentabilidade conforme normas IFRS S1 e S2 do ISSB (adaptadas ao Brasil pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS); para as companhias de capital aberto, a publicação do relato seria obrigatória a partir de 2027, relativa ao exercício de 2026.

A Resolução CVM nº 244, publicada em 29 de maio de 2026, alterou a Resolução 193/2023 e revogou essa obrigatoriedade. O reporte passou a ser voluntário, sob o modelo “pratique ou explique” (comply or explain). Na prática, isso significa que:

• A divulgação do relatório de sustentabilidade no padrão CVM não é obrigatória para companhias de capital aberto.
• A empresa que optar por não reportar deve comunicar publicamente essa decisão ao mercado.
• A empresa que optar por reportar deve manter a divulgação por, no mínimo, três exercícios sociais consecutivos, e avisar o mercado antes de interromper.
• Quem reporta precisa seguir os padrões CBPS/ISSB, para preservar a confiabilidade e a comparabilidade das informações.

Ou seja: o relatório não é mais uma imposição, mas ganhou o status de compromisso público. 

Optar por não divulgar não é mais um silêncio neutro, e sim uma escolha que precisa ser justificada perante investidores e agentes do mercado. 

Para entender os detalhes jurídicos, prazos e o debate por trás dessa decisão, veja nossa análise completa sobre a Resolução CVM 244 e o fim do reporte obrigatório.

Vale lembrar que este relatório ainda é obrigatório para instituições financeiras de maior porte conforme regras da Comissão Monetária Nacional estabelecidas na Resolução CMN nº 4.818/2020, com redação dada pela  Resolução CMN nº 5.185​​/2024.

Por que o relatório de sustentabilidade continua sendo exigido pelo mercado

A obrigatoriedade legal é apenas uma das forças que empurram as empresas a reportar, e não a mais forte. 

Mesmo sob regime voluntário, o relatório de sustentabilidade segue sendo um mecanismo exigido por quem decide o acesso da empresa a capital, crédito e mercados. Veja os principais motivos.

Acesso a investidores e capital

Fundos, gestoras e bancos incorporaram critérios ESG na análise de risco e na alocação de recursos. Sem dados de sustentabilidade padronizados e comparáveis, a empresa fica invisível para uma parcela crescente do capital, especialmente o estrangeiro, que segue os padrões do ISSB e da GRI como referência global.

Exigência da cadeia de suprimentos

Grandes compradores cobram de seus fornecedores comprovação de práticas ambientais, sociais e de governança. Participar de licitações, homologações e programas de fornecedores muitas vezes depende de apresentar indicadores e relatórios. Quem não reporta, perde contratos.

Reputação e gestão de riscos

O relatório é a principal defesa contra as acusações de greenwashing. Comunicar resultados com base em dados verificáveis protege a marca e evita o risco reputacional de promessas sem comprovação. Ele também ajuda a própria empresa a identificar pontos de melhoria e planejar metas de longo prazo.

Diferenciação competitiva

Enquanto parte do mercado interpreta o fim da obrigatoriedade como permissão para parar, as empresas que mantêm o reporte se destacam. A transparência voluntária, hoje, comunica compromisso, maturidade e solidez.

Com isso, o custo de não ter um relatório de sustentabilidade aparece na forma de crédito mais caro, portas fechadas com investidores e contratos perdidos.

Quer transformar dados ESG dispersos em um documento que o mercado reconhece? Conheça o Relatório de Sustentabilidade da Ius, que organiza dados, evidências e resultados em um documento claro e alinhado às melhores práticas internacionais.

Quais são os principais padrões e modelos de relatório de sustentabilidade?

Não existe um único modelo de relatório de sustentabilidade. Existem padrões e frameworks que estruturam quais indicadores divulgar e como.

 Escolher o padrão ou framework correto depende do setor, do porte e do público-alvo da empresa. Os principais são:

• GRI (Global Reporting Initiative): existente desde 1997, é o padrão mais adotado no mundo. Organiza a divulgação de impactos econômicos, ambientais e sociais, e é a porta de entrada mais comum para quem começa a reportar. Utiliza a abordagem de materialidade de impacto (como as atividades da organização impactam o meio ambiente, a sociedade e a economia), sendo um relatório multi-stakeholder, ou seja, é mais voltado à comunicação com toda a cadeia de valor, incluindo investidores e mercado financeiro, colaboradores, sindicatos, clientes e consumidores, fornecedores, governo e órgãos reguladores, comunidades locais e a sociedade como um todo.
• ISSB IFRS S1 e S2: as normas do International Sustainability Standards Board, focadas em informações financeiras relacionadas à sustentabilidade e ao clima. São a referência adotada pela CVM (via Resolução 193/2023) e pela CMN (via Resolução nº 4.818/2020) e cada vez mais exigidas por investidores. Focado em materialidade financeira (como o meio ambiente, a sociedade e a economia impactam as atividades da organização). Voltado para comunicação com acionistas, investidores e credores.
• Relato Integrado (Integrated Reporting): conecta a estratégia financeira da empresa aos seus impactos operacionais, sociais e de governança em um único documento. Ele mostra como a estratégia, a governança e o desempenho de uma empresa geram valor ao longo do tempo, e explica o uso de seis capitais: financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social/relacionamento e natural. O público alvo principal são os provedores de capital financeiro.
• SASB: padrão setorial também focado em como questões ambientais, sociais e de governança geram impactos financeiros e afetam o valor de uma empresa, hoje incorporado à estrutura do IFRS S1 e S2 do ISSB. Como também é focado em materialidade financeira, comunica com acionistas, investidores e credores.
• TCFD: framework climático que descreve como uma organização gerencia os riscos e oportunidades financeiras relacionados às mudanças climáticas, igualmente incorporado à estrutura do IFRS S1 e S2 do ISSB. Possui como público alvo  investidores, credores e subscritores de seguros. 

Antes de escolher o padrão, as organizações precisam entender quais temas são realmente relevantes para o seu negócio e seus stakeholders. 

Esse é o papel do estudo de determinação de materialidade, em que você pode aprofundar através dos nossos conteúdos sobre materialidade ESG e dupla materialidade.

Como fazer um relatório de sustentabilidade: passo a passo

Elaborar um relatório de sustentabilidade envolve mais do que reunir informações no início do ano, referente ao ano anterior. É um processo estruturado, que costuma seguir estas etapas:

1. Defina o objetivo e o público: Determine com quem a organização deseja se comunicar (investidores, clientes, cadeia de suprimentos, órgãos reguladores, comunidade, sociedade em geral, entre outros) para então escolher o modelo de relatório, avaliando o que ele precisa comprovar. Isso orienta o nível de detalhe e o padrão ou framework a ser usado.
2. Faça a análise de materialidade: Identifique, com base em dados e no diálogo com stakeholders, quais temas ambientais, sociais e de governança são mais relevantes para o negócio. É essa etapa que evita um relatório genérico e sem relevância.
3. Escolha o padrão de referência: Selecione o padrão ou framework mais adequado (como por exemplo GRI, ISSB IRFS S1 e S2, Relato Integrado, SASB, ou uma combinação deles), de acordo com o setor e as exigências do seu público.
4. Colete e organize os dados: Reúna dados de emissões e resíduos, consumo de recursos, indicadores sociais e de governança. A qualidade do relatório depende diretamente da confiabilidade, solidez e rastreabilidade dos dados de origem.
5. Redija o relatório com evidências: Apresente compromissos, resultados, metas, avanços e também os desafios. Um relatório crível reconhece o que ainda precisa melhorar, em vez de listar apenas conquistas.
6. Verifique e assegure as informações: Sempre que possível, submeta os dados a verificação (asseguração) independente. Isso aumenta a credibilidade perante investidores e reduz o risco de greenwashing.
7. Publique, analise e monitore resultados: Divulgue o documento e mantenha o monitoramento contínuo dos indicadores e metas, preparando o ciclo do próximo relatório, sempre buscando a melhoria contínua da gestão da sustentabilidade.

Modelo e exemplo de estrutura de relatório de sustentabilidade

Um exemplo de estrutura básica de relatório de sustentabilidade costuma incluir os elementos abaixo. Essa organização é um ponto de partida, e deve ser adaptada à realidade e ao setor de cada empresa.

