A legislação ambiental e sanitária brasileira alcançou um divisor de águas com a sanção da Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de julho de 2026. 

A norma estabelece a proibição, em todo o território nacional, da produção e da comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio do método de alimentação forçada de animais.

A proibição abrange expressamente o foie gras (o fígado de pato ou ganso que, hipertrofiado, se torna massivo), seja ele apresentado no formato in natura ou enlatado. 

Com essa medida, o Brasil se consolida como o primeiro país da América Latina a aprovar o banimento nacional da produção e venda de derivados desse método.

A matéria (originada do PL 90/2020) foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado no ano de 2022 e confirmada pela Câmara dos Deputados em abril de 2026, culminando na sanção presidencial (Fonte: Agência Senado).

Para empresas do setor alimentício, importadores e distribuidores, a nova lei representa mais um requisito legal a ser mapeado e controlado. 

A entrada de uma norma como essa exige a atualização imediata do inventário de conformidade da organização. 

Leia também: Guia de gestão de requisitos legais da Ius.

Neste artigo, você vai entender:

• O que muda com a nova lei e por que o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a banir o foie gras
• Como a legislação define tecnicamente a alimentação forçada (gavage) e seus efeitos sobre os animais
• O prazo de adequação (vacatio legis) e a timeline até a entrada em vigor em 20/01/2027
• As penalidades criminais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
• O panorama internacional, o tamanho do mercado global e o impacto econômico no Brasil
• As alternativas tecnológicas e sustentáveis que substituem a gavage
• O que importadores, distribuidores, restaurantes e supermercados precisam fazer para manter a conformidade

Tipificação Técnica da Alimentação Forçada e Fisiologia da Gavage

Para garantir segurança jurídica e evitar brechas na fiscalização sanitária, a Lei 15.475/26 formalizou uma definição técnica rigorosa para o conceito de alimentação forçada no seu Artigo 2º. 

A legislação conceitua o método como:

“qualquer método, mecânico ou manual, que consista em forçar a ingestão de alimento ou de suplementos alimentares além do limite de satisfação natural do animal, utilizando-se de qualquer tipo de petrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago do animal.”

Do ponto de vista zootécnico e veterinário, a prática proibida é mundialmente conhecida como gavage, que se traduz, ao português, como “gavagem” (alimentação por meio de uma sonda). 

O procedimento padrão envolve a introdução de um tubo (frequentemente metálico) diretamente pela boca da ave até o esôfago, injetando quantidades de ração que extrapolam a capacidade gástrica e o limite natural de saciedade do animal.

Efeitos Fisiológicos e Patologia

A hiperalimentação induzida pela gavage força uma alteração metabólica aguda que culmina na esteatose hepática. 

O acúmulo patológico de gordura provoca a hipertrofia do fígado da ave, transformando um órgão doente no produto final comercializado. 

Durante os debates parlamentares, destacou-se que o fígado das aves submetidas ao processo pode inchar de 10 a 12 vezes o seu tamanho normal, resultando em severo sofrimento e adoecimento do animal.

Enquadramento Jurídico, Vigência e Quadro de Sanções

Período de Transição (Vacatio Legis)

O Artigo 4º da Lei nº 15.475/2026 fixou uma vacatio legis de 180 dias contados a partir de sua publicação oficial em 24 de julho de 2026. 

Esse prazo permite que a indústria, os importadores, os distribuidores e o setor gastronômico realizem a adequação de seus contratos e o esgotamento legal dos estoques antes da plena exigibilidade da norma.

Timeline Regulatório

• 23/07/2026: Sanção Presidencial
• 24/07/2026: Publicação no DOU
• 20/01/2027: Fim do prazo de 180 dias. Entrada em vigor e exigibilidade fiscal.

Penalidades Criminais e Sanções Administrativas

O descumprimento das vedações da nova lei sujeita os infratores a uma dupla responsabilização, conforme determinado pelo Artigo 3º da norma:

1. Responsabilização Penal (Art. 32 da Lei nº 9.605/1998): Enquadramento na Lei de Crimes Ambientais pela prática de maus-tratos a animais, que prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa.
2. Sanções Administrativas Cumulativas (Art. 72 da Lei nº 9.605/1998): A autoridade fiscalizadora poderá aplicar isolada ou cumulativamente:

1. Apreensão de produtos, lote de alimentos e animais;
2. Inutilização dos produtos apreendidos;
3. Suspensão da fabricação e da comercialização dos itens;
4. Embargo temporário ou definitivo das atividades e estabelecimentos.

O quadro de sanções mostra por que a nova vedação não pode ficar de fora do controle de conformidade das empresas do setor (a Lei 9.605/1998 é uma das normas centrais entre as principais leis ambientais brasileiras). 

Com o prazo de adequação correndo até 20 de janeiro de 2027, cada estabelecimento precisa:

• Identificar se produz, importa, distribui ou comercializa itens abrangidos 
• Registrar as ações de adequação antes da exigibilidade fiscal

Com o CAL, software de gestão de requisitos legais da Ius, sua empresa monitora a publicação de novas normas e organiza as evidências de conformidade em um único lugar.

Panorama Internacional e Impacto Econômico de Mercado

O Mercado Global de Foie Gras

Estudos de inteligência de mercado apontam que o mercado global de foie gras foi estimado em R$ 5,67 bilhões em 2026, com projeção de alcançar R$ 7,19 bilhões até 2030. 

A Europa centraliza o maior volume produtivo e de consumo, liderada pela França, onde o produto é reconhecido por lei desde 2006 como patrimônio cultural e gastronômico. Outros grandes produtores globais incluem a China, Hungria e Bulgária.

A aprovação da Lei 15.475/2026 insere o Brasil em um bloco de cerca de 20 países que já vetaram a produção por gavage ou restringiram a comercialização do produto. Entre as nações que possuem proibições estão o Reino Unido, Alemanha, Itália, Áustria, Holanda, Suécia, Noruega, Turquia, Israel e Argentina.

• Estados Unidos: A Califórnia proíbe a produção mediante alimentação forçada e impõe severas restrições de venda.
• Índia: Implementou em 2014 a proibição total da importação de foie gras.

Realidade Econômica Nacional

No Brasil, a produção interna de foie gras é feita em escala reduzida, por poucos produtores, e a maior parte do consumo era atendida por importações. Com a proibição expressa de comercialização, o mercado importador para esse nicho fica inteiramente encerrado no país. 

Esse ponto tem impacto direto na cadeia de fornecimento de redes de restaurantes, importadoras e supermercados: produtos abrangidos pela lei precisam ser retirados dos catálogos e os contratos com fornecedores, revisados. 

A gestão de conformidade da cadeia (verificar se cada fornecedor cumpre a legislação vigente) passa a ser parte da adequação à norma, para evitar riscos legais (autuações e multas)

O Portal Ius centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental dos seus fornecedores em uma única plataforma, reduzindo riscos e evidenciando a conformidade em auditorias. Acesse o Portal Ius.

Reações da Sociedade, Inovações Tecnológicas e Soluções de Mercado

Vozes da Proteção Animal

Entidades de defesa animal, como a Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB), a Animal Equality, avaliaram a sanção como um marco regulatório fundamental para eliminar práticas de sofrimento animal evitável.

Alternativas Tecnológicas e Sustentáveis

O avanço regulatório abre espaço para soluções tecnológicas e modelos produtivos alternativos que dispensam a gavage:

1. Engorda Natural Pré-Migratória: Utiliza a inclinação biológica natural de aves aquáticas de acumular reservas de gordura antes de períodos migratórios. Criadas em liberdade, as aves consomem alimentos de alta densidade de forma voluntária.É um modelo alternativo que ocorre na Espanha.
2. Modulação por Probióticos: Pesquisas realizadas por empresa francesa investigam o uso de probióticos para estimular vias metabólicas naturais de deposição hepática de lipídios sem alimentação forçada.
3. Agricultura Celular / Foie Gras Cultivado (França): Desenvolvimento em laboratório de tecido hepático a partir de células-tronco de pato, eliminando a necessidade de criação e abate de animais. Modelo desenvolvido por startup francesa ainda está em fase de aprovação regulatória. 

No entanto, nenhuma dessas soluções é uma alternativa que já substitui o modelo mais conhecido. Os formatos alternativos estão em fases diferentes de implementação e o modelo tradicional que ainda ocupa a maior parte do mercado.

Conclusão: adequação é uma questão de conformidade legal

A Lei 15.475/2026 encerra o mercado nacional de foie gras e de qualquer produto obtido por alimentação forçada, com penalidades penais e administrativas para quem descumprir a norma após 20 de janeiro de 2027.

Ainda que a produção interna seja pequena, importadores, distribuidores, redes de restaurantes e supermercados têm até essa data para revisar catálogos, contratos e estoques.

Transformar essa exigência em rotina de conformidade é o caminho mais seguro para evitar apreensões, embargos e responsabilização. 

O CAL mantém sua empresa atualizada sobre novas normas e prazos legais, e o Portal Ius assegura que seus fornecedores também estejam em conformidade. 

Fale com a Ius e estruture a adequação da sua organização à nova lei antes do fim da vacatio legis.

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A Resolução Contran nº 1.026, de 26 de junho de 2026 instituiu o novo Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).

O RENAVE é o sistema eletrônico oficial criado para modernizar o mercado automotivo. Ele substitui os antigos livros de registro físicos pela escrituração eletrônica das movimentações de entrada e saída de veículos novos ou usados, inclusive nas operações de consignação.

A norma representa um avanço regulatório importante para o setor. Ela confere mais celeridade, eficiência, padronização e integridade aos processos de comercialização de veículos.