• Mensagem da liderança: carta de abertura assinada pela presidência, CEO ou conselho. Comunica o compromisso da alta gestão com a agenda ESG, faz um balanço do período e aponta as prioridades. Serve para mostrar que a sustentabilidade é decisão estratégica do negócio.
• Perfil e contexto da organização: apresentação de quem é a empresa: setor de atuação, porte, principais operações, mercados atendidos, número de colaboradores e cadeia de valor. Também define o escopo do relatório (quais unidades cobre) e o período de referência dos dados.
• Lista de Temas Materiais: resultado da análise de materialidade, apresentado de forma visual (matriz de materialidade) ou em tabela. Mostra quais temas ambientais, sociais e de governança são mais relevantes para o negócio e para os stakeholders. É ela que justifica por que o relatório dá mais peso a determinados assuntos.
• Desempenho ambiental (E): indicadores e resultados da dimensão ambiental, como emissões de gases de efeito estufa (escopos 1, 2 e 3), consumo de energia e água, geração e destinação de resíduos e efluentes, impactos sobre a biodiversidade, uso do solo e de produtos químicos, gestão de áreas degradadas e passivos ambientais, entre outros. Idealmente, com a evolução em relação a anos anteriores e as metas assumidas.
• Desempenho social (S): informações sobre pessoas e relações da empresa, tais como impacto social, saúde e segurança ocupacional, práticas trabalhistas, diversidade e inclusão, treinamento e desenvolvimento profissional, direitos humanos e relacionamento com comunidades e fornecedores, entre outros.
• Práticas de governança (G): tais como descrição da composição e estrutura de governança, dos controles internos, liderança, ética corporativa, gestão de riscos, canais de denúncia, políticas de compliance e conformidade com a legislação aplicável.
• Metas e compromissos: objetivos de curto, médio e longo prazo, com prazos e indicadores claros. É o que permite ao leitor acompanhar, ano a ano, se a organização está cumprindo o que prometeu, e transforma o relatório em instrumento de prestação de contas.
• Sumário de conteúdo do padrão adotado (por exemplo, o índice GRI): tabela final que mapeia cada divulgação exigida pelo padrão escolhido e indica em qual página do relatório ela está. Dá rastreabilidade às informações e facilita a comparação entre empresas e entre diferentes anos.

Como a Ius apoia empresas na elaboração do relatório de sustentabilidade

Montar um relatório de sustentabilidade que o mercado leve a sério exige método: 

• materialidade bem feita;
• dados confiáveis e rastreáveis;
• alinhamento a padrões internacionais e boas práticas de mercado;
• conexão com os requisitos legais aplicáveis ao negócio. 

É aí que a Ius atua.

O Relatório de Sustentabilidade da Ius organiza dados, evidências e resultados em um documento estruturado e alinhado às melhores práticas, pronto para dialogar com investidores, a sociedade e demais públicos. 

Para organizações que ainda estão no início da jornada, os Serviços ESG da Ius incluem capacitações para letramento em ESG, diagnóstico de maturidade, análise de materialidade, estruturação de estratégica e de indicadores e consultoria em governança e conformidade regulatória.

E como boa parte do pilar de governança depende de comprovar conformidade legal, o CAL mantém a gestão de requisitos legais da organização sempre atualizada, gerando a base de evidências que sustenta o relatório na frente regulatória de meio ambiente, energia, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, qualidade, antissuborno, segurança da informação, trabalhista, tributário, governança corporativa (mosaico ES), entre outros escopos de legislação disponíveis.

Perguntas frequentes sobre relatório de sustentabilidade

Como fazer um relatório de sustentabilidade?

Defina o objetivo e o público, faça a análise de materialidade, defina a governança e a estratégia ESG, escolha o padrão de referência (como GRI, IFRS ou SASB), colete e organize os dados, redija o relatório com evidências, submeta as informações a verificação independente e publique, mantendo o monitoramento contínuo dos indicadores e a análise crítica para a melhoria contínua.

Quais são os relatórios de sustentabilidade mais usados?

Os principais padrões são o GRI (Global Reporting Initiative), o mais adotado no mundo; as normas do ISSB (IFRS S1 e S2), focadas em informações financeiras ligadas à sustentabilidade e ao clima; o Relato Integrado; SASB; e TCFD.

Qual é o modelo de relatório de sustentabilidade?

Não há um modelo único. A estrutura mais comum reúne mensagem da liderança, perfil da organização, temas materiais, desempenho ambiental, social e de governança, estratégia ESG, compromissos e metas, e o sumário de conteúdo do padrão adotado. O modelo deve ser adaptado ao setor e ao porte da empresa.

O relatório de sustentabilidade ainda é obrigatório no Brasil?

Desde a Resolução CVM nº 244, de maio de 2026, o reporte deixou de ser obrigatório para companhias abertas e passou ao regime voluntário “pratique ou explique”. A empresa que decide não reportar precisa comunicar essa opção ao mercado. Mesmo voluntário, o relatório continua sendo exigido por investidores e agentes de mercado. Vale lembrar que este relatório ainda é obrigatório para instituições financeiras de maior porte conforme regras da Comissão Monetária Nacional estabelecidas na Resolução CMN nº 4.818/2020, com redação dada pela  Resolução CMN nº 5.185​​/2024.

Conclusão

O fim da obrigatoriedade imposta pela CVM não encerra a era dos relatórios de sustentabilidade, mesmo porque eles são publicados voluntariamente desde meados dos anos 1980.

Ao contrário: ele separa as empresas que reportam por medo de multa das que reportam porque entendem o valor da transparência. 

Para investidores, bancos e grandes compradores, o relatório continua sendo a evidência de que uma empresa gerencia riscos, cumpre a legislação e leva a agenda ESG a sério.

Se a sua empresa quer usar o relatório de sustentabilidade como um ativo de reputação e acesso a mercado (e não apenas como cumprimento de norma), a Ius pode ajudar. 

Solicite uma proposta ou fale com um especialista e estruture um relatório que o mercado reconhece.

O post Relatório de Sustentabilidade: o que é, como fazer e por que o mercado ainda exige (mesmo sem obrigatoriedade) apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Instrução Normativa CPRH nº 001/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 24 de março de 2026, instituiu o Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos no Estado de Pernambuco (Sistema MTR-PE).

Com a medida, Pernambuco se torna o primeiro estado do Nordeste a adotar um sistema MTR estadual. A ferramenta passa a ser o único sistema válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Neste artigo, você confere:

• Quem deve se cadastrar
• Quais documentos acompanham o transporte
• Os resíduos dispensados da emissão 
• O prazo de obrigatoriedade

Gestão de resíduos, da geração até a destinação. Veja como fazer de forma simplificada!

O que é o Sistema MTR-PE

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é o documento que rastreia a movimentação de resíduos sólidos desde a geração até a destinação final ambientalmente adequada.

O Sistema MTR-PE tem como fundamento a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Portaria MMA nº 280/2020, que tornou obrigatório o uso do MTR em todo o território nacional.

A gestão do sistema é da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), e o acesso ocorre pelo endereço mtr.cprh.pe.gov.br. 

Para entender como os sistemas estaduais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

Quem deve se cadastrar no Sistema MTR-PE

Devem se cadastrar os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadores de resíduos. 

No cadastro, o usuário indica o perfil declarante de acordo com as atividades que realiza.

Quem exerce mais de uma atividade deve optar pelo perfil composto.

Pessoas físicas ou jurídicas com mais de uma unidade operacional sob o mesmo CPF ou CNPJ devem cadastrar cada unidade como Unidade Adicional no sistema.

Documentos exigidos durante o transporte

O transporte de resíduos sólidos (com exceção dos dispensados pelo artigo 7º da norma) deve ser obrigatoriamente acompanhado pelo MTR emitido pelo Sistema MTR-PE.

Em caso de indisponibilidade do sistema, os usuários devem utilizar o MTR provisório para documentar o envio do resíduo até a sua destinação.

Já o MTR Romaneio é emitido para o controle de resíduos provenientes de sistemas de esgoto sanitário, quando coletados por caminhão limpa fossa em imóveis residenciais. 

Esses manifestos devem ser finalizados pelos transportadores em até 5 dias após o recebimento dos resíduos pelos destinadores.

Para centralizar o monitoramento de obrigações como essa em todos os estados onde sua empresa atua, conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura.

Resíduos dispensados da emissão do MTR

O artigo 7º da Instrução Normativa lista os resíduos que não estão sujeitos à emissão do MTR pelo Sistema MTR-PE. Entre eles:

• Resíduos sólidos urbanos coletados pela administração pública municipal
• Resíduos da construção civil, exceto os perigosos
• Resíduos da coleta seletiva urbana
• Resíduos de capina, poda e supressão de vegetação em área urbana ou rural
• Outros casos definidos no artigo 7º da norma

Atenção: a dispensa da emissão do MTR não exclui a obrigatoriedade de registrar essa movimentação na Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) trimestral, conforme o § 5º do artigo 7º.