Ao longo do texto, você vai entender:

• Os principais requisitos introduzidos pela Resolução
• O papel das integradoras de sistemas
• As penalidades previstas
• Os desafios de adequação para os estabelecimentos que comercializam veículos

O que é o RENAVE e por que a digitalização do estoque se tornou obrigatória?

O RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque) é o sistema eletrônico oficial que registra a entrada e a saída de veículos no estoque dos estabelecimentos que atuam na compra, venda ou consignação. 

Na prática, ele funciona como um “livro de estoque digital”: 

• Quando a loja adquire um veículo, registra a entrada no sistema (vinculada à NF-e)
• Quando o vende ou transfere, registra a saída

Como opera integrado ao Renavam e às bases do governo, o RENAVE consulta débitos e restrições no momento do registro, garantindo que a movimentação do estoque acompanhe a situação real de cada veículo.

A comercialização de veículos ganhou uma nova dinâmica com a Resolução Contran nº 1.026/2026. A norma estabeleceu o RENAVE como o único meio eletrônico admitido no país para a escrituração de entrada e saída de veículos, novos ou usados.

A medida substitui o preenchimento manual de documentos antigos e moderniza o controle logístico, operacional e fiscal das empresas do setor.

A plataforma centraliza o fluxo de informações do mercado automotivo. Ela opera como um subsistema informatizado do Renavam e substitui em definitivo os tradicionais livros de registros físicos.

Com essa mudança, processos antes burocráticos e lentos ganham automação, segurança jurídica e rastreabilidade. 

Para as empresas que compram, vendem ou consignam veículos, entender os pilares dessa estrutura digital é o primeiro passo para garantir a conformidade.

O que muda na estrutura de registro de veículos?

Com a consolidação do sistema digital, o comércio de veículos passa a seguir diretrizes bem definidas:

• Substituição definitiva de livros: fica extinta a obrigatoriedade de manter os antigos livros físicos de registro de movimento para os estabelecimentos integrados ao RENAVE
• Obrigatoriedade nacional para veículos novos: a adesão ao sistema é obrigatória em todo o território nacional para comércios e concessionárias que operam com veículos zero-quilômetro
• Bloqueio de emplacamento: torna-se proibido registrar, licenciar ou emplacar qualquer veículo novo sem o prévio registro eletrônico de entrada em estoque na plataforma
• Escopo restrito ao estoque: o sistema controla apenas o fluxo de mercadoria (estoque); a transferência definitiva de propriedade (CRV), os contratos de compra e venda e a constituição de gravames seguem regulamentações específicas

O fim do modelo físico elimina lacunas operacionais históricas. Isso aumenta a uniformidade regulatória do mercado e reduz divergências fiscais ou interpretativas sobre a movimentação de frotas comerciais no Brasil.

Quais são as regras para veículos usados e consignações?

A Resolução Contran nº 1.026/2026 trouxe um controle mais rígido para o mercado de seminovos. Na compra de um veículo usado, o estabelecimento deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de compra e assinar a Autorização para Transferência de Propriedade em Meio Digital.

O registro no RENAVE deve conter dados detalhados, como identificação das partes, valores, datas e a validação eletrônica do veículo.

Para as lojas que trabalham com veículos consignados, a norma reforça o controle das operações.:

Fica proibida a venda ou intermediação comercial sem um contrato eletrônico registrado previamente no RENAVE.

Esse contrato deve ser assinado digitalmente pelo estabelecimento e pelo proprietário. 

Além disso, o lojista passa a responder pelas infrações de trânsito cometidas no período em que o veículo estiver sob sua consignação.

Qual é o papel das integradoras e quais os critérios de segurança?

Para se comunicar com o RENAVE, os estabelecimentos precisam contratar uma integradora, empresa privada responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção dos sistemas de integração.

Para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade na escrituração dos estoques, a resolução proíbe que diversos agentes do mercado atuem como integradoras. 

Não podem exercer esse papel:

• Instituições financeiras, bancos ou administradoras de consórcio
• Empresas de seguros supervisionadas pela Susep
• Leiloeiros públicos e organizadores de leilões de veículos
• Fornecedores de sistemas de gestão (ERPs) de concessionárias, lojas ou montadoras

As integradoras autorizadas também precisam comprovar capacidade econômico-financeira. A resolução exige capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão de reais.

Elas ainda devem adotar padrões rigorosos de segurança da informação, com a obrigatoriedade de obter a certificação ISO/IEC 27001 no prazo de até 270 dias, contados da publicação da norma.

O Portal Ius centraliza a homologação, a qualificação e o monitoramento documental de fornecedores e parceiros, incluindo prestadores de tecnologia como as integradoras. Conheça o Portal Ius.

Quais são os riscos, as sanções e a relação com a gestão da qualidade?

A conformidade com o RENAVE não é opcional, e o descumprimento tem custo alto. A ausência de escrituração, o atraso no envio de dados, a fraude no sistema ou a recusa em exibir as informações às autoridades sujeitam a empresa a penalidades severas.

O descumprimento caracteriza infração gravíssima, com aplicação da multa prevista no art. 330, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Detran-SP, a penalidade corresponde a R$ 293,47 por veículo irregular, tem caráter exclusivamente administrativo e financeiro e não gera pontos na CNH.

Em casos de irregularidades graves ou reincidência, o estabelecimento pode ter a adesão ao RENAVE cancelada. Nessa hipótese, fica impedido de solicitar nova adesão pelo prazo de 180 dias.

As integradoras também respondem: quando a infração decorre de sua ação ou omissão, há responsabilidade solidária com o estabelecimento.

Sob a perspectiva da gestão da qualidade, a adequação ao RENAVE contribui para atender aos requisitos estatutários e regulamentares previstos na ABNT NBR ISO 9001:2015. A norma determina que as organizações identifiquem e atendam aos requisitos legais aplicáveis às suas atividades e considerem os riscos associados aos seus processos.

A implementação dos controles previstos pela Resolução fortalece a padronização das operações, a rastreabilidade das informações e a conformidade das empresas que comercializam veículos. Uma gestão de requisitos legais estruturada é o que sustenta esse resultado no dia a dia.

Acompanhar mudanças normativas como a Resolução Contran nº 1.026/2026 exige monitoramento contínuo da legislação. O CAL identifica as obrigações aplicáveis ao seu negócio, atualiza a legislação diariamente e organiza o atendimento aos requisitos legais, apoiando inclusive as certificações ISO 9001, 14001 e 45001.

Qual é o prazo de adequação ao RENAVE?

A Resolução Contran nº 1.026/2026 estipulou o prazo de 90 dias, contados da publicação oficial, para que lojas de veículos, concessionárias, integradoras e os Detrans estaduais façam as modificações tecnológicas e operacionais necessárias.

Passado o período de transição, cessam automaticamente os efeitos das autorizações e dos credenciamentos concedidos anteriormente, e passam a valer as regras da nova regulamentação.

Conclusão

A reformulação do RENAVE representa um avanço para a digitalização e a transparência do mercado automotivo brasileiro. 

Ao unificar as regras de estoque, proteger as transações contra fraudes e exigir responsabilidade compartilhada entre lojistas e empresas de tecnologia, a nova resolução eleva o nível de governança do setor.

Para as empresas do ramo, o momento exige agilidade. Revisar os parceiros de software, adequar os fluxos de emissão de notas fiscais e treinar as equipes de compras e vendas dentro do prazo de 90 dias separa a continuidade do negócio da paralisação por riscos regulatórios.

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A Ius ajuda empresas a mapear, monitorar e evidenciar o cumprimento de obrigações legais com segurança. Conte com o CAL para a gestão de requisitos legais e com o Portal Ius para a gestão de conformidade de terceiros.

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O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) foi um dos principais instrumentos internacionais de mercado de carbono das últimas duas décadas. 

Criado pelo Protocolo de Kyoto, ele permitiu que projetos brasileiros de redução de emissões gerassem créditos negociáveis. Muitos materiais empresariais, porém, ainda tratam o MDL como uma estratégia disponível hoje, e isso já não corresponde à realidade regulatória.

Desde 29 de novembro de 2021, o Brasil suspendeu a emissão de cartas de aprovação para novos projetos de MDL, e os projetos ativos passaram a migrar para o mecanismo do Artigo 6.4 do Acordo de Paris. Em paralelo, a Lei nº 15.042/2024 criou o mercado de carbono regulado brasileiro, o SBCE.

Este artigo explica:

• O que foi o MDL
• Por que ele está sendo substituído
• O que muda com o Artigo 6.4 
• Como as empresas brasileiras devem se posicionar diante do novo arcabouço de precificação de carbono

O que é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)?

O MDL é um dos mecanismos de flexibilização criados pelo Protocolo de Kyoto (1997), previsto no Artigo 12. 

Ele permitie que países desenvolvidos (do Anexo I) financiassem projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento e recebessem créditos para compensar suas próprias emissões. 

Cada tonelada de CO₂e evitada gerava uma Redução Certificada de Emissão (RCE), o crédito negociável do mecanismo.

O Brasil, como país em desenvolvimento, não tinha metas obrigatórias de redução, mas podia sediar projetos e gerar créditos. Na prática, o MDL funcionou como um canal de transferência de tecnologia e de investimento para projetos de energia limpa, eficiência energética e florestas.

Por que o MDL está sendo substituído?

A partir de 2020, o Acordo de Paris substituiu a lógica do Protocolo de Kyoto. 

O Acordo de Paris estabelece compromissos para todos os países (as Contribuições Nacionalmente Determinadas, ou NDCs), e não apenas para os desenvolvidos. Isso tornou o desenho original do MDL incompatível com o novo sistema.

Para se adequar às decisões da CMP-16 e da CMA-3, a Autoridade Nacional Designada do Brasil decidiu suspender o recebimento de solicitações de cartas de aprovação para novos projetos de MDL a partir de 29 de novembro de 2021. 

Os projetos e programas já registrados podem solicitar a transição para o mecanismo do Artigo 6.4 do Acordo de Paris.

O mecanismo do Artigo 6.4: o que substitui o MDL

O Artigo 6.4 do Acordo de Paris cria um mecanismo de crédito de carbono supervisionado pela ONU, o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM). 

Ele sucede o MDL, mas com critérios mais rigorosos: os projetos precisam comprovar adicionalidade (reduções que não ocorreriam sem o projeto), permanência (benefício duradouro) e salvaguardas socioambientais, além de passar por validação e verificação independentes.

No Brasil, a análise dos pedidos de transição é coordenada pelo Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+, que apoia a Secretaria Nacional de Mudança do Clima na função de Autoridade Nacional Designada para o Artigo 6. 

A Portaria GM/MMA nº 1.479/2025 estabeleceu os procedimentos para análise desses pedidos, e o MMA já divulgou resultados parciais de aprovação da transição.

A transição entre mecanismos exige acompanhar normas, portarias e prazos que mudam com frequência. Com o CAL®, sua equipe monitora em um só lugar os requisitos legais aplicáveis à operação. Conheça o CAL.

O que muda para as empresas brasileiras: o SBCE

No plano nacional, o marco que passa a orientar a agenda de carbono das empresas é o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2024. É um mercado regulado, operado sob a lógica de limitação de emissões (cap and trade).

O SBCE opera com dois ativos principais:

• Cota Brasileira de Emissões (CBE): dá ao operador o direito de emitir uma tonelada de CO2 equivalente.
• Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): comprova a redução ou remoção de uma tonelada de CO2 equivalente, seguindo metodologia credenciada.

O mercado se divide em regulado (empresas e setores obrigados por lei a limitar emissões) e voluntário (participação espontânea). 

A implementação é gradual: há um período de regulamentação, seguido de monitoramento obrigatório dos grandes emissores e, depois, da alocação das CBEs e do início do mercado regulado. 

Para entender as fases em detalhe, veja também os artigos do blog da Ius sobre a Lei nº 15.042/24 e o SBCE e sobre os desafios de implementação do novo mercado de carbono.

Como as empresas podem se preparar (a conexão com o ESG)

Com o MDL em transição e o SBCE em implementação, as práticas de descarbonização passam a ter peso de conformidade. As principais frentes que uma empresa pode estruturar são:

• Energia renovável e eficiência energética: reduzir emissões da operação e a exposição a custos de carbono.
• Economia circular e gestão de resíduos: diminuir resíduos e recuperar materiais, reduzindo a pegada da cadeia.
• Reflorestamento e REDD+: gerar remoções, com atenção à integridade dos créditos (projetos mal verificados alimentam os chamados créditos fantasmas).
• Transição da frota: eletrificação e uso de biocombustíveis para reduzir a dependência de combustíveis fósseis.

No ESG, esses movimentos se traduzem em três dimensões: 

• Ambiental (E) – pela redução e remoção de emissões
• Social (S) – pela geração de empregos locais e envolvimento de comunidades
• Governança (G) – pela transparência dos relatórios e pela integração da agenda climática à estratégia da empresa

Além das frentes de descarbonização, a governança climática passa a ser um eixo central da conformidade empresarial.

Relatórios como o TCFD (Task Force on Climate-related Financial Disclosures) e o ISSB (International Sustainability Standards Board) já são referência internacional e tendem a se tornar obrigatórios em diversos mercados.

Esses frameworks exigem que as empresas divulguem riscos e oportunidades relacionados ao clima, estratégias de mitigação e métricas de emissões. No contexto brasileiro, a integração desses relatórios com o SBCE fortalece a transparência e prepara as companhias para auditorias regulatórias.

Conclusão

O MDL cumpriu seu papel como mecanismo pioneiro de mercado de carbono, mas não é mais o caminho para novos projetos. 

A agenda de carbono das empresas brasileiras hoje se organiza em torno do Artigo 6.4 (no plano internacional) e do SBCE (no plano nacional). 

Quem mapeia as próprias emissões, acompanha a regulamentação e estrutura a governança climática chega preparado à fase obrigatória do mercado regulado.

A Ius apoia empresas na gestão de requisitos legais ambientais e na estruturação da agenda ESG. Conheça os Serviços ESG da Ius.

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Os incentivos fiscais ESG estão no centro das decisões de empresas que querem crescer sem abrir mão da sustentabilidade.

 Investidores, consumidores e órgãos reguladores cobram práticas que vão além do lucro e incorporam critérios ambientais, sociais e de governança à estratégia corporativa.

O Estado tem papel direto nesse movimento. Por meio da tributação extrafiscal, ele estimula comportamentos econômicos socialmente desejáveis e recompensa quem investe em sustentabilidade.

Este artigo explica em que medida os incentivos fiscais contribuem para a agenda ESG no Brasil. 

Você vai entender:

• Os fundamentos jurídicos da extrafiscalidade
• Os principais incentivos ligados à sustentabilidade 
• O que muda com a Reforma Tributária

O que é a agenda ESG e por que ela importa para as empresas?

O conceito ESG surgiu no relatório “Who Cares Wins”, elaborado em 2004 por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU). 

A proposta era integrar fatores ambientais, sociais e de governança à avaliação de investimentos.

Os três pilares se dividem assim:

• Ambiental (Environmental): preservação de recursos naturais, redução de poluentes e adoção de práticas sustentáveis
• Social (Social): direitos humanos, diversidade, inclusão e responsabilidade social corporativa
• Governança (Governance): transparência, ética, compliance e gestão de riscos

A adoção dessas práticas virou diferencial competitivo, que influencia o acesso a investimentos e fortalece a reputação da empresa diante do mercado.

Como a extrafiscalidade tributária funciona como política pública?

A tributação não serve apenas para arrecadar. Ela também cumpre uma finalidade extrafiscal, na qual o Estado usa tributos para incentivar ou desestimular condutas econômicas e sociais.

Segundo a doutrina de Roque Antonio Carrazza, a extrafiscalidade permite usar a tributação como mecanismo de intervenção do Estado na economia, para alcançar objetivos constitucionais de interesse público.

A Constituição Federal de 1988 dá base a esse uso. A ordem econômica (art. 170) e a defesa do meio ambiente (art. 225) legitimam a concessão de incentivos fiscais como instrumento de política pública voltada ao desenvolvimento sustentável.

Quais incentivos fiscais impulsionam a agenda ESG?

Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo poder público por meio de redução, isenção, dedução ou diferimento de tributos. O objetivo é estimular determinadas atividades econômicas.

Vários mecanismos tributários se conectam à agenda ESG, organizados pelos três pilares.

Incentivos ambientais

•  Benefícios para geração de energia renovável
  Exemplo: a isenção ou redução de ICMS para energia solar de geração distribuída, adotada por diversos estados.
•  Incentivos à eficiência energética
  Exemplo: a depreciação acelerada de equipamentos mais eficientes e linhas de crédito com juros reduzidos para a troca de máquinas antigas.
• Programas de reciclagem e economia circular
  Por exemplo: o crédito presumido para empresas que compram materiais recicláveis de cooperativas de catadores, previsto na Reforma Tributária.
• Créditos tributários para projetos de redução de emissão de carbono
  Por exemplo: abatimentos e regimes especiais para projetos que comprovem a redução de emissões, que também podem gerar créditos de carbono negociáveis no SBCE.

O mercado de carbono ganhou marco legal com a Lei 15.042/2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e abriu uma nova frente de receita para empresas que reduzem emissões (veja a análise completa da Lei 15.042/2024).

O setor automotivo tem exemplo prático no Programa Mover, que combina tributação verde e alíquotas específicas de IPI para versões sustentáveis de veículos (entenda o Programa Mover).

Leia também: Mercado Regulado de Carbono no Brasil: o Que o SBCE Exige da Sua Empresa até 2030

Incentivos sociais

• Benefícios para programas de aprendizagem profissional
  Exemplo: a contratação de jovens aprendizes, com encargos trabalhistas reduzidos
• Incentivos à contratação de pessoas com deficiência
  Exemplo: reduções de tributos municipais para empresas que superam a cota legal de contratação de PcD
• Deduções para projetos sociais e culturais
  Exemplo: o abatimento no Imposto de Renda por patrocínio a projetos culturais pela Lei Rouanet)
• Programas de inclusão e desenvolvimento comunitário
  Exemplo: doações dedutíveis do Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Incentivos relacionados à governança

• Benefícios para inovação tecnológica
  Exemplo: as deduções de IRPJ e CSLL sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento pela Lei do Bem
• Incentivos vinculados à conformidade regulatória
  Exemplo: o tratamento prioritário no comércio exterior concedido às empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado pela Receita Federal
• Programas de integridade e compliance
  Exemplo: a atenuação de multas para empresas com programa de integridade estruturado, prevista na Lei Anticorrupção)
• Transparência e boas práticas corporativas
  Exemplo: a entrada em segmentos de listagem diferenciados da B3, como o Novo Mercado, e no Índice de Sustentabilidade Empresarial)

A gestão da conformidade regulatória é a base da governança. O CAL centraliza os requisitos legais aplicáveis à sua operação e mantém a empresa em dia com as obrigações que sustentam os incentivos fiscais. 