Prazo de obrigatoriedade e riscos do descumprimento

A norma estabeleceu o prazo de 90 dias a partir da publicação para que todos os geradores de resíduos (exceto os dispensados pelo artigo 7º) passem a utilizar o Sistema MTR-PE como sistema obrigatório e único válido para documentar o envio de resíduos para destinação no estado.

Na prática, o uso do sistema é obrigatório desde 22 de junho de 2026, conforme divulgado pela CPRH.

Segundo a agência, a não emissão do MTR pode acarretar sanções legais, como multas, penalidades e até a suspensão das atividades.

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A criação de sistemas estaduais de MTR reforça a exigência de rastreabilidade na gestão de resíduos, tendência que também aparece na atualização da ABNT NBR 10004:2024 sobre classificação de resíduos.

Empresas com operações em mais de um estado precisam acompanhar normas distintas, prazos diferentes e sistemas próprios de cada órgão ambiental. 

O monitoramento estruturado dos requisitos legais evita autuações e garante segurança jurídica.

A Ius apoia a gestão de resíduos e a conformidade legal ambiental da sua empresa. Entre em contato com nossos especialistas para saber mais.

O post Sistema MTR-PE: Pernambuco institui o Manifesto de Transporte de Resíduos estadual apareceu primeiro em ESG em Dia.

A Portaria SCSP nº 111/2025, publicada em 15 de outubro de 2025 pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) de Fortaleza (CE), definiu a data de início das emissões dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs) pelo Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (SISGIR).

Com a norma, a emissão de MTRs no âmbito do Município de Fortaleza passa a ser realizada obrigatoriamente por meio do SISGIR, disponibilizado pela SCSP.

Neste artigo, você confere o prazo de adequação, a exigência de QR Code e as regras de cadastro no sistema.

Otimize a sua jornada de gestão com o Ius Resíduos, solução que te acompanha da geração até a destinação de resíduos!

O que determina a Portaria SCSP nº 111/2025

A emissão dos MTRs pelo SISGIR começou na data de publicação da Portaria. A partir daí, os usuários tiveram 30 dias para se adequar ao novo sistema, sob pena de fiscalização e autuação.

O SISGIR está disponível no portal oficial da Prefeitura de Fortaleza: gestaoderesiduos.fortaleza.ce.gov.br.

O MTR é o documento que acompanha o resíduo do local de geração até a destinação final. Para entender como sistemas locais convivem com o sistema nacional, veja as diferenças entre MTR estadual e SINIR no blog da Ius.

QR Code obrigatório em veículos, locais de geração e destinos finais

A Portaria estabeleceu a necessidade de utilização de QR Code, conforme os modelos em anexo à norma, a ser fixado nos:

• Veículos devidamente credenciados
• Locais de geração de resíduos
• Destinos finais

O QR Code deve ser fixado em etiqueta adesiva que possibilite o rastreio para controle e integração dos dados das empresas credenciadas pela SCSP. 

Nos veículos, o adesivo deve ser aplicado na lateral da cabine do motorista (porta), para fácil identificação da empresa.

Empresas que operam em vários municípios e estados precisam acompanhar exigências distintas de cada órgão. Conheça o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius Natura, e centralize esse monitoramento.

Regras de cadastro no SISGIR

Cada usuário deve efetuar apenas um cadastro para cada função que deseja exercer no sistema, sendo vedada a utilização de perfil distinto ao fim que se propõe.

A Portaria também estabelece perfis de cadastro por ramo de atividade. Entre os que direcionam para o perfil de Grande Gerador, estão:

• Indústrias
• Serviços e comércios
• Órgãos públicos do município de Fortaleza
• Condomínios (empresa criadora de um Plano de Gerenciamento de Resíduos que contempla vários geradores)
• Serviços de saúde

É de responsabilidade exclusiva do usuário manter atualizadas as informações referentes ao seu:

• Perfil
• Veículos
• Equipamentos
• Condutores
• Locais de geração 
• Unidades de destinação

Como manter a conformidade na gestão de resíduos

A exigência de rastreabilidade dos resíduos cresce em todas as esferas (federal, estadual e municipal), e o descumprimento expõe a empresa a autuações e riscos ao licenciamento.

Saiba quais documentos ambientais sua empresa precisa emitir para se manter em dia.

O acompanhamento estruturado dos requisitos legais aplicáveis a cada unidade evita surpresas em fiscalizações e garante segurança jurídica à operação.

Solicite uma proposta comercial e veja como a Ius pode apoiar a conformidade legal ambiental da sua empres.

O post MTR em Fortaleza: emissão pelo SISGIR se torna obrigatória apareceu primeiro em ESG em Dia.

Ficha do caso

Cliente: Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

Segmento: Engenharia e construção

Soluções: 

• Sistema CAL (escopos de meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social e antissuborno)
  • Módulos de documentos e de indicadores de risco
• Verificação de Conformidade Legal (VCL)

Depoimento: Camila Barcellos Bugelli, em entrevista concedida à equipe da Ius.

A Andrade Gutierrez conta como a gestão da conformidade legal de suas obras evoluiu junto com a tecnologia e os serviços da Ius: 

• Escopos construídos sob demanda
• Indicadores próprios dentro do sistema
• Equipe jurídica à disposição
• Certificações ISO asseguradas em operações espalhadas por estados e municípios de todo o país 

Neste conteúdo, você vai conhecer:

• O desafio de manter a conformidade legal em obras com começo, meio e fim, em múltiplas localidades
• A história da parceria, do disquete ao CAL, incluindo um escopo criado a partir de uma demanda da própria Andrade Gutierrez
• O que a cliente destaca em usabilidade, atendimento e equipe jurídica
• Os resultados em segurança jurídica e certificações, confirmados pelos números das últimas pesquisas de NPS da Ius

Sobre a Andrade Gutierrez

A Andrade Gutierrez Engenharia S.A. é uma das maiores empresas de engenharia e construção do Brasil. 

Seu modelo de negócio é dinâmico por natureza: 

• Obras têm começo, meio e fim
• Equipes migram de projeto em projeto 
• Cada empreendimento nasce em um contexto regulatório diferente, em estados e municípios distintos 

Quem usa o sistema no dia a dia são os pontos focais de cada área, como: engenheiros e analistas de segurança e de meio ambiente, médicos e enfermeiros do trabalho e, no compliance, advogados.

O desafio: muitas normas, muitos cenários e equipes que não são de juristas

O cenário descrito pela cliente resume o desafio de conformidade do setor de construção:

Nesse contexto, uma ferramenta de gestão de requisitos legais precisa entregar três coisas ao mesmo tempo: 

• Traduzir o texto jurídico para a rotina técnica
• Adaptar-se às especificidades de cada operação
• Dar respostas rápidas quando a auditoria chega

Do disquete ao CAL: uma parceria que evoluiu junto

A relação entre a Andrade Gutierrez e a Ius é longa. O contrato nasceu há muitos anos, ainda na era em que a gestão da conformidade legal era feita por disquetes:

Fase 1: consultoria presente nas obras

Na época dos formatos físicos, o acompanhamento era presencial: consultores da Ius visitavam os projetos da Andrade Gutierrez com frequência, chegando a ir uma vez por mês para acompanhar as obras.

Fase 2: CAL legado e indicadores construídos a quatro mãos

Com a sistematização, a Andrade Gutierrez contratou o CAL e seus primeiros módulos (documentos e indicadores), levando para dentro do sistema um indicador de conformidade legal específico da companhia:

Fase 3: migração para o CAL mais recente e expansão de escopos

Na migração para a versão mais recente do CAL, a Ius transformou o indicador construído na ferramenta anterior para o novo sistema, e a Andrade Gutierrez expandiu o uso: além de meio ambiente, saúde e segurança e responsabilidade social, a empresa passou a avaliar também requisitos de compliance na plataforma.

Fase 4: o escopo de antissuborno que nasceu de uma demanda da cliente

O exemplo mais claro da co-construção veio quando a Andrade Gutierrez levantou uma necessidade que ainda não existia no portfólio da Ius:

Para a cliente, esse é o padrão da Ius, e não a exceção:

O que os números confirmam

Na Pesquisa NPS Relacional 2025 da Ius, a categoria que avalia a empresa e a parceria registrou NPS 82, com “bom trabalho”, “confiável” e “parceria” entre os termos mais citados (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Usabilidade aprovada do escritório ao canteiro de obras

Com equipes que mudam de obra em obra, a facilidade de uso se tornou uma condição indispensável para a operação. A avaliação da cliente, que usa a plataforma diretamente, é direta:

O que os números confirmam

Usabilidade foi a categoria com mais comentários na pesquisa relacional de 2025 (163 opiniões, NPS 74), e “facilidade e praticidade” foi a qualidade mais citada pelos clientes da Ius, com 95 menções (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Atendimento operacional e jurídico: o chat ao vivo como diferencial

Quando a dúvida aparece (seja de tecnologia, seja de interpretação legal), a resposta precisa vir rápido. É aí que entra o que a cliente considera um dos maiores diferenciais da Ius:

A equipe jurídica da Ius também resolve um problema estrutural do setor: a maioria dos usuários do sistema não é advogada. O CAL reduz essa distância de duas formas, segundo a cliente:

O que os números confirmam

A categoria Atendimento alcançou NPS 100 na pesquisa relacional de 2025, o índice máximo da metodologia, com rapidez entre os atributos mais citados (Fonte: Pesquisa NPS Ius 2025).