Como a Reforma Tributária conecta tributação e sustentabilidade?

A Emenda Constitucional 132/2023 reformou o Sistema Tributário Nacional e trouxe a defesa do meio ambiente como princípio expresso do sistema.

Na prática, a reforma prevê:

• Incentivos fiscais para produtos e serviços que colaboram com o meio ambiente
• Oneração maior de produtos que degradam o meio ambiente, por meio do Imposto Seletivo
• Tratamento fiscal preferencial para biocombustíveis e hidrogênio verde

O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo.

A regulamentação avançou com a Lei Complementar 214/2025.

Quais os desafios no uso de incentivos fiscais para ESG?

Apesar dos avanços, o uso de incentivos fiscais para a agenda ESG ainda enfrenta obstáculos:

• Complexidade do sistema tributário brasileiro
• Insegurança jurídica
• Ausência de padronização de critérios ESG
• Dificuldade de mensurar os impactos gerados pelos benefícios

Ao mesmo tempo, a tendência é de fortalecimento das políticas de sustentabilidade, puxada pela Reforma Tributária e pelo aumento das exigências de transparência por investidores e reguladores.

Incentivos fiscais e ESG: o que a sua empresa deve fazer

Os incentivos fiscais são instrumentos concretos de promoção da agenda ESG. Eles permitem ao Estado:

• Estimular práticas empresariais alinhadas ao desenvolvimento sustentável 
• Recompensar quem reduz impactos ambientais
• Amplia a inclusão social 
• Fortalecer a governança

Para a empresa, aproveitar esses incentivos exige controle das obrigações legais e capacidade de comprovar as práticas adotadas. Ampliar e aperfeiçoar os benefícios voltados à sustentabilidade é caminho direto para consolidar o ESG no Brasil.

A Ius apoia empresas na estruturação da agenda ESG, do diagnóstico ao relatório. Conheça os Serviços ESG da Ius.

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O empilhamento drenado se consolidou como a principal alternativa às barragens de rejeito na mineração brasileira. 

Após os últimos rompimentos de barragens, o método ganhou escala e passou a ocupar posição central nas agendas regulatória, ESG e de gestão de riscos das mineradoras.

A mudança de método, porém, não eliminou as obrigações legais. As pilhas de rejeito e de estéril estão sujeitas a uma arquitetura normativa fragmentada, que envolve normas:

• minerárias;
• ambientais;
• de recursos hídricos;
• de responsabilização civil e penal

Neste artigo, você vai entender:

• Por que o tema ganhou centralidade;
• Quais normas regulam o empilhamento drenado;
• O que muda com a Resolução ANM 220/2025 e;
• Quais responsabilidades permanecem após o fechamento das pilhas.

Precisa de apoio na gestão da conformidade legal e no compliance ESG (próprio e de terceiros)? Fale com nossos especialistas e veja como podermos apoiar a sua empresa.

Por que as pilhas de rejeito entraram no centro da agenda regulatória

A centralidade do tema decorre de uma sequência de eventos que transformou a governança de rejeitos no Brasil, como os rompimentos das barragens de mineração nos últimos anos e:

• Ascensão das estruturas de rejeito nas agendas ESG e de gestão de risco das grandes mineradoras a partir de 2019;
• Publicação, em agosto de 2020, do Padrão Global da Indústria para Gestão de Rejeitos (GISTM), primeiro marco mundial de governança do ciclo de vida dessas estruturas;
• Alteração da Política Nacional de Segurança de Barragens pela Lei 14.066/2020, que proibiu a construção e o alteamento de barragens a montante. Outros tipos de barragem (jusante e linha de centro) continuam permitidas.

Desta maneira, com a proibição das barragens a montante e os prazos de descaracterização, o empilhamento drenado ganhou escala como método alternativo de disposição de rejeitos, impulsionando novas exigências regulatórias e premissas de mercado.

O que é empilhamento drenado

A Resolução ANM 220/2025 define o empilhamento drenado como:

Estrutura construída hidraulicamente com rejeitos, configurada como maciço permeável, dotada de sistema de drenagem de fundo e com formação de espelho de água reduzido ou temporário.

Na prática, o rejeito é desaguado (por espessamento ou filtragem) antes da disposição, o que reduz a quantidade de água armazenada na estrutura e, consequentemente, o potencial destrutivo em caso de falha.

Isso não significa ausência de risco: as pilhas também estão sujeitas a erosão, instabilidade e, em certos casos, liquefação.

Quais normas regulam o empilhamento de rejeitos?

Não existe uma norma única do empilhamento. 

A estrutura é regulada simultaneamente por diversos marcos, que evoluíram ao longo das últimas décadas:

• Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração): base legal da atividade minerária no Brasil.
• Portaria DNPM 237/2001: aprovou as Normas Reguladoras de Mineração, incluindo a NRM-19 (disposição de estéril e rejeitos), a NRM-20 (suspensão e fechamento de mina) e a NRM-21 (reabilitação de áreas mineradas).
• Decreto 9.406/2018: regulamento do Código de Mineração, com previsões sobre fechamento de mina e recuperação ambiental.
• Lei 12.334/2010, alterada pela Lei 14.066/2020: Política Nacional de Segurança de Barragens, que alcança empilhamentos drenados suscetíveis à liquefação.
• Resolução ANM 95/2022: consolidou os atos normativos de segurança de barragens de mineração e trouxe obrigações específicas para empilhamentos drenados.
• Resolução ANM 220/2025: novo marco regulatório de segurança de barragens, que substituirá gradualmente a Resolução 95/2022.

Além das normas minerárias, o empilhamento se submete:

• Ao licenciamento ambiental;
• Às regras de recursos hídricos (outorgas e intervenções em cursos d’água);
• À proteção de cavidades naturais, fauna e flora;
• Ao patrimônio cultural e
• Às normas de segurança ocupacional.

O desafio, portanto, é justamente a coexistência de múltiplos sistemas de controle sobre a mesma estrutura.

Sobre as mudanças recentes no licenciamento, leia também: Novo marco do licenciamento ambiental na mineração.

Acompanhar simultaneamente normas da ANM, dos órgãos ambientais e de recursos hídricos exige gestão estruturada de requisitos legais. Com o CAL, sua empresa identifica, monitora e avalia a conformidade da sua operação com toda a legislação aplicável. Conheça o CAL.

Como a Resolução ANM 220/2025 trata os empilhamentos drenados

Publicada em outubro de 2025, a Resolução ANM 220/2025 atualiza o marco regulatório de segurança de barragens de mineração e entra em vigor em 2027, quando substituirá integralmente a Resolução ANM 95/2022.

Para os empilhamentos drenados, a lógica já estabelecida pela Resolução ANM 95/2022 é mantida e aprimorada:

• Todo empilhamento drenado deve possuir estudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado e registrado no sistema CONFEA/CREA, que avalie as condições geotécnicas da estrutura e conclua, de forma fundamentada, quanto à sua suscetibilidade ao fenômeno da liquefação;
• Empilhamentos suscetíveis à liquefação ficam sujeitos às obrigações aplicáveis às barragens de mineração e devem ser cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM);
• Empilhamentos não suscetíveis devem ser reavaliados periodicamente e, se constatada a suscetibilidade, passam de imediato ao regime das barragens.

A nova resolução também revisa os critérios de classificação por Dano Potencial Associado e Categoria de Risco e exige que revisões periódicas de segurança sejam conduzidas por equipes independentes. 

Detalhamos essas mudanças no artigo ANM publica novo marco regulatório de segurança de barragens.

Fechamento de pilhas: obrigações que não terminam com a operação

Na mineração contemporânea, uma pilha pode deixar de operar, mas não deixa de existir do ponto de vista jurídico e ambiental. 

O ciclo de vida da estrutura percorre cinco fases:

O fechamento é disciplinado pelo Plano de Fechamento de Mina (PFM), regulado pela Resolução ANM 68/2021, que também deve contemplar as estruturas de disposição de rejeitos e estéril.

Cabe ressaltar que, mesmo após o encerramento, permanecem possíveis as responsabilizações civil, administrativa e penal, tendo em vista que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e condutas lesivas podem configurar crimes previstos na Lei 9.605/1998.

ESG e a nova governança das estruturas de rejeito

Além das normas estatais, o mercado passou a exigir padrões próprios de governança. 

A Global Industry Standard on Tailings Management (GISTM) estabelece 15 princípios e 77 requisitos auditáveis, cobrindo governança corporativa, gestão integrada de riscos, transparência, relacionamento com comunidades, resposta a emergências, fechamento e pós-fechamento.

Indicadores como percentual de rejeito filtrado, recirculação de água, área revegetada e auditorias independentes tornaram-se métricas ESG acompanhadas por investidores e seguradoras. 

A gestão de emergências também integra esse conjunto de exigências, como explicamos no artigo sobre o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

O Ministério Público também ampliou sua atuação preventiva sobre o tema, por meio de recomendações, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. 

Parte relevante da governança da atividade minerária é atualmente estruturada, também, por meio de instrumentos extrajudiciais, que complementam as exigências decorrentes do processo de licenciamento ambiental e da legislação aplicável. 

Como manter a conformidade legal do empilhamento drenado

O empilhamento drenado resolveu parte dos riscos associados às barragens, mas criou uma nova camada de obrigações: 

• Estudos de liquefação;
• Cadastro no SIGBM, quando aplicável;
• Licenças e condicionantes ambientais;
• Plano de fechamento e;
• Monitoramento de longo prazo.

O mapeamento e o monitoramento contínuo dos requisitos legais aplicáveis a cada estrutura tornaram-se processos indispensáveis, principalmente com normas em transição (a Resolução ANM 220/2025 conviverá com a Resolução 95/2022 até 2027) e múltiplos órgãos fiscalizadores.

A Ius apoia mineradoras na gestão de requisitos legais ambientais, minerários e de segurança ocupacional. 

Solicite uma proposta e saiba como estruturar a conformidade legal das suas estruturas de disposição de rejeitos.

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A mineração sustenta parte relevante da economia brasileira e fornece os minerais que viabilizam a transição para uma economia de baixo carbono. 

Ao mesmo tempo, é o setor que carrega alguns dos maiores passivos ambientais do país, de barragens de rejeitos a extensas áreas a recuperar.

Tratado como estrutura de gestão de riscos, o ESG permite converter passivos e obrigações legais em fatores de valor: acesso a crédito, licença social para operar e resiliência de longo prazo.

Este artigo mostra como a gestão integrada (jurídica, ambiental e de sistemas de gestão) transforma o risco do setor mineral em ativo ESG. 

Você vai entender:

• O núcleo legal do passivo ambiental
• Os riscos materiais da mineração
• O impacto do mercado regulado de carbono
• O que fazer na prática

Agende uma conversa com nossos especialistas e veja como podemos apoiar a jornada ESG da sua empresa.

O que muda quando o ESG entra na mineração?

O ESG não é a antiga sustentabilidade focada apenas no meio ambiente. É um conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança usados para avaliar riscos, oportunidades e impactos e para enriquecer a tomada de decisão.

Há definição normativa para isso. 

O documento normativo ABNT PR2030-1:2024 trata o ESG como critérios considerados na avaliação de riscos, oportunidades e impactos, com o objetivo de nortear atividades, negócios e investimentos sustentáveis.

Por sua vez, o documento normativo ABNT ISO IWA 48:2026 o descreve como uma estrutura estratégica e operacional de apoio ao desenvolvimento sustentável, à justiça social e à boa governança.

A origem explica o enfoque: o termo surgiu em 2004, na publicação “Who Cares Wins”, do Pacto Global da ONU em parceria com o Banco Mundial, a partir de uma provocação do então secretário geral da ONU Kofi Annan a instituições financeiras sobre como integrar fatores ambientais, sociais e de governança ao mercado de capitais.

O ESG nasceu, portanto, como ferramenta para avaliar a resiliência das empresas no longo prazo, e não como peça de marketing.

Por que o passivo ambiental é o maior risco (e a maior alavanca) do setor minerário?

O passivo ambiental é a obrigação de reparar danos causados ao meio ambiente. Na mineração, ele se concentra em:

• Rejeitos e barragens
• Uso e qualidade da água
• Supressão de vegetação
• Contaminação de solo e áreas a recuperar após a lavra

O núcleo legal é rígido. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva: pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar o dano independentemente de culpa. Basta comprovar o dano e o nexo de causalidade com a atividade.

Aqui entra uma distinção que não pode ser confundida. 

A responsabilidade civil é objetiva (não exige culpa ou dolo).  Já a responsabilidade administrativa por dano ambiental, conforme orientação do STJ, assim com a penal, é subjetiva (depende da demonstração de culpa ou dolo do infrator). Tratar as duas como iguais gera erro de avaliação de risco.

O passivo ambiental é, ao mesmo tempo, o maior risco e a maior alavanca do setor. Mapeado, provisionado e gerido, ele se torna um ativo estratégico de governança. Um diagnóstico de conformidade documental ambiental é o primeiro passo para expor esses passivos antes que virem multa ou litígio.

Quais riscos ESG são materiais para a mineração?

Nem todo tema ESG pesa igual em cada setor. Na mineração, a materialidade (aquilo que de fato impacta o negócio, a sociedade e o meio ambiente) concentra-se, no geral, nos seguintes aspectos:

Ambiental (E)

• Segurança de barragens e rejeitos, sob a Política Nacional de Segurança de Barragens e o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM)
• Estabilidade de pilhas de rejeito e disposição de estéril, tema do novo marco de barragens da Resolução ANM 220/2025
• Uso e qualidade da água, biodiversidade e recuperação de áreas degradadas
• Riscos climáticos, incluindo emissões de gases de efeito estufa e exposição a eventos extremos

Social (S)

• Relação com comunidades e a chamada licença social para operar
• Saúde e segurança ocupacional, regida pela NR 22 e atualizada pela Portaria MTE 105/2026
• Reassentamentos, direitos humanos e responsabilidade sobre a cadeia de fornecedores

Governança (G)

• Gestão de requisitos legais e conformidade documental atualizada
• Transparência, dados auditáveis e matriz de riscos
• Diligência da alta administração sobre passivos e sobre as informações reportadas
• Ética e combate à corrupção, já que o setor possui alta interação com concessões, licenças e órgãos reguladores

A mineração vai entrar no mercado regulado de carbono?

Sim. A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado regulado de carbono do país.

A proposta de cobertura setorial, em consulta pública, prevê a entrada da mineração na segunda etapa, a partir de 2029, com obrigação inicial de monitorar, relatar e verificar emissões (MRV). O cronograma ainda não é definitivo, mas sinaliza a direção.

O descumprimento tem custo. A lei prevê multa de até 3% do faturamento bruto (4% em caso de reincidência), além de sanções que podem chegar à suspensão de atividades conforme a gravidade da infração.

Na prática, dados de emissão deixam de ser comunicação e passam a ser informação regulada, sujeita a responsabilização. Relatórios ambientais viram obrigação legal. O outro lado é a oportunidade: quem estrutura inventário de GEE e gestão de dados desde já pode transformar redução de emissões em ativo e em vantagem no acesso a capital.

Rastrear cada exigência legal aplicável à operação é a base para chegar a esse ponto. 

O CAL centraliza a gestão de requisitos legais e ESG, e o Onegreen organiza o licenciamento ambiental da mineração.

Conheça o CAL®    •    Conheça o Onegreen

Como transformar o passivo ambiental em ativo ESG na prática?

O caminho é a gestão integrada da jornada ESG: unir as áreas jurídica, ambiental e de sustentabilidade, de governança e riscos, de finanças e de sistemas de gestão em uma só estrutura de dados, com evidências e atribuição de responsabilidades.

Também é importante se atentar às necessidades e expectativas de partes interessadas (stakeholders), assim como estar antenado aos novos modelos de negócios que surgem em contraponto à economia linear. É necessário incorporar à operação da mineração práticas mais sustentáveis, alinhadas a:

• Economia verde
• Economia de baixo carbono
• Economia circular
• Bioeconomia
• Economia colaborativa e compartilhada
• Economia regenerativa.

Três camadas sustentam essa integração:

• Sistemas de gestão, que conferem mais método, evidência e auditabilidade ao ESG. Exemplos:
  • ISO 14001 (Ambiental)
  • ISO 45001 (Saúde e Segurança)
  • ISO 9001 (Qualidade)
  • ISO 26000 (Responsabilidade Social)
  • ISO 37001 (Antissuborno)
  • ISO 37301 (Compliance)
  • ISO 27001 (Segurança da Informação)
  • ISO 50001 (Energia)
• Núcleo de compliance e conformidade, com estruturas para:
  • gestão de requisitos legais e de outros requisitos atualizada
  • controle de licenças e prazos
  • diagnósticos documentais para expor passivos ocultos
  • programas de integridade robustos
• Governança para que haja:
  • propósito em relação à sustentabilidade
  • liderança comprometida com o ESG
  • transparência
  • responsabilização
  • conduta empresarial ética
  • controles internos
  • gestão de riscos real
  • informação rastreável e auditável para investidores, financiadores e para o próprio MRV de emissões

Adotar a jornada ESG na mineração é essencial para a transição do passivo ambiental à economia regenerativa. Ela antecipa riscos, evita crises, fomenta oportunidades e gera resiliência organizacional.

Entre as ações que podem tornar essa adoção real, estão iniciativas como:

• Investimentos em capacitação e conscientização
• Elaboração de um plano de ação e da estratégia ESG com base em diagnóstico de maturidade e em estudos de determinação da materialidade
• Consideração das necessidades e expectativas dos stakeholders nas decisões de negócios e na definição de projetos, objetivos e metas da organização
• Implementação disciplinada da estratégia ESG e acompanhamento rotineiro de indicadores e resultados, assim como do ROI da sustentabilidade
• Engajamento e influência da cadeia de valor
• Reporte dos resultados de forma transparente e ética por meio de relatórios ESG

A Mineração e a Economia Regenerativa não precisam ser conceitos antagônicos. Elas se encontram quando se adota estratégicas tendo como premissa:

• Recuperação além da lei
  • Restaurar mais biodiversidade do que existia
  • Criar corredores ecológicos
  • Usar RPPNs para além da compensação ambiental, de forma a obter a licença social para operar
  • Usar a regeneração como oportunidade para gerar créditos de carbono
• Mineração Urbana
  • Recuperar metais críticos de resíduos eletroeletrônicos e baterias, reduzindo a pressão por novas lavras;
• Bioeconomia integrada
  • Apoiar a exploração sustentável de produtos florestais não madeireiros
  • Monitorar biodiversidade como contribuição científica
  • Apoiar programas de conservação de espécies da fauna e flora de forma voluntária
• Fechamento de mina como legado
  • Transformar cavas em reservatórios de água usados para lazer, esporte e turismo
  • Converter a infraestrutura de minas descomissionadas em polo produtivo comunitário
  • Converter solos já recuperados em espaços para realização de agricultura regenerativa
• Gestão hídrica regenerativa
  • Usar circuitos fechados de água
  • Restaurar nascentes além da exigência legal
  • Considerar a água como ativo estratégico da organização e da sociedade
• Comunidades como parceiras
  • Envolver a comunidade para participar dos benefícios da mineração
  • Contratar e desenvolver fornecedores locais
  • Criar um fundo de fechamento de mina gerido pela comunidade desde o início

Conclusão: o que separa risco de valor na mineração

Do passivo ambiental ao ativo ESG, o que separa risco de valor na mineração são as práticas de gestão integrada e a estratégia organizacional em relação à sustentabilidade. 