Quer ver como o chat de especialistas e a listagem de requisitos funcionam na prática? Conheça o CAL.

Autonomia no dia a dia, proximidade nos momentos certos

Um sinal de maturidade da operação: a Andrade Gutierrez não depende de acompanhamento constante da Ius. 

O contato mais próximo se concentra nas Verificações de Conformidade Legal (VCLs), realizadas anualmente. E isso, segundo a cliente, não é uma lacuna do serviço:

O uso é pleno e distribuído pela operação: 

• Dúvidas legais acionadas em todas as obras (por e-mail ou chat)
• Controle mensal de indicadores combinando a atualização de legislação feita pela Ius com os documentos internos da companhia
• Verificação de conformidade anual

Nas palavras da cliente: “a gente usa tudo que a gente contrata”

Uma plataforma que acompanha o mercado (e se antecipa a ele)

Depois de décadas de contrato, a cliente tem base de comparação para avaliar o ritmo de evolução do CAL:

O que os números confirmam

Na Pesquisa NPS do Sistema CAL 2025, a categoria que avalia as atualizações e a evolução da plataforma (TD/PI) registrou NPS 93, com 40 das 42 opiniões positivas (Fonte: Pesquisa NPS Sistema CAL 2025).

O resultado: segurança jurídica e certificações ISO asseguradas

Quando perguntada sobre a importância do CAL para a segurança jurídica da companhia, a resposta conecta ferramenta, equipe e resultado:

Em resumo, os resultados que o depoimento evidencia:

• Prevenção de riscos com antecedência sobre as obrigações de cada estado e município onde há obras
• Certificações ISO asseguradas pela gestão contínua dos requisitos legais
• Escopo de antissuborno criado sob demanda e incorporado à rotina de compliance
• Indicadores próprios da companhia calculados automaticamente dentro do CAL
• Adoção plena da plataforma, inclusive pelas equipes de obra, com autonomia no uso diário

Por que a Andrade Gutierrez permanece com a Ius

Ao final da entrevista, a síntese da cliente reúne os pilares do caso em uma única resposta:

Os números que confirmam o depoimento

A experiência da Andrade Gutierrez se reflete nas pesquisas de satisfação da Ius de 2025 (Fonte: Pesquisas NPS Ius e Sistema CAL 2025):

• A própria Andrade Gutierrez está entre as dez empresas com maior volume de respostas na pesquisa do Sistema CAL (26 participações) e figura no ranking de promotores, com 23 avaliações nas notas 9 e 10;
• O NPS relacional da marca Ius fechou 2025 em 72 (Zona de Qualidade), com 2.020 opiniões, sendo 78% de promotores e apenas 6% de detratores;
• O NPS transacional do Sistema CAL também fechou em 72, com 4.619 respondentes no ano;
• A evolução é contínua: de 2021 a 2025, o NPS da marca subiu de 57 para 72, e o do Sistema CAL, de 50 para 72.

Para entender o processo por trás desses resultados, veja também o guia completo de gestão de requisitos legais e o artigo sobre como o Sistema CAL facilita a gestão de requisitos legais no blog da Ius.

Quer uma parceria como a da Andrade Gutierrez na sua gestão da conformidade legal?

O caso da Andrade Gutierrez mostra o que sustenta uma relação de décadas: 

• Sistema que as equipes de obra usam com facilidade
• Banco de legislações que cobre cada localidade da operação
• Especialistas operacionais e jurídicos a um chat de distância 
• Disposição de construir, junto com o cliente, até escopos que ainda não existiam

Converse com um especialista da Ius e veja como o CAL se aplica à realidade da sua operação. Solicite uma proposta.

O post Caso de sucesso: como a Andrade Gutierrez sustenta a gestão da conformidade legal de suas obras com a Ius e o CAL apareceu primeiro em ESG em Dia.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou, no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2026, a Resolução nº 6.086 (a Resolução ANTT 6.086/26). Ela cria a primeira certificação ESG oficial do Brasil voltada a transportadores rodoviários de cargas: o Selo ESG Cargas.

A mudança surge de um contexto importante: o transporte rodoviário move a maior parte da carga que circula no Brasil (mais de 60% do total, segundo o Plano CNT de Transporte e Logística). Faz sentido, então, que a conta da descarbonização também chegue com força a quem está na estrada. 

Mineradoras, indústrias e grandes redes de varejo têm cobrado metas de redução de emissões da própria logística, e isso mudou a forma como o frete rodoviário é avaliado: é preciso mostrar como a carga se move.

Na prática, o Selo ESG Cargas é uma chancela pública, vinculada ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), que atesta boas práticas ambientais, sociais e de governança no frete rodoviário. 

Em vez de cada embarcador criar o seu próprio critério de avaliação, o mercado passa a ter um parâmetro único, emitido pela agência que regula o setor. 

Neste guia, você vai entender:

• O que a ANTT avalia em cada pilar
• Como funciona a certificação
• Se ela é obrigatória 
• O que dá para fazer agora para se preparar

Como conseguir o Selo ESG Cargas, passo a passo

A adesão ao selo é voluntária e tem caráter indutivo (a ideia é estimular boas práticas, não punir quem fica de fora). Ainda assim, tudo indica que ele vai virar, rápido, uma exigência de mercado. 

O caminho até a certificação segue uma lógica de convocação, mais ou menos assim:

1. A ANTT publica um edital de convocação para uma categoria de transportador (Transportador Autônomo de Cargas, o TAC; Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, a ETC; ou Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas, a CTC). É o edital que define critérios de participação, seleção, avaliação, prazos e formas de comprovação. As minutas desses editais já vêm nos anexos da própria Resolução 6.086/26.
2. O transportador com cadastro ativo no RNTRC se inscreve dentro do prazo e das regras daquele edital (que pode valer para todas as categorias ou só para uma).
3. A ANTT avalia os três fatores ESG usando bancos de dados internos e externos, levando em conta o porte, a categoria no RNTRC e o mercado principal em que o transportador atua.
4. Depois da análise, o selo é concedido de forma integral, ou parcial, quando o transportador cumpre apenas um ou dois dos três fatores, conforme o edital definir.

A validade e a renovação também saem no edital. A Resolução 6.086/26 não fixou um prazo único para todas as categorias, então esse ponto pode mudar de uma convocação para outra.

Os três fatores avaliados: ambiental (E), social (S) e governança (G)

O conceito de sustentabilidade da Resolução 6.086/26 se apoia nos três pilares clássicos do ESG: ambiental (E), social (S) e governança (G). 

Vale entender o que a ANTT olha em cada um.

Fator Ambiental (E)

Avalia o uso racional dos recursos naturais e a redução de impactos sobre o meio ambiente, com foco em cortar emissões atmosféricas e gases de efeito estufa (GEE). 

Aqui há um atalho importante: para comprovar o pilar ambiental, o transportador precisa ter antes o Selo MelhorAr (concedido pela Infra S.A. dentro do Programa MelhorAr, criado pela Portaria do Ministério dos Transportes 192/25). Para a ANTT, esse selo já vale como prova completa do fator ambiental.

Fator Social (S)

Olha para o impacto humano e comunitário da operação: 

• saúde e segurança do trabalhador
• segurança viária
• programas de diversidade
• equidade e inclusão
• a forma como o transporte afeta as comunidades no entorno das rotas

Por enquanto, o fator social não tem um parâmetro fechado de cumprimento (isso vai ficar a cargo dos editais de cada categoria).

Fator Governança (G)

Trata da integridade operacional e regulatória do transportador. Exige comprovar o cumprimento das regras do setor e a regularidade fiscal e cadastral para operar, o que ajuda a combater fraudes e a manter transparência e eficiência no negócio.

O ponto que amarra tudo é a integração entre os três fatores. A certificação da ANTT não é uma lista solta de exigências técnicas: ela funciona como uma matriz de gestão de risco. 

Não existe ganho ambiental que se sustente sem uma governança sólida por trás, capaz de garantir o cumprimento da lei e a transparência no uso dos recursos. E uma governança que ignora a segurança do motorista ou as emissões da frota deixa o negócio exposto a passivos. 