Os passivos existem e a lei é rígida:

• Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade administrativa e penal subjetiva da pessoa física e jurídica por dano ambiental
• Responsabilidade por reparar ou indenizar o dano ambiental imprescritível
• Lei anticorrupção, LGPD e do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE) com penas rigorosas
• Responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas em caso de subcontratação”
• Mercado de carbono se aproximando do setor mineral

A diferença competitiva está em:

• Antecipar riscos e oportunidades
• Estruturar uma gestão da sustentabilidade eficiente e comprometida com a ética
• Evidenciar resultados com dados rastreáveis e consistentes

Mineração sustentável não é utopia, mas o único modelo que garante licença social para operar, acesso a capital verde internacional e conformidade com regulações que já chegaram. Um legado que as próximas gerações vão reconhecer como correto.

A Ius une consultoria jurídica e ESG à tecnologia de gestão de requisitos legais para o setor minerário, do passivo à governança de dados.

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A gestão de resíduos perigosos é um dos pontos centrais da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Para garantir maior controle e transparência, o Ibama criou o CNORP – Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Mas afinal, o que é esse cadastro, quem precisa se inscrever e como funciona o processo?

Gestão de resíduos e a NBR10004:2024: Entenda a nova classificação e como ela afeta toda a sua cadeia de fornecedores

O que é o CNORP?

O CNORP é um sistema que reúne informações sobre empresas que geram, transportam, armazenam ou destinam resíduos perigosos. Ele foi instituído pela PNRS (Lei nº 12.305/2010) e regulamentado pela Instrução Normativa Ibama nº 1/2013.

O objetivo é mapear e monitorar os empreendimentos que lidam com resíduos de Classe I (inflamáveis, tóxicos, corrosivos, patogênicos etc.), garantindo que sejam tratados de forma ambientalmente adequada.

Quem está obrigado ao CNORP?

Nem todas as empresas precisam se cadastrar. A obrigatoriedade recai apenas sobre:

• Geradores de resíduos perigosos listados no Anexo I da IN Ibama nº 1/2013.
• Operadores que realizam transporte, armazenamento, tratamento ou destinação final desses resíduos.

Se a atividade da empresa não estiver no Anexo I, o CNORP não será exigido.

Como fazer o cadastro?

O processo é mais simples do que parece:

• O cadastro é feito de forma automática pelo CTF/APP.
• Ao informar no sistema que realiza operações com resíduos perigosos, o registro no CNORP é gerado automaticamente.
• A responsabilidade técnica deve ser registrada no CTF/AIDA, vinculando um profissional habilitado às operações.

Ou seja, não existe um sistema separado para o CNORP: ele é integrado ao CTF e depende das informações prestadas pelas empresas.

Faz a gestão de resíduos perigosos na sua empresa? Centralize a emissão de MTR, o controle de licenças de fornecedores e a rastreabilidade da destinação em uma única plataforma. Conheça o Ius Resíduos e faça o diagnóstico gratuito da sua gestão.

Pontos de atenção

• O CNORP não se aplica a todos os empreendimentos, apenas aos que lidam com resíduos perigosos.
• O não cumprimento pode gerar multas e sanções ambientais.
• É essencial manter atualizado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e designar um responsável técnico habilitado.

O CNORP representa um avanço importante na gestão ambiental brasileira, pois permite ao Ibama acompanhar de forma mais eficiente as atividades relacionadas a resíduos perigosos.

Para as empresas enquadradas no Anexo I da IN nº 1/2013, estar em dia com o cadastro não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de responsabilidade socioambiental.

O CNORP é só uma das obrigações ambientais que a sua empresa precisa acompanhar. Com o CAL, você monitora requisitos legais, prazos e responsáveis técnicos em um só painel e reduz o risco de multas.

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As operações offshore sempre estiveram associadas a elevados níveis de complexidade operacional, rigor regulatório e exposição a riscos ambientais relevantes. 

Nos últimos anos, esse cenário passou a exigir das empresas um nível ainda maior de governança, rastreabilidade e controle sobre aspectos ambientais, regulatórios e operacionais.

Gestão da conformidade legal, de terceiros e do licenciamento ambiental: tudo isso é Ius. Entre em contato com nossa equipe para saber como podemos apoiar o compliance da sua operação offshore.

Alguns fatores estão transformando a gestão ambiental offshore em um tema estratégico dentro das organizações:

• Aumento da pressão relacionada às agendas ESG
• Intensificação das fiscalizações ambientais
• Fortalecimento das exigências de compliance 
• Ampliação das responsabilidades corporativas 

Hoje, empresas que atuam com apoio marítimo, óleo e gás, operações portuárias, logística offshore, transferência de cargas, operações ship-to-ship e atividades embarcadas precisam lidar simultaneamente com:

• Requisitos ambientais
• Exigências marítimas
• Obrigações regulatórias
• Controles operacionais
• Gestão de terceiros
• Auditorias
• Condicionantes ambientais
• Requisitos contratuais de clientes

Na prática, o compliance ambiental offshore demanda, cada vez mais, estruturas de gestão contínua de riscos, evidências e conformidade operacional.

Neste artigo, você confere detalhes dos desafios atuais das operações offshore e como a tecnologia pode ser uma aliada nesse processo.

Por que o ambiente regulatório offshore é tão complexo?

As operações offshore envolvem a atuação simultânea de diferentes órgãos reguladores e estruturas normativas.

Dependendo da atividade executada, as empresas podem precisar atender exigências relacionadas a:

• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
• Marinha do Brasil
• Órgãos ambientais estaduais
• Normas internacionais marítimas
• Convenções internacionais
• Requisitos contratuais de operadoras e clientes

Além disso, operações offshore frequentemente precisam gerenciar de forma simultânea obrigações relacionadas a:

• Licenciamento ambiental
• Gestão de resíduos
• Emissões atmosféricas
• Prevenção da poluição hídrica
• Resposta a emergências ambientais
• Produtos perigosos
• Gestão de efluentes
• Treinamentos obrigatórios
• Requisitos de saúde e segurança
• Auditorias ambientais e operacionais

Parte dessas obrigações tem base em normas específicas, o que aumenta a necessidade de integração entre áreas técnicas, de operação, compliance, meio ambiente, saúde e segurança e de gestão documental.

Como funciona a responsabilidade ambiental no setor offshore?

O setor offshore opera em atividades de elevado potencial poluidor e, por isso, sob forte pressão regulatória e fiscalizatória.

No Brasil, a responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Isso significa que empresas podem ser responsabilizadas independentemente da comprovação de culpa em situações que envolvam danos ambientais.

Além das responsabilidades civil e administrativa, determinadas ocorrências também podem gerar desdobramentos criminais, especialmente em cenários que envolvem:

• Derramamentos
• Descarte irregular de resíduos
• Poluição hídrica
• Falhas operacionais
• Descumprimento de condicionantes ambientais
• Irregularidades em operações marítimas

Em operações offshore, pequenos desvios operacionais podem gerar impactos ambientais e reputacionais relevantes. Por isso, o nível de rastreabilidade e controle exigido das organizações tende a ser maior.

O descumprimento pode resultar em multas, interdição de atividades e perda de licenças, o que reforça a conformidade legal ambiental como principal barreira contra riscos e prejuízos.

Por que a gestão de terceiros e fornecedores offshore exige mais atenção?

Grande parte das operações offshore depende de estruturas altamente terceirizadas. Isso envolve:

• Embarcações de apoio
• Fornecedores marítimos
• Operadores logísticos
• Empresas de resíduos
• Prestadores de serviço embarcados
• Operações ship-to-ship
• Fornecedores especializados

Como consequência, aumenta a exposição das organizações a riscos associados à cadeia de terceiros.

Nos últimos anos, auditorias e processos de due diligence ampliaram a cobrança relacionada à:

• Homologação de fornecedores
• Avaliação de requisitos legais
• Rastreabilidade documental
• Gestão de evidências
• Monitoramento de conformidade
• Capacitação operacional
• Controle ambiental de terceiros

Empresas com processos frágeis de controle sobre fornecedores offshore tendem a enfrentar maior exposição regulatória e operacional.

Para reduzir a corresponsabilidade na cadeia, o Portal Ius Fornecedores centraliza a homologação, a avaliação de requisitos legais e a rastreabilidade documental dos terceiros. Conheça o Portal Ius.

O que mudou nas auditorias offshore?

Quem atua no setor já percebe uma mudança no perfil das auditorias ambientais e operacionais.

O foco, que era apenas na verificação de documentos, agora engloba acompanhar:

• Efetividade operacional
• Capacidade de resposta
• Rastreabilidade
• Integração entre áreas
• Gestão de riscos
• Maturidade dos controles internos
• Evidências de conformidade

Na prática, auditores ampliaram a cobrança relacionada à demonstração efetiva de:

• Controle de requisitos legais
• Atendimento a condicionantes
• Gestão de resíduos offshore
• Treinamentos obrigatórios
• Monitoramentos ambientais
• Gestão de emergências
• Controle documental embarcado
• Gestão de terceiros críticos

Muitas não conformidades observadas atualmente decorrem justamente da ausência de integração entre operação, compliance e gestão ambiental.