Ao conectar os três pilares, o Selo ESG Cargas dá ao transportador uma leitura completa da própria operação, em que cada eixo sustenta o outro.

É esse controle contínuo que separa a empresa que reage da que se antecipa. O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, reúne num só lugar as obrigações que sustentam cada fator ESG. Conheça o CAL.

O Selo ESG Cargas é obrigatório?

Não, pelo menos não pela letra da norma. 

A Resolução da ANTT é clara: o Selo ESG Cargas tem natureza indutiva e adesão voluntária (é o que diz o artigo 9º). 

A norma inclusive proíbe usar o certificado como requisito obrigatório ou restritivo para participar de licitações públicas, programas de fomento ou políticas de governo, salvo disposição em contrário.

Só que o mercado costuma andar mais rápido que a norma. Quando a agência reguladora mais influente do setor coloca à disposição um selo público, fácil de auditar e com peso reputacional, ele vira referência para quem gerencia fornecedores e riscos.

A tendência é que o Selo ESG Cargas se firme primeiro como diferencial competitivo e, logo depois, como exigência comercial na hora de homologar e selecionar frotas. Quem ficar de fora pode encontrar barreiras crescentes para acessar as melhores cotações de frete.

Gerencia toda a extensão da sua cadeia de fornecedores com o Portal Ius, tecnologia para compliance de terceiros do ecossistema Ius!

Como se preparar antes do primeiro edital (e como a Ius ajuda)

Não vale esperar o primeiro edital sair para começar a se organizar. Estruturar e controlar requisitos legais é obrigatório para qualquer empresa que precise dar conta de centenas de obrigações ambientais, trabalhistas e regulatórias ao mesmo tempo. 

Para conquistar o selo (e se proteger de passivos), o que a ANTT vai cobrar é justamente uma gestão de conformidade precisa e auditável. É aí que a Ius entra, conectando a sua plataforma às exigências da Resolução 6.086/26:

• Sistema CAL: automatiza a identificação, o monitoramento e o controle de obrigações da ANTT, do IBAMA, do Ministério do Trabalho e de outros órgãos federais, estaduais e municipais. Ele gera relatórios de conformidade e alertas de vencimento de licenças, que servem de evidência para os fatores ESG.
• CAL Guardião e Análise de Maturidade ESG: um diagnóstico legal e operacional que mede o quanto a transportadora já atende aos fatores E, S e G e desenha um plano de ação para fechar as lacunas antes dos editais.
• Consultoria e Relatório de Sustentabilidade: apoio técnico na gestão de emissões da frota e no alinhamento às chancelas ambientais (como o próprio Selo MelhorAr), garantindo a comprovação do fator ambiental.
• Auditoria de Fornecedores e Terceiros: para o transportador que precisa auditar a conformidade legal e o perfil socioambiental da frota parceira, sem perder a integridade dos dados.

Quer saber onde a sua operação está hoje em relação aos fatores E, S e G? Comece por um diagnóstico com os Serviços ESG da Ius.

Perguntas frequentes sobre o Selo ESG Cargas

O que é o Selo ESG Cargas?

É a primeira certificação ESG oficial do Brasil para transportadores rodoviários de cargas, criada pela Resolução ANTT 6.086/26 e vinculada ao RNTRC. Reconhece boas práticas ambientais, sociais e de governança no frete rodoviário.

Quando a Resolução ANTT 6.086/26 foi publicada?

Foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2026 (a resolução é datada de 14 de agosto de 2026).

O Selo ESG Cargas é obrigatório?

Não. A adesão é voluntária e indutiva, e a própria norma veda usá-lo como requisito obrigatório em licitações e políticas públicas, salvo disposição em contrário. Na prática, porém, tende a virar exigência de mercado.

Quem pode solicitar o selo?

Transportadores com cadastro ativo no RNTRC nas categorias TAC, ETC ou CTC, quando a ANTT publicar o edital de convocação da respectiva categoria.

Como comprovar o fator ambiental?

Com o Selo MelhorAr, concedido pela Infra S.A. no âmbito do Programa MelhorAr. Para a ANTT, ele já vale como prova do pilar ambiental.

O selo pode ser concedido de forma parcial?

Pode. Se o transportador atende apenas um ou dois dos três fatores, o selo é concedido de forma parcial, conforme o edital.

Conclusão: por que agir antes dos editais

A Resolução ANTT 6.086/26 eleva o patamar de maturidade ESG da logística brasileira. Mesmo com adesão facultativa, a simples criação de um parâmetro estatal único já transforma a conformidade socioambiental em vantagem competitiva direta e reforça a régua sobre quem precisa se enquadrar nos pilares ESG.

Por isso, o período que antecede os editais é a janela estratégica para as transportadoras organizarem a governança, reduzirem riscos regulatórios e consolidarem a documentação dos seus processos. Sair na frente na conformidade jurídica é o que vai permitir liderar essa transição e operar com estabilidade na nova fase do transporte rodoviário de cargas.

No fim, a lógica dos três fatores mostra que o desempenho de um transportador não se mede por uma ação isolada de destaque, mas pela coerência da operação como um todo. A governança dá o lastro documental e a segurança jurídica para que as metas ambientais e as iniciativas sociais sejam auditáveis e realmente sustentáveis. E o Selo ESG Cargas é, hoje, o convite mais claro para começar essa organização agora.

Quer chegar pronto quando o edital da sua categoria for publicado? Comece mapeando suas obrigações legais com o CAL e solicite uma proposta.

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A gestão de riscos hoje é uma responsabilidade estratégica das organizações. Essa mentalidade vem da evolução das normas de sistemas de gestão, que incorporaram a abordagem baseada em riscos como requisito para o planejamento, a execução e a melhoria contínua dos processos.

Com a adoção da Estrutura de Alto Nível (High Level Structure, ou HLS) pela Organização Internacional para Padronização, normas como a ISO 9001 (Gestão da Qualidade), ISO 14001 (Gestão Ambiental) e ISO 45001 (Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional) passaram a compartilhar uma estrutura comum. 

Todas exigem que as organizações identifiquem riscos e oportunidades que possam impactar o alcance dos resultados esperados de seus sistemas de gestão.

O efeito prático é uma mudança de postura: em vez de agir apenas de forma corretiva, a organização passa a:

• antecipar cenários
• prevenir problemas
• fortalecer sua capacidade de adaptação

Este artigo explica:

• O que são riscos e oportunidades
• O que a ISO 31000:2018 recomenda, quais são seus princípios e sua estrutura
• Como aplicar essas diretrizes na prática dentro da rotina da empresa

O que são riscos e oportunidades segundo a ISO 31000

De acordo com a ABNT NBR ISO 31000:2018, o risco é definido como o efeito da incerteza sobre os objetivos. 

Essa definição amplia a visão tradicional de risco como sinônimo de perda ou problema, porque reconhece que toda incerteza pode produzir efeitos positivos, negativos ou ambos, dependendo do contexto e dos objetivos da organização.

Gerenciar riscos, então, significa compreender como essas incertezas podem influenciar os resultados e tomar decisões mais conscientes: potencializar os efeitos favoráveis e reduzir aqueles que possam comprometer o desempenho organizacional.

As oportunidades representam justamente esses possíveis efeitos positivos decorrentes das incertezas. Elas podem estar relacionada:

• à melhoria de processos
• ao desenvolvimento de novos produtos e serviços
• à incorporação de tecnologias
• à redução de custos
• ao aumento da eficiência operacional 
• à conquista de vantagens competitivas

Muitas vezes, uma oportunidade é identificada durante a própria análise dos riscos. Por isso, ambos devem ser tratados de forma integrada, e não como processos independentes.

Por que monitorar riscos e oportunidades de forma contínua

O monitoramento contínuo dos riscos e oportunidades permite que a organização:

• conheça melhor seu ambiente interno e externo
• identifique fatores que possam influenciar seus objetivos 
• estabeleça ações proporcionais ao nível de risco identificado

Além de reduzir a probabilidade de eventos indesejados, esse acompanhamento:

• fortalece a governança
• melhora a tomada de decisão
• aumenta a previsibilidade dos resultados
• favorece a melhoria contínua dos processos

Para orientar as organizações nessa prática, a ISO 31000:2018 apresenta diretrizes que podem ser aplicadas em empresas de qualquer porte ou segmento. 

A norma estabelece princípios, uma estrutura de gestão e um processo sistemático para que os riscos sejam tratados de forma integrada à estratégia, à governança e às atividades do negócio.

O resultado são decisões mais consistentes e alinhadas aos objetivos organizacionais. Essa lógica se conecta diretamente à gestão de requisitos legais, que também parte de uma abordagem estruturada para reduzir riscos de não conformidade.