Sistemas de gestão estruturados, como os baseados na gestão de requisitos legais na ISO 14001, ajudam a organizar essas evidências e a sustentar a conformidade legal durante as auditorias.

Como o ESG impacta diretamente o setor offshore?

O fortalecimento das agendas ESG também impacta em empresas ligadas ao setor marítimo e offshore.

Hoje, investidores, clientes e grandes contratantes ampliam exigências relacionadas a:

• Governança ambiental
• Controle de emissões
• Rastreabilidade de resíduos
• Gestão climática
• Prevenção da poluição
• Transparência regulatória
• Gestão de riscos ambientais
• Conformidade da cadeia de fornecedores

Além disso, empresas do setor offshore frequentemente passam por avaliações rigorosas de compliance ambiental antes mesmo da contratação de serviços.

Esse cenário faz com que a maturidade da gestão ambiental influencie diretamente a competitividade e o posicionamento de mercado.

Como a tecnologia apoia o compliance ambiental offshore?

O volume de requisitos aplicáveis às operações offshore torna difícil manter controles efetivos apenas por meio de processos manuais.

Hoje, ferramentas tecnológicas especializadas permitem:

• Monitoramento contínuo de requisitos legais, como o CAL
• Gestão centralizada de evidências
• Controle de vencimentos
• Rastreabilidade documental
• Acompanhamento de auditorias
• Gestão de planos de ação
• Integração entre unidades e embarcações
• Monitoramento de terceiros e fornecedores

No ecossistema Ius, sua empresa encontra ferramentas para todas essas demandas. Fale com nossos especialistas para saber mais.

Além de reduzir falhas operacionais, esse tipo de estrutura fortalece a governança, o compliance e a capacidade de resposta regulatória.

Empresas que integram tecnologia, gestão ambiental e compliance tendem a apresentar maior maturidade operacional e menor exposição a riscos ambientais e regulatórios.

O que as empresas offshore precisam priorizar agora?

O cenário regulatório offshore vem se tornando mais rigoroso, técnico e integrado às agendas de ESG e governança corporativa.

Mais do que manter a documentação organizada, as organizações precisam demonstrar capacidade efetiva de:

• Monitoramento
• Gestão de riscos
• Controle operacional 
• Rastreabilidade das informações relacionadas às suas operações e à cadeia de fornecedores

Empresas que fortalecem seus processos de compliance ambiental, auditorias, gestão de requisitos legais e monitoramento regulatório tendem a reduzir passivos, aumentar a segurança jurídica e melhorar seu posicionamento diante de clientes, investidores e órgãos fiscalizadores.

Para isso, contar com ferramentas especializadas e apoio técnico qualificado faz diferença direta na maturidade da gestão ambiental offshore.

A Ius Natura apoia organizações na gestão integrada de requisitos legais, compliance ambiental, ESG, auditorias e Sistemas de Gestão, com soluções voltadas:

• Ao monitoramento regulatório
• À gestão de evidências
• Ao controle de fornecedores
• À avaliação de conformidade 
• Ao acompanhamento contínuo das obrigações aplicáveis às operações offshore
• A gestão do licenciamento ambiental

Solicite uma proposta e estruture processos mais seguros e rastreáveis para o compliance ambiental offshore.

O post Compliance ambiental em operações offshore: os desafios regulatórios e os riscos que as empresas já precisam gerenciar apareceu primeiro em ESG em Dia.

As mudanças climáticas estão entre os maiores desafios da sociedade atual. O aumento da temperatura global, a intensificação de eventos climáticos extremos e a preocupação com a preservação dos recursos naturais impulsionaram a criação de mecanismos econômicos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa.

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Entre esses mecanismos está o mercado de créditos de carbono, que permite compensar emissões pela aquisição de créditos gerados por projetos capazes de remover ou evitar a emissão de dióxido de carbono (CO2) e outros gases poluentes.

A valorização das práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) tem levado empresas a investir em créditos de carbono para demonstrar responsabilidade socioambiental. 

O crescimento acelerado desse mercado, porém, trouxe preocupações sobre:

• A qualidade dos créditos negociados
• A efetividade dos projetos ambientais 
• A ausência de padronização regulatória

Este artigo analisa os principais desafios jurídicos que as empresas enfrentam ao utilizar créditos de carbono, com destaque para o papel da integridade ambiental na credibilidade e na eficiência desse mecanismo.

O que é crédito de carbono e como funciona o mercado

O crédito de carbono é um instrumento de mercado criado para incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa. Sua origem está associada ao Protocolo de Quioto, firmado em 1997 e promulgado no Brasil pelo Decreto 5.445/2005.

Um crédito de carbono corresponde à redução ou à remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e) da atmosfera. 

Esses créditos podem ser gerados por projetos de:

• Reflorestamento
• Preservação florestal
• Energia renovável
• Captura de carbono
• Outras iniciativas sustentáveis

O mercado de carbono divide-se em duas modalidades.

Mercado regulado

Existe quando governos estabelecem limites obrigatórios de emissão para determinados setores econômicos. 

Empresas que ultrapassam esses limites precisam adquirir créditos para compensar suas emissões.

Mercado voluntário

Caracteriza-se pela participação espontânea das empresas, que adquirem créditos para neutralizar emissões e fortalecer suas estratégias de sustentabilidade. 

Nos últimos anos, o mercado voluntário cresceu de forma significativa, acompanhando a demanda por práticas alinhadas aos princípios ESG.

Integridade ambiental e a credibilidade dos créditos de carbono

A integridade ambiental é o elemento central da legitimidade dos créditos de carbono. Ela garante que os créditos comercializados representem reduções reais, mensuráveis, permanentes e verificáveis das emissões de gases de efeito estufa. 

A ausência de critérios rigorosos compromete a efetividade do sistema e gera distorções ambientais.

Os principais requisitos da integridade ambiental são:

• Adicionalidade
• Mensuração adequada das reduções
• Monitoramento contínuo
• Verificação independente
• Transparência dos registros
• Prevenção da dupla contagem

A dupla contagem ocorre quando uma mesma redução de emissões é contabilizada por mais de um agente econômico, o que compromete a confiabilidade do mercado. 

A observância desses requisitos é o que garante que os créditos negociados produzam benefícios ambientais concretos.

Desafios jurídicos para as empresas

O mercado de carbono oferece oportunidades, mas ainda enfrenta questões jurídicas que desafiam sua consolidação.

Insegurança regulatória

Durante anos, o Brasil operou predominantemente no mercado voluntário, sem regulamentação específica abrangente. Essa lacuna gerou incertezas sobre a natureza jurídica dos créditos de carbono e sobre os mecanismos de fiscalização.

A Lei 15.042/2024 mudou esse quadro ao instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabelecer as bases de um mercado regulado de carbono. 

A norma prevê implementação gradual, em fases, e não se aplica à produção primária agropecuária, que ficou de fora das obrigações do sistema.

Mesmo com esse avanço, permanecem desafios ligados à harmonização normativa e à implementação prática dos mecanismos de controle. 

Para entender o que a nova lei determina e como ela se conecta à agenda ESG, veja o que a Lei Federal 15.042/24 estabelece sobre o SBCE.

Greenwashing e responsabilidade corporativa

Outro desafio é o uso dos créditos de carbono para fins meramente publicitários. O greenwashing ocorre quando empresas divulgam compromissos ambientais sem resultados efetivos correspondentes.

O Brasil ainda não tem uma lei específica sobre greenwashing. O principal instrumento aplicável é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), cujo artigo 37 proíbe a publicidade enganosa. 

Empresas que fazem alegações ambientais falsas podem responder nas esferas civil, administrativa e penal, além de sofrer danos reputacionais.

A pressão por transparência nas informações ambientais também passa pela regulação do reporte de sustentabilidade. Entenda as mudanças recentes em O que muda com a Resolução CVM 244.

Due diligence ambiental

A aquisição de créditos de carbono exige verificação rigorosa. Antes de comprar, a empresa deve analisar:

• A origem dos créditos
• A metodologia utilizada
• As certificações existentes
• O histórico do projeto gerador
• Os riscos jurídicos e ambientais envolvidos

A falta de diligência adequada pode levar à aquisição de créditos inválidos ou questionáveis. 

O mesmo cuidado se aplica à cadeia de fornecedores, como mostra o artigo sobre a importância da auditoria socioambiental de fornecedores.

A gestão dos requisitos legais aplicáveis ao SBCE e às demais normas ambientais pode ser centralizada em uma única plataforma. Conheça o CAL, software da Ius para gestão de conformidade legal e monitoramento de obrigações.

Crédito de carbono e a agenda ESG

Os créditos de carbono ocupam papel estratégico na agenda ESG.

No aspecto ambiental, contribuem para a mitigação das mudanças climáticas e para a transição a uma economia de baixo carbono.

No campo social, os projetos de geração de créditos costumam promover desenvolvimento local, conservação de comunidades tradicionais e geração de empregos sustentáveis.

Na governança, exigem transparência, rastreabilidade e prestação de contas, o que fortalece os mecanismos de controle corporativo.

A efetividade dessa contribuição depende da adoção de critérios rigorosos de integridade ambiental e da observância das normas jurídicas aplicáveis.

Não sabe por onde começar a implementação de práticas ESG na sua organização? Converse com um especialista.

Perspectivas para o mercado brasileiro

O Brasil ocupa posição estratégica no mercado global de carbono por causa de sua extensa cobertura florestal, sua biodiversidade e seu potencial para projetos sustentáveis.