O que é a ISO 31000:2018

A ISO 31000:2018 estabelece diretrizes para a gestão de riscos e pode ser aplicada por organizações de qualquer porte ou segmento. 

Diferentemente de outras normas, a ISO 31000 não estabelece requisitos para certificação. Ela apresenta um conjunto de boas práticas que podem ser adaptadas à realidade de cada empresa, servindo como referência para incorporar a gestão de riscos aos processos, à estratégia e à governança corporativa.

O principal objetivo é ajudar as organizações a identificar situações que possam impactar o alcance de seus objetivos, para que tomem decisões mais seguras e estejam mais preparadas para lidar com as incertezas do dia a dia.

Para isso, a norma orienta que a gestão de riscos faça parte da rotina da organização, presente no planejamento, na execução das atividades e na tomada de decisões. 

Assim, a empresa consegue:

• agir de forma preventiva
• reduzir a probabilidade de eventos que comprometam seus resultados
• identificar oportunidades de melhoria que contribuam para o crescimento contínuo

A norma também reconhece que cada organização possui características, necessidades e objetivos próprios. 

Por esse motivo, ela não determina uma metodologia única para avaliação dos riscos, permitindo que cada empresa desenvolva um modelo compatível com seu contexto e sua forma de gestão.

Os 8 princípios da gestão de riscos da ISO 31000

A ISO 31000 estabelece oito princípios que orientam uma gestão de riscos eficaz. 

Eles ajudam a garantir que os riscos sejam tratados de forma organizada, integrada e alinhada aos objetivos da organização, e mostram que o gerenciamento de riscos não deve ser uma atividade isolada, mas parte da rotina da empresa.

Ao aplicar esses princípios, a empresa consegue identificar melhor as incertezas, tomar decisões mais seguras e criar oportunidades de melhoria, contribuindo para o alcance dos seus objetivos.

A estrutura de gestão de riscos proposta pela ISO 31000

Para que a gestão de riscos seja aplicada de forma consistente, a ISO 31000 propõe uma estrutura baseada no comprometimento da alta direção e na integração da gestão de riscos aos processos organizacionais.

Essa estrutura contempla a:

• definição de responsabilidades
• implementação das práticas de gestão
• avaliação periódica de sua eficácia 
• melhoria contínua

Dessa forma, a gestão de riscos passa a apoiar a estratégia, a governança e a tomada de decisão em todos os níveis da organização.

Quer aplicar a ISO 31000 na prática, sem depender de planilhas manuais? Conheça o CAL e veja como estruturar a gestão de riscos e oportunidades da sua empresa.

Como o Módulo de Riscos e Oportunidades do CAL apoia esse processo

Para apoiar as organizações na aplicação dessas diretrizes, a Ius desenvolveu o Módulo de Riscos e Oportunidades do Sistema CAL. 

Inspirado nos conceitos da ISO 31000, o módulo permite:

• Estruturar metodologias de avaliação personalizadas
• Registrar e acompanhar riscos e oportunidades
• Utilizar matrizes de risco 
• Vincular planos de ação às avaliações realizadas

Na prática, o CAL transforma as recomendações da norma em um processo organizado e integrado à rotina das empresas.

A implementação de uma gestão de riscos eficaz depende da adoção de ferramentas que permitam registrar informações de forma organizada, acompanhar sua evolução e apoiar a tomada de decisão.

Metodologias personalizadas

Um dos principais diferenciais do módulo é a flexibilidade para que cada organização desenvolva sua própria metodologia de avaliação de riscos e oportunidades.

Planilhas configuráveis

O módulo utiliza um motor de planilhas configurável que oferece ampla flexibilidade para a construção das avaliações.

Durante a configuração da metodologia, é possível criar diferentes tipos de colunas, como campos de texto, valores numéricos, datas, listas de seleção e colunas específicas para classificação de riscos e oportunidades. 

Também é possível organizar essas informações em grupos, tornando a estrutura mais adequada às necessidades de cada processo avaliado.

Essa flexibilidade permite que a organização desenvolva uma metodologia própria sem depender de modelos rígidos, tornando o processo de gestão de riscos mais aderente às suas práticas internas.

Tela de edição da metodologia de riscos e oportunidades no CAL, com a aba de configuração de colunas.

Planilha de avaliação de riscos e oportunidades preenchida, com categoria, origem, área, impacto e probabilidade de cada registro.

Fórmulas automáticas

Para aumentar a confiabilidade das avaliações e reduzir atividades manuais, o módulo permite criar colunas de cálculo automático.

As fórmulas são definidas durante a configuração da metodologia e são executadas sempre que uma informação da avaliação é atualizada. 

O sistema também realiza validações para evitar inconsistências, como referências circulares entre fórmulas, contribuindo para maior segurança na realização dos cálculos.

Com isso, os resultados das avaliações permanecem padronizados e são atualizados automaticamente, reduzindo erros operacionais e aumentando a confiabilidade das informações utilizadas na análise.

Matrizes de riscos e oportunidades

A visualização gráfica dos riscos é um recurso importante para apoiar a priorização das ações.

O módulo permite configurar matrizes de risco personalizadas, definindo:

• os eixos utilizados na avaliação
• a quantidade de níveis da matriz 
• as faixas de classificação representadas por cores

Após o preenchimento das avaliações, o sistema distribui automaticamente os registros na matriz, proporcionando uma visão consolidada da exposição aos riscos.

Essa representação facilita a identificação dos riscos que exigem maior atenção e auxilia gestores na definição das prioridades para tratamento. 

O conceito é semelhante ao aplicado na matriz de risco ESG, em que probabilidade e impacto orientam as decisões.

Matriz de risco e matriz de oportunidade geradas automaticamente pelo CAL, com os registros distribuídos por probabilidade e severidade.

Planos de ação

Após a identificação e avaliação dos riscos, a ISO 31000 recomenda que a organização defina ações para tratar aqueles considerados prioritários.

Para apoiar essa etapa, o módulo permite vincular planos de ação aos riscos e oportunidades registrados no sistema, estabelecendo uma relação direta entre cada registro e as ações definidas para seu tratamento. 

Dessa forma, é possível acompanhar as medidas planejadas, facilitar o monitoramento e garantir maior controle sobre a implementação das ações.

Monitoramento contínuo

A gestão de riscos é um processo contínuo e deve acompanhar as mudanças que ocorrem na organização e em seu ambiente de atuação.

O Módulo de Riscos e Oportunidades foi desenvolvido para apoiar esse acompanhamento permanente. 

Além de permitir a atualização das avaliações sempre que necessário, a solução disponibiliza indicadores relacionados aos planos de ação vinculados a cada risco, informando, por exemplo:

• quantos planos foram concluídos
• quantos estão dentro do prazo
• quantos se encontram vencidos

A combinação entre avaliações, matrizes de risco e acompanhamento dos planos de ação oferece uma visão consolidada da situação dos riscos e oportunidades da organização, contribuindo para revisões periódicas, tomada de decisão baseada em informações atualizadas e melhoria contínua da gestão.

Perguntas frequentes sobre gestão de riscos e oportunidades

O que é a ISO 31000?

A ISO 31000:2018 é a norma que estabelece diretrizes para a gestão de riscos. Ela apresenta princípios, uma estrutura e um processo que podem ser aplicados por organizações de qualquer porte ou segmento. A norma não é certificável: funciona como referência de boas práticas.

Qual a diferença entre risco e oportunidade?

Para a ISO 31000, risco é o efeito da incerteza sobre os objetivos, e esse efeito pode ser negativo ou positivo. As oportunidades são os efeitos positivos decorrentes dessas incertezas, como melhoria de processos, redução de custos ou ganho de eficiência. Por isso, riscos e oportunidades devem ser avaliados de forma integrada.

A ISO 31000 exige certificação?

Não. Diferentemente da ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001, a ISO 31000 não estabelece requisitos para certificação. Ela orienta a gestão de riscos e pode ser adaptada ao contexto de cada organização.

Como aplicar a ISO 31000 na prática?

A aplicação começa por definir uma metodologia de avaliação, identificar e classificar riscos e oportunidades, priorizar por meio de uma matriz e vincular planos de ação, mantendo o monitoramento contínuo. Ferramentas como o Módulo de Riscos e Oportunidades do CAL® ajudam a estruturar e automatizar esse processo.

Conclusão

A gestão de riscos e oportunidades é essencial para que as organizações tomem decisões mais seguras, fortaleçam sua governança e estejam preparadas para enfrentar mudanças e aproveitar novas oportunidades. 

A ISO 31000 fornece diretrizes para implementar uma gestão de riscos estruturada, contínua e integrada aos processos da organização.

Alinhado a essas diretrizes, o Módulo de Riscos e Oportunidades do CAL oferece uma solução flexível para registrar, avaliar, monitorar e tratar riscos e oportunidades, apoiando a implementação de metodologias personalizadas e a melhoria contínua. 

Dessa forma, o módulo contribui para uma gestão mais eficiente, fortalecendo a tomada de decisão e o alcance dos objetivos organizacionais.

Quer estruturar a gestão de riscos e oportunidades da sua empresa com base na ISO 31000? Solicite uma proposta e conheça o Módulo de Riscos e Oportunidades do CAL.

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Bancos que avaliam crédito, clientes que colocam exigências em contrato e órgãos ambientais que fiscalizam com mais rigor: a cobrança por ESG (Environmental, Social and Governance) chega às empresas por vários lados ao mesmo tempo.

 E quase sempre ela esbarra na Gestão Ambiental, a área que responde por medir e reduzir o impacto da operação sobre o meio ambiente.

Este guia liga ESG e Gestão Ambiental a três temas que costumam ser tratados em caixas separadas: Governança Corporativa, Compliance e Gestão de Riscos. 

Veja também onde a ABNT PR 2030 entra nessa conta. Antes de pensar em selo ou relatório, vale um lembrete que muita empresa pula: o primeiro passo para uma agenda ESG que se sustenta é atender aos requisitos legais aplicáveis ao negócio.

1. O que é ESG?

A sigla ESG reúne três pilares: Environmental (ambiental), Social (social) e Governance (governança). São eles que investidores e avaliadores usam para medir o desempenho sustentável de uma empresa e a chance de ela continuar viável nos próximos anos.

Pilar Ambiental

O pilar ambiental envolve:

• preservação dos recursos naturais
• controle da poluição
• gestão de resíduos
• eficiência energética
• redução de emissões de gases de efeito estufa 
• proteção da biodiversidade

Pilar Social

O aspecto social abrange:

• direitos humanos
• diversidade e inclusão
• saúde e segurança do trabalho
• desenvolvimento dos colaboradores
• relacionamento com comunidades
• responsabilidade social corporativa

Pilar Governança

A governança trata de:

• ética
• transparência
• prestação de contas
• estrutura de tomada de decisão
• controles internos 
• mecanismos de prevenção de irregularidades

2. Gestão Ambiental nas organizações

A Gestão Ambiental é o conjunto de políticas, procedimentos e práticas adotados para controlar os impactos ambientais das atividades empresariais. Entre os principais instrumentos estão:

• Licenciamento ambiental
• Gestão de requisitos legais
• Monitoramento de aspectos e impactos ambientais
• Programas de prevenção da poluição
• Gestão de resíduos sólidos
• Uso racional de água e energia
• Planos de emergência ambiental

Bem executadas, essas medidas evitam multas e embargos e reduzem passivos que podem aparecer anos depois, numa venda da empresa ou numa auditoria de due diligence. 

A base legal dessas obrigações no Brasil está na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e, no caso dos resíduos, na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 

Muitas organizações estruturam a gestão ambiental a partir da ABNT NBR ISO 14001:2015, que teve uma nova versão publicada em abril de 2026. 

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais sensíveis dessa gestão, sobretudo após a Lei nº 15.190/2025 (a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que mudou regras importantes do processo). 

A gestão de resíduos, em particular, ganhou nova classificação com a revisão da NBR 10004:2024, o que afeta desde o descarte interno até a cadeia de fornecedores.

3. Governança Corporativa e sustentabilidade

A Governança Corporativa define como a empresa é dirigida e controlada. Quatro princípios sustentam essa estrutura:

• Transparência: divulgação clara das informações relevantes
• Equidade: tratamento justo das partes interessadas
• Prestação de contas: responsabilização pelos atos e decisões
• Responsabilidade corporativa: compromisso com a sustentabilidade e a geração de valor de longo prazo

Com uma governança que funciona, as decisões de ESG passam a fazer parte da estratégia. É isso que investidores e clientes olham quando avaliam a confiabilidade de uma empresa.

4. Compliance ambiental

Compliance é atuar em conformidade com leis, regulamentos, normas internas e princípios éticos. No campo ambiental, ele assegura que a organização cumpra integralmente a legislação aplicável e mantenha controles para prevenir irregularidades. Vale a distinção: gestão de requisitos legais e gestão de compliance não são a mesma coisa (uma alimenta a outra, mas cada uma tem escopo próprio).

Um programa de Compliance ambiental costuma incluir:

• Código de conduta
• Políticas ambientais
• Treinamentos periódicos
• Canal de denúncias
• Auditorias internas
• Monitoramento de requisitos legais
• Planos de ação para correção de não conformidades

Além de reduzir o risco de multas e processos, um programa de compliance deixa claro para a equipe o que pode e o que não pode. 

O descumprimento tem peso real: a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções penais e administrativas para pessoas físicas e jurídicas. Encarar a conformidade como parte da estratégia (e não como papelada) é o que protege e valoriza a empresa no longo prazo.

Confirmar, com método, se a documentação e as práticas atendem de fato às normas técnicas aplicáveis é parte central do compliance ambiental. A verificação de conformidade nas normas técnicas faz essa checagem com rastreabilidade e prepara a empresa para auditorias, certificações e processos de licitação.

Toda não conformidade identificada precisa de tratamento com prazo, responsável e evidência. Por isso, é importante contar com estruturas e fluxos para transformar desvios em planos de ação rastreáveis. 

5. Gestão de Riscos aplicada ao ESG

A Gestão de Riscos identifica eventos capazes de comprometer os objetivos da organização e define medidas de prevenção e mitigação. No contexto ESG, os riscos costumam ser classificados como:

As etapas são identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos. 

Quando esse trabalho entra no planejamento (e não fica num relatório na gaveta), a empresa reage mais rápido a uma mudança de lei ou a um incidente, em vez de correr atrás do prejuízo depois.

6. A contribuição da ABNT PR 2030

A ABNT PR 2030:2022 (Prática Recomendada) reúne diretrizes para implementar ESG nas organizações brasileiras. 

Ela ajuda a empresa a identificar seus temas materiais, ouvir as partes interessadas, definir indicadores e encaixar a sustentabilidade dentro da estratégia. 

Foi a primeira referência nacional consolidada sobre ESG e traduz para a realidade do Brasil o que padrões internacionais já vinham cobrando.

Entre os benefícios de adotar a PR 2030 estão:

• Maior alinhamento com padrões internacionais
• Estruturação da gestão ESG
• Melhoria da transparência
• Apoio à gestão de riscos e oportunidades
• Fortalecimento da competitividade e da reputação institucional

As atualizações mais recentes da norma reforçam a chamada dupla materialidade, tema central do ESG estratégico atual (avaliar tanto como a empresa impacta o ambiente e a sociedade quanto como esses fatores impactam o negócio).

Estruturar ESG a partir da PR 2030 exige método, indicadores e dados confiáveis. As soluções ESG da Ius e a plataforma Onegreen apoiam o diagnóstico, a definição de indicadores e a gestão da sustentabilidade em toda a cadeia. Conheça os serviços ESG.

7. Benefícios da integração entre ESG e Gestão Ambiental

Quando ESG, Governança, Compliance e Gestão de Riscos atuam de forma integrada, a organização alcança resultados concretos:

• Redução de riscos legais e ambientais
• Maior eficiência operacional
• Diminuição de custos com desperdícios e passivos
• Melhoria da imagem institucional
• Aumento da confiança de clientes e investidores
• Maior capacidade de adaptação a mudanças regulatórias
• Geração de valor sustentável no longo prazo

Perguntas frequentes sobre ESG e Gestão Ambiental

Qual a diferença entre ESG e Gestão Ambiental?

A Gestão Ambiental cuida especificamente dos impactos da empresa sobre o meio ambiente (o pilar ambiental). O ESG é mais amplo: soma a esse pilar as dimensões social e de governança. Toda boa prática de gestão ambiental compõe o E do ESG, mas ESG não se limita ao meio ambiente.

O que é a ABNT PR 2030?

É uma Prática Recomendada publicada pela ABNT em 2022, considerada a primeira referência nacional consolidada sobre ESG. Ela traz conceitos, diretrizes e um modelo de avaliação para orientar as organizações na estruturação de suas práticas ambientais, sociais e de governança.

ESG é obrigatório por lei no Brasil?

Não existe uma lei única que obrigue “ser ESG”. O que existe são obrigações legais ambientais, trabalhistas, tributárias e de governança que a empresa precisa cumprir. Atender a esses requisitos legais é a base sobre a qual qualquer agenda ESG consistente se sustenta.