A consolidação do mercado regulado tende a ampliar as oportunidades de investimento e a fortalecer a participação das empresas nacionais na economia verde. 

O sucesso desse processo depende de um ambiente regulatório eficiente, capaz de oferecer segurança jurídica, transparência e credibilidade aos agentes econômicos.

A evolução das exigências internacionais sobre sustentabilidade também tende a aumentar a pressão por padrões elevados de governança climática e integridade ambiental.

Considerações finais

Os créditos de carbono são um instrumento econômico importante no enfrentamento das mudanças climáticas e na promoção do desenvolvimento sustentável. 

Sua eficácia depende de mecanismos que garantam a integridade ambiental dos projetos e a confiabilidade dos créditos comercializados.

Os desafios jurídicos para as empresas envolvem regulação, governança, compliance, transparência e prevenção de práticas enganosas. 

A construção de um mercado de carbono sólido exige atuação conjunta do Estado, do setor privado e da sociedade civil, para assegurar que os créditos negociados correspondam à redução real das emissões.

A gestão de requisitos legais é o primeiro passo para sua jornada de sustentabilidade: Entre em contato com nossos especialistas e veja como podemos apoiar a sua empresa a se manter em conformidade.

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A gestão de requisitos legais continua sendo um dos pontos mais críticos durante auditorias de Sistemas de Gestão baseados nas normas ISO. 

Muitas organizações investem em controles documentais estruturados e ainda assim saem de auditorias com:

• Não conformidades relacionadas a legislação desatualizada
• Ausência de evidências 
• Falta de integração entre áreas

Na prática, boa parte dessas ocorrências não são consequência da ausência de mapeamento legal, mas da dificuldade em demonstrar controle efetivo sobre o atendimento das obrigações aplicáveis.

Esse cenário se intensificou nos últimos anos com:

• O aumento da complexidade regulatória
• A expansão das agendas ESG
• O fortalecimento das exigências de governança corporativa 

Ao mesmo tempo, auditorias passaram a avaliar não apenas a existência de documentos, mas efetividade, rastreabilidade e maturidade da gestão da conformidade legal.

Este artigo descreve os erros mais comuns que geram não conformidades em auditorias ISO e aponta caminhos práticos para evitá-los.

Gestão de requisitos legais vai muito além de uma lista de leis

Um dos equívocos mais frequentes é acreditar que manter uma planilha de legislação ou um levantamento normativo básico já atende às exigências das normas ISO.

Tanto a ISO 14001 quanto a ISO 45001 exigem que a organização:

• identifique os requisitos aplicáveis
• mantenha informações atualizadas
• avalie periodicamente a conformidade
• implemente controles
• mantenha evidências objetivas de atendimento

Para isso, é necessário demonstrar gestão efetiva da conformidade legal.

Auditorias vêm avaliando cada vez mais:

• Rastreabilidade das análises
• Integração entre áreas
• Evidências operacionais
• Monitoramento contínuo
• Capacidade de atualização regulatória
• Tratamento de não conformidades legais

Empresas com processos excessivamente manuais ou pouco integrados tendem a apresentar maior vulnerabilidade.

Veja como o CAL apoia a gestão integrada de requisitos legais.

Requisitos legais desatualizados: uma das falhas mais recorrentes

O volume de alterações regulatórias no Brasil continua elevado. 

Mudanças envolvendo normas ambientais, trabalhistas, saúde e segurança, resíduos, produtos químicos e ESG ocorrem constantemente nos níveis federal, estadual, municipal e setorial.

Mesmo assim, as auditorias ainda identificam com frequência:

• Legislações revogadas mantidas como aplicáveis
• Ausência de atualização normativa
• Requisitos incompletos
• Avaliações baseadas em versões antigas de normas
• Controles sem revisão periódica

Esse tipo de falha costuma gerar não conformidades relevantes porque compromete toda a estrutura de avaliação de conformidade. 

Quando o requisito legal está incorreto, todas as evidências de atendimento vinculadas a ele também podem ser invalidadas.

Para aprofundar o tema, o artigo Gestão de Requisitos Legais x Gestão de Conformidade explica as diferenças entre identificar obrigações e comprovar o atendimento a elas.

Ausência de evidências objetivas: onde muitas empresas tropeçam

Outro ponto extremamente recorrente é a dificuldade em demonstrar evidências objetivas de conformidade legal. 

Em muitos casos, a organização possui matriz de requisitos, avaliações periódicas e procedimentos formalizados. O problema surge quando a auditoria solicita comprovação prática de atendimento.

Nessa etapa, ainda são frequentemente identificados: 

• Licenças vencidas
• Treinamentos sem registros
• Condicionantes sem comprovação
• Inspeções não documentadas
• Monitoramentos sem rastreabilidade
• Planos de ação sem encerramento formal

Em auditorias mais maduras, a ausência de evidências pesa mais do que falhas puramente documentais, porque o auditor busca validar se os controles realmente funcionam na prática.

Falta de integração entre áreas aumenta os riscos

A gestão de requisitos legais raramente depende de um único setor. 

Na prática, o atendimento regulatório envolve interação entre:

• Jurídico
• Meio ambiente
• Saúde e Segurança no Trabalho (SST)
• Operação
• Recursos Humanos (RH)
• Manutenção
• Engenharia
• Qualidade
• Suprimentos

Quando essas áreas trabalham de forma desconectada, aumentam os riscos de perda de informações, falhas operacionais e ausência de controle sobre obrigações aplicáveis.

O problema fica mais evidente em situações envolvendo:

• Vencimento de licenças
• Treinamentos obrigatórios
• Gestão de resíduos
• Atendimento a condicionantes
• Mudanças operacionais
• Controle de fornecedores
• Requisitos de segurança

Muitas não conformidades identificadas em auditorias decorrem diretamente da ausência de integração entre as áreas responsáveis pelo cumprimento dos requisitos legais.

Conheça o CAL e veja como centralizar a gestão de requisitos entre áreas

Avaliações de conformidade superficiais também geram não conformidades

Outro erro recorrente é realizar avaliações de conformidade de forma excessivamente genérica. 

Em algumas organizações, o processo se resume ao preenchimento de checklists sem análise técnica sobre:

• A aplicabilidade do requisito
• A abrangência da obrigação
• As evidências necessárias
• Os riscos associados
• Os impactos operacionais

Auditores vêm aumentando a cobrança sobre a qualidade técnica dessas avaliações. 

Não basta classificar um requisito como “atendido” ou “não aplicável” sem critérios claros, justificativas técnicas e evidências rastreáveis. 

Esse ponto se torna ainda mais sensível em operações de maior complexidade regulatória.

O artigo Verificação de Conformidade Legal: Definição, Periodicidade e Método de Realização traz orientações práticas sobre como estruturar avaliações mais consistentes.

Mudanças operacionais sem avaliação legal geram passivos

Alterações operacionais realizadas sem avaliação prévia dos impactos regulatórios envolvidos são outro ponto frequentemente observado em auditorias. 

Expansões, alterações de processo, mudanças de layout, contratação de terceiros e implementação de novos equipamentos frequentemente alteram requisitos aplicáveis, licenças necessárias, riscos operacionais e obrigações ambientais e de SST.

Mesmo assim, muitas organizações ainda não possuem processos estruturados para integrar gestão de mudanças e avaliação de requisitos legais. 

Esse cenário aumenta a exposição a:

• Autuações
• Passivos ambientais
• Multas
• Não conformidades em auditorias
• Falhas de licenciamento

Auditorias ISO estão cada vez mais orientadas à gestão de riscos

Nos últimos anos, as auditorias adotaram uma abordagem mais estratégica. 

Hoje, auditores tendem a avaliar a:

• Maturidade da gestão legal
• Capacidade de atualização regulatória
• Integração entre áreas
• Efetividade dos controles
• Rastreabilidade das evidências
• Gestão de riscos relacionados à conformidade

Isso significa que empresas com processos excessivamente manuais, descentralizados ou dependentes de controles individuais podem enfrentar aumento significativo no número de não conformidades. 

Temas relacionados a ESG, governança corporativa e gestão de terceiros ampliam ainda mais a complexidade das auditorias.

Tecnologia tem papel estratégico na gestão da conformidade legal

O volume regulatório tornou inviável manter controles efetivos apenas por planilhas e processos manuais. 

Ferramentas tecnológicas especializadas já permitem:

• Monitoramento contínuo da legislação
• Atualização automática de requisitos
• Gestão centralizada de evidências
• Controle de vencimentos
• Rastreabilidade documental
• Integração entre áreas
• Acompanhamento de planos de ação
• Avaliação estruturada de conformidade
• Gestão de não conformidades

Empresas que integram tecnologia, compliance e gestão operacional tendem a apresentar maior maturidade em auditorias e menor exposição a riscos regulatórios.

Com a Ius, sua empresa tem acesso a todas essas funcionalidades em um único ambiente!

Conclusão

A gestão de requisitos legais ocupa uma posição estratégica dentro da governança corporativa e da gestão de riscos das organizações. 

A tendência é de auditorias cada vez mais rigorosas quanto à demonstração efetiva de conformidade, rastreabilidade de evidências e capacidade de atualização regulatória.

Organizações que fortalecem o monitoramento legal, a integração entre áreas, as auditorias internas e a gestão de evidências reduzem passivos, aumentam a segurança jurídica e melhoram o desempenho em auditorias ISO.

Contar com ferramentas especializadas e apoio técnico qualificado faz diferença direta na maturidade dos processos de conformidade legal.

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