Como uma empresa começa a implementar ESG?

O ponto de partida é mapear e cumprir os requisitos legais aplicáveis à operação. A partir daí, a empresa estrutura políticas, define indicadores (com apoio da ABNT PR 2030) e integra Compliance e Gestão de Riscos à estratégia. Veja o passo a passo para se tornar uma empresa ESG.

Conclusão

Integrar ESG e Gestão Ambiental já é exigência em muitos setores, não diferencial. Quando Governança, Compliance e Gestão de Riscos conversam entre si, a empresa fecha as brechas por onde entram multas, embargos e perda de contratos.

A ABNT PR 2030 dá um caminho para organizar tudo isso. E o timing importa: 2026 tende a ser um ano de fiscalização mais dura em meio ambiente e segurança do trabalho, então quem estrutura essas práticas agora chega mais preparado do que quem deixa para reagir à autuação.

Quer transformar essa visão em rotina de conformidade dentro da sua empresa? Solicite uma proposta da Ius e veja como centralizar requisitos legais, compliance e gestão ESG em uma única plataforma.

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A perfuração de um poço tubular é uma etapa importante para o uso de águas subterrâneas, mas não encerra as responsabilidades do empreendimento. 

Depois que o poço entra em operação, permanecem obrigações ligadas à regularização da captação, ao cumprimento das condições fixadas pelo órgão gestor, à manutenção da estrutura e à observância de requisitos técnicos. Ignorar essas etapas expõe a empresa a autuações, embargos e riscos ambientais. 

Este artigo reúne os principais cuidados que devem ser observados após a perfuração de um poço tubular, do momento da outorga até a eventual desativação.

A perfuração não autoriza, por si só, a captação de água

Uma das dúvidas mais frequentes é a diferença entre a autorização para perfuração e a autorização para uso da água subterrânea. São coisas distintas.

A perfuração do poço não se confunde com o direito de captar água. Em regra, o uso da água subterrânea depende da obtenção de outorga de direito de uso ou de outro instrumento previsto pelo órgão gestor competente (os procedimentos variam conforme a legislação aplicável).

A Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece que a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo está sujeita à outorga do Poder Público:

Art. 12. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (…) II – extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Ou seja: perfurar é permitido dentro das regras técnicas, mas captar e usar a água sem o instrumento de outorga configura uso irregular.

A regularidade do poço depende de acompanhamento contínuo

Depois da regularização da captação, outras obrigações permanecem durante toda a vida útil do poço. Entre as principais:

• Cumprimento das condições estabelecidas na outorga, como vazão autorizada, finalidade da captação e prazo de vigência
• Atendimento às exigências de monitoramento, medições e declarações periódicas, quando previstas pelo órgão gestor
• Manutenção da documentação técnica e administrativa relacionada ao poço
• Observância das condicionantes eventualmente estabelecidas no ato autorizativo

Essas exigências variam conforme a legislação do Estado ou da União e devem ser acompanhadas de forma contínua pelo empreendedor. 

Em muitos casos, além da outorga, o usuário precisa manter atualizado o cadastro de uso da água, que não substitui a outorga, mas integra a regularidade da captação.

Acompanhar prazos de renovação, condicionantes e obrigações de monitoramento de vários poços (e de várias unidades) manualmente é onde a maioria das não conformidades aparece. 

O CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, centraliza esses requisitos e avisa sobre vencimentos antes que virem autuação. 

Conheça o CAL.

Manutenção e intervenções no poço exigem cuidados técnicos

A manutenção de poços tubulares vai além da conservação da estrutura física.

Serviços como limpeza, recuperação, aprofundamento, substituição de equipamentos, testes de bombeamento e outras intervenções devem seguir as normas técnicas aplicáveis. 

Ainda assim, quando exigido pela legislação ou pelo conselho profissional competente, é necessário que esses serviços sejam executados por profissionais ou empresas legalmente habilitadas, com a respectiva responsabilidade técnica.

Duas normas da ABNT servem de referência para essas intervenções: 

• ABNT NBR 12.212, que trata do projeto de poços tubulares para captação de água subterrânea
• ABNT NBR 12.244, que estabelece requisitos técnicos para a construção do poço. 

Ambas orientam decisões ao longo de toda a vida útil da captação.

Dependendo da legislação aplicável, determinadas alterações no poço podem exigir comunicação prévia ou atualização do cadastro junto ao órgão gestor de recursos hídricos. 

Antes de qualquer intervenção estrutural ou operacional, verifique os procedimentos previstos na regulamentação competente.

A desativação do poço também exige atenção

Outro aspecto frequentemente esquecido é a desativação do poço. 

Quando a captação deixa de ser utilizada, o poço não deve ser simplesmente abandonado.

Dependendo da regulamentação aplicável, pode ser necessário realizar o tamponamento do poço, seguindo procedimentos técnicos destinados a evitar contaminação dos aquíferos e outros impactos ambientais.

A Resolução CNRH nº 15/2001 estabelece:

Art. 11. Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações realizadas para outros fins deverão ser adequadamente tamponados por seus responsáveis para evitar a poluição dos aquíferos.

A Resolução CNRH nº 92/2008 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos), por sua vez, dispõe:

Art. 7º. Poços abandonados, improdutivos ou cuja operação cause alterações prejudiciais à qualidade das águas subterrâneas deverão ser objeto de providências, de acordo com procedimento aprovado pelo órgão gestor de recursos hídricos competente.

Antes de desativar um poço tubular, verifique a regulamentação aplicável e os procedimentos definidos pelo órgão gestor competente.

Os riscos de manter um poço fora das regras

Operar um poço sem outorga, acima da vazão autorizada ou fora das condições do ato autorizativo é uma infração à Lei nº 9.433/1997 (arts. 49 e 50), sujeita a penalidades que vão de advertência e multa a embargo e revogação da outorga, aplicadas pelo órgão gestor competente.

Além do passivo legal, a irregularidade na captação hídrica tem peso crescente na avaliação ESG das empresas, sobretudo em cadeias de suprimentos e auditorias de terceiros. 

A gestão da água não é apenas uma pauta acessória e pode ser um fator de risco hídrico e reputacional monitorado por clientes e investidores.

Perguntas frequentes sobre poços tubulares

Preciso de outorga para usar um poço tubular?

Na maioria dos casos, sim. O uso da água subterrânea para consumo final ou como insumo de processo produtivo está sujeito à outorga (Lei nº 9.433/1997, art. 12). Alguns usos de pequena expressão podem ter dispensa ou cadastro simplificado, conforme a regra do órgão gestor estadual ou federal. Verifique sempre a legislação de outorga aplicável ao seu Estado.

Qual a diferença entre autorização de perfuração e outorga de uso?

A autorização de perfuração permite construir o poço. A outorga (ou instrumento equivalente) autoriza captar e usar a água. Ter uma não garante a outra: são etapas e documentos distintos.

O que fazer com um poço desativado?

Ele não pode ser abandonado. Dependendo da regulamentação, é preciso tamponá-lo com procedimento técnico adequado, para evitar contaminação do aquífero (Resoluções CNRH nº 15/2001 e nº 92/2008).

Quais normas técnicas se aplicam à construção de poços tubulares?

As principais referências são a ABNT NBR 12.212 (projeto) e a ABNT NBR 12.244 (construção), além das regras específicas de cada órgão gestor de recursos hídricos.

Conclusão

A perfuração de um poço tubular é apenas uma das etapas para o uso regular de águas subterrâneas. A regularidade depende da obtenção da outorga, do cumprimento das condicionantes do órgão gestor, da realização de intervenções técnicas adequadas, da conservação da estrutura e, quando aplicável, do correto tamponamento do poço.

Como grande parte dessas obrigações é regulamentada por normas estaduais, federais e técnicas, sua identificação depende das características da captação, da localização do empreendimento e da legislação vigente. Uma gestão preventiva dos requisitos aplicáveis sustenta o uso responsável dos recursos hídricos e reduz o risco de não conformidade.

Apoio especializado na gestão de requisitos legais

As obrigações relacionadas aos poços tubulares mudam conforme a localização do empreendimento, a finalidade da captação e a regulamentação aplicável. 

Mapear e acompanhar tudo isso, poço a poço e unidade a unidade, é trabalhoso quando feito de forma manual.

A Ius ajuda empresas a identificar e acompanhar seus requisitos legais por meio do Sistema CAL e de serviços consultivos associados, como o CAL Guardião, indicado para empresas sem equipe interna dedicada à conformidade.

O apoio cobre a gestão das obrigações ambientais e o fortalecimento da conformidade legal do empreendimento.

Quer enxergar todos os requisitos legais dos seus poços em um só lugar? Solicite uma proposta.

